Joel Pascoalino Ferrari

Processos do Advogado

1. Processo 08275572819978260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0827557-28.1997.8.26.0100 (583.00.1997.827557) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Matias & Costa Ltda - Clara Maria Junqueira - Relluz Comercial e Transportadora Ltda - Espólio de Severino José de Lima e outro - Valtene Izidoro dos Santos - - Anizio Carlos Matos dos Santos e outro - Luiz Sérgio Aldrighi - Antonio Filho Gonçalves - - Jose dos Santos e outro - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A. (CCB Brasil) - - Jair Alves da Rocha - - Espólio de Gil Mendes Coelho e Mello e outro - Exata's Perícias e Administração Judicial Ltda. - Anizio Carlos Matos dos Santos - - Cleia Regina Junqueira e outro - Vistos. 1. Fls. 2417/2422: último pronunciamento judicial, que (i) homologou a arrecadação do imóvel de matrícula nº 1034 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Camaçari/BA, determinando nova avaliação em razão da desatualização da última realizada em 2016; (ii) nomeou como perito o sr. Ruy Kina, determinando sua intimação para aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de 5 dias; (iii) determinou expedição de ofício ao CRI para averbação da arrecadação na matrícula do imóvel no prazo de 10 dias, concedendo gratuidade judiciária à massa falida; (iv) deferiu a inclusão de restrição via sistema RENAJUD nos veículos não localizados da massa falida, estabelecendo prazo de 3 meses para localização sob pena de manifestação sobre perdimento; (v) deferiu a retirada dos veículos de placas GAT 0115, BYD 8900 e BYD 7621 pela síndica, determinando expedição de mandado/carta precatória para intimação dos depositários; (vi) tomou ciência da unificação das contas judiciais no valor de R$ 66.016,78; (vii) determinou manifestação do síndico no prazo de 10 dias sobre pedidos de habilitação de crédito apresentados por Anizio Carlos Matos dos Santos, Jair Alves da Rocha, Cléia Regina Junqueira e Clara Maria Junqueira. 2. Avaliação do imóvel de matrícula nº 1034 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Camaçari/BA 2.1. Trata-se de petição apresentada pelo Síndico informando o cumprimento da arrecadação determinada em decisão de fls. 2328/2331 item 2.4, do imóvel de matrícula nº 1034 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Camaçari/BA, bem como dos veículos arrecadados. Para assegurar a exatidão da localização, contou com o auxílio da empresa especializada em topografia RBA Topografia, que realizou as devidas medições. Ainda, o Síndico realizou a juntada do Termo de Arrecadação e Laudo Topográfico, identificando o imóvel como área com vegetação densa e compacta, fazendo divisa com a propriedade da Solvita Brasil Participações e Construções Eireli. Foi constatado que a última avaliação do imóvel ocorreu em 2016 (fls. 1.805), estando desatualizada (fls. 2338/2340). O Síndico solicitou a homologação da arrecadação do Imóvel de Matrícula nº 1034 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Camaçari/BA (fls. 2412). Manifestou-se o MP favorável ao pleito de homologação da arrecadação empreendida, não se opondo ao acolhimento da sugestão de nova avaliação do imóvel (fl. 2416). Sobreveio decisão que: (i) homologou a arrecadação do imóvel de matrícula nº 1034 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Camaçari/BA, determinando nova avaliação em razão da desatualização da última realizada em 2016; (ii) nomeou como perito o sr. Ruy Kina - CAU A269685-1, determinando sua intimação para aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de 5 dias; (iii) determinou expedição de ofício ao CRI para averbação da arrecadação na matrícula do imóvel no prazo de 10 dias, concedendo gratuidade judiciária à massa falida (fls. 2417/2418, item 2). O perito nomeado Ruy Kina aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 10.490,00, baseada na tabela do IBAPE/SP, e solicitou prazo de 30 dias para entrega do laudo (fls. 2425/2434). Por ato ordinatório, foi determinada ciência ao síndico e demais interessados acerca da proposta de honorários, com prazo de 10 dias para manifestações (fls. 2435). O síndico informou que encaminhou o ofício ao CRI para averbação da arrecadação na matrícula do imóvel. Ademais, não se opôs aos honorários sugeridos pelo perito avaliador, ressalvando que os valores deverão ser pagos através do plano de rateio após venda dos ativos, devendo ser considerado crédito extraconcursal (fls. 2439/2442). O cartório certificou que o processo foi remetido à fila de cumprimento (fls. 2446). O perito apresentou laudo avaliando o imóvel em R$ 5.869.179,95, considerando valor médio de mercado com aplicação de percentual de 20% (fls. 2457). Foi determinada ciência do laudo com prazo de 10 dias para manifestações (fls. 2489). O síndico manifestou ciência sem óbices à homologação, destacando a utilização de métodos do IBAPE e estudo topográfico previamente realizado. Ademais, sugeriu a nomeação do leiloeiro oficial Fabio Prando Fagundes Góes, matrícula 1.099/SP, da Gestora Ápice Leilões, situada na Alameda Jacutinga, nº 93, Sala 6, Transurb, Itapevi/SP, para realização de hasta pública do imóvel de Camaçari, considerando superadas as etapas de arrecadação e atualização do valor (fls. 2490/2492). O cartório certificou o decurso do prazo sem impugnações (fls. 2505). O MP manifestou-se favoravelmente à proposta de honorários do avaliador e pela homologação do laudo de avaliação ante o decurso do prazo sem impugnações. Ademais, manifestou-se favoravelmente à realização de leilão do imóvel, encampando o contido na manifestação do síndico e aguardando deferimento (fls. 2510). 2.2. Primeiramente, à mingua de impugnação, homologo os honorários do perito avaliador, no montante de R$ 10.490,00. À síndica para que anote. 2.3. Ato contínuo, tendo em vista a ausência de impugnações, homologo o laudo pericial de fls. 2457/2488 e determino a alienação do bem imóvel em hasta pública. O leilão deverá ser realizado em 3 chamadas: (i) em primeira chamada, no mínimo pelo valor da avaliação do bem, (ii) em segunda chamada, dentro de 15 dias contados da primeira chamada, por no mínimo 50% do valor da avaliação do bem; e (iii) em terceira chamada, dentro de 15 dias contados da segunda chamada, por qualquer preço, devendo tal possibilidade constar expressamente do instrumento convocatório aplicando-se, por analógica, as normas pertinentes da Lei nº 11.101/05 (arts. 142, I, §2º-A, §3º, º3-A, §7, §8; 143). Os lances em terceira chamada serão condicionais, devendo o pagamento ser efetuado apenas após homologação do juízo, que analisará a viabilidade e conveniência da proposta. Nas primeira e segunda praças, com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este juízo (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009), e o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito, observando-se a faculdade concedida pelo §1º do art. 895 do CPC. O pagamento deverá ser integral ou da primeira parcela, caso o lance vencedor seja em prestações (art. 895 do CPC). Em qualquer hipótese, a arrematação será homologada por este juízo somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do lance e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009), salvo eventual acolhimento de proposta de parcelamento, hipótese em que a arrematação poderá ser homologada mediante instituição de hipoteca judicial sobre o bem/direito enquanto durar o parcelamento concedido. Poderão ser apresentadas impugnações no prazo preclusivo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação (art. 143, Lei nº 11.101/05). Advirto, desde já, que impugnações baseadas no valor de venda do bem somente serão recebidas se acompanhadas de: (i) oferta firme e vinculante do impugnante ou de terceiro para a aquisição do bem, respeitados os termos do edital, por valor presente superior ao valor de venda e (ii) depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido (art. 143, §1º e 2º, da Lei). Para a realização da hasta pública, nomeio, o leiloeiro oficial indicado pela síndica, Fabio Prando Fagundes Góes, matrícula 1.099/SP, da Gestora Ápice Leilões, situada na Alameda Jacutinga, nº 93, Sala 6, Transurb, Itapevi/SP. Intime-se o nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e, em caso positivo, confeccione minuta de edital e adote demais providências necessárias. O edital de leilão deverá ser encaminhado em arquivo editável para o e-mail do Ofício Judicial (sp3falencias@tjsp.jus.br), comprovando-se nos autos. O Cartório deverá publicar o edital independentemente de novo pronunciamento judicial. A comissão devida ao leiloeiro/gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance, e será paga diretamente pelo arrematante (art. 17 e 19 do Prov. CSM n. 1625/2009). Ao leiloeiro incumbirá o cumprimento do disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. 2.4. Sem prejuízo, ao síndico, para que contate o CRI e, em sua próxima petição, diga se a arrematação foi realizada 3. Veículos da Massa Falida 3.1. Em sequência ao determinado na decisão de fls. 2328/2331, o síndico informou sobre os veículos arrecadados (fls. 2338/2342), especificando três deles que se encontram em posse de depositários: (i) veículo automotor Caminhão Volvo, modelo 95, NL 10.340, Placa BYD 7621, arrecadado em péssimo estado de conservação, tendo como fiel depositário Reginaldo Cesar Gori, residente no endereço Avenida Brás Leme nº 2428, 15º Andar (fl. 425); (ii) veículo automotor Toyota, 1993, Placa GAT 0115, Renavam 436553848, tendo João Carlos Amaral como fiel depositário, que indicou como local de sua confiança a Avenida Irerê nº 2030 (fl. 463); e (iii) veículo automotor Reboque Krone, 1989, Placa BYD 8900, arrecadado em péssimo estado de conservação, tendo João Carlos Amaral como fiel depositário, residente no endereço Avenida Irerê nº 2030, apto 601, Planalto Paulista, São Paulo (fl. 464). O síndico também informou que o DETRAN, às fls. 339/353, comunicou a existência de 29 veículos de propriedade da Massa Falida, de placas: QW 8960, OY 2110, QZ 7978, VS 4804, BKD 0454, BMG 2103, BOJ 7547, BVW 1628, BWB 9784, BXA 7915, BXB 1877, BXB 1883, BXB 7341, BXC 2512, BYP 5293, BYB 5317, BYB 5323, BYD 4745, BYD 7621, BYD 7626, BYD 7627, BYD 8900, BYF 1351, BYB 5470, BYG 6114, CAJ 1015, CBM 5209, CDI 6206, CGR 5880. Contudo, não constam nos autos informações sobre o atual paradeiro ou arrecadação desses outros veículos. O síndico ressaltou que, conforme declaração de fls. 379, João Carlos Amaral (antigo sócio) afirmou que diversos veículos foram furtados e que desconhecia o paradeiro de alguns veículos, pois já haviam sido vendidos antes da decretação da falência, embora permanecessem em nome da falida. Em razão da maioria dos veículos não ter sido arrecadada, o síndico opinou pela realização de pesquisa através do sistema RENAJUD e efetiva restrição dos veículos. Quanto aos veículos já arrecadados (Placas GAT 0115 e BYD 8900), o síndico requereu a intimação pessoal de João Carlos Amaral, e quanto ao veículo Placa BYD 7621, a intimação de Reginaldo Cesar Gori, ambas com força de ofício para autorizar o síndico a diligenciar para retirada dos veículos (fls. 2341). O MP manifestou-se favorável ao deferimento do pleito referente aos veículos (fls. 2416). Sobreveio decisão que deferiu a inclusão de restrição (circulação e alienação) via sistema RENAJUD (fl. 2341, item d) e determinou que, caso os veículos não sejam encontrados em prazo razoável (3 meses), o síndico deverá se manifestar sobre o eventual perdimento dos bens, de modo a evitar o prolongamento injustificado da falência. Ato contínuo, deferiu a retirada dos veículos de placas GAT 0115, BYD 8900 e BYD 7621 pela Síndica, devendo os depositários cooperarem com todo o necessário para tanto, sob pena de responsabilização. Por fim, determinou a expedição de mandado/carta precatória para intimação dos depositários e entrega dos veículos à síndica (fls. 2419/2420, item 3). O síndico informou que aguardará a expedição das respectivas cartas de intimação para adotar as providências cabíveis quanto à retirada dos veículos (fl. 2440, item III). Em cumprimento à determinação de retirada dos veículos depositados, foi expedido mandado de intimação direcionado a João Carlos Amaral no endereço Avenida Irerê, 2030, Ap. 601, Planalto Paulista (fls. 2450/2451). Quanto à inclusão das restrições via RENAJUD, a assessoria do gabinete certificou impossibilidade da efetivação dos bloqueios em razão de erro no sistema (fls. 2456). O oficial de justiça certificou cumprimento negativo, informando que no dia 28/04/25 foi atendido pela porteira virtual que informou que João Carlos Amaral não mora no local, sendo tanto o requerido quanto os veículos desconhecidos nas imediações (fls. 2493). Posteriormente, a assessoria do gabinete informou que, após consulta ao suporte de Tecnologia da Informação e, ante a persistência do problema, encaminhamento do problema à Corregedoria e ao Conselho Nacional de Justiça devido à persistência do problema técnico (fls. 2499). 3.2. Tendo em vista que a recusa aos bloqueios via sistema Renajud, aparentemente, deriva de um erro quanto à numeração do processo e que a assistência técnica da plataforma não conseguiu sanar o problema até o momento (fl. 2499), e considerando a necessidade de evitar tumulto processual, intime-se o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, distribua incidente específico para a tentativa de bloqueio e eventual alienação dos veículos de placas QW 8960, OY 2110, QZ 7978, VS 4804, BKD 0454, BMG 2103, BOJ 7547, BVW 1628, BWB 9784, BXA 7915, BXB 1877, BXB 1883, BXB 7341, BXC 2512, BYP 5293, BYB 5317, BYB 5323, BYD 4745, BYD 7621, BYD 7626, BYD 7627, BYD 8900, BYF 1351, BYB 5470, BYG 6114, CAJ 1015, CBM 5209, CDI 6206, CGR 5880. 3.3. Ato contínuo, ante a certidão do oficial de justiça informando que João Carlos Amaral (depositário dos veículos Toyota, 1993, Placa GAT 0115 e Reboque Krone, 1989, Placa BYD 8900), não mora no local diligenciado, ao síndico, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 3.4. Ao Cartório, para que, nos termos do item 3.3 da decisão anterior, expeça mandado para intimação de Reginaldo Cesar Gori (depositário do Caminhão Volvo, modelo 95, NL 10.340), residente no endereço Avenida Brás Leme nº 2428, 15º Andar (fl. 425) 4. Habilitação de créditos e atualização do Quadro Geral de Credores 4.1. Anizio Carlos Matos dos Santos, por seu advogado, informou ser credor da falida, com crédito de natureza alimentar habilitado em 26/11/2001 no valor de R$ 2.071,47, conforme cópia de publicação anexa. Contudo, seu crédito não consta no Quadro Geral de Credores de fls. 2.013/2.014. Requereu a intimação do Administrador Judicial para que esclareça a razão pela qual não constou seu nome, bem como apresente novo Quadro Geral de Credores constando seu crédito (fls. 2370). Na sequência, Jair Alves da Rocha, devidamente qualificado nos autos da Ação de Habilitação de Crédito apensada (nº 1007062-76.1997.8.26.0100), requereu a apresentação do quadro geral de credores atualizada e posição de recebimento do seu crédito, fornecendo os dados bancários de sua patrona para futuro recebimento (fls. 2372). Posteriormente, Cléia Regina Junqueira e Clara Maria Junqueira, através do processo apensado nº 105.3073-55.2023.8.0100, já transitado em julgado, informaram ter obtido o direito ao crédito de R$ 170.838,71. Alegaram que, embora o juiz já tenha determinado a inclusão do referido crédito no quadro geral de credores e o síndico tenha informado nos autos apensados que já teria efetuado a inclusão, não localizaram o quadro geral de credores devidamente atualizado nos autos (fls. 2378/2379). Sobreveio decisão que intimou o síndico para manifestação sobre os pedidos apresentados, determinando que, em sendo o caso, o síndico promova a atualização do QGC (fl. 2421, item 5.2). Em resposta à determinação judicial, o síndico manifestou-se sobre os pedidos: (i) quanto ao credor Anizio Carlos Matos dos Santos, informou não dispor de documentos suficientes para promover habilitação, requerendo intimação do requerente para informar número do processo e apresentar documentos; (ii) quanto aos credores Jair Alves da Rocha, Cléia Regina Junqueira e Clara Maria Junqueira, confirmou que já se encontram devidamente habilitados, apresentando quadro atualizado com respectivos valores e classes (fls. 2439/2442). Anizio Carlos Matos dos Santos esclareceu possuir habilitação sob ordem nº 1422/97-20, julgada procedente conforme publicação de 26/11/2001, juntando certidão de crédito trabalhista da 1ª Vara do Trabalho de Guarujá (fls. 2447). Em nova manifestação, o síndico informou ter localizado o processo digitalizado nº 1007057-54.1997.8.26.0100, confirmando julgamento procedente do crédito de R$ 2.071,47, incluindo o credor no quadro geral na classe trabalhista (fls. 2490/2492). O MP manifestou-se favoravelmente aos esclarecimentos prestados pelo síndico sobre os credores e concordou com a inclusão do credor Anizio Carlos no quadro geral de credores (fls. 2510). 4.2. Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo síndico e considerando que o auxiliar informou já ter promovido a inclusão dos credores no QGC, nada a deliberar. 5. Substabelecimento de procuração 5.1. Jair Alves da Rocha apresentou substabelecimento em favor da Dra. Karina Julian Hernandes Andreani (fls. 2423/2424). Posteriormente, requereu juntada de procuração atualizada e informou dados bancários para recebimento do crédito (fls. 2500). 5.2. Ao cartório para que regularize o cadastro processual. No mais, aguarde-se a elaboração de conta de liquidação e eventual pagamento. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, abra-se vista ao MP e, então, conclusos. - ADV: VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), JOEL PASCOALINO FERRARI (OAB 44514/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), MARIA APARECIDA DUARTE MACIEL (OAB 72817/SP), MARIA APARECIDA DUARTE MACIEL (OAB 72817/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), JOSE LEAL QUELHAS (OAB 27386/SP), JOSE LEAL QUELHAS (OAB 27386/SP), RAFAEL MACEDO PEZETA (OAB 207585/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), VALTER DOS SANTOS MACIEL (OAB 177894/SP), CAMILA CARDOSO DOMINGOS (OAB 166969/SP), SERGIO REYNALDO ALLEVATO (OAB 151988/SP), RONAN JOSE DE SOUSA MIRANDA (OAB 339527/SP), MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 48519 /AC), MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 48519 /AC), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318 /AC), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318 /AC), SERGIO REYNALDO ALLEVATO (OAB 151988/SP), EDSON ROBERTO DA SILVA (OAB 80830/SP), AILTON LOPES (OAB 90456/SP), AILTON LOPES (OAB 90456/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PAULO JUNQUEIRA DE SOUZA (OAB 96318/SP), NILCE CARREGA DAUMICHEN (OAB 94946/SP), NILCE CARREGA DAUMICHEN (OAB 94946/SP), MARIA ALICE HERNANDES (OAB 85783/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), RENATA SILVA LONGO KALASSA (OAB 115013/SP), FERNANDO CESAR ALDRIGHI (OAB 135835/SP), FERNANDO CESAR ALDRIGHI (OAB 135835/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES (OAB 124443/SP), FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES (OAB 124443/SP), RENATA SILVA LONGO KALASSA (OAB 115013/SP), CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP), ALBERTO CARLOS SOUTO (OAB 110308/SP), ALBERTO CARLOS SOUTO (OAB 110308/SP), ELIZABETH MAROJA AULICINO (OAB 106703/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), SUELY NORIKO TAKADA (OAB 101403/SP), SUELY NORIKO TAKADA (OAB 101403/SP), CAMILA CARDOSO DOMINGOS (OAB 166969/SP), ANDRE BOSCHETTI OLIVA (OAB 149247/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI (OAB 164842/SP), EDENILSON APARECIDO SOLIMAN (OAB 159409/SP), EDENILSON APARECIDO SOLIMAN (OAB 159409/SP), JOEL MARTINS PEREIRA (OAB 151945/SP), CARLOS EDUARDO BARLETTA (OAB 151036/SP), CARLOS EDUARDO BARLETTA (OAB 151036/SP), CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP), ANDRE BOSCHETTI OLIVA (OAB 149247/SP), EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), RENILDA NOGUEIRA DA COSTA (OAB 138722/SP), RENILDA NOGUEIRA DA COSTA (OAB 138722/SP), CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP)
2. Processo 01219659820078260001
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0121965-98.2007.8.26.0001 (001.07.121965-0) - Procedimento Comum Cível - Laura Mendoza da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo realizado entre as partes e, tendo em vista a informação de cumprimento integral (fls.198), com fundamento no artigo 487, inciso III, 'b' e artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, Julgo Extinta, com resolução de mérito, a presente ação ajuizada por Laura Mendoza da Silva contra Itaú Unibanco S.A. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: JOEL PASCOALINO FERRARI (OAB 44514/SP), MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI (OAB 133810/SP), ANA PAULA AFONSO (OAB 161790/SP)
3. Processo 00061832019958260565
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006183-20.1995.8.26.0565 (565.01.1995.006183) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Tratec Industria e Comercio Ltda - Pedro Martin - - Município de São Bernardo do Campo e outros - Silvia Regina Estrela - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo Sa e outros - Valdeci Sabino da Silva - - Banco Alvorada Sa - Telecomunicações de São Paulo Satelesp e outros - Termomecânica São Paulo Sa - Banco Alfa de Investimentos Sa e outros - Banco Itau Unibanco Sa - Antonio Gonçalves de Azevedo e Maria Mercedes Castro Novo de Azevedo - - Município de São Bernardo do Campo - - Carmen Dorothea Hartfiel e outros - VERA HARTFIEL - - Banco Alfa de Investimento S/A - Telefonica Brasilo S/A - Banco do Brasil S/A - Vistos. Reitere-se a intimação da Administradora Judicial. Int. - ADV: MARCIA CARNAVALLI (OAB 53917/SP), ESMERALDO CARVALHO (OAB 48873/SP), RICARDO CAMPOS JORDAO (OAB 37303/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 49191/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), JOSE CARLOS CASSOLI (OAB 50189/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), NELSON SANTANDER (OAB 50691/SP), ANDRE LUIZ GALEMBECK (OAB 52113/SP), DURVALINO RENE RAMOS (OAB 51285/SP), ANTONIO LAERCIO BASSANI (OAB 33120/SP), MOACYR SANCHEZ (OAB 38999/SP), MARIO AGUIAR PEREIRA FILHO (OAB 32877/SP), ARY MANDELBAUM (OAB 31899/SP), ANA MARIA GIORNI CAFFARO (OAB 31714/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), LUIZ CARLOS PANTOJA (OAB 31316/SP), ASDRUBAL SPINA FERTONANI (OAB 35904/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), CELSO DE LIMA BUZZONI (OAB 39876/SP), CELIA GIRALDEZ VIEITEZ BARROS (OAB 41309/SP), JOSE AMAURI DUARTE (OAB 43793/SP), JOEL PASCOALINO FERRARI (OAB 44514/SP), ODETE DA SILVA RODRIGUES (OAB 45044/SP), ROMEU DI ANGELIS RODRIGUES (OAB 46437/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), RAQUEL MONIS GOMES (OAB 179426/SP), ADIR ASSEF AMAD (OAB 17097/SP), RONALDO IENCIUS OLIVER (OAB 173544/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), ALFREDO CLARO RICCIARDI (OAB 17796/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP), MILTON SAMPAIO CARVALHO (OAB 170298/SP), MARCOS CRIVOI (OAB 179578/SP), PAULO BUENO DE AZEVEDO (OAB 182863/SP), EVANDRO RIBEIRO DE LIMA (OAB 189535/SP), SANDRO MAZARIN LEME (OAB 189687/SP), ROGÉRIO FERNANDES (OAB 190774/SP), EVANDRO GONÇALVES DE BARROS (OAB 192085/SP), CLAUDIA SLEMIAN RODRIGUES (OAB 161997/SP), ANA CRISTINA MACARINI MARTINS (OAB 156169/SP), ANDREA ALIONIS BANZATTO (OAB 157027/SP), JANAINA DA CUNHA TEIXEIRA (OAB 158657/SP), LUCIANA MOGENTALE ORMELEZE PRADO DE CARVALHO (OAB 161332/SP), VITOR CRIVORNCICA JUNIOR (OAB 168386/SP), LEANDRO AGUIAR PICCINO (OAB 162464/SP), LINCOLN FERNANDO PELIZZON ESTEVAM (OAB 163046/SP), CARLOS EDUARDO LOPES MARIANO (OAB 166503/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), REGINA CÉLIA DE FREITAS (OAB 166922/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), CLAUDETE APARECIDA ROSSI (OAB 28765/SP), MARCO ANTONIO GOMES (OAB 241619/SP), CLOVIS CERCA (OAB 25046/SP), THIAGO FERREIRA DE CAMARGO MESQUITA (OAB 254828/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), OSWALDO PASSARELLI (OAB 29225/SP), EGYDIO GROSSI SANTOS (OAB 29825/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), AURELIANO MONTEIRO NETO (OAB 31142/SP), MARCELO LOTZE (OAB 192146/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), ARTHUR BRANT DE CARVALHO (OAB 196755/SP), FERNANDO EUGENIO DE QUEIROZ (OAB 20305/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB 214721/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RENATO TUFI SALIM (OAB 22292/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 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137659/SP), JAILSON ALVES DA SILVA BONFIM (OAB 133465/SP), SIRLEI NOBREGA (OAB 133861/SP), PAULO SERGIO EPAMINONDAS ROCHA (OAB 13411/SP), ANTONIO PEREIRA COELHO (OAB 137166/SP), LUCINEIDE GOMES DA SILVA (OAB 137180/SP), SARA SACRAMENTO COELHO ANDRADE (OAB 137601/SP), ELZA MARIA DE SOUSA ROCHA DA CRUZ (OAB 132991/SP), GISLENE MENDONÇA DE OLIVEIRA TAMMERIK (OAB 140376/SP), RUDINEI DE LUCCA (OAB 140720/SP), ANDREA VALINI (OAB 141715/SP), SIDNEI APARECIDO PORTO DE SOUZA (OAB 142339/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FABIOLA EMILIN RODRIGUES (OAB 146725/SP), MAURICIO IZZO LOSCO (OAB 148562/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA (OAB 121065/SP), PATRICIA CURTALE (OAB 127211/SP), RENATA CRISTINA IUSPA (OAB 122501/SP), JOÃO PAULO KULESZA (OAB 125285/SP), MARIA MADALENA MENDES DE SOUZA (OAB 125348/SP), ADRIANA APARECIDA BONAGURIO PARESCHI (OAB 125434/SP), VIVIAN MONTES (OAB 125588/SP), FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE (OAB 126046/SP), MARCIO ANTONIO MARCONDES PEREIRA (OAB 132684/SP), WALTER GALLI JUNIOR (OAB 128562/SP), VILIBALDO ARANTES PEREIRA DA LUZ (OAB 130652/SP), WAGNER BELOTTO (OAB 131573/SP), PAULO APARECIDO BOAVENTURA (OAB 131661/SP), ANDREA HELENA CANDIDO DI PAOLO (OAB 132413/SP), FRANCISCO CARLOS DOS S POLITANI (OAB 132660/SP)
4. Processo 00069238419908260554
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006923-84.1990.8.26.0554 (554.01.1990.006923) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de CETEC Tecnologia Industrial Ltda - Edison Sergio de Abreu - Banco do Brasil Sa - - Fazenda Publica do Municipio de Santo Andre e outros - Luis Fernando de Abreu Sodré Santoro e outro - Gino Cacciari Industria e Comércio de Filtros de Tecidos Ltda - - Vilma Alves Bellono e outros - José Ribamar Antunes dos Santos e outros - Jose Osvaldo Santana Menezes - - Santo Amaro Transportes,locacao Comercio de Veiculos Ltda - - Sebastião de Souza Barbosa e outros - Vistos. Dê-se vista ao MP. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), JOSE CARLOS VIANA (OAB 96543/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), FABIO LAHOZ WAGNER (OAB 88416/SP), ASSUNTA FLAIANO NYIKOS (OAB 85810/SP), ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP), WAGNER ALFREDO KRAUSS (OAB 70521/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), EDISON SERGIO DE ABREU (OAB 68996/SP), EDISON SERGIO DE ABREU (OAB 68996/SP), SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 109718/SP), ALEXANDRE RAYMUNDO (OAB 109854/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), EDISON DA SILVA LEITE (OAB 124889/SP), CLAUDIA JACINTHO DOS SANTOS (OAB 134244/SP), JOEL PASCOALINO FERRARI (OAB 44514/SP), LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO (OAB 185666/SP), RÔMER MOREIRA SOARES (OAB 209251/SP), EDIMEIA PINTO RAMOS DE SOUZA (OAB 285008/SP), RÔMER MOREIRA SOARES (OAB 209251/SP), RÔMER MOREIRA SOARES (OAB 209251/SP)
5. Processo 00387608120258160014
   Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 7) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 00:00 ATÉ 13/06/2025 23:59 (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 10078288420158260008
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007828-84.2015.8.26.0008/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Almir Alves do Nascimento - R.P.M Art's & Pinturas Eireli - - Josefa Liberato da Silva Fabiano - - Bruna Magrinelli e outro - Fls. 535/540: sem prejuízo ao despacho de fls. 532, ouça-se o exequente. - ADV: CARLOS VAZ LEITE (OAB 136396/SP), ADILSON ROCHA BALDALIA (OAB 285512/SP), SARA FRANÇA DE SIQUEIRA OLIVEIRA (OAB 427180/SP), LEONARDO ALEXANDRE (OAB 173509/RJ), CASSIANA RAPOSO BALDALIA (OAB 227995/SP), JOEL PASCOALINO FERRARI (OAB 44514/SP)
7. Processo 00922802119998260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0092280-21.1999.8.26.0100 (583.00.1999.092280) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Luzir Indústria e Comércio Ltda - Janice Roque de Oliveira - - Rinalva Santana da Silva - - Antônio Marcos Libonati - Espólio - - Maria José Rodrigues dos Santos e outro - Valdeci Bispo de Araújo - - Janeide Pereira Januário - - Anderson Pereira de Souza Silva - - Thais Rose Baudracco - - LUCI SEVERIANO DA SILVA - - Doralice Alves Barreto - - Aurelina Nicolau Celestino - - Albertina Ribeiro da Silva - - Leandro Bonfim da Silva - - Maria Robevania Macena - - Adriana de Souza - - Francisca Irama Inácio de Oliveira - - Orlando Francisco Santos - - LAURACY DOS SANTOS BATISTA e outros - Walmir Gomes Silva e outro - Walmir Gomes Silva - - José Anderson Vasconcelos de Suna - - Jerônimo Rodrigues da Costa e outros - - Ivanize de Andrade Martins e outros - Célia de Souza e outro - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ELIANE REGINA LUGEIRO (OAB 157971/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), CLAUDIA ZANOTTI (OAB 192058/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENÇO (OAB 143483/SP), REUDENS LEDA DE BARROS FERRAZ (OAB 142259/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), JOSE RICARDO RODRIGUES THOMAS (OAB 201587/SP), MIRNA HELENA ZAPATA (OAB 239809/SP), MIRNA HELENA ZAPATA (OAB 239809/SP), MIRNA HELENA ZAPATA (OAB 239809/SP), JOÃO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR (OAB 249792/SP), ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA (OAB 31244/SP), EDY ROSS CURCI (OAB 32962/SP), IVO REBELATTO (OAB 43899/SP), JOEL PASCOALINO FERRARI (OAB 44514/SP), SILVIO JOSE DE LIMA (OAB 106164/SP), FLODOBERTO FAGUNDES MOIA (OAB 102446/SP), ANTONIETA APARECIDA CRISAFULLI (OAB 104405/SP), ELIANE ANVERSI STAREIKA (OAB 104703/SP), MARILDA GONCALVES RODRIGUES (OAB 104795/SP), SERGIO AUGUSTO CORDEIRO MEIRINHO (OAB 105390/SP), MONICA PEREIRA DE ARAUJO (OAB 106158/SP), MONICA PEREIRA DE ARAUJO (OAB 106158/SP), SILVIO JOSE DE LIMA (OAB 106164/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 111707/SP), CINTHIA AOKI MELLO (OAB 124701/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), JOSE MENDONCA ALVES (OAB 106676/SP), KARINE PEREIRA DA SILVA (OAB 256986/SP), MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA (OAB 462828/SP), CAROLINA MIRANDA E SILVA (OAB 442568/SP), MARCIA RODRIGUES TAVARES MEIRINHO (OAB 411461/SP), ANDRE FELIPPE PRATA (OAB 363159/SP), LUDMYLLA YALLEN CHRISTOFARO FURLAN (OAB 358252/SP), DAVID ALBERTO FUENTES CARMONA (OAB 316113/SP), ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP), ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), ANDRE LUIZ GALEMBECK (OAB 52113/SP), DAMARIS SILVEIRA FERNANDEZ DIAS (OAB 79395/SP), CLAUDIO LOPES (OAB 52204/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), ADELMO FLORENTINO DA SILVA (OAB 99421/SP), ANTONIO GALINSKAS (OAB 86882/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), ADELMO FLORENTINO DA SILVA (OAB 99421/SP)
8. Processo 00000261019978260129
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000026-10.1997.8.26.0129 (129.01.1997.000026) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Santa Luzia Sa Indústra de Embalagens - Cerâmica Casa Nova Ltda - - Donizete Aparecido Ramos - Edson Alves Pimenta - - Etelvino Irineu Costa - - Estabio Reis de Carvalho - - Benedito Ribeiro de Oliveira - - Silvana Gomes Jorge - - Valdemir Aparecido Mariano - - Elaine Aparecida de Paula Silva - - Humberto Paulo Cruz - - Danilo José Batistela - - Susette Aparecida Framini - - Luis Carlos dos Santos - - Janio Antonio Rosa - - Adriana Paula Vicente - - Alex Marcelo Alves - - Johnson Matthey Cerâmica Ltda - - Marcos Roberto Barioni - - Araújo & Filho Casa Branca Ltda - - Marco Cesar Barbosa Alves e outros - AÇOSOLO COMÉRCIO DE AÇOS LTDA - Marcos Sergio de São Geraldo - - BANCO DO BRASIL S/A - - Ricardo Brasileiro Nato - - Danilo José Batistela - - Marcos Alexandre Gôngora - - Luiz Carlos Negrini - - Isabel Cristina Lopes Batista - - Rogério Dassan Silva - - Rogério Anacleto da Silva - - Fabricio Berto - - Caio Gomes Torres - - Deiviti José Barbosa - - Carlos Vinicius Barbosa - - Patrícia Helena Contini - - Benedito Lauo do Nascimento - - Osvaldo Vasconcellos - - Fabiana da Silva - - Jusmar Vanderlei Barzon - - Reinaldo Antonio Benicio - - Jeferson da Penha Jorge - - Danilo José Batistela - - Elaine Aparecida de Paula Silva - - Humberto Paulo Cruz - - Roberto Donizete Ferreira - - Sebastião de Assis Teixeira - - José Roberto Ribeiro - - Elissandro Vicente Gasparino - - Silvana Nascimento Silva - - Marcos Paulo Miranda - - Adilson Aves Pimenta - - Luiz Felipe Paiva de Figueiredo - - Maria Benedita Martins - - Paulo César da Costa - - Silvana Aparecida Rolim - - Susette Aparecida Framini de Souza - - Eltevino Irineu Costa - - João Carlos de Araújo - - Edson Alves Pimenta - - Araújo & Neto Ferramentas Ltda - EPP - - Marcos Roberto Barioni - - Monte Ceramitec Equipamentos Cerâmicos Ltda - - Marcos Sergio de São Geraldo - - Johnson Matthey Cêramica Ltda - - Vagner Geraldo - - Arnaud R. Rodrigues de Araújo - - Albino Picolo - - Manoel Bedin Camargo - - wagner Rogério Henrique - - Indtstrias Klabin Sa - - Reinaldo Luiz Texeira - - Enaplic Indústria e Comércio Ltda - - Carlos José da Costa - - José Ananias José Ananias do NAscimento - - Paulo Ferreira de Matos - - Edemir Castilho - - Jaime Brazao de Gouveia Laranja (espólio) - - Marcio Pavani Martins - - Ferro Enamel do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Lucieli Combinato - - Rosana Beli - - José Batista Alonso Fernandes - - Silvana Amaral da Silva - - Fernando Celso Fernades - - Multfer Soluções para Indústria e Construção Ltda. - - José Donizeti Cândido - - Solange Aparecida Angoti - - Carlos Roberto Cavalari - - Bnco Bradesco S/A - - José Rodriguesa de Souza Júnior - - Marli Cristina Pereira - - Esmaltec Indústria e Comércio Ltda - - Antonio Carlos Rossi Marçola - - João Donizete Costa - - Gevaldo Aparecido Flora Barros - - Daniel Aparecido Siqueira - - Mauro dos Santos - - Fiasil Implementos Agrícolas Ltda e Outros - - Clóvis Duarte Filho - - Fabiano Pereira dos Santos - - Cícero Pedro Alves - - José Edvaldo de Castro - - Isabel Cristina Marcondes - - Benedita Bernardo - - Alex Aparecido Correia de Campos - - Osvaldo Emidio Rodrigues - - Elaine Cristina de Castro - - Jorge Henrique Fonseca Martins - - Northwestern Enterprise Ltda - - Moacir Roberto Negrini - - Carlos Eduardo Bataglioto - - Vera Lúcia Estevam - - CHALLENGER PROPAGANDA E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - - Antônio Hurzi - - Empresa de Turismo Casa Branca Ltda - - Maria Aparecida Xavier da Silva - - SYSTEM BRASIL LTDA. - - Alberto Luis Martins dos Reis - - Santa Luzia Sa Indústria de Embalagens - - Marco Antônio da Costa - - System Ceramics Spa - - MARPINS SOCIEDADE COMERCIAL LTDA. - - Pascoal Rovani Filho - - Panalpina Ltda - - Maria Gorete Garcia - - Acácio Arrigoni - - Carlos Donizeti Bruno - - Demactamdepósito de Materiais de Construção Ltda - - Luciano Aparecido Candido - - José Vitor Moreno - - Alexandre Silva doCarmo - - José Roberto Ricardino - - Antonio Mauro dos Santos - - Ricardo Luiz Peixoto - - Nozar Carlos Rodrigues - - Maria de Fàtima do Carmo - - Carlos Alberto Zito - - Estábio Reis de Carvalho - - EDGARD ANDREACI - - Marcos Cesar Barbosa Alves - - Dorival Benedito Júnior Alessandra Rodrigues de Oliveira - - Fernando de Andrade Pacheco - - Fábio Porfírio de Almeida - - José Carlos Vilas Boas - - Edgar Ferreira - - Paulo Sergio dos Santos - - Antonio Donizete de Castro - - Marcos José Cantoni - - MAGDA DE VASCONCELOS FURTADO - - Sheila Rosana Caetano Dias - - Renan Flor Roberto - - Ari Moreti Ribeiro - - Francisco da Silva - - Anderson Donizete Fidencio de Paula - - GINO CACCIARI TEXTÉIS TÉCNICOS LTDA - - Jonas Franco Tiburcio Ferreira - - Alexandre de Jesus Mariano Martins - - José Benedito Bruno - - Márcio Vicente Alcuri - - Abilio Bortolozo - - Cleber Abner dos Santos - - Sebastião Praeiro da Siva - - Jair Caitano - - Ernandes Muniz de Souza - - Adriana Paula Vicente e Santino Gomes de Oliveira - - João Batista Lopes - - Luís Carlos dos Santos - - Magno Antonio Asnaldo - - João Lúcio de Andrade - - Mário Sérgio Dmaceno - - Ricardo Lopes de Oliveira - - Juliana Manzano da Costa repres. sua mãe Odinei Manzano Castilho - - Marcelo da Silva Santos - - Siti Sa Sociedade de Instalações Termoelétricas Industriais - - Companhia Paulista de Energia Elétrica - - Carlos José da Costa - - Fátima de Lourdes Maringolo Tomé - - Antonio Varola Filho - - Produx Industrial e Comercial Ltda - - Marcos Antonio Candido - - Miguel Pereira - - Marcelo Pereira de Melo - - Esmaltec Indústria e Comércio Ltda - - Indústria de Papel e Papelão São Roberto Sa - - Cerdec Produtos Cerâmicos Ltda - - Selfla Materiais de Construção Ltda - - Activa Empilhadeiras Ltda - - Jorge Coutinho Oliveira - - Ferro Enamel do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Santa Luzia Sa Indústria de Embalagens - - São Carlos Sa Indústria de Papel e Embalagens - - Enaplic Indústria e Comércio Ltda - - Sebastiao de Assis Teixeira - - ALEXANDRE SILVA DO CARMO - - Companhia Ultragaz S/A - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind da Construção do Mobil. e das Cerâmicas de Tambaú e Região - - Sercol Ltda. e outros - Vistos. P. 4.501/4502: defiro, expedindo-se certidão de crédito. P. 4.504: o deferimento de levantamento formulado pelo credor fica condicionado à comprovação da titularidade do crédito apontado, verificando o cartório os dados da conta judicial. No mais, cumpra-se o determinado na sentença. Int. - ADV: ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR (OAB 160843/SP), CICERO TOLEDO (OAB 161432/SP), LEONARDO COUVRE FILHO (OAB 160858/SP), LEONARDO COUVRE FILHO (OAB 160858/SP), LEONARDO COUVRE FILHO (OAB 160858/SP), LEONARDO COUVRE FILHO (OAB 160858/SP), CICERO TOLEDO (OAB 161432/SP), PAULA CRISTINA CRUDI (OAB 159477/SP), PAULO AFONSO CELESTE (OAB 156273/SP), JAIR RICARDO BRITO (OAB 156183/SP), JAIR RICARDO BRITO (OAB 156183/SP), JAIR RICARDO BRITO (OAB 156183/SP), EDE CARLOS VIANA MACHADO (OAB 155498/SP), CARLOS ROBERTO GAGLIARDI BARRIUNOVO (OAB 155379/SP), LUIZ ROGERIO TAVARES PEREIRA (OAB 200035/SP), ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (OAB 34817/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA (OAB 28410/SP), JOSE CARLOS DE ARAUJO (OAB 25381/SP), JOSE CARLOS DE ARAUJO (OAB 25381/SP), MATEUS LOPES (OAB 204977/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), ALEXANDRE COLUCCI (OAB 184273/SP), MARINA PIMENTEL FERREIRA (OAB 175151/SP), MARINA PIMENTEL FERREIRA (OAB 175151/SP), VICENTE JACKSON GERALDINO DOS SANTOS (OAB 168590/SP), 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9. Processo 10078288420158260008
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007828-84.2015.8.26.0008/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Almir Alves do Nascimento - R.P.M Art's & Pinturas Eireli - - Josefa Liberato da Silva Fabiano - - Bruna Magrinelli e outro - Defiro à coexecutada Bruna Magrinelli os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fls. 512/531: ouça-se o exequente. - ADV: LEONARDO ALEXANDRE (OAB 173509/RJ), CASSIANA RAPOSO BALDALIA (OAB 227995/SP), JOEL PASCOALINO FERRARI (OAB 44514/SP), ADILSON ROCHA BALDALIA (OAB 285512/SP), SARA FRANÇA DE SIQUEIRA OLIVEIRA (OAB 427180/SP), CARLOS VAZ LEITE (OAB 136396/SP)