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Luiz Antonio Lagoa

Luiz Antonio Lagoa

Número da OAB: OAB/SP 034403

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 38
Total de Intimações: 40
Tribunais: TJSP, TJPR
Nome: LUIZ ANTONIO LAGOA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 40 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0006429-09.2007.8.16.0004   Processo:   0006429-09.2007.8.16.0004 Classe Processual:   Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$21.500,00 Autor(s):   HÉLIO GERALDO DA SILVA MARIA DO CARMO E SILVA PEREIRA SILVIA PRISCILLA STOCKLER SÉRGIO ALVES PEREIRA Réu(s):   COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA 1.Intimadas, as partes não apresentaram impugnação em face dos honorários periciais. Assim, homologo os honorários em R$ 4.077,00 (quatro mil e setenta e sete reais) 2.Ante a ausência de manifestação da COHAB, renove-se a intimação via carta AR para que promova o andamento do feito nos termos da decisão de evento 161., sob pena de indeferimento do pedido de reintegração de posse. Na oportunidade deverá também depositar a sua cota parte dos honorários periciais, conforme já definido nos autos. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. D.N.   Curitiba, 23 de abril de 2025.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
  2. Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0005113-38.2019.8.16.0004 Processo:   0005113-38.2019.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Réu(s):   FRANCISCA DE ALMEIDA RODRIGUES elizer rodrigues 1. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2.Diligências necessárias. Curitiba, 22 de abril de 2025.   EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto
  3. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0032637-93.2003.8.26.0100 (000.03.032637-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nor Factoring Fomento Mercantil Ltda - Irmãos Cesar Indústria e Comércio Ltda. (massa Falida) - Credores Interessados Na Falência de Irmãos Cesar - - Inss - - Procuradoria da Fazenda Nacional e outros - Tania Aparecida Guido - - Gregorio Cesar - - Julio Cesar - - Leonardo Meirelles - José Vanderlei Masson dos Santos e outro - Parque Anchieta Empreendimentos Ltda - - Antonio Cesar Guerreiro e Deolinda Ines Voltareli Cesar e outros - Mas Factoring Ltda e outros - João Arcanjo de Jesus - - Nilson Aparecido Petronilho - - Maria Vicentina dos Anjos e outros - Marcia Regina Silvestre e outros - Eliezer Xavier de Almeida e outros - José Anchieta Firmino de Freitas - - Geraldino Diniz - - Elizete Santana de Souza - - Ailton Silva da Costa - - Jose Antonio da Silva - - Gilson Patricio - - Luiz Alves Domingos - - JOSÉ LUIZ CASTIGLIONE MOURA - - Valterci Nascimento Santos e outros - Dourival de Souza Barbosa e outros - Marcelo Cezar Rodrigues - - Euclides Ferreira dos Santos - - Marcelo da Silva Ferreira - - Luiz Carlos Adega Lopes - - Marcos Roberto Martins - - Rafael Celso Abade - - Marta Paez Batista - - Valdumiro Silva de Souza - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - Francisco Geraldo de Oliveira - - Adalberto Gomes da Silva - - Adevahy Andrade dos Santos - - NIlson Timoteo Carvalho - - Gilson Pereira dos Santos - - Igor Tadeu Taroco - - Gilberto Alves dos Santos - - Sebastião Berto da Costa - - Jose da Silva Lins - - Antonio Alves Figueiredo de Almeida - - Jose Expedito Aquino Freitas - - Ariovaldo Bispo dos Santos - - Rita de Cassia de Alexandre Silveira - - Edu Silva dos Santos - - ELDAIR CANDIDO DA SILVA - - Marcelo Leite dos Santos - - FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA - - FABIANO GIMENEZ - - João Pereira Santos - - KERGINALDO PEREIRA GALVINCIO - - VALDIR FERNANDES FARIAS FILHO - - EDGAR MANOEL DA SILVA - - JOSE ALDO PEREIRA FERREIRA - - Helena da Silva Patrício - - Tereza Mussopapo - - Adely Manoel Gomes - - Aloisio Vieira Gomes - - Eduardo Antonio da Silva - - Gilvandi Pereira da Silva - - Ricardo Souza de Oliveira - - José Francisco Carneiro Neto - - Agenor Bandeira de Carvalho - - Abel Campelo da Silva - - Matosalem Santo da Rocha - - Julio Cesar da Rocha Ribeiro - - Antonio Aparecido Polizeli - - Wilson Gomes do