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Luiz Carlos Branco

Luiz Carlos Branco

Número da OAB: OAB/SP 052055

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 207
Total de Intimações: 259
Tribunais: TJPB, TJRJ, TJMT, TJCE, TJSP, TJBA, TJRS, TRT15, TJPR, TJGO, TJMG
Nome: LUIZ CARLOS BRANCO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 259 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002854-39.2025.8.26.0309 (processo principal 1010312-95.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - L.C.B. e outro - T.C.B.V.G. - Vistos. Corrija-se o polo ativo da lide, ante provável inconsistência do sistema. No mais, na forma do art. 513, § 2º, fica o(a) executado (a) intimado (a) para que no prazo de 15 dias pague o valor do débito apresentado, bem como a monta relativa a custas processuais de 2%, caso tenha sido recolhida neste início de cumprimento de sentença. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 525 do CPC). Int. - ADV: ROBERTA KELLY DE SOUZA (OAB 388973/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1059124-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Walsywa Indústria e Comércio de Produtos Metalurgicos Ltda - Vistos. Fls. 53/56: Para análise do pedido da parte exequente, providencie o recolhimento das respectivascustas. Atente-se a parte exequente que a parte executada possui endereço judicial eletrônico devendoas custas serem recolhidas sob o código correto (121-0). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1087929-16.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sorosistem Materiais Compostos S.a. e outro - ADJUD Administradores Judiciais Ltda e outro - Nota de cartório a Locar Guindastes e Transportes Iintermodais S/A: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP). - ADV: CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), PRISCILA BOLINA PELLINI (OAB 310537/SP), BRUNNO DE MORAES BRANDI (OAB 311840/SP), FELIPE DOS SANTOS VELOSO (OAB 311862/SP), PAULO EUGENIO P. 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1027438-90.2024.8.26.0309 - Monitória - Pagamento - Medserv Serviços Médicos - - Juliana Balan Machado - Jm Servicos de Imagem Eireli - Vistos. Anote-se a habilitação. Nada mais havendo a tratar nestes autos, arquive-se, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI (OAB 286680/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1017540-34.2016.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antônio Roberto Lourenzon - FLAVIA OLIVEIRA MARCHI - - Sandra Maria Siqueira Lourenzon - Fls. 958/959 -Ciência. Para expedição dos MLES, a inventariante deverá apresentar os percentuais correspondentes a cada interessado, conforme a partilha homologada às fls. 935/936, observando também os acordos firmados às fls. 818/823 e 842/847. - ADV: RICARDO SOARES LACERDA (OAB 164711/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), FERNANDO JOSE LEAL (OAB 153092/SP)
  6. Tribunal: TJGO | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Estado de GoiásPoder JudiciárioJuizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.º: 5740720-70.2024.8.09.0144Promovente(s): ELISEU VICENTE DA SILVAPromovido(s): BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.SENTENÇA- I -Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c tutela de urgência ajuizada por ELISEU VICENTE DA SILVA em face de BRB BANCO DE BRASILIA S.A., partes já qualificadas nos autos.A parte autora relata que se encontra endividada junto ao banco requerido, de modo que seu salário está sendo totalmente comprometido para arcar com prestações relativas a empréstimos e operações financeiras.Menciona que exerceu o seu direito de "cancelar a autorização de débitos", mas tal requerimento administrativo foi ignorado pela parte requerida.Desse modo, requer o cancelamento da autorização do débito em conta corrente/salário em definitivo, o estorno dos valores descontados nos meses de junho a agosto de 2024, bem como indenização por danos morais.Com a inicial, juntou documentos (mov. 1).Foi proferido despacho na mov. 18 determinando a realização de audiência de conciliação.A parte requerida apresentou contestação na mov. 27. Preliminarmente, alega inépcia da petição inicial por ausência de provas e incorreção do valor da causa. No mérito, sustenta a regularidade da prestação do serviço, pois não há vedação ao desconto de valores em conta corrente, diferentemente do que ocorre com a folha de pagamentos, de modo que não há que se falar em danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.Em sede de audiência de conciliação (mov. 28), não houve acordo entre as partes.Em sede de réplica (mov. 23), a parte autora insistiu na inexistência de comprovação da regularidade das cobranças e nos pedidos de devolução e indenização.Foi deferido parcialmente o pedido de antecipação de tutela para que a parte requerida suspendesse todo e qualquer desconto fruto de empréstimo contraído pela parte promovente, a contar de sua intimação (mov. 30).Intimadas, as partes solicitaram o julgamento antecipado do feito (mov. 41 e 42).Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório do necessário. Fundamento e decido.- II -O feito comporta julgamento antecipado, haja vista se tratar de matéria exclusivamente de direito, cujo acervo probatório juntado aos autos é suficiente para análise da controvérsia instaurada, logo, desnecessária a produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).Assim, ANUNCIO e passo a discorrer sobre as preliminares arguidas na mov. 27.- III -Das preliminares- III.1 -Da inépcia da petição inicial – ausência de provasTal preliminar se confunde com o próprio mérito e com ele será analisado. Dessa forma, REJEITO a preliminar.- III.2 -Do valor da causaA parte requerida alega que foi arbitrado valor aleatório para a causa. No entanto, a parte autora especificou nos pedidos o valor que entende devido a título de danos morais.Logo, REJEITO a preliminar.- IV -A relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso dos autos, a parte autora se enquadra na figura prevista no artigo 2º do CDC, uma vez ter demonstrado que era cliente da parte requerida, utilizando seus serviços como destinatária final. Por sua vez, a parte requerida se enquadra na figura prevista no artigo 3º do mesmo Código, já que é prestadora de serviços. Portanto, trata-se de relação consumerista, de modo que o feito será analisado à luz das disposições do CDC, com especial atenção à possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. A inversão do ônus probatório constitui importante instrumento de equilíbrio processual, aplicável quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Considerando a condição de aposentado do autor e a complexidade das relações bancárias, mostra-se pertinente a inversão. Com efeito, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão das falhas na prestação do serviço (artigos 14 e 20, §2º, do CDC), bastando ao prejudicado a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa. Não obstante, a possibilidade de inversão probatória, impende ressaltar que a parte autora deve apresentar prova mínima de suas alegações. Neste sentido, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor comprovar a sua alegação, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do CPC, oportunidade em que deve apresentar em Juízo o lastro probatório elementar dos fatos alegados. Por outro lado, cabe à parte requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II do artigo mencionado, uma vez superada a fase inicial de comprovação pela parte autora. A controvérsia, em verdade, cinge-se em averiguar se é possível o cancelamento da autorização de débito em conta fornecida pelo consumidor quando da celebração do empréstimo bancário.A matéria em questão se encontra expressamente regulamentada nos artigos 4º, 6º e 9º da Resolução nº 4.790 do Banco Central, de 2020.Ademais, no que tange à possibilidade de o consumidor revogar a autorização para o desconto em conta corrente das prestações relativas ao contrato de mútuo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AgInt no REsp 1.500.846/DF, firmou entendimento no sentido de que tal revogação é válida e deve produzir efeitos a partir da data indicada pelo cliente ou, na ausência desta, a partir do recebimento do pedido pela instituição financeira, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução CMN nº 3.695/2009.Nesse mesmo contexto, o STJ, ao analisar a possibilidade de limitação dos descontos referentes a parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.085), no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.863.973/SP, n.º 1.877.113/SP e n.º 1.872.441/SP, firmou a tese de que é legítimo o desconto de parcelas desses empréstimos em conta corrente, mesmo quando destinada ao recebimento de salários, desde que haja autorização prévia do mutuário e enquanto tal autorização estiver vigente, não se aplicando, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n.º 10.820/2003, que se refere exclusivamente aos empréstimos consignados em folha de pagamento.Dessa forma, considerando a modalidade do empréstimo celebrado com a parte ré, é legítima a alteração da forma de pagamento, tendo em vista que o débito em conta possui natureza precária e revogável, conforme dispõe a Resolução nº 3.695/2009 do Conselho Monetário Nacional, a qual assegura ao correntista a possibilidade de cancelamento da autorização a qualquer tempo, conforme sua conveniência. No mesmo sentido:CONSUMIDOR. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUTORIZACAO CONCEDIDA. CANCELAMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. COMPROVADO. RESOLUÇÃO DO BACEN. VIOLAÇÃO À PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA. TEMA REPETITIVO Nº 1 .085/STJ. POSSIBILIDADE. 1. Os descontos realizados em conta corrente para pagamento de empréstimo pessoal expressam a autonomia de vontade da parte e são permitidos, desde que haja prévia autorização para o débito automático. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.863.973-SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1 .085), definiu o entendimento de que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" . 3. Nos termos da Resolução BACEN 4.790/2020, é direito potestativo do consumidor correntista requerer o cancelamento da autorização de débitos lançados automaticamente sobre o saldo de sua conta bancária, desde que observados os meios de postulação indicados pela norma de regência. 4. O simples pedido de cancelamento de débito automático de parcela de empréstimo tomado pelo correntista não o isenta do dever de quitação da dívida nos termos ajustados contratualmente, cabendo à instituição financeira, em caso de inadimplemento, proceder à cobrança extrajudicial e/ou judicial de seu crédito. 5. Demonstrado documentalmente que o consumidor solicitou à instituição financeira o cancelamento da autorização anteriormente concedida no que concerne à realização de débitos automáticos sobre o seu saldo bancário, nos moldes em que disciplinado pela Resolução BACEN 4.790/2020, é devida a concessão em seu favor, no sentido de determinar a suspensão imediata dos descontos não autorizados. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07222802820238070007 1894751, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/07/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) – Destaquei.In casu, a parte autora reconhece ser devedora do banco requerido em razão dos empréstimos contratados, os quais possuem como forma de adimplemento o débito automático em Conta Corrente.No entanto, da análise dos extratos bancários anexados na mov. 01, arq. 4 e 5, tem-se que o salário do autor foi utilizado integralmente para pagamento de empréstimos perante o BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.A parte autora não conseguiu comprovar que solicitou administrativamente a cessação dos descontos em débito automático. Entretanto, cumpre destacar que o artigo 6º da Resolução nº 4.790/2020 do Banco Central do Brasil assegura expressamente ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos.Além do mais, a alteração da forma de pagamento pretendida pela parte autora não impede a cobrança de eventuais parcelas em atraso, tampouco causa prejuízo ao banco, que permanece com a possibilidade de buscar a satisfação do crédito por meio dos instrumentos judiciais cabíveis.Impedir o consumidor de alterar a forma de pagamento restringe sua autonomia, na gestão de seus recursos financeiros, além de limitar sua liberdade de escolha quanto à priorização de suas obrigações, sendