Luiz Carlos Dalcim

Processos do Advogado

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2. Processo 00018930620208260073
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001893-06.2020.8.26.0073 (processo principal 1003756-53.2015.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rogélio Barchetti Urrea - Banco do Brasil S/A e outros - Paulo Cesar Cardoso - V. Defiro o bloqueio on line dos ativos financeiros da parte executada, conforme requerido, e a pesquisa de bens junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, mediante o recolhimento das respectivas taxas, exceto se a parte exequente for beneficiária da gratuidade processual. Caso o bloqueio por meio do SISBAJUD reste positivo, deverá o executado ser intimado na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de ser convertido o valor bloqueado em penhora, de acordo com o § 5º do mesmo códex. Se o executado não tiver advogado constituído nos autos, deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa postal ou da diligência do oficial de justiça para sua intimação pessoal, em 5 dias, sob pena de liberação do valor bloqueado, independentemente de nova deliberação. Se for positiva a pesquisa promovida por meio do sistema INFOJUD, a declaração de bens e rendimentos será juntada aos autos, que, doravante, passará a tramitar sob segredo de justiça, nos termos do Provimento CG 21/2018, publicado no DJE em 25/06/2018, pg. 10, independentemente de nova determinação judicial. Int. - ADV: PAULO CESAR CARDOSO (OAB 76776/SP), LUIZ CARLOS DALCIM (OAB 47248/SP), THIAGO GYORGIO DALCIM (OAB 337719/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
3. Processo 00039806220028260073
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003980-62.2002.8.26.0073 (053.01.2002.003980) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Israel Batista Pereira - - Fabio Aurelio Baptista Pereira - - Antonio Carlos Ribeiro Junior - Vistos. Certidão de fls. 1607 - Reitere-se o encaminhamento dos ofícios expedidos às fls. 1586/1587. Int. - ADV: DAVID ANTONIO RODRIGUES (OAB 113456/SP), LUIZ CARLOS DALCIM (OAB 47248/SP), LUIZ CARLOS DALCIM (OAB 47248/SP), RONALDO DE ALMEIDA PIRES (OAB 56894/MG), DAVID ANTONIO RODRIGUES (OAB 113456/SP)
4. Processo 00008437120228260073
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000843-71.2022.8.26.0073 (processo principal 0000812-66.2013.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Percival Luis de Oliveira - - Empreiteira de Serviços Casa Nova Me - - Paulo Décio de Souza - - Alderci Steidel - - Oscar Ayres - - Elaine Fernanda Stella - - Luciane Rossito - - Maria Aparecida Lellis - - Rogélio Barchetti Urrea - Vistos. Fls. 592/606 - Ao MP. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS SILVA NETO (OAB 301039/SP), LUIZ CARLOS DALCIM (OAB 47248/SP), THIAGO GYORGIO DALCIM (OAB 337719/SP), EURICO FERNANDO BRAZ (OAB 275252/SP), ALEXANDRE HILÁRIO SILVESTRE (OAB 181765/SP), ANTONIO CARLOS SILVA NETO (OAB 301039/SP), ANA VITÓRIA CORRÊA GUIMARÃES (OAB 396387/SP), MARIANA CARVALHO MIRANDA ANDREATTA (OAB 233196/SP), ANDRE LUIS MATTOS SILVA (OAB 242739/SP), GRAZIELLA MATSUMOTO BUENO PEREIRA (OAB 307592/SP), JOAO SILVESTRE SOBRINHO (OAB 303347/SP), ANTONIO CARLOS SILVA NETO (OAB 301039/SP), SANDRA REGINA ARCA (OAB 123367/SP)
5. Processo 00029590220128260073
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0002959-02.2012.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Rosita Maria Correa Silvestre de Barros - Apelante: Avare Veiculos Ltda - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Avaré - Apelante: Rogélio Barchetti Urrea - ( r. despacho de Fls. 3.215/3216): Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 2.954/2.970) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 16 de janeiro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: João Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - Renato César Veiga Rodrigues (OAB: 201113/SP) - Marco Antonio Razzini Filho (OAB: 271798/SP) - Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador) - Luiz Carlos Dalcim (OAB: 47248/SP) - 1º andar
6. Processo 00029590220128260073
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0002959-02.2012.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Rosita Maria Correa Silvestre de Barros - Apelante: Avare Veiculos Ltda - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Avaré - Apelante: Rogélio Barchetti Urrea - ( r. despacho de Fls. 3.215/3216): Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 2.954/2.970) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 16 de janeiro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: João Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - Renato César Veiga Rodrigues (OAB: 201113/SP) - Marco Antonio Razzini Filho (OAB: 271798/SP) - Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador) - Luiz Carlos Dalcim (OAB: 47248/SP) - 1º andar
7. Processo 21869008620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 2186900-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 23ª Câmara de Direito Privado; TAVARES DE ALMEIDA; Foro de Avaré; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0003558-52.2023.8.26.0073; Espécies de Contratos; Agravante: J. P. de Lima Avare - Me; Advogado: Luiz Carlos Dalcim (OAB: 47248/SP); Agravante: Josafa Pires de Lima; Advogado: Luiz Carlos Dalcim (OAB: 47248/SP); Agravado: Mariele Patrícia da Motta Carvalho; Advogada: Renata Ferreira Sucupira Martines (OAB: 324668/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 00012274920138260073
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001227-49.2013.8.26.0073 (007.32.0130.001227) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Rogélio Barchetti Urrêa - Estância Turística do Município de Avaré - - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 2.800/2.808 - Trata-se de impugnação à penhora ofertada pelo executado Rogélio Barchetti Urrea nos autos da ação civil pública, ora em fase de cumprimento de sentença, que lhe é movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, através da qual alega nulidade da penhora efetivada sobre o imóvel registrado na matrícula nº 103.908 do 14º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, por se tratar de bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Postula pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem acima indicado. Juntou documentos, fls. 2.809/2.828. É o relatório. Decido. Uma vez que a questão controvertida é apenas de direito, passo à imediata análise do incidente. O pedido deve ser acolhido, eis que restou demonstrado nos autos que o imóvel penhorado às fls. 2.715 se enquadra na definição de "bem de família" e, por consequência, se encontra protegido nos termos da lei 8.009/90. Isto porque, além dos documentos apresentados pelo executado às fls. 2.809/2.826, também às fls. 2.854 a Senhora Oficiala de Justiça, a qual possui fé pública, certificou se tratar o imóvel localizado na Rua Vergueiro, 5.944, em São Paulo, de residência do executado, sendo, portanto, de rigor o levantamento da penhora. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo executado e determino o levantamento da penhora de fls. 2.715 sobre o imóvel matriculado sob o nº 103.908 do 14º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo. No mais, ao Ministério Público para ciência da presente decisão e manifestação em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR (OAB 170021/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), THIAGO GYORGIO DALCIM (OAB 337719/SP), LUIZ CARLOS DALCIM (OAB 47248/SP)