Luiz Ferreira Daniel

Processos do Advogado

1. Processo 08225045719908260053
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0822504-57.1990.8.26.0053 (053.90.822504-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Edson Vieira - Fazenda do Estado de Sao Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Execução nº 2012/006674 Vistos. 1. Fls. 1515/1516: Indefiro o pedido de não fixação dos honorários sucumbenciais, conforme determinado na Súmula 345 do STJ. Assim, restam fixados os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da exequente, no importe de 10% (dez por cento). 1.1. Os cálculos já foram apresentados às fls. 1247/1255, manifestando-se as partes em concordância, conforme fls. 1279 e 1515/1516. Assim, homologo o cálculo de fls. 1247/1255 e defiro a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado (OPV ou precatório nos valores de R$ 5.281.141,40 e R$ 528.141,17 para 12/04/2019). Intime-se. - ADV: LUCIO VELLUDO JUNQUEIRA (OAB 66257/SP), GRAZIELLA MOLITERNI BENVENUTI (OAB 319584/SP), ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP), ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), ANTONIO OSCAR FABIANO DE CAMPOS (OAB 33124/SP), ALCIDES CHAGAS BRANDAO SOBRINHO (OAB 45987/SP), GRAZIELLA MOLITERNI BENVENUTI (OAB 319584/SP), GERALDO HORIKAWA (OAB 90275/SP), MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS (OAB 95700/SP), MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS (OAB 95700/SP), GERALDO HORIKAWA (OAB 90275/SP), LUCIO VELLUDO JUNQUEIRA (OAB 66257/SP), NICOLAU ANTONIO ARNONI NETO (OAB 46364/SP)
2. Processo 10996714820158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1099671-48.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Capitale Energia Comercializadora S.a. - Fls. 86694-86696: última decisão. 1. Fls. 86.697/86.701 (Ofício oriundo dos autos nº 0002135-07.2015.5.09.0091 em trâmite perante a Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, comunicando a transferência de valores para a conta judicial vinculada à recuperação judicial): ciente. Dê-se ciência às Recuperandas. 2. Fls. 86.714/86.723 (Ofício oriundo dos autos nº 0001022-94.2022.8.16.0101 em trâmite perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Jandaia do Sul-PR, a fim de solicitar autorização para penhora sobre o faturamento da Recuperanda e indicação de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito exequendo): ciente das considerações apresentadas pela Administradora Judicial, às fls. 86.844/86.858, sobre o quanto solicitado no ofício. Intimem-se as Recuperandas para que apresentem manifestação acerca de eventual penhora sobre o seu faturamento para satisfação do crédito exequendo, indicando, se o caso, eventuais bens em substituição. Após, venham conclusos. 3. Fls. 86.724/86.728 (Petição da Administradora Judicial em atendimento à decisão de fls. 86.694/86.696, para manifestar acerca (i) da petição apresentada pelo Sr. Hélio Sebastião Pereira, às fls. 86.615/86.620; e (ii) do ofício trabalhista de fls. 86.628/86.630): ciente. Dê-se ciência aos interessados. 4. Fls. 86.729/86.735 (Petição das Recuperandas para, entre outros pontos, (i) manifestar ciência acerca da manifestação da Administradora Judicial de fls. 86.607/86.14, dos dados bancários fornecidos pelo Sr. Hélio Sebastião Pereira às fls. 86.615/86.620 e do ofício acostado às fls. 86.651/86.661; (ii) esclarecer a metodologia adotada para pagamento dos credores, em análise à prestação de contas do Grupo Renuka Vale do Ivaí; e (iii) informar que os esclarecimentos acerca do quanto alegado às fls. 6.638/86.644 por Abrãao Ribeiro de Souza e outras foram apresentados em sua manifestação de fls. 86.464/86.503): ciente. Dê-se ciência aos interessados. Quanto ao item (ii), intime-se a Administradora Judicial, para que apresente manifestação no prazo de 15 dias. 5. Fls. 86.736/86.773 (Petição das Recuperandas para, em síntese, requerer que seja revogado o alvará judicial de fl. 42.901, com o consequente cancelamento da escritura de transferência da propriedade dos imóveis aos Irmãos Cogo): Intimem-se Alexandre Cogo e José Antônio Cogo Junior para manifestação acerca das alegações das Recuperandas, em 10 dias. Após, intime-se a Administradora Judicial, para que apresente suas considerações no mesmo prazo. 6. Fls. 86.775/86.819 (Petição da Administradora Judicial para requerer a substituição do seu responsável legal e a homologação da referida alteração pelo Juízo): HOMOLOGO a substituição do responsável legal pela administradora judicial, para que passe a constar o Sr. Waderson Mergulhão, CPF sob nº 128.144.478-23 e RG nº 19.590.786-3. Providencie a z. Serventia as anotações necessárias. 7. Fls. 86.820/86.832 (Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2039615-89.2025.8.26.0000, que negou provimento ao recurso): ciente. Dê-se ciência às partes e aos interessados. 8. Fls. 86.833/86.835 (Petição de Abraão Ribeiro de Souza e Outros para, em síntese, requerer que as Recuperandas efetuem o pagamento dos valores devidos): às Recuperandas para que prestem os devidos esclarecimentos, no prazo de 10 dias. 9. Fls. 86.840/86.843 (Manifestação do Ministério Público para (i) requerer a intimação da AJ quanto à petição de fls. 86.833/86.835, apresentada por Abraao Ribeiro de Souza e Outros; (ii) manifestar ciência quanto às respostas aos ofícios apresentados pela AJ, à decisão de fls. 86.694/86.696, aos esclarecimentos apresentados pela AJ acerca dos créditos de Hélio Sebastião Pereira e Cláudio Ney Lucio de Jesus e ao v. acórdão acostado às fls. 86.621/86.632; (iii) requerer a intimação da AJ para manifestação quanto às ponderações efetuadas pelas Recuperandas a respeito da prestação de contas do Grupo RVdI, especialmente acerca da diferença de metodologia empregada no cálculo dos débitos; (iv) requerer a intimação da AJ para manifestação quanto ao pedido de revogação do alvará judicial que autorizou a transferência da propriedade dos imóveis aos Irmãos Cogo; e (v) informar que não se opõe ao pedido de substituição do responsável pela Administração Judicial): quanto aos tópicos (i), (iii), (iv) e (v), reporto-me, respectivamente, aos itens 8, 4, 5 e 6 da presente decisão. Quanto ao tópico (ii), ciente. 10. Fls. 86.844/86.858 (Petição da Administradora Judicial para informar a resposta ao ofício de fls. 86.714/86.723, submetendo à apreciação desse Juízo eventual autorização para realização de penhora sobre o faturamento das Recuperandas. ): reporto-me ao item 2 da presente decisão. Int. - ADV: MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ANTONIO MANSANO NETO (OAB 26659/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), MARIA EUNICE MOTTA MENDES DE FARIAS MELLO (OAB 136147/RJ), ERIC CERANTE PESTRE (OAB 103840/RJ), ALEX JIMI POMIN (OAB 32522/PR), LUÍS CARLOS PRANDINI (OAB 38452/PR), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), SUÉLEN OTRENTI PIGNATA (OAB 372483/SP), EDSON GONSALVES ARAUJO (OAB 35008/PR), ANA PAULA MANFRINATO (OAB 31301/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 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3. Processo 00080366620168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008036-66.2016.8.26.0100 (processo principal 1099671-48.2015.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. e outros - Renuka do Brasil S/A - Trata-se de incidente referente a RMA (art. 22, II, c). À recuperanda para atender à solicitação do AJ em 15 dias, sob pena de destituição (art. 64). Fls. 5853-5854 (MP): ciência ao AJ para apreciação no próximo relatório. Aguarde-se por 30 dias. Int. - ADV: MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ (OAB 74420/SP), NEUSA DECHEN DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 70577/SP), JOSE DE SOUZA MATOS (OAB 73265/SP), JOSE DE SOUZA MATOS (OAB 73265/SP), HENRIQUE AUGUSTO DIAS (OAB 73907/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ (OAB 74420/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), ROGERIO AMARAL DE ANDRADE (OAB 76212/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), ANTONIO ERNICA SERRA (OAB 76881/SP), ANTONIO ERNICA SERRA (OAB 76881/SP), JOSE LOPES DOS SANTOS (OAB 58232/SP), TORQUATO DE GODOY (OAB 57018/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 57203/SP), RIBAMAR DE SOUZA BATISTA (OAB 57451/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP), VALDOMIRO PISANELLI (OAB 65411/SP), JOSE LOPES DOS SANTOS (OAB 58232/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (OAB 58739/SP), VANIOLE DE FATIMA MORETTI FORTIN ARANTES (OAB 62034/SP), PALMYRITA SAMMARCO JUNQUEIRA (OAB 62751/SP), SIRLEIDE NOGUEIRA DA SILVA RENTE (OAB 54056/SP), 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4. Processo 04114753119978260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0411475-31.1997.8.26.0053 (053.97.411475-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Aldisio Vieira da Silva - - Armando Reis Filho - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda (cedente Transportadora NGD LTDA) - - Multilaser Industrial S.A (cedente MDAE Assessoria Empresarial LTDA) e outros - Fazenda do Estado de São Paulo* e outro - Rede de Supermercados Passareli Ltda. - - Pelzer System Ltda - - Multialloy Metais e Ligas Especiais Ltda - - Viação Danubio Azul Ltda. - - Magazine Luiza S/A - - Rogerio Mauro D`avola - - Cessionaria - Rede de Supermercados Passareli Ltda. ( Cedente - Robson Hilsdorf Lima ) - - Cessionaria - Master Mix Distribuidora Ltda ( Cedente - Marly Martha Stevaux ) - - Cessionaria - Master Mix Distribuidora Ltda ( Cedente - Lilian Patricia Stevaux ) - - Cessionaria - Master Mix Distribuidora Ltda ( Cedente - Denis Vinicius Stevaux ) - - Cessionaria - Master Mix Distribuidora Ltda ( Cedente - Marcia Denise Stevaux ) - - Eyko Comércio Importação e Exportação Ltda. - - BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - - São Joaquim Transportes Ltda ( cessionario ) - - Grupo Multi S.a. e outros - Vistos. I) Fls. 2738/2755: Cadastrem-se os novos d. Patronos, para que recebam publicações. Ciência aos d. Patronos anteriores. Regularize a interessada sua representação processual, juntando aos autos procuração que indique o nome de quem assinou pela outorgante São Joaquim Transportes Ltda.. II) Fls. 2757/2768: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente Dr. Armando Reis Filho, sustentando existirem erro material, contradição e pronunciamento extra e ultra petita na decisão proferida às fls. 2730/2731. Manifestou-se o patrono originário, Dr. Luiz Ferreira Daniel, pelo desacolhimento dos embargos (fls. 2774/2777). Os embargos são conhecidos, mas a eles é negado provimento. Com efeito, os embargos de declaração só podem ter caráter infringente quando forem deduzidos para suprir omissão, extirpar contradição ou para corrigir decisão manifestamente errônea, o que não se verifica na hipótese, não havendo obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada. Da leitura da petição de embargos infere-se que o embargante insurge-se, em verdade, em face do conteúdo do decisum, devendo, nesse cenário, utilizar-se da via recursal adequada para combater o mérito da decisão. A propósito: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210 e 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993 e 159/638). Além disso, O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos (Agravo de Instrumento nº 104.439-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). E ainda: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155 / BA -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2013/0396212-4, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, J. 15/06/2016) Outrossim, a contradição passível de ser sanada por meio de embargos de declaração é aquela que se revela internamente no conteúdo da decisão embargada, entre proposições e enunciados que se encontram explicitados dentro da mesma decisão, sendo certo que não configura contradição o antagonismo entre a decisão e outros elementos dos autos, como as alegações das partes, dispositivos por elas invocados ou documentos por elas juntados. No caso dos autos, ao contrário do quanto alegado pelo embargante, não há contradição interna no decisum, havendo expressa fundamentação no caso discutido nos autos, sendo que o embargante apenas não concorda com a decisão, devendo valer-se, se o caso, do recurso adequado. Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios apresentados, mantida, tal como lançada, a decisão atacada. III) Fls. 2791/2793 e certidão de fl. 2789: Nos termos do art. 100, §13, da Constituição Federal, o depósito de prioridade não pode beneficiar o(a) cessionário(a). Em razão disso, determino a devolução de 100% do depósito prioritário à DEPRE. Publique-se a presente decisão e aguarde-se o decurso do prazo recursal. Após, oficie-se, comunicando a devolução. IV) Fls. 2799/2801: Diante da certidão de fl. 2789, primeiramente elabore a z. Serventia certidão atualizada de valores retidos. Então, tornem conclusos para análise do pedido de levantamento. Intimem-se. - ADV: MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 251613/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP), RAFAEL FRANCISCO CARVALHO (OAB 250179/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), ARMANDO REIS FILHO (OAB 379837/SP), CAROLINE FERNANDES REIS (OAB 434637/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), BETTINA MONTEIRO BUELAU COGO (OAB 246626/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), JULIANA MARIA DELLA PELLICANI (OAB 197413/SP), JOSE ROBERTO CORTEZ (OAB 20119/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP)
5. Processo 00360951820228260500
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0036095-18.2022.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - João Gomes de Lima - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0023362-42.2018.8.26.0053/0085 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), HÉLIO D AVILA CHIARELLA (OAB 452139/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP)
6. Processo 00370963820228260500
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0037096-38.2022.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - David Lourenço - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0023362-42.2018.8.26.0053/0077 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), HÉLIO D AVILA CHIARELLA (OAB 452139/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
7. Processo 07207962719918260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0720796-27.1991.8.26.0053/57 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Onildo Passetti - ADELINA PROVVIDENTI PASSETTI - - Mauro Passetti - - Mara Passetti Figueiredo - - Ângela Maria Passeti Rodrigues - Execução nº 2023/003207 VISTOS 1. Fls. 28/46 e 72/77 : Tendo em vista o formal de partilha apresentado e que o crédito tem natureza alimentar, defiro a habilitação dos herdeiros de ONILDO PASSETTI ( certidão de óbito: fl. 35 - CPF do falecido: 115.029.678-04 ), ante a regularidade da documentação trazida: A - ADELINA PROVVIDENTI PASSETTI (fl. 33 - RG: RNE W261698-T e CPF: 151.427.148-65) - Quinhão: 50%; B - MAURO PASSETTI ( fl. 38 - RG 9.307.696 e CPF 011.105.368-44) - Quinhão: 16,66%; C - MARA PASSETTI FIGUEIREDO (fl. 42 - RG 13.950.285-3 e CPF 104.407.568-63) - Quinhão: 16,67; D - ANGELA MARIA PASSETTI (fl. 44 - RG 13.950.284-1 e CPF: 022.096.898-56) - Quinhão: 16,67. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono o Luiz Ferreira Daniel, OAB-SP 43.355, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 32, 36, 40 e 43. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0321850-31.2019.8.26.0500. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP)
8. Processo 70032799320018260500
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7003279-93.2001.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - AURORA IBANES BEZERRA - - ARACY FERNANDES DA SILVA - - MARGARIDA MARIA DOS SANTOS - - MARIA AP. MARTINS MORAES - - MARIA MAGDALENA DA SILVA - - ANA RAMOS CAGNACCI - - ANGELITA ALVES DE SOUZA - - LUIZA SILVA LEAL - - MARIA AP. PEREIRA BASTOS SOUZA - - MARIA DAS DORES MENDES - - MARIA DE FÁTIMA DOS ANJOS - - MARIA HELENA DE CAMPOS LIMA - - MARIA RITA RIBEIRO SILVA DE BRITO - - NATÁLIA DA SILVA SANDRI - - VALDIVINA SIQUEIRA ALVES - - ZILDA VASCONCELOS DA SILVA - - AURORA IBANES BEZERRA E O/O (CUSTAS) - Prime Administração de Bens e Participações Ltda. - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de Origem: 0416440-23.1995.8.26.0053 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR, MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), MARISA PEÇANHA DE SOUZA (OAB 180536/SP), LÉO COSTA RAMOS (OAB 24640/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP)
9. Processo 04117313719988260053
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0411731-37.1998.8.26.0053 (053.98.411731-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antoninho Dal Roveri - - Verci Ferreira da Silva - - Nelson Jorge de Castro - - INDUSTRIA DE BEBIDAS REUNIDAS TATUZINHO - 3 FAZENDAS - - Consuma Serviços de Alimentação Ltda. - - Eyko Comércio Importação Exportação LTDA - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Precatorios Brasil RESSEÇÃO MAGZINE LUIZA S/A - - Magazine Luiza S/A - - Pelzer System Ltda. (cessionária) - - Eyko Comércio Importação e Exportação Ltda. e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Pelzer System Ltda - - Petronova Distribuidora de Petróleo Ltda - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda - - Magazine Luiza S/A - - Alfa Transportes Especiais LTDA - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho Trez Fazendas S/A (cedente: Rogério Mauro D´Avola) - - RENALE TRANSPORTES LTDA - - Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda (cedente: Roque Lourenço de Oliveira) e outros - Vistos. 