Ivelize Sibinelli

Processos do Advogado

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2. Processo 10029830620258260704
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002983-06.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Gomes da Conceição - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Vistos. Gilberto Gomes da Conceição ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., devidamente qualificados. As partes decidiram por fim à lide, conforme pedido de homologação de acordo apresentado nos autos. É o relatório. DECIDO. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes a fls. 85/87, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra "b" do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da sentença, anote-se a extinção e arquivamento do processo no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). P.R.I. - ADV: IVELIZE SIBINELLI (OAB 36622/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)
3. Processo 10011119820228260529
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001111-98.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: E. C. A. dos R. - Apelado: J. L. dos R. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU A PARTILHA DOS BENS DO CASAL, ATRIBUINDO METADE DOS ITENS A CADA CÔNJUGE. A APELANTE ALEGA QUE PARTE DO VALOR DO IMÓVEL É FRUTO DE RESCISÃO TRABALHISTA ANTERIOR AO MATRIMÔNIO E REQUER PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESARIAL. O CASAMENTO OCORREU EM 23 DE SETEMBRO DE 2011, MAS ALEGA-SE UNIÃO ESTÁVEL DESDE MARÇO DE 2007. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE OS VALORES DO FGTS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL SÃO PASSÍVEIS DE PARTILHA E (II) SE A APELANTE TEM DIREITO SOBRE AS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA CONSTITUÍDA ANTES DO CASAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PARTILHA DEVE RECAIR SOBRE OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO, CONFORME O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, INDEPENDENTEMENTE DE QUAL CÔNJUGE DESPENDEU RECURSOS FINANCEIROS.4. AS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA CONSTITUÍDA ANTES DO CASAMENTO NÃO SÃO PASSÍVEIS DE PARTILHA, POIS SÃO CONSIDERADAS BENS PARTICULARES. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, METADE POR METADE, EM RELAÇÃO AO VALOR INTEGRALIZADO DURANTE A UNIÃO ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS VALORES DO FGTS UTILIZADOS DURANTE O CASAMENTO SÃO PASSÍVEIS DE PARTILHA. 2. BENS ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO NÃO SÃO PARTILHÁVEIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.511, 1.566, III, 1.658, 1.660, I E V. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 646.529/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 21/06/2005. STJ, RESP 848.660/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041581-87.2020.8.26.0224, REL. FRANCISCO LOUREIRO, J. 11/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos dos Santos (OAB: 228407/SP) - Ivelize Sibinelli (OAB: 36622/SP) - Liliana Gisela Nogueira Sestini (OAB: 27681/SP) - 4º andar
4. Processo 00013988720198260075
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001398-87.2019.8.26.0075 (processo principal 0000250-17.2014.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio Residencial Resort Ilha da Madeira - Adriano Carlos Sampaio Teixeira Lima - BANCO BRADESCO S/A - Trendcer - Indústria e Comércio de Produtos Cerâmicos S/A - - Oswaldo Cruz Química Indústria e Comércio Ltda - Paulo Henrique Mioto Pigari - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - Vistos. Verifique a z. Serventia se ainda há valores depositados nos autos, tal como requerido na petição de fls. 1516. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANDREA KARINA GUIRELLI LOMBARDI (OAB 130658/SP), IVELIZE SIBINELLI (OAB 36622/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), RENATA FREITAS DE ABREU MACHADO (OAB 127525/SP), SIMONI MAFIOLETE MARCON (OAB 7328/SC), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), NILSON JOSE RODA GNOATTO (OAB 284265/SP), AYRTON SOARES BELLO (OAB 476959/SP), RAFAEL SILVA DE CASTRO (OAB 107260/RS)
5. Processo 10205387220238260068
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020538-72.2023.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Renato Cesar Montalbo - Vistos. 1- Como certificado acima, a serventia incluiu a minuta para busca de ativos financeiros, protocolada por este Juízo, razão pela qual o feito vem à conclusão para verificação de eventual indisponibilidade de valores e cancelamento de possível indisponibilidade excessiva (art.854, §1º, do CPC). 2- Considerando que há valores tornados indisponíveis, DETERMINO a transferência, desde já, pois é de conhecimento deste Juízo que as instituições financeiras não corrigem os valores quando da transferência, o que vem gerando atos desnecessários e prejuízos aos jurisdicionados. Sem prejuízo, dou ciência ao(s) exequente(s) da indisponibilidade parcial de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$201,19, conforme comprovante que segue, para que manifeste, no prazo de cinco dias, em caso de bloqueio total ou de quantia que não possa ser caracterizada como ínfima (mais de 85% do crédito), sobre a satisfação da obrigação, pena de o silêncio ser interpretado como concordância de sua parte e renúncia ao valor que sobejar àquele bloqueado. 3- De outro lado, como foram tornados indisponíveis ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s), pelo correio no endereço em que formalizada a citação (fls.42), para querendo, apresentar impugnação à ordem de indisponibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). Para formalização da citação/intimação pelo correio, o(a) exequente deverá, nos termos do Provimento CSM nº2516/2019, e no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada da taxa referente à carta unipaginada com AR digital (formulário FEDTJ cód. 120-1 - R$32,75 por pessoa). 