Fausto De Freitas Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 03226465620188260500
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0322646-56.2018.8.26.0500 - Precatório - Desapropriação Indireta - CMTC CLUBE - MUNICÍPIO DE ITANHAÉM - Processo de Origem: 0001903-24.2018.8.26.0266/0001 2ª Vara Foro de Itanhaém Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: ARNALDO BISPO DO ROSARIO (OAB 113064/SP), FAUSTO DE FREITAS FERREIRA (OAB 44110/SP)
3. Processo 00066831720128260266
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006683-17.2012.8.26.0266/01 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Manoel Antunes Neto - MUNICÍPIO DE ITANHAÉM - Vistos. Aguarde-se o pagamento do precatório no arquivo. Int. Itanhaém, 12 de junho de 2025. - ADV: MARISTELA APARECIDA STEIL BASAN (OAB 118261/SP), FAUSTO DE FREITAS FERREIRA (OAB 44110/SP)
4. Processo 00019734120188260266
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001973-41.2018.8.26.0266/01 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Janaina Pereira Rabelo - MUNICÍPIO DE ITANHAÉM - Visto. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico a favor do credor. Após, aguarde-se, no arquivo, noticia de novo pagamento pelo DEPRE. Int. - ADV: FAUSTO DE FREITAS FERREIRA (OAB 44110/SP), LANA DE AGUIAR ALVES (OAB 321647/SP)
5. Processo 10043901820168260266
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004390-18.2016.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nozomu Nakagawa - - Marisilvia Longo Nacagawa - Maria das Graças Sampaio Rodrigues - - "de cujus" Benedito Carlos Rodrigues e outro - Prefeitura Mucipal de Itanhaem - - Procuradoria Seccional da União em Santos/SP e outro - Vistos. Conforme certificado às fls. 364, os requerentes manifestaram desinteresse na inclusão dos antecessores da posse no presente feito, ficando superada tal questão. Cumpra-se integralmente o determinado no r. despacho de fls. 361. Intime-se. - ADV: FABIO DOS SANTOS SAPAGE (OAB 320279/SP), FABIO DOS SANTOS SAPAGE (OAB 320279/SP), FAUSTO DE FREITAS FERREIRA (OAB 44110/SP), VIVIANE DE MACEDO PEPICE (OAB 235271/SP), JOSÉ RENATO COSTA DE OLIVA (OAB 184725/SP), JOSÉ RENATO COSTA DE OLIVA (OAB 184725/SP)
6. Processo 00086980520198173130
   Tribunal: TJPE | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0008698-05.2019.8.17.3130 EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO EXECUTADO(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DESPACHO Defiro o pedido do exequente para confecção de perícia, às suas expensas. Nomeio perito o Contador - ANTONIO SOUZA LIMA NETO, CPF 622.244.415-68, CRC 026181- 0/7 BA, com cadastro na secretaria e Pj-e. Informe o Sr. perito sua estimativa de honorários no prazo de cinco dias. Após informação, intimem-se as partes para no prazo de cinco dias se manifestarem sobre a proposta de honorários, e em seguida, à conclusão para arbitramento. PETROLINA, 12 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito
7. Processo 00033946620188260266
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003394-66.2018.8.26.0266/01 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Yara Maria Alves Assuncao - MUNICÍPIO DE ITANHAÉM - Tendo em vista a comunicação do pagamento parcial do precatório, defiro o pedido formulado pela requerente e determino a liberação do valor depositado nos autos em seu favor, se em termos o formulário de fls. 63/64. Após, aguarde-se o pagamento do remanescente. Intimem-se. - ADV: LANA DE AGUIAR ALVES (OAB 321647/SP), FAUSTO DE FREITAS FERREIRA (OAB 44110/SP)
8. Processo 00006262620258260266
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000626-26.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1004612-83.2016.8.26.0266) (processo principal 1004612-83.2016.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Roberta Mendes Afonso - Prefeitura Municipal de Itanhaém - VISTOS... I) RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença. II) Manifeste-se a parte credora a respeito da impugnação. Prazo de 10 dias. Após, voltem cls. - ADV: LANA DE AGUIAR ALVES (OAB 321647/SP), FAUSTO DE FREITAS FERREIRA (OAB 44110/SP)