Paschoal Gesualdo Credidio

Processos do Advogado

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2. Processo 00257317720088260564
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0025731-77.2008.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - Apelado: Laszlo Malatinszki - Interessado: Banco Nacional S/A (Em liquidação extrajudicial) - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 4 de julho de 2025 - Advs: Ilan Goldberg (OAB: 241292/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Paschoal Gesualdo Credidio (OAB: 48432/SP) - Ferdinando Cosmo Credidio (OAB: 31254/SP) - Anderson Geraldo da Cruz (OAB: 182369/SP) - Ana Lígia Ribeiro de Mendonça (OAB: 78723/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
3. Processo 80054314420228050113
   Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: itabunaintecartorio@tjba.jus.br   PROCESSO Nº 8005431-44.2022.8.05.0113 EXEQUENTE: UNIC EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: DANILO SANTANA DO NASCIMENTO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)   ATO ORDINATÓRIO  Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 08/2023, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista que o determinado no Despacho/Decisão de ID 498962286, INTIME-SE a parte Autora/Exequente para, no prazo de 10(dez) dias úteis, efetivar o pagamento das custas para intimação pessoal do Réu/executado, em razão do mesmo não possuír advogado nos autos, conforme tabela vigente. Itabuna/BA, 01/07/2025 Sebastião Silva Nery Escrevente/Técnico Judiciário
4. Processo 00832514419998260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0083251-44.1999.8.26.0100 (583.00.1999.083251) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Luz Publicidade de São Paulo Ltda - Fazendas Integradas Ouro Branco S.a e outros - Emilio Perdão - - Gilberto Peres Rodrigues - - João Paulo Machado Bergamaschi - - Alain Charles Edouard Moreau - - Saoex S.a Seguradora e Previdência Privada - - Jorge Arakaki - - Toyomi Oyama - - Jair Canova - - Eduardo Asaka - - Tadashi Inoue Miyahira - - José André Casas Garcia - - Suzana Machado Bergamaschi - - Carlos Henrique de Paula Klotz - - Valter Haller - - Marisa dos Santos - - Pvp Publicidade Ltda - - Peter Claus Stadié - - Luiz Attie Filho - - Gezuel Aparecido Diniz - - Roberto Cerqueira do Val - - Antoninho Zócchio - - Waldiney Giacomelli. - - Marco Antônio Tonussi Rodrigues - - Ronaldo Canova - - Carmelo Panza - - Rogerio Bezerril Bandarra - - José Ricardo Grillo - - Edson Bergamaschi Filho - - Elpídio de Carvalho Custódio - - União Federal - União-fazenda Nacional - JOAO MARIA DA COSTA - - Claudio Gonçalves Tumonis - Waldiney Giacomelli - - Alexandre Heymer de Paschoale - - José Paulo Moffa de Carvalho - Alfredo Luiz Kugelmas - Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda - Daniel Melo Cruz, Grupo Lance - No prazo de 30 (trinta) dias, apresente o Síndico informações atualizadas sobre os incidentes pendentes. - ADV: VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), GISLEINE GARCIA ROZZI (OAB 73821/SP), ROSELI PRINCIPE THOME (OAB 59834/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), EDSON LOURENCO RAMOS (OAB 21252/SP), EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA (OAB 306764/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), UBAJARA A.B.C. 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5. Processo 80080980320228050113
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008098-03.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: JOSE MAGNO MENEZES DIAS Advogado(s): MARIA CELIA SOARES BOMFIM (OAB:BA63918), CELI NUBIA SOARES DO BOMFIM (OAB:BA71516), ANDRE BARBOSA SANTOS (OAB:BA59599) REU: Banco Mercantil do Brasil S/A e outros (2) Advogado(s): CARLOS ALBERTO BAIAO (OAB:BA48432), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR registrado(a) civilmente como CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB:SP247319)   SENTENÇA Vistos etc. JOSÉ MAGNO MENEZES DIAS requereu cumprimento de sentença em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO VOTORANTIM S.A. e NEON PAGAMENTOS S.A., apresentando como devida a quantia de R$ 23.422,73 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos), conforme consta na planilha de cálculo de Id. 471376121. A intimação dos Executados foi disponibilizada no Diário Oficial em 16/12/2024 (Id. 480335914), assim, o prazo para pagamento voluntário teve início em 18/12/2024 (art. 224, §§ 2º e 3º, do CPC), encerrando-se em 06/02/2025, descontando-se o recesso forense. Em 11/12/2024 o Banco Votorantim S.A. e Neon Pagamentos S.A. compareceram ao processo afirmando ter cumprido com as determinações da sentença procedendo ao cancelamento do contrato e efetuado o pagamento de R$8.414,31 (oito mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e um centavos) em 09/12/2024, requerendo a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC (Id. 478123310). Ciente o Exequente impugnou o valor depositado porque se refere apenas à condenação por danos morais e desconsidera os parâmetros da sentença e na planilha apresentada pelo credor, com prejuízo ao Exequente. Afirma que o valor devido por danos morais é R$12.621,47 (doze mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos) pois não considerou juros e honorários sucumbenciais. Pugna pela intimação dos executados para complementação (Id. 478594556). Neon Pagamentos S.A. e Banco Votorantim S.A. impugnou o pedido de pagamento de valor complementar (R$4.4207,16) ao argumento de que a condenação de danos morais foi solidária e os executaram arcaram com 2/3 do valor e o pagamento foi realizado de acordo com o cálculo anexado pelo autor e que a obrigação pertinente a estas executadas foi integralmente cumprida, sendo devido apenas a cota referente ao Banco Mercantil. Reiteram pedido de extinção da execução. O Exequente argumentou que nos termos do art. 275 do CC a solidariedade implica que qualquer um dos coobrigados responde pela totalidade da dívida perante o credor, sendo irrelevante a divisão interna de responsabilidade. Pugna pela improcedência da impugnação e a continuação da execução (Id. 483164712). O Banco Mercantil do Brasil S.A. veio aos autos informar o cumprimento da obrigação com o pagamento da quantia de R$19.474,54 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos, depositada em 27/01/2025 e, levando em consideração os cálculos apresentados pela autora, pugna pela autora requer o levantamento de R$6.853,07 (seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sete centavos) em seu favor, vez que o pagamento realizado foi maior e para que não haja enriquecimento sem justa causa do exequente (Id. 483223255). O Exequente alega que o Banco Mercantil do Brasil S.A. tenta levar confusão ao processo pois o requerimento de ID. 478594556 diz respeito aos valores devidos pelos réus Banco Votorantim S.A. e Neon Pagamentos S.A. Que a planilha de Id. 471376121 demonstra os valores devidos por cada réu e a soma dos valores depositados pelos réus representa montante compatível com os valores atualizados e apurados na planilha de cálculo e eventual atraso de meses de cumprimento. Pede assim o levantamento de todos os valores depositados por meio de alvará judicial e a condenação do Banco Mercantil do Brasil S.A. por litigância predatória (Id. 484718819). Por fim o Banco Mercantil do Brasil S.A. requereu o reconhecimento de quitação das obrigações (Id. 488586291). É o suficiente a relatar. Decido. Inicialmente é preciso destacar que não houve impugnação específica aos valores apresentados pela parte Exequente na planilha de ID. 471376121, devendo-se entender que os valores devidos pelos executados referentes aos danos morais era R$10.279,20 (dez mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos), os valores referentes aos danos materiais eram R$13.143,53 Treze mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos), com honorários sucumbenciais de R$2.342,27 (dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos), num total de R$25.765,01 (vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais e um centavo). O título judicial que fundamenta o pedido condenou o Banco Mercantil do Brasil S.A a devolver ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor correspondente a todos os débitos feitos em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato discutido, em dobro, corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data de cada lançamento. Condenou ainda todos os réus, solidariamente, a pagarem ao autor danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária (INPC), desde 05/08/2024, além da incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto), consoante Súmula 54 do STJ. Uma vez que não houve impugnação aos valores apresentados pelo credor, entendo que tais valores devem ser considerados corretos, razão pela qual restam homologados. No tocante à obrigação de pagar, constato que os executados BANCO VOTORANTIM S.A. e NEON PAGAMENTOS S.A. depositaram o valor de R$ 8.414,31 (oito mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e um centavos), enquanto o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A efetuou depósito de R$ 19.474,54 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), totalizando R$ 27.888,85 (vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Considerando que a obrigação relativa aos danos morais foi fixada de forma solidária, importa ressaltar que, nos termos do art. 275 do Código Civil, o credor tem o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores a dívida comum, parcial ou totalmente. Assim, não procede a alegação dos executados BANCO VOTORANTIM S.A. e NEON PAGAMENTOS S.A. de que deveriam responder apenas por parte da condenação. Há que se considerar, no entanto, que houve um primeiro pagamento em 09/12/2024 (R$8.414,31). Desta forma, tratando-se de condenação de danos morais solidária e danos materiais devidos apenas pelo Banco Mercantil do Brasil S.A., o pagamento feito por este último supre a totalidade da obrigação, já que os depósitos somados superam o montante executado pelo credor (conforme planilha ID 471376121), assim não há que se falar em complementação de valores. Contudo, é necessária a atualização do débito com incidência de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento para que o processo de cumprimento de sentença possa ser extinto com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Vale dizer que o cumprimento de sentença fora requerido em 30/10/2024 e o primeiro depósito foi realizado em 9/12/2024, enquanto o segundo depósito foi feito em 27/01/2025. Em simples cálculos, o saldo devedor apresentado pelo Exequente em 30/10/2024 atualizado até a data do primeiro pagamento (09/12/2024) alcança R$26.527,87 (vinte e seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos). Deduzindo deste valor o primeiro depósito (R$8.414,31) feito nessa data, temos um saldo devedor remanescente de R$18.113,56 (dezoito mil, cento e treze reais e cinquenta e seis centavos), que será novamente atualizado pelos mesmos critérios até a data do último depósito (27/01/25), chegando-se a saldo devedor final de R$18.382,52 (dezoito mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Cálculos anexos. Como o Banco Mercantil do Brasil S.A. foi condenado de forma solidária nos danos morais e exclusivamente nos danos materiais, lhe cabe suportar esse pagamento sem prejuízo, visto que cabe ao credor dirigir a execução contra qualquer um dos devedores solidários. Uma vez que este devedor depositou a quantia de R$ 19.474,54 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), há um saldo a seu favor de apenas R$1.092,02 (mil e noventa e dois reais e dois centavos), que deve ser restituído ao depositante. ANTE O EXPOSTO, acolho em parte a impugnação apresentada pela parte Executada, reconhecendo que, embora possa o Exequente requerer de qualquer um dos devedores solidários a totalidade dos valores devidos a título de danos morais, não há necessidade de complementação dos valores pagos, uma vez que os pagamentos realizados, somados, superam o saldo devedor apurado até esta data, havendo um excedente de depósito (R$1.092,02) que deve ser devolvido ao primeiro demandado. Diante disso, dou por satisfeita a obrigação de pagar estabelecida na sentença e extingo a presente execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente, expeça-se em favor do Banco Mercantil do Brasil S.A. alvará para levantamento da quantia de R$1.092,02 (mil e noventa e dois reais e dois centavos), dentre o depósito realizado no Id. 483223258, uma vez que se trata de excedente de depósito. Em seguida, diante do quanto solicitado no Id. 471376139 e considerando o contrato de prestação de serviços apresentado, expeça-se em favor da patrona ao autor alvará para levantamento da quantia correspondente a 40% (quarenta por cento) dos valores remanescentes depositados em contas judiciais (Ids. 478123312 e 483223258), correspondente a 30% (trinta por cento) de honorários contratuais e 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais; e expeça-se em favor do autor JOSÉ MAGNO MENEZES DIAS, alvará para levantamento de 60% (sessenta por cento) dos valores depositados, podendo fazê-lo em nome da patrona atualmente habilitada, desde que haja poderes específicos no instrumento de mandato. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, proceda-se a baixa e arquivamento do feito, com as cautelas de praxe. Itabuna, 2 de abril de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito
6. Processo 10992661220158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1099266-12.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Ademar Antonio Giovelli - - Osmar Luiz Giovelli e outro - Chs Agronegocio Industria e Comercio Ltda - Alienajud Alienações Eletrônicas de Ativos Ltda - Ivnna Pinto Luiz - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Renato Colpaert Halt - - BANCO BRADESCO S/A - Massa Falida de Giovelli & Cia Ltda - Itaú Unibanco S.A e outro - Vista às partes para manifestação, em quinze dias, acerca da(s) petição(ões) e/ou documento(s) retro. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), ADRIANO SUSKI DONATO (OAB 38739/RS), CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES (OAB 4862/MS), MAURO XAVIER MILAN (OAB 29602/RS), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), MAURO DA CRUZ (OAB 212804/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA (OAB 206889/SP), ADRIANO SUSKI DONATO (OAB 38739/RS), GENIL ANDREATTA (OAB 48432/RS), LUCIANO JOSE GIONGO (OAB 35388/RS), ROGERIO DA ENCARNACAO VIEIRA (OAB 28889/RS), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CÁSSIO RENATO DALMASO POLANCZYK (OAB 95031/RS), CÁSSIO RENATO DALMASO POLANCZYK (OAB 95031/RS), LUCINÉIA POSSAR (OAB 19599/PR), ELOI CONTINI (OAB 35912/RS)
7. Processo 05129796420178050150
   Tribunal: TJBA | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 0512979-64.2017.8.05.0150 AÇÃO:  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO: ARTPISCINAS LTDA - ME, JORGE LUIS FREITAS RORIZ DESPACHO Considerando as Semanas Estaduais da Conciliação (SECs) de 2025, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, programadas para os períodos de 26 a 30 de maio estipulada no Ato Normativo Conjunto nº 18 de 03 de abril de 2025:  AO CEJUSC.  INTIME-SE.    CONCLUSOS somente após, obedecendo-se rigorosamente a ordem (CPC art. 12). Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito F.O. 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia.
8. Processo 80097252820228050150
   Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009725-28.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado(s): CARLOS ALBERTO BAIAO (OAB:BA48432), RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB:PI14498), KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA (OAB:SP447014) REU: EDEVALDO BORGES DE SOUZA Advogado(s):    SENTENÇA     EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, já qualificada nos autos, propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face de EDEVALDO BORGES DE SOUZA, também já qualificado. A parte autora alega, em síntese, que prestou serviços educacionais ao réu no curso de Enfermagem - Bacharelado, com desistência ocorrida em 16/11/2017. Afirma que, apesar da regular prestação dos serviços, o réu não efetuou o pagamento integral das mensalidades e encargos contratuais, conforme comprovado por extrato financeiro anexo e cláusulas contratuais. Sustenta que o contrato de prestação de serviços educacionais previa a responsabilidade do aluno pelo pagamento das aulas efetivamente usufruídas e multas incidentes por atrasos nos pagamentos, além de serviços individuais não cobertos pela mensalidade regular. Aduz que tentou, por diversas vezes, a negociação amigável do débito, concedendo descontos e condições de parcelamento, porém sem sucesso. Diante do inadimplemento, a parte autora busca a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 25.392,36 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), acrescida de multas e juros contratuais até a data da propositura da ação, com base no enriquecimento sem causa do réu e nos artigos 236 c/c 403 a 405 do Código Civil. Devidamente citado por meio eletrônico, conforme certidão de ID 437400713, o réu não apresentou contestação no prazo legal, culminando na certidão de revelia de ID 405873005. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na análise da pretensão de cobrança de valores devidos por serviços educacionais não adimplidos, diante da revelia do réu. A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ocorre quando o réu, regularmente citado, deixa de apresentar contestação no prazo legal. A sua principal consequência é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. No caso dos autos, a parte ré foi devidamente citada e, embora ciente da demanda, optou por não apresentar sua defesa. Essa omissão implica na aceitação tácita dos fatos narrados pela autora, que, por sua vez, demonstrou, por meio dos documentos acostados à inicial (contrato de prestação de serviços educacionais, extrato financeiro ids-216815238/216815244), a existência do débito e a prestação dos serviços educacionais. Conforme a petição inicial, a autora apresentou: Contrato de Prestação de Serviços Educacionais: A cláusula 3.1 (contrato id-216815238/216815239) prevê o reajuste e revisão anual do valor dos serviços educacionais, e a cláusula 4.3 estabelece a responsabilidade do aluno pelo pagamento das aulas usufruídas e multas por atraso, acrescido de multa de 2%, atualização monetária e juros moratórios de 1% ao mês. Extrato Financeiro: Que detalha o débito de R$ 11.710,92 referente ao financiamento não renovado, configurando o inadimplemento. Planilha de Débitos Judiciais: Apresenta o valor total atualizado do débito em R$ 25.392,36, com a inclusão de multas e juros contratuais, além de honorários de 10%, totalizando R$ 27.931,59. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, somada às provas documentais apresentadas, autoriza o acolhimento do pedido de cobrança. O réu usufruiu dos serviços educacionais e, ao não efetuar o pagamento, incorreu em enriquecimento sem causa, devendo arcar com os valores devidos, conforme preconizam os artigos 389, 403, 404 e 405 do Código Civil. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o réu EDEVALDO BORGES DE SOUZA ao pagamento da quantia de R$ 25.392,36 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da propositura da ação (22 de julho de 2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.      Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) fm