4- No silêncio, já efetivada a citação e determinada a transferência, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. 5- Concordando o exequente ou silente quanto à satisfação da obrigação e, frise-se, apresentado em 05 (cinco) dias, o formulário do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, disponível no site: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do Comunicado Conjunto 2.205/2018. O(a) advogado(a) deverá observar o teor do artigo 1.112, §7º, das NSCGJ e havendo valor relativo à sucumbência, a conta informada no formulário deverá, obrigatoriamente, ser do(a) advogado(a) ou da Sociedade de Advogados. Deverá providenciar o protocolo da petição intermediária utilizando o código da classe adequada, ou seja, "38049" - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento. Com a juntada, emita-se, de imediato, o(s) competente(s) mandado(s) de levantamento, encaminhando-o(s) em seguida para conferência, em conjunto com o feito para extinção, nesse caso. 6- Na hipótese de o bloqueio não satisfazer a execução, emita-se MLE do valor bloqueado, mediante envio de formulário do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido pelo exequente, disponível no site: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do Comunicado Conjunto 2.205/2018. O(a) advogado(a) deverá observar o teor do artigo 1.112, §7º, das NSCGJ e havendo valor relativo à sucumbência, a conta informada no formulário deverá, obrigatoriamente, ser do(a) advogado(a) ou da Sociedade de Advogados. Deverá providenciar o protocolo da petição intermediária utilizando o código da classe adequada, ou seja, "38049" - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento. Aguarde-se ainda, pelo prazo de 15 (quinze) dias, manifestação sobre o que pretende em termos de efetivo prosseguimento da execução, pena de, no silêncio, os autos aguardarem em arquivo provocação, com aplicação analógica do art.921, III do CPC. 7- Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação que impeça a emissão imediata do MLE, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Intime-se. - ADV: IVELIZE SIBINELLI (OAB 36622/SP)
6. Processo 10205387220238260068
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020538-72.2023.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Renato Cesar Montalbo - Vistos, Defiro a penhora de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD. Desse modo, determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(a)(s) executado(a)(s), existentes em instituições vinculadas do Banco Central do Brasil, por meio de bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, acrescendo ao valor as custas de satisfação. Em caso de resposta negativa, dê-se vista ao(à)(s) credor(a)(es), para que se manifeste(m) em termos de efetivo prosseguimento da execução, pena de o feito aguardar em arquivo, na esteira do art.921, III, do CPC. Executados abaixo: Leandro Augusto Pinto Valor atualizado: R$ 28.634,39 Intime-se e cumpra-se. - ADV: IVELIZE SIBINELLI (OAB 36622/SP)
7. Processo 10110132320258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011013-23.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - E.B., registrado civilmente como E.M.C.B. - - L.B. - - C.B. - - P.B.O. - Assim, DEFIRO o pedido inicial e determino que seja efetuada a retificação requerida, a fim de que conste junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca de São José dos Campos 1º Subdistrito, matrícula n. 123026 01 55 2025 4 00249 244 0120533 65 da certidão de óbito do falecido Ivan Balducci ocorrido em 13/02/2025 (fls. 20), a observação no campo "anotações/averbações": "deixou a mãe (Elvira Miriam Colo Balucci) e os irmãos (Luis, Paula e Cláudia Balducci). Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de retificação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ciência ao MP. Após, arquive-se. P.I.C. - ADV: IVELIZE SIBINELLI (OAB 36622/SP), IVELIZE SIBINELLI (OAB 36622/SP), IVELIZE SIBINELLI (OAB 36622/SP), IVELIZE SIBINELLI (OAB 36622/SP)
8. Processo 50023157520238080012
   Tribunal: TJES | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5002315-75.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOURIVAL DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA Advogados do(a) AUTOR: ANA KAROLINI LEITE MATOS - ES36622, ELVIS ROSSONI RIBEIRO - ES36247 Advogado do(a) REU: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LOURIVAL DOS SANTOS (ID 46743881), por meio do qual alega a existência de omissão na sentença proferida ao ID 42510688, ao fundamento de que o contrato de empréstimo RMC nº. 11313358 não teria sido analisado. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões ao ID 47518898, requerendo seja negado provimento aos embargos opostos. É o relatório. Decido. O Estatuto Processual Civil preleciona em seu Art. 1022, que: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". Sendo assim, é cediço que os Embargos tem por finalidade completar a decisão omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Observo, contudo, que no caso em referência não há omissão a ser sanada, na medida em que a sentença proferida analisou detidamente os argumentos suscitados pelas partes. Não fosse suficiente, impende destacar que os embargos não são destinados a solicitar novo pronunciamento acerca da matéria já debatida e devidamente apreciada, como pretende o embargante no caso em referência. Assim, resta claro que as razões apresentadas pelo Embargante são relativas ao seu inconformismo com a sentença proferida, devendo, obviamente, serem expostas na instância recursal adequada, caso entenda que tenha havido prejuízo e opte pelo reexame da matéria decidida em primeiro grau de jurisdição. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, por não se encontrar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito