Celso Rolim Rosa

Processos do Advogado

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2. Processo 00291254820238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0029125-48.2023.8.26.0053 (processo principal 0106076-79.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Beatriz Spindola - - Caetano Zamariola - - Eloisa Pereira Fechio - - Fernando Jose de Melo - - Jose Carlos Barbujani - - Marina Correa de Souza Santana - - Miguel Arrabal Moreno Alba - - Romilda Mathias Carneiro - - Zelita Lelis Moraes Barbosa - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para EXCLUIR a multa cominatória aplicada, considerando: (a) o caráter acessório das multas cominatórias; (b) a desproporcionalidade do valor da multa em relação à obrigação principal; e (c) a inexistência de comprovação de prejuízos por parte dos exequentes. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: IVONE LIMA DA SILVA VERQUIETINI (OAB 138662/SP), CELSO ROLIM ROSA (OAB 25024/SP), IVONE LIMA DA SILVA VERQUIETINI (OAB 138662/SP), IVONE LIMA DA SILVA VERQUIETINI (OAB 138662/SP), IVONE LIMA DA SILVA VERQUIETINI (OAB 138662/SP), IVONE LIMA DA SILVA VERQUIETINI (OAB 138662/SP), IVONE LIMA DA SILVA VERQUIETINI (OAB 138662/SP), IVONE LIMA DA SILVA VERQUIETINI (OAB 138662/SP), IVONE LIMA DA SILVA VERQUIETINI (OAB 138662/SP), IVONE LIMA DA SILVA VERQUIETINI (OAB 138662/SP)
3. Processo 03269032020198050001
   Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0326903-20.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ANTONIO SOARES DA SILVA e outros (2) Advogado(s): FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL (OAB:BA18374-A), LEONARDO ANASTACIO MASCARENHAS (OAB:BA27975-A), MARISTELA ABREU (OAB:BA25024-A), ANDRE ARAGAO PIROPO (OAB:BA69154-A), MARIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB:SP54325), JHONATAN MORAIS BARBOSA (OAB:SC57770) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA                     DECISÃO   Vistos, etc.   À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial constante do ID 76434531, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 75415253), determinando a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil.   Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.   Salvador (BA), em 26 de junho de 2025.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                   2º Vice-Presidente     igf//
4. Processo 03269032020198050001
   Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0326903-20.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ANTONIO SOARES DA SILVA e outros (2) Advogado(s): FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL (OAB:BA18374-A), LEONARDO ANASTACIO MASCARENHAS (OAB:BA27975-A), MARISTELA ABREU (OAB:BA25024-A), ANDRE ARAGAO PIROPO (OAB:BA69154-A), MARIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB:SP54325), JHONATAN MORAIS BARBOSA (OAB:SC57770) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA                     DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Extraordinário constante do ID 76054349, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 75417076), determinando a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 26 de junho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                      2º Vice-Presidente igf//
5. Processo 03269032020198050001
   Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0326903-20.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ANTONIO SOARES DA SILVA e outros (2) Advogado(s): FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL (OAB:BA18374-A), LEONARDO ANASTACIO MASCARENHAS (OAB:BA27975-A), MARISTELA ABREU (OAB:BA25024-A), ANDRE ARAGAO PIROPO (OAB:BA69154-A), MARIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB:SP54325), JHONATAN MORAIS BARBOSA (OAB:SC57770) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA                     DECISÃO   Vistos, etc.   À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial constante do ID 76503658, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 75415251), determinando a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil.   Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.   Salvador (BA), em 26 de junho de 2025.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                     2º Vice-Presidente         igf//
6. Processo 03269032020198050001
   Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0326903-20.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ANTONIO SOARES DA SILVA e outros (2) Advogado(s): FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL (OAB:BA18374-A), LEONARDO ANASTACIO MASCARENHAS (OAB:BA27975-A), MARISTELA ABREU (OAB:BA25024-A), ANDRE ARAGAO PIROPO (OAB:BA69154-A), MARIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB:SP54325), JHONATAN MORAIS BARBOSA (OAB:SC57770) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA                      DECISÃO   Vistos, etc.   À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial constante do ID 76054348, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 75415255), determinando a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil.   Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.   Salvador (BA), em 26 de junho de 2025.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                    2º Vice-Presidente     igf//
7. Processo 03269032020198050001
   Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0326903-20.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ANTONIO SOARES DA SILVA e outros (2) Advogado(s): FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL (OAB:BA18374-A), LEONARDO ANASTACIO MASCARENHAS (OAB:BA27975-A), MARISTELA ABREU (OAB:BA25024-A), ANDRE ARAGAO PIROPO (OAB:BA69154-A), MARIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB:SP54325), JHONATAN MORAIS BARBOSA (OAB:SC57770) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA            DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Extraordinário constante do ID 76503661, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 75415252), determinando a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil.   Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 26 de junho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                    2º Vice-Presidente   igf//
8. Processo 00031386620148160194
   Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003138-66.2014.8.16.0194 I. Ante o contido na certidão de ref. 271.1, manifeste-se a parte ré, no prazo de quinze dias.   II. Intime-se.   Curitiba, 26 de maio de 2025.   MARCELO FERREIRA Juiz de Direito