1- Fl. 2029: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS lTDA contra a decisão de fls. 2021/2022. Recebo os Embargos de Declaração de fls. 2029, pois opostos tempestivamente. Razão não assiste ao embargante, absolutamente. Não há fundamento para o seu provimento. Os embargos não têm razão de ser porque a decisão embargada não incorreu nas hipóteses autorizadoras contidas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição ou omissão, observando-se, na verdade, que a pretensão da embargante não é só a correção de eventual imperfeição do julgado, mas a sua modificação, em face do inconformismo com o resultado, possibilidade incabível sob a perspectiva do diploma legal mencionado. Com efeito, o julgado foi claro no que respeita às questões levantadas, certo que toda a matéria foi suficientemente analisada e valorada de acordo com o convencimento fundamentado deste Juiz. Insista-se: os embargos de declaração não se prestam a que a parte peça ao Juiz que decida novamente a causa, mas apenas que requeira a ela seja reexprimado, com maior propriedade, tudo o que foi decidido, sem a modificação direta do resultado da demanda. Verifica-se que o embargante, por meio dos embargos opostos, pretende alterar de modo direto o conteúdo da decisão prolatada, o que requer a interposição de recurso adequado. Ante o exposto, rejeito os declaratórios, mantendo no todo a decisão tal e qual está lançada. 2- Fl. 2036: Esclareça-se à parte interessada o pedido pois, o crédito foi cedido à empresa Alfa Transportes Especiais Ltda.,sendo o patrono responsável pelo levantamento dos valores distinto daquele indicado à fl. 2036. 3- Fl. 2039: Ciente da representação processual. Anote-se. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo ao interessado o seu encaminhamento ao destinatário competente e a comprovação nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), YOSHIO HIGA (OAB 142093/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), THIAGO BONADIES DE ANDRADE E SILVA (OAB 232136/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), JOSE ROBERTO CORTEZ (OAB 20119/SP), RENATO SODERO UNGARETTI (OAB 154016/SP), RENATO SODERO UNGARETTI (OAB 154016/SP), JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 251613/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), AUGUSTO DUTRA BARRETO (OAB 109863/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB 24736/PR), ANDRÉA MARCO ANTONIO (OAB 309104/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ (OAB 329156/SP), CLAUDIA DE SOUSA MASULLO (OAB 338843/SP), CLAUDIA DE SOUSA MASULLO (OAB 338843/SP)
10. Processo 00233624220188260053
    Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0023362-42.2018.8.26.0053/45 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - David Lourenço - Vistos. 1 - Fls. 30/34: Preliminarmente, ao compulsar os autos, verifica-se que não consta ofício comunicando este juízo sobre o cancelamento do Processo DEPRE nº: 0384788-62.2019.8.26.0500. Saliento que, a parte exequente trouxe esse informação neste momento, conforme fls. 31/33. Posto isso, observo que foram instaurados irregularmente os incidentes processuais n. 0023362-42.2018.8.26.0053/08 e 0023362-42.2018.8.26.0053/45, referentes ao mesmo credor David Lourenço e com o mesmo valor de precatório requisitado. Posteriormente, o incidente n. 0023362-42.2018.8.26.0053/08 foi extinto e cancelada a requisição do precatório em razão da duplicidade. Assim, considerando a juntada de cópia da decisão proferida nos autos do processo DEPRE nº: 0384788-62.2019.8.26.0500, às fls. 31/33, com determinação de cancelamento do precatório, em razão de duplicidade de requisição, este incidente processual perdeu o seu objeto. Ante o exposto, deverá o advogado em conformidade com o Comunicado Depre 03/2013, solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária". Utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual", selecionando a classe "precatório ou RPV", nos termos da Portaria 9816/2019, de acordo com os modelos fixados (anexos I, II e II). Ao cadastrar o incidente processual com o nome e a qualificação do requerente, o advogado deverá se ater ao valor requisitado que não poderá ultrapassar o valor da conta homologada nos autos principais, mantendo-se a data base homologada, sem atualização monetária. Outrossim, deverá ser cadastrado um incidente por credor, nos termos da Portaria nº 9.816/2019 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nos autos principais. A documentação a ser anexada no cadastro do incidente: cópia da sentença e dos acórdãos (apelação, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário) proferidos no processo de conhecimento e, se o caso, nos embargos à execução, cópia da decisão e acórdãos de eventual impugnação aos cálculos, planilha de cálculos homologada, cópia da decisão/sentença homologatória dos cálculos e instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação em favor do patrono cadastrado. 2 Por fim, providencie a serventia judicial a baixa do presente incidente movimentação 61615 Arquivado definitivamente. Intime-se. - ADV: LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP)