Arthur Brandi Sobrinho

Processos do Advogado

1. Processo 30009313320138260248
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 3000931-33.2013.8.26.0248 - Execução Fiscal - ICMS/Importação - HITECH ELETRONICA INDUSTRIAL E COMERCIAL - Cite-se. Caso ocorra o pagamento do débito, fixo os honorários os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor do débito corrigido. Fica cientificado o(a) devedor(a) que terá o prazo de cinco (5) dias para pagar a divida, acrescida dos juros, multa de mora e encargos indicados na petição inicial e certidão de divida ativa ou, no mesmo prazo, garantir a execução (art. 9º da Lei 6830/80), sob pena de penhora em em tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 10º, também da Lei 6830/80). Int. - ADV: ARTHUR BRANDI SOBRINHO (OAB 46372/SP), ANDREZZA MANDARANO (OAB 162240/SP)
2. Processo 30009313320138260248
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 3000931-33.2013.8.26.0248 - Execução Fiscal - ICMS/Importação - HITECH ELETRONICA INDUSTRIAL E COMERCIAL - Cite-se. Caso ocorra o pagamento do débito, fixo os honorários os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor do débito corrigido. Fica cientificado o(a) devedor(a) que terá o prazo de cinco (5) dias para pagar a divida, acrescida dos juros, multa de mora e encargos indicados na petição inicial e certidão de divida ativa ou, no mesmo prazo, garantir a execução (art. 9º da Lei 6830/80), sob pena de penhora em em tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 10º, também da Lei 6830/80). Int. - ADV: ARTHUR BRANDI SOBRINHO (OAB 46372/SP), ANDREZZA MANDARANO (OAB 162240/SP)
3. Processo 51799706720178130024
   Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Embargante(s) - FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S A; Embargado(a)(s) - PASHAL LESTE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS S/A; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Relator - Des(a). Habib Felippe Jabour PASHAL LESTE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS S/A Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANDRÉA MAMBERTI IWANICKI, ARTHUR BRANDI SOBRINHO, BARBARA SILVA NORONHA BRAGA, BRUNO FREIXO NAGEM, CAROLINA PAIM SILVA, ESIO COSTA JUNIOR, ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE, FERNANDO BENEVIDES DE SOUZA, HUMBERTO THEODORO NETO, JOAO PEDRO SILVA MACHADO, PEDRO ARTHUR REZECK BRAGA HIBNER, RAFAEL AGRELLO, SOFIA MARTINS COELHO, VITORIA DE CASTRO CAPUTE, YURI HENRIQUE SILVA.
4. Processo 51799706720178130024
   Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Embargante(s) - FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S A; Embargado(a)(s) - PASHAL LESTE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS S/A; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Relator - Des(a). Habib Felippe Jabour A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRÉA MAMBERTI IWANICKI, ARTHUR BRANDI SOBRINHO, BARBARA SILVA NORONHA BRAGA, BRUNO FREIXO NAGEM, CAROLINA PAIM SILVA, ESIO COSTA JUNIOR, ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE, FERNANDO BENEVIDES DE SOUZA, HUMBERTO THEODORO NETO, JOAO PEDRO SILVA MACHADO, PEDRO ARTHUR REZECK BRAGA HIBNER, RAFAEL AGRELLO, SOFIA MARTINS COELHO, VITORIA DE CASTRO CAPUTE, YURI HENRIQUE SILVA.
5. Processo 51799706720178130024
   Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Embargante(s) - FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S A; Embargado(a)(s) - PASHAL LESTE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS S/A; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Relator - Des(a). Habib Felippe Jabour PASHAL LESTE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS S/A Remessa para ciência do acórdão Adv - ANDRÉA MAMBERTI IWANICKI, ARTHUR BRANDI SOBRINHO, BARBARA SILVA NORONHA BRAGA, BRUNO FREIXO NAGEM, CAROLINA PAIM SILVA, ESIO COSTA JUNIOR, ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE, FERNANDO BENEVIDES DE SOUZA, HUMBERTO THEODORO NETO, JOAO PEDRO SILVA MACHADO, PEDRO ARTHUR REZECK BRAGA HIBNER, RAFAEL AGRELLO, SOFIA MARTINS COELHO, VITORIA DE CASTRO CAPUTE, YURI HENRIQUE SILVA.
6. Processo 00115371020048190208
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Certidão - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação da parte interessada, estando os autos paralisados há mais de 30 dias. DE ORDEM: A parte interessada para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo.
7. Processo 22949131920248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2294913-19.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Chams Participações e Negocios Ltda - Agravado: Doka Brasil Formas para Concreto Ltda - Interessado: Laspro Consultores ltda - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti (OAB: 108852/SP) - Helmo Ricardo Vieira Leite (OAB: 106005/SP) - Arthur Brandi Sobrinho (OAB: 46372/SP) - Andréa Mamberti Iwanicki (OAB: 157846/SP) - Marcos Antonio Leal Pereira Shinmoto Junior (OAB: 325094/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
8. Processo 11302627520248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1130262-75.2024.8.26.0100 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Arthur Brandi Sobrinho - Eliana Brandi - Vistos. Sobre os embargos de declaração, manifestem-se os interessados no prazo comum de cinco dias. Após, retornem. Int. - ADV: MARIO LUIZ DELGADO RÉGIS (OAB 266797/SP), MARIA EDUARDA AZEVEDO COSTA (OAB 480878/SP), ARTHUR BRANDI SOBRINHO (OAB 46372/SP)
9. Processo 00839601520188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0083960-15.2018.8.26.0100 (processo principal 1043623-06.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carolina de Jesus da Costa Machado dos Santos - LPS Brasil - Consultoria de Imóveis S/A. - - EBC - Soluções Imobiliárias Ltda - Rafael Martins - - Nanci Regina de Souza Lima - Ciência às partes do extrato juntado. - ADV: ANDRÉA MAMBERTI IWANICKI (OAB 157846/SP), SAMANTA FERREIRA TAVARES ABILA (OAB 470626/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), ARTHUR BRANDI SOBRINHO (OAB 46372/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)
10. Processo 01514565320048190001
    Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Primeiramente, cumpre salientar que, no caso em tela não devemos aplicar o disposto no artigo 26 da LEF, considerando a exceção de pré-executividade ofertada pela executada. Neste sentido, aplico o julgado in verbis: TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37966320124013605 (TRF-1) - Data de publicação: 24/10/2014 - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. ART. 26 DA LEF . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A hipótese prevista no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830 /1980) somente tem lugar quando a Fazenda Pública, por iniciativa própria, antes da citação e da manifestação do executado, tenha requerido a extinção da execução fiscal. 2. Extinta a execução fiscal após a citação do devedor e a apresentação de exceção de pré-executividade, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade. 3. Apelação a que se dá parcial provimento. Tendo em vista a manifestação da executada, bem como o documento acostado pelo próprio exequente, demonstrando o cancelamento da CDA por decisão administrativa, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, considerando a perda superveniente do interesse. Sem custas face à isenção do Estado. Condeno o exequente em honorários advocatícios sobre o valor do débito, devidamente atualizado, que fixo nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, na forma do § 5º do mesmo dispositivo, eis que iniciou-se o processo do contraditório havendo manifestação da executada. Afasto a regra do artigo 90, § 4º do CPC, eis que que o Estado é o exequente no presente feito, não havendo reconhecimento do pedido formulado na ação. P.I.