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Jose Alaercio Nano Damasco

Jose Alaercio Nano Damasco

Número da OAB: OAB/SP 046835

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 29
Total de Intimações: 40
Tribunais: TJSP, TRF3, TJBA, TJPE
Nome: JOSE ALAERCIO NANO DAMASCO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 40 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001400-70.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Ezequiel Pereira Lopes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação acidentária que EZEQUIEL PEREIRA LOPES propôs contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Deixo de cominar os efeitos da sucumbência por força de isenção legal. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp nº 1.823.402/PR (Tema 1.044), determinou que, nas ações de acidente do trabalho, quando sucumbente a parte autora, o Estado responde pelos salários periciais adiantados pela autarquia, fixando a seguinte tese: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (Assusete Magalhães; Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça; j. 21/10/2021; Dje 25/10/2021). O art. 8º, § 2º da Lei nº 8.620/93 dispõe que: Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. ... § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. Fato é que o Estado de São Paulo não é parte nesse feito, de modo que não há como determinar - nesses autos - seja obrigado a reembolsar os valores despendidos com a realização de perícia. Por fim, JULGO EXTINTO o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se, com urgência, o MLE a que se refere o formulário de fls. 113. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOSE ALAERCIO NANO DAMASCO (OAB 46835/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001742-18.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Douglas Borges da Silva - Vistos. Trata-se de ação acidentária, proposta por Douglas Borges da Silva em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. É o relatório. Fundamento e decido. Quando da propositura desta ação, já estava instalado o "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual tem competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência "Acidentes do Trabalho", com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, exceto a Capital, a partir da sua implantação, ocorrida aos 25 de novembro de 2024, de acordo com a Portaria Conjunta n.º 10.507/2024, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça de 12 de novembro de 2024, p. 7. Consigno, por necessário, que a parte final do § 1.º, do artigo 2.º, da citada Portaria Conjunta n.º 10.507/2024, é clara ao prever que apenas serão redistribuídos para o "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" os processos distribuídos posteriormente à sua instalação, o que é o caso dos presentes autos. Destarte e em razão da incompetência absoluta deste Juízo, declino da competência em favor do "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral". Atento ao disposto no § 3.º, do artigo 64, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos vertentes autos ao Distribuidor local, com o escopo de que os mesmos sejam redistribuídos ao "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral", com as homenagens de estilo. Procedam-se às averbações e anotações de praxe. Int. - ADV: JOSE ALAERCIO NANO DAMASCO (OAB 46835/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006182-29.1982.8.26.0100 (583.00.1982.006182) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - VIGORELLI DO BRASIL S/A - Vigorelli do Brasil S/A Comercio e Industria - Banco Mizuho do Brasil S.A e outros - Sindicato dos Trab. nas Inds Metalurgicas Mec e de Matl Eletrico de Jundiaí, Varzea Paulista e Campo Limpo Paulista - Amauri Manoel - - Dirce Marcelino Furlan - - Espólio de Walter Mesquita Rodrigues - - Geraldo Cesar da Costa - - Marcia Regina Poli Askari - - Dilcelene Pereira dos Santos - - Venina Antonia Cardoso de Souza - - Maria Silva Mombelli - - Consolação Aparecida Escudero Puga - - Antonio Demes da Cruz - - Arlindo Antonio de Araujo - - Santo Donizete de Carvalho - - Espólio de João Luiz Osório - - Leila Regina de Oliveira Ferreira Sichitani - - Aparecida Pires de Camargo - - Antonio Nicolau Brito - - Aparecida Miranda Moldonado - - Francisco Sergio de Araujo - - Antonio Cuestas Ruedas - - Aurelino Dias da Fonseca - - Aparecido Helio Correa e outros - Fazenda Pública do Município de Jundiaí e outros - Espólio de Celso Massocato - - Aparecida Lopes da Silva e outros - CLARO S/A e outros - Megaleilões Gestor Judicial - Banco do Brasil S.A. e outros - Evaldo Camilo Barion - Companhia Brasileira de Distribuição - - Vilma das Graças Bianchim - - Orlando Cezario Marinho - - Espólio de Luis Carlos Juste - - RAFAEL BENEDITO DA SILVEIRA PADILHA - - Odete Lavrado - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outros - Neide Aparecida Monteiro Massocato - - Espólio de Aparecido Valdemar de Biasi - - Espólio de Mário Marques da Costa Furtado - - Terezinha dos Santos e outros - Vistos. Fls. 41715/41716: União apresenta DARF para pagamento. Defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil, com cópia da guia de fls. 41716, para pagamento do crédito da União no valor de R$ 782.468,99. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO/acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos dos artigos 197 e 425, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a comprovação das providências nos autos. Fls. 41717/41724: Petição da empresa Recoup oferecendo serviço de recuperação de valores da massa falida. Indefiro, pois o ativo já está liquidado, já estando na fase de pagamento dos credores. Fls. 41731/41734: O Síndico informa a relação de credores tributários que serão pagos, conforme restou consolidado, já tendo decorrido o prazo da intimação dos credores por edital. Ciência do Ministério Público (fls. 41737/41738). Assim, aguarde-se os pagamentos. Intimem-se. - ADV: URSULA ENGELBRECHT (OAB 58360/SP), VERA LUCIA BENEDETTI DE ALBUQUERQUE (OAB 61319/SP), MARIA DE LOURDES QUARTIM BARBOSA GOTILLA (OAB 60928/SP), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), MOACYR LEITE (OAB 6090/SP), MARIA JOSE SAWAYA DE C PEREIRA DO VALE (OAB 60721/SP), VERA CRUZ DE MELLO (OAB 59172/SP), JOSE APARECIDO MARCUSSI (OAB 58909/SP), JOAO CARLOS PICCELLI (OAB 58543/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), VITOR SANCHES (OAB 58038/SP), DUARTE MANUEL CARREIRO DA PONTE (OAB 56581/SP), VANDA MATIAZZO (OAB 55831/SP), ANTONIO MANCHON LA HUERTA (OAB 55673/SP), JOAO FRANCISCO PEREIRA DA COSTA (OAB 54934/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), OCLYDIO BREZOLIN (OAB 54505/SP), NELSON COELHO (OAB 54476/SP), NANCY DAYSE MACHADO DEL AGUILA (OAB 53909/SP), ANGELO SEITI TAKEHISSA (OAB 53718/SP), SEBASTIAO DA SILVA BARBOSA (OAB 68213/SP), NORIVAL ROBERTO SUTII (OAB 70670/SP), NORIVAL ROBERTO SUTII (OAB 70670/SP), NORIVAL ROBERTO SUTII (OAB 70670/SP), CLERIA MOMBRINI 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22812/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HELENA PACHECO DE ALMEIDA PRADO (OAB 223410/SP), ALCEDO FERREIRA MENDES (OAB 22329/SP), ANGELO FEBRONIO NETTO (OAB 21753/SP), FREDERICO AUGUSTO VEIGA (OAB 211774/SP), ROBERTO CICILINI (OAB 20966/SP), SERGIO MUNIZ OLIVA (OAB 16427/SP), VALTER EUSTAQUIO FRANCO (OAB 19334/SP), ANTÔNIO GABRIEL SPINA (OAB 173853/SP), CLÁUDIA HELENA FUSO CAMARGO (OAB 186727/SP), ANTONIO SERGIO MENON (OAB 19219/SP), ARI POSSIDONIO BELTRAN (OAB 20478/SP), JOSE ROBERTO PIMENTEL DE MELLO (OAB 19363/SP), JOSE ROBERTO PIMENTEL DE MELLO (OAB 19363/SP), DIRCE DESGUALDO (OAB 20296/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0403482-39.1994.8.26.0053 (053.94.403482-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Dom Vital Transportes Ultra Rápido Indústria e Comércio Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Reinaldo Camargo Christin - Execução nº 2005/000723 Vistos. 1 - Fl. 2369: A Fazenda Pública do Estado de São Paulo concordou com os cálculos realizados pelo DEPRE. 2 Fls. 2282/2284: Considerando o pagamento realizado pelo DEPRE, conforme comprovante de fls. 2286/2299; a anotação da penhora de fl. 2247; bem como a certidão de fls. 2371/2372, determino ao cartório que proceda à imediata transferência da quantia apontada no termo de penhora no rosto dos autos de fl. 2246, da 37ª Vara do Trabalho da Capital, Processo nº 0161400-04.1998.5.02.0037, até o limite do valor informado de R$ 199.417,75, atualizado até 01/06/2022. 2.1 - Atente-se a z. serventia para a reserva dos valores inerentes aos honorários advocatícios. 2.2. - Oficie-se ao Juízo da 37ª Vara do Trabalho da Capital, com referência ao processo nº 0161400-04.1998.5.02.0037, comunicando a transferência e solicitando o valor atualizado da penhora ou informando se ela foi integralmente satisfeita, com a observação de que, findo o prazo de 40 (quarenta) dias úteis sem resposta, o saldo será liberado em favor do segundo interessado conforme certidão de fl. 2371, item 2. A resposta deverá ser informada preferencialmente no email deste Setor de Execuções (upefaz@tjsp.jus.br). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, vale como ofício. Intime-se. - ADV: FERNANDO LOESER (OAB 120084/SP), JOSE MARIA DE CAMPOS (OAB 115120/SP), RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 329896/SP), ROGERIO BORGES DE CASTRO (OAB 26854/SP), CONCEICAO APARECIDA DE CARVALHO (OAB 94537/SP), CONCEICAO APARECIDA DE CARVALHO (OAB 94537/SP), JOAO BATISTA CHIACHIO (OAB 35082/SP), ANA MARIA IMBIRIBA CORRÊA (OAB 111489/SP), EDISON AURELIO CORAZZA (OAB 99769/SP), JOSE ALAERCIO NANO DAMASCO (OAB 46835/SP), ELIANA MARIA BARBIERI BERTACHINI (OAB 22209/SP), SIMONE MEIRA ROSELLINI MIRANDA (OAB 115915/SP), LUCIANO LAMANO (OAB 114162/SP), MIGUEL ANGELO SALLES MANENTE (OAB 113353/SP), LUIZ THEODOSIO PINHEIRO PADOVESE (OAB 104331/SP), THELMA ELIZA GATUZZO (OAB 109158/SP)
  5. Tribunal: TJBA | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0030322-05.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: ALEXSANDRO AUGUSTO SANTIAGO Advogado(s): ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA (OAB:BA46835) INTERESSADO: Banco Itau Sa Advogado(s): CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB:BA1110-A), WELLINGTON REBERTE DE CARVALHO (OAB:SP171961), ADIB ALEXANDRE PENEIRAS (OAB:SP177152), FABIOLA THEREZA DE SOUZA MUNIZ DOS SANTOS (OAB:BA23880), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442)   SENTENÇA   Trata-se de ação de quitação antecipada de contrato cumulada com repetição de indébito, proposta por ALEXSANDRO AUGUSTO SANTIAFO, com pedido de revisão de cláusulas contratuais sob alegação de cobrança de juros abusivos no contrato de financiamento firmado para aquisição de uma motocicleta, em face de BANCO ITAU SA. O autor afirma que firmou contrato de financiamento mediante alienação fiduciária para aquisição de uma motocicleta no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), com pagamento em 48 parcelas de R$ 204,21 (duzentos e quatro reais e vinte e um centavos). Alega ter pago 31 parcelas, totalizando R$ 6.356,55, e sustenta que o valor total cobrado de R$ 8.802,08 configura abusividade, considerando a elevada carga de juros. Afirma que contratou contador para reavaliar os valores e constatou suposta diferença em seu desfavor, requerendo a revisão contratual e a repetição do indébito. Foi deferida, inicialmente, tutela cautelar para impedir inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, condicionada ao depósito das parcelas vincendas nos valores pactuados. No entanto, a medida foi revogada diante do descumprimento da condição imposta. A parte ré apresentou contestação, alegando a legalidade das taxas aplicadas e a regularidade do contrato firmado. Foi determinada a inversão do ônus da prova com fundamento na relação de consumo, tendo sido o contrato posteriormente juntado aos autos. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da suposta abusividade na cobrança de juros remuneratórios, capitalização e encargos contratuais. Consta nos autos que o contrato, ID nº 254801908, firmado em 29/11/2008 previa taxa de juros remuneratórios de 2,78% ao mês (equivalente a 38,96% ao ano) e Custo Efetivo Total (CET) de 4,05% ao mês, equivalente a 62,02% ao ano (365 dias). A análise do contrato revela que os percentuais pactuados estão expressamente indicados no instrumento contratual. Não se vislumbra ausência de informação ou vício de consentimento. O autor tampouco logrou êxito em demonstrar qualquer desproporcionalidade ou divergência relevante em relação às taxas médias de mercado à época, de acordo com os dados disponíveis pelo Banco Central do Brasil. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Ademais, conforme jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. Recurso não conhecido no trecho que se refere à ilegalidade da cobrança de tarifas, pois representa indevida inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Partes que firmaram contrato de financiamento de veículo. Autor que pleiteia a revisão contratual. Demanda julgada improcedente. Inconformismo do autor com relação à taxa de juros que teria sido aplicada pelo réu em percentual superior à pactuada, na realidade, diz respeito à capitalização dos juros e ao Custo Efeito Total - CET da operação. Abusividade não demonstrada. R. Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade de capitalização em período inferior a um ano. Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da mensal que autoriza a exigência dos patamares contratados. Constitucionalidade da MP n.º 1963-17/00, perenizada pela EC n.º 32/01. Previsão contratual e legal. Abusividade não reconhecida. CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. Custo efetivo total da operação que contempla todos os encargos e despesas do financiamento, podendo, inclusive, superar a taxa média de juros praticada pelo mercado. Abusividade não reconhecida HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão da sucumbência, de rigor a majoração da verba honorária fixada em desfavor do autor para 17% do valor da causa, consoante art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Apelação Cível 1019702-14.2020.8.26.0001; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) Portanto, a cobrança dos juros e encargos observados no contrato está em consonância com a legalidade e com os parâmetros normativos e jurisprudenciais aplicáveis. Não há que se falar em repetição do indébito, tampouco em revisão contratual. A ausência de conduta diligente da parte autora desde a revogação da liminar, aliada à ausência de prova de efetiva abusividade, corrobora o juízo de improcedência da pretensão deduzida. A ausência de impulso relevante do autor reforça a fragilidade da tese sustentada na inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXSANDRO AUGUSTO SANTIAGO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.   Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida.   Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se.       Salvador (BA), 12 de junho de 2025. PAULO SERGIO FERREIRA DE BARROS FILHO  Juiz de Direito Substituto Auxiliar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000643-69.2021.8.26.0115/02 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fábio Andrade Barbosa - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não-padronizados Precatórios Brasil - Vistos. A despeito da homologação da cessão de crédito outrora ocorrida, ao compulsar detidamente os autos, verifica-se que tal cessão foi efetivada no incidente processual de cumprimento de sentença, quando já finalizado, e não neste incidente de precatório, que se encontrava em trâmite na data do peticionamento da referida comunicação. Neste ínterim, considerando que a apresentação da requisição do precatório ocorreu neste incidente em 11/03/2022, e que a petição de comunicação da cessão de crédito foi protocolada em 17/03/2023, no incidente processual de cumprimento de sentença, sem a devida comunicação ao Presidente do Tribunal, não houve o lançamento do registro da cessão no precatório. Importante destacar que a cessão de crédito deveria ter sido comunicada diretamente ao Presidente do Tribunal pelo interessado, instruída com a correlata escritura pública. Após o deferimento, o registro seria lançado no precatório, com posterior ciência à entidade devedora e ao juízo da execução, nos termos do §1º, do artigo 45, da resolução nº 303/2019 do CNJ. Portanto, considerando os fatos acima elencados, determino a intimação do credor/cedente e da entidade devedora, a fim de que se manifestem quanto à cessão de crédito, bem como acerca da expedição do competente MLE. Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), JOSE ALAERCIO NANO DAMASCO (OAB 46835/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001680-75.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Daniel Henrique Boava Mathias - Vistos. A ação proposta tem por objeto pedido de natureza Acidentária em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Considerando o Comunicado Conjunto nº 868/2024, as ações de Acidentes de Trabalho será de competência exclusiva do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes de Trabalho do interior ou litoral, a partir de 25/11/2024, sendo que, em caso de equívoco na distribuição deverá o juiz determinar a redistribuição para o Núcleo especializado. Assim, DECLARO a incompetência deste Juízo para apreciar o pedido inicial e, em consequência, determino a remessa dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0, competente para conhecer e julgar a demanda instaurada. Encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição para redistribuição, com as anotações necessárias e as cautelas de praxe. Int. - ADV: JOSE ALAERCIO NANO DAMASCO (OAB 46835/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000810-74.2016.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Severino - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação acidentária que MARCELO SEVERINO propôs contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Deixo de cominar os efeitos da sucumbência por força de isenção legal. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp nº 1.823.402/PR (Tema 1.044), determinou que, nas ações de acidente do trabalho, quando sucumbente a parte autora, o Estado responde pelos salários periciais adiantados pela autarquia, fixando a seguinte tese: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (Assusete Magalhães; Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça; j. 21/10/2021; Dje 25/10/2021). O art. 8º, § 2º da Lei nº 8.620/93 dispõe que: Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. ... § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. Fato é que o Estado de São Paulo não é parte nesse feito, de modo que não há como determinar - nesses autos - seja obrigado a reembolsar os valores despendidos com a realização de perícia. Por fim, JULGO EXTINTO o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOSE ALAERCIO NANO DAMASCO (OAB 46835/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007342-08.2023.8.26.0309/03 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Jose Alaercio Nano Damasco - Vistos. Dado pagamento com concordância do credor, expeça-se ofício a DEPRE para providências quanto à extinção do precatório. Fica deferida, outrossim, a expedição de MLE ao credor. Providencie a serventia a baixa do presente incidente, certificando-se no feito principal o desfecho deste para lá oportuna extinção. Int. - ADV: JOSE ALAERCIO NANO DAMASCO (OAB 46835/SP)
  10. Tribunal: TJBA | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Rua do Tingui,  s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0355185-78.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: MARIA DINALVA OLIVEIRA DE JESUS Advogado(s): ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA (OAB:BA46835) EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): JORGE MAIA (OAB:SP4752), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255)   DECISÃO   Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por MARIA DINALVA OLIVEIRA DE JESUS em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a fim de satisfazer as obrigações de fazer e pagar previstos na sentença de id. 120567682, mantida no acórdão de id. 209706195.  Recurso especial interposto inadmitido, conforme decisão de id. 209706206.  Após o trânsito em julgado (id. 209706424), a parte exequente apresentou planilha de cálculos referente aos honorários de sucumbência no valor de R$ R$ 7.597,27 (sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos) (id. 410852162).  Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, sustentando que os honorários deveriam ser de 10% e não 20% sobre o valor da causa, e que a atualização deveria partir de 2019. Apresentou cálculos próprios no montante de R$ 30.167,48, utilizando o INPC como índice de correção no período de setembro/2019 a fevereiro/2024, aplicando honorários de apenas 10% (id. 434756468). O executado também depositou o valor de R$ 2.785,71 como quantia incontroversa e ofereceu seguro garantia como forma de garantir o juízo executivo (id. 434756469). A parte exequente não se manifestou (id. 499327123).  É O RELATÓRIO. DECIDO.  Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a exequente incorreu em manifesto excesso de execução, conforme demonstrado pelo executado.  A sentença de primeiro grau fixou expressamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, dispositivo integralmente mantido pelo E. Tribunal de Justiça. Todavia, a exequente baseou erroneamente seus cálculos em suposta condenação de 20% (vinte por cento), quando na realidade a condenação estabeleceu apenas 10% (dez por cento) sobre o valor da causa de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). O acórdão não majorou o percentual previsto na sentença.  Ademais, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser atualizados monetariamente a partir da data de sua fixação originária. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da correção monetária dos honorários de sucumbência é a data da decisão que primeiro os fixou ou daquela que os majorou. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a correção monetária tem incidência a partir da data do arbitramento da verba honorária ou de sua majoração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.(STJ - EDcl no REsp: 1736835 RJ 2017/0314599-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2019) No presente caso, a sentença de primeiro grau, proferida em 27 de abril de 2015, fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa, constituindo, portanto, o marco inicial para a correção monetária. O executado apresentou planilha devidamente fundamentada, demonstrando o valor base dos honorários (R$ 17.500,00 × 10% = R$ 1.750,00), mas com correção monetária pelo INPC desde a data do acórdão (2019) até a data dos cálculos e juros de mora legais desde o trânsito em julgado.  Os cálculos apresentados pelo executado também se encontram em desconformidade com o título executivo judicial e com as normas processuais vigentes. Diante do exposto, verifica-se que a impugnação procede em parte, uma vez demonstrado o excesso de execução decorrente da aplicação incorreta do percentual de honorários.  Faz-se necessária, portanto, a elaboração de novos cálculos considerando o percentual correto de 10% sobre o valor da causa e o termo inicial adequado (data da sentença de 2015). Assim, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para declarar o excesso de execução promovida pela exequente.  Por conseguinte, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente nova planilha de cálculos observando: Percentual de honorários: 10% (dez por cento) sobre o valor da causa de R$ 17.500,00; Termo inicial da correção monetária: 27 de abril de 2015 (data da sentença de primeiro grau); Índice de correção: INPC; Juros de mora: 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; Apresentados os novos cálculos pela exequente, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis e, concordando com os valores, depositar o montante remanescente (deduzindo-se a quantia de R$ 2.785,71 já depositada) em igual prazo.  Após o cumprimento das determinações supra ou o decurso dos prazos, voltem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção do cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.  Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito
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