Carmo - - José Marcos Batisaldo - - Rafael de Arruda - - Enoque Sebastião de Lima - - Patricia Spigolon - - Evaristo Gomes da Silva - - José Otacílio Bettiol - - Roberto Dias da Silva - - Geraldo Avangel Rodrigues Santa Rosa - - Carlos Augusto Farias - - José Antonio Pereira - - Wilson Rodrigues - - Raimundo Bezerra Neto - - Geraldo de Lima Moura - - Francisco Aquino Costa - - Júlio César Martins Tostes - - João Silva - - JOÃO ARCANJO DE JESUS - - Luis Carlos Rufo - - José Roberto dos Santos Rego - - JOSÉ C ARLOS FERNANDES - - Valdeci de Almeida Xavier - - Vicente Ferreira Ciriaco - - Alessandro Francisco dos Santos Machado - - Maria Goreti de Macena - - João Carlos Frois - - José Carlos Alves - - Davi Antonio Cotes - - Joel dos Santos - - Helio Paulino dos Santos - - Sebastião Alziro Vieira - - Jose Gomes dos Santos - - Jose Carlos da Costa - - Lourival Pires Nunes - - Aristides Lima dos Santos - - Edson Silva Santos - - Leonildo Pereira - - União Fazenda Nacional - - Prisma Participações e Consultoria Ltda. - - Newton de Carvalho Meira - - Aguimarinho Ferreira de Andrade - - Geraldo Maciel dos Santos - - Josenias Alves de Matos e outros - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda - Miranda Marques Santana e outros - Rcc Serviços de Terraplanagem Ltda Me - Emccamp Residencial S/A - Antonio Carlos de Brito - - Espólio de Amado Benedito da Silva - - Espolio de Antonio Jose de Assis - - Marcos Vanilson Ferreira Peres - - Hamilton Rodrigues da Fonseca - - Nivaldo Martiniano de Freitas - - Contiplan Formularios e Artes Graficas Ltda - - Cleise Luzia Moya - - Luiz Cezar Affonso Alves - - Gilmar Aparecido Gomes da Silva - - Albino Martins Alves - - Alessandra Trindade Santos - - Antonio Albertino Apolinário - - Carlos Sérgio Paiva - - Dirce Rodrigues - - Elzita Lima Rocha - - Epifânio Fernandez Fernandes - - Francisco Assis Monteiro Carvalho - - Gabriela Regina Cavalieri - - Isidio Alves Neto - - Ivo Emilio de Oliveira - - José Iwamura - - Julio Martins de Carvalho - - Luiz Carlos Batzcher - - Marcelo Caron - - Maria Aparecida Cavaletti - - Nelson Catalan - - Olavo Martins Zanette - - Oldecio Octaviano - - Pedro Ferreira da Silva - - Sérgio Domingos Santos - - Vanderlei Borges Silva - - Wilson Roberto Gomes - - Amauri Bernardes dos Anjos - - Angelo Luiz Capra - - Antonio Cicero da Hora - - Antonio Vericio da Silva - - David Sousa de Carvalho - - Dimas da Cunha - - Jonas Miranda - - Jose Paulino Filho - - José Pereira da Silva - - José Radier Ires - - JOSE RAMIRO LINDOLFO VIANA - - Leonor da Silva - - MILTON RAIMUNDO DA SILVA - - Moises Melquiades da Silva - - Moisés Simão Milagres - - Norivaldo Leite - - Osmar dos Santos Nascimento - - PEDRO MORENO SOARES - - Sebastião Carneiro - - Sebastião Gonçalves Antero - - Sebastião Antonio dos Santos - - Solange Leite Cerqueira - - Valdecir Aparecido Pereira - - Vanderlei Aparecido Theodoro - - Vanderlei Rosa Correia - - Vicente de Paula Chaves - - Raimundo Nonato Ferreira - - Enock dos Santos - - Erandi de Oliveira - - Marina de Assis Cirilo da Silva - - MICHELE CRISTINA DA SILVA, - - MILENE CRISTINA DA SILVA, - - ALEX DA SILVA - - Espólio de João Nhemetz - - Paulo Silva Nhemetz - - Sergio Silva Nhemetz - - Simone Silva Nhemetz - - Samanta Silva Nhemetz - - Viviane Nhemetz Lima - - Carolina Nhemetz Chiovatto - - Bruno Nhemetz Chiovatto - - Edson da Silva Santos - - Aparecido Antunes Bezerra - - Maria Aparecida da Silva de Assis - - Maria Lenilda Aguiar de Freitas - - Ana Paula de Freitas Bettiol - - Ana Claudia de Freitas Bettiol - - Paulo Sérgio Rodrigues da Costa - - Juvenal Ferreira Perestrelo e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Francisco Andrade dos Reis - - Edson Moreno Munhoz - - Jandir Ferreira Ribeiro - - Manoel Gonçalves de Oliveira - - Ronaldo Leite Soares - - Denis Brito dos Santos - - Raimundo Julio de Souza - - Francisco Assis Rodrigues Rolim - - Cícero Gregório de Barros - - Sergio Luis Baliço - - Vagner Aparecido Martins - - Gilmar Lima de Souza e outros - CAMILA MELEGA, e outro - Welton Conceição da Silva - - Willian Matina - - David Antonio Cotes - - ESPÓLIO DE ABEL CAMPELO DA SILVA - - Sônia Maria Lopes Alves - - Alessandro Martins Alves - - Sofia Dorinda Calo Fernandez - - José Luiz Fernandez Calo e outros - Meire de Oliveira Octaviano - Alessandra de Oliveira Octaviano Ascenção - - Vanessa octaviano Babieri - - Luciana Martins Alves - - Espólio de Miranada Marques Santana - - Mara da Silva Porto - - Bruna Gomes da Silva - - Fabio Gomes da Silva - - Lucas Gomes da Silva - - Marilene Jacob Capra - - Fernando Luiz Capra - - Eduardo Luiz Capra - - Rogerio Marcus Capra - - Cláudio Alves de Brito e outros - MICHELE RODRIGUES MILAGRES e outros - Demetrino Pereira da Silva - - Michel Rodrigues Milagres - - Vanessa Cristina Rosa Rodrigues - - José Juarez Cardoso - - Jose Ivan Duarte - - Isaias dos Santos e outros - Vistos. Fls. 7.535/7.536 (última decisão) 1 Fls. 7.540/7.541 (Administradora Judicial): Defiro o levantamento do valor integral disponível na conta judicial vinculada à esta falência. Expeça-se MLE, conforme requerido pela Administradora Judicial. Após, à Administradora Judicial para apresentar o comprovante de pagamento à credora Maria Vicentina dos Anjos. 2) Fls. 7.544/7.549 (Relação de ações envolvendo a massa falida): Ciência à Administradora Judicial, credores, interessados e vista ao Ministério Público. Publique-se. - ADV: KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), ROBERTO DA SILVA SANTOS (OAB 99287/SP), MARCOS HIDEO YOSHIDA (OAB 267496/SP), ROSA MARIA STANCEY (OAB 342916/SP), PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO (OAB 272182/SP), PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO (OAB 272182/SP), PEDRO HENRIQUE JANUARIO LOTTI (OAB 279158/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), KATIA GONÇALVES DOS 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  4. Tribunal: TJPR | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Processo:   0004210-91.2005.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$341.593,61 Autor(s):   ESPÓLIO DE CARLOS DA SILVA SANTOS representado(a) por JOYCE SANTOS JOSE FERREIRA GOMES RAQUEL PEREIRA DA SILVA Réu(s):   ABACO CONSTRUCOES LTDA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Vistos para decisão. 1. Saldo disponível – Carlos da Silva Santos. Considerando a existência de cumprimento de sentença em desfavor de Carlos da Silva Santos, defiro o pedido de mov. 593.1, determinando que o saldo da conta nº 10968-1, seja transferido para conta vinculada aos autos nº 0007251-36.2023.8.16.0004. Cumpra-se com urgência.   2. Saldo disponível – Luiz Carlos Zacarias e Maria Aparecida da Silva Rosa. Considerando que os autores Luiz Carlos Zacarias e Maria Aparecida da Silva Rosa firmaram acordos durante a tramitação do processo e que os saldos disponíveis são ínfimos, determino que o saldo das contas nº 10975-4 e 10965-7, sejam transferidos ao FUNJUS. Cumpra-se com urgência.   3. Saldo disponível – Vanderlei Miguel dos Santos. 3.1. Em relação ao saldo das contas nº 10963-0 e 1531616-5, intime-se pessoalmente Vanderlei Miguel dos Santos para manifestar-se acerca dos valores disponíveis e interesse na expedição de alvarás. Caso necessário, promova-se a busca de endereço atualizado, com utilização dos sistemas disponíveis ao Juízo. 3.2. Sobrevindo pedido de alvará em favor de Vanderlei Miguel dos Santos, desde logo defiro. 4. Cumpridas as diligências acima descritas, oportunamente retornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema.   MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006182-29.1982.8.26.0100 (583.00.1982.006182) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - VIGORELLI DO BRASIL S/A - Vigorelli do Brasil S/A Comercio e Industria - Banco Mizuho do Brasil S.A e outros - Sindicato dos Trab. nas Inds Metalurgicas Mec e de Matl Eletrico de Jundiaí, Varzea Paulista e Campo Limpo Paulista - Amauri Manoel - - Dirce Marcelino Furlan - - Espólio de Walter Mesquita Rodrigues - - Geraldo Cesar da Costa - - Marcia Regina Poli Askari - - Dilcelene Pereira dos Santos - - Venina Antonia Cardoso de Souza - - Maria Silva Mombelli - - Consolação Aparecida Escudero Puga - - Antonio Demes da Cruz - - Arlindo Antonio de Araujo - - Santo Donizete de Carvalho - - Espólio de João Luiz Osório - - Leila Regina de Oliveira Ferreira Sichitani - - Aparecida Pires de Camargo - - Antonio Nicolau Brito - - Aparecida Miranda Moldonado - - Francisco Sergio de Araujo - - Antonio Cuestas Ruedas - - Aurelino Dias da Fonseca - - Aparecido Helio Correa e outros - Fazenda Pública do Município de Jundiaí e outros - Espólio de Celso Massocato - - Aparecida Lopes da Silva e outros - CLARO S/A e outros - Megaleilões Gestor Judicial - Banco do Brasil S.A. e outros - Evaldo Camilo Barion - Companhia Brasileira de Distribuição - - Vilma das Graças Bianchim - - Orlando Cezario Marinho - - Espólio de Luis Carlos Juste - - RAFAEL BENEDITO DA SILVEIRA PADILHA - - Odete Lavrado - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outros - Neide Aparecida Monteiro Massocato - - Espólio de Aparecido Valdemar de Biasi - - Espólio de Mário Marques da Costa Furtado - - Terezinha dos Santos e outros - Vistos. Fls. 41715/41716: União apresenta DARF para pagamento. Defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil, com cópia da guia de fls. 41716, para pagamento do crédito da União no valor de R$ 782.468,99. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO/acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos dos artigos 197 e 425, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a comprovação das providências nos autos. Fls. 41717/41724: Petição da empresa Recoup oferecendo serviço de recuperação de valores da massa falida. Indefiro, pois o ativo já está liquidado, já estando na fase de pagamento dos credores. Fls. 41731/41734: O Síndico informa a relação de credores tributários que serão pagos, conforme restou consolidado, já tendo decorrido o prazo da intimação dos credores por edital. Ciência do Ministério Público (fls. 41737/41738). Assim, aguarde-se os pagamentos. Intimem-se. - ADV: URSULA ENGELBRECHT (OAB 58360/SP), VERA LUCIA BENEDETTI DE ALBUQUERQUE (OAB 61319/SP), MARIA DE LOURDES QUARTIM BARBOSA GOTILLA (OAB 60928/SP), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), MOACYR LEITE (OAB 6090/SP), MARIA JOSE SAWAYA DE C PEREIRA DO VALE (OAB 60721/SP), VERA CRUZ DE MELLO (OAB 59172/SP), JOSE APARECIDO MARCUSSI (OAB 58909/SP), JOAO CARLOS PICCELLI (OAB 58543/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), VITOR SANCHES (OAB 58038/SP), DUARTE MANUEL CARREIRO DA PONTE (OAB 56581/SP), VANDA MATIAZZO (OAB 55831/SP), ANTONIO MANCHON LA HUERTA (OAB 55673/SP), JOAO FRANCISCO PEREIRA DA COSTA (OAB 54934/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), OCLYDIO BREZOLIN (OAB 54505/SP), NELSON COELHO (OAB 54476/SP), NANCY DAYSE MACHADO DEL AGUILA (OAB 53909/SP), ANGELO SEITI TAKEHISSA (OAB 53718/SP), SEBASTIAO DA SILVA BARBOSA (OAB 68213/SP), NORIVAL ROBERTO SUTII (OAB 70670/SP), NORIVAL ROBERTO SUTII (OAB 70670/SP), NORIVAL ROBERTO SUTII (OAB 70670/SP), CLERIA MOMBRINI 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  6. Tribunal: TJPR | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    Vistos. Autos nº 3592-12/2015v 1. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da determinação retro (mov.218.1). 2. Retifique-se no que couber (mov.223). RETIFIQUE-SE. 3. Diligências necessárias. 4. Intimem-se. Em 16 de junho de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO
  7. Tribunal: TJPR | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000430-51.2002.8.16.0004 Processo:   0000430-51.2002.8.16.0004 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$12.100,00 Polo Ativo(s):   COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Polo Passivo(s):   Antonio Augusto Lourenço Vinhas 1. Suspendo o feito pelo prazo de 90 dias, conforme requerido pela parte (mov. 137.1). 2. Após, considerando que afastada a nulidade, cumpra-se o item 1 da decisão de mov. 114.1. 3. Sem prejuízo, intime-se a Defensoria nos termos por ela requeridos (mov. 138.1). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de abril de 2025.   EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto
  8. Tribunal: TJPR | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo:   0002518-31.2016.8.16.0179 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$79.303,68 Exequente(s):   COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Executado(s):   IZETE GONSALVES DE MORAES DECISÃO 1. A Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT requer lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, na forma do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que:   Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.   No que diz respeito às pessoas jurídicas, a orientação se encontra consolidada por meio da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:   Súmula n. 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."   No caso dos autos, verifica-se que não restou comprovado o estado de miserabilidade da COHAB-CT, capaz de justificar a concessão da benesse processual. Analisando-se os demonstrativos contábeis apresentados (movs. 143.2 a 132.5) depreende-se que a autora possui alta movimentação financeira, sendo que a inexistência de resultados negativos não suplanta os resultados positivos, na medida em que detém significativo patrimônio líquido acumulado. Sobre questão similar, mister citar recente acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que bem explica a questão: “agravo de instrumento – ação de rescisão de contrato – decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita – irresignação da AUTORA – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SEM FINS LUCRATIVOS – COHAB-LD - necessidade de comprovação da hipossuficiência – súmula 481, do stj – BALANÇOS PATRIMONIAIS que DEMONSTRAM ALTA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E EXISTÊNCIA DE VULTOSO PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO – ADEMAIS, AGRAVANTE QUE JÁ DETÉM REDUÇÃO LEGAL DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 6.888/1977 – decisão MANTIDA – recurso conhecido e DESprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0094055-82.2024.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -  J. 05.03.2025)    Extrai-se do eminente acórdão o seguinte:   “Na hipótese dos autos, é possível verificar dos balanços contábeis juntados (mov. 1.5 a 1.18) a alta movimentação financeira da Agravante, que, embora aponte resultados negativos por um lado, conforme destacado pela Companhia, por outro também demonstram significativo patrimônio líquido positivo. Assim, embora a sua narrativa busque enfocar somente o valor acumulado dos “prejuízos” dos anos anteriores, omite o saldo positivo referente a esse mesmo período. Assim, extrai-se do balancete mais recente apresentado, referente ao exercício de 2023 (mov. 1.13), que, apesar de realmente enfrentar prejuízo acumulado no valor de R$ 127.430.978,58, seus ativos ainda superam em muito seus passivos, dispondo de patrimônio líquido de R$ 125.331.151,51, resultado positivo que é obtido já considerando a subtração de todo o passivo da Companhia. Portanto, mesmo que os valores indicados como “prejuízos” no período apresentado pela Agravante sejam expressivos, é imperioso observar que o saldo positivo da empresa ultrapassa as suas despesas. Necessário destacar que o balanço deve ser analisado como um todo e não, como feito pela Agravante, com enfoque apenas nos prejuízos, o que significa que não resta devidamente comprovada a alegada insuficiência financeira, uma vez que seu patrimônio é incompatível com a declarada miserabilidade.  Digno de atenção, ainda, que a Agravante é uma sociedade de economia mista, e como tem a Prefeitura Municipal de Londrina como acionista controladora, conta com seus aportes para auxiliar nas despesas[1], assim, evidente que o pagamento das custas e despesas processuais não impactará significativa e negativamente na sua atividade”.  (grifei)   Isso colocado, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. No entanto, atente-se a Secretaria quanto à isenção de 50% (cinquenta por cento) concedida junto ao mov. 14.1. 2. Ademais, cumpra-se a decisão de mov. 137.1. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema.   PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)
  9. Tribunal: TJPR | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo:   0012948-94.2016.8.16.0194 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$1.613,26 Exequente(s):   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA   I. Defiro o pedido de mov. 208.1. Expeça-se alvará/ofício de transferência (art. 906 do CPC) a fim de que os valores objetos do depósito de mov. 192.2 e 204.0, mais devidos acréscimos desde então, sejam levantados pelo credor  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, mediante transferência à aplicação indicada, “FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ – FUNDEP (CNPJ nº 14.769.189/0001-96; Banco do Brasil; Agência: 3793-1; Conta Corrente: 11.704-8).”. II. Em virtude da manifestação expressa e inequívoca dos interessados de que os valores são incontroversos e que é devido o levantamento pelo credor (mov. 192.1) reconheço a possibilidade de expedição imediata, independentemente do transcurso in albis do prazo recursal. III. Levantados os valores, intime-se o favorecido a informar o recebimento e outorgar quitação à dívida OU informar eventuais valores em aberto, sob pena de se presumir concordância com a extinção/arquivamento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. IV. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura.   PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito
  10. Tribunal: TJPR | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Publica Autos nº: 0002980-77.2006.8.16.0004 Autora: Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB/CT Réu: Renato Saldanha Schibelbein SENTENÇA Vistos e examinados os epigrafados autos de Ação de procedimento comum que move a Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB/CT contra Renato Saldanha Schibelbein verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I - RELATÓRIO A Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB/CT ingressou com ação em face de Renato Saldanha Schibelbein e Regina Alvares da S. Schibelbein aduzindo, em síntese, que firmou contrato de cessão de uso de solo do lote nº 05, da quadra nº 35, da Planta Provisória de Loteamento/Parcelamento do Conjunto Moradias dos Evangélicos, situado na rua Jeová Teixeira de Lara, nº 70, Tatuquara, Curitiba/PR, com os réus, em 11/06/1999. Narrou que em razão do contrato, os requeridos se comprometeram a efetuar o pagamento do valor de R$ 10.576,80 (dez mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), sendo R$ 940,16 (novecentos e quarenta reais e dezesseis centavos) de entrada e em 120 (cento e vinte) parcelas iguais e sucessivas de R$ 105,68 (cento e cinco reais e sessenta e oito centavos). Ocorre que os requeridos deixaram de efetuar o pagamento das prestações a contar da vigésima segunda parcela, que se venceu em 10/09/2001. Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Publica Notificados acerca da mora em 29/09/2006, os requeridos teriam permanecido inadimplentes. Assim, diante da existência de cláusula contratual prevendo a rescisão do contrato na hipótese de não pagamento de três prestações do preço consecutivas, requereu a rescisão do contrato de compra e venda, com a sua reintegração na posse do imóvel e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da posse do bem sem o pagamento da contraprestação avençada. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido (evento 1.5). O réu Renato Saldanha Schibelbein apresentou pedido de reconsideração da liminar, ocasião em que informou o ajuizamento de ação de consignação de pagamento (evento 1.9). O réu, ainda, interpôs agravo de instrumento, através do qual foi concedido efeito suspensivo. O acordo firmado em audiência de conciliação (evento 1.24) foi descumprido, ensejando nova expedição de mandado de reintegração de posse. O réu Renato Saldanha Schibelbien requereu a produção de prova pericial (evento 1.27). A ré Regina Alvares Da Schibelbein foi citada por edital e, por meio da Defensoria Pública, apresentou contestação por negativa geral (evento 66.1) O Ministério Público não verificou a presença de interesse que justificasse a sua intervenção na lide (evento 89.1). Os autos foram suspensos para regularização da representação processual do Renato Saldanha Schibelbein (evento 129.1). A autora se manifestou no evento 155.1, informando a regularização da posse do imóvel em nome de Tatiane Rufina Lopes de Almeida, com a assinatura do Termo de Compromisso de Compra e Venda no 036200109-1, ocasião em que sustentou a perda superveniente do objeto relativa ao pedido de reintegração de posse. Ainda, reiterou o pedido de condenação do réu pela indenização por danos materiais e discorreu sobre a regularidade do feito para julgamento. Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Publica Deferida a assistência judiciária gratuita à autora (evento 188.1). O feito foi julgado extinto, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, em relação à ré Regina Alvares da S. Schibelbein e, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o pedido de reintegração de posse foi extinto sem resolução do mérito (evento 214.1). Fixados os pontos controvertidos, foi determinado o julgamento antecipado da lide (evento 224.1). Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. O feito prossegue unicamente quanto ao pedido de condenação do réu Renato Saldanha Schibelbein ao pagamento de indenização em favor da autora. Pois bem. A autora e o réu celebraram termo de concessão de uso do solo, por meio do qual o réu se obrigou a efetuar o pagamento do valor de R$ 10.576,80 (dez mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), sendo R$ 940,16 (novecentos e quarenta reais e dezesseis centavos) de entrada e em 120 (cento e vinte) parcelas iguais e sucessivas de R$ 105,68 (cento e cinco reais e sessenta e oito centavos). No contrato, há cláusula expressa prevendo a sua rescisão na hipótese de inadimplemento das parcelas do preço – cláusula décima quinta. Consoante o extrato de evento 6.3, o réu já estava em mora no tocante ao pagamento de 58 (cinco e oito) prestações quando do ajuizamento da ação. Assim, o inadimplemento do réu está devidamente comprovado, o que acarreta na rescisão do contrato. No que tange o pleito indenizatório, insta salientar que a rescisão contratual não tem como consequência a perda das parcelas já pagas pelo requerido a título de indenização pelo período durante o qual Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Publica o requerido usufruiu o bem sem a correspondente contraprestação, uma vez que o artigo 53, do Código de Defesa do Consumidor, veda tal prática. Entretanto, o réu ficou na posse do imóvel pelo período de tempo superior a 4(quatro) anos e 8 (oito) meses sem que efetuasse o pagamento das prestações do preço, sendo que a autora faz jus ao pagamento de indenização equivalente ao valor mensal do aluguel do imóvel durante o lapso temporal no qual o réu estive inadimplente na posse do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito deste último. O valor da indenização será objeto de liquidação de sentença, na qual será arbitrado o valor mensal do aluguel, que deverá ser objeto de correção monetária desde a data do vencimento de cada prestação pelo INPC e ser acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Do valor da indenização, deve ser subtraído o valor das parcelas pagas pelo réu, que também devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento de cada uma das parcelas. III – DISPOSITIVO. Por todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB/ CT em face de Renato Saldanha Schibelbein, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: declarar a rescisão do termo concessão de uso do solo do lote nº 05, da quadra nº 35, da Planta Provisória de Loteamento/Parcelamento do Conjunto Moradias dos Evangélicos, situado na rua Jeová Teixeira de Lara, nº 70, Tatuquara, Curitiba/PR; e, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da autora a ser fixada em liquidação de sentença. Consequentemente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando o zelo do advogado no patrocínio do seu cliente, a baixa complexidade da causa, o tempo Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Publica exigido do advogado para a prestação do serviço e o local da prestação dos serviços, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015. Observe-se o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data no sistema. CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito Página 5 de 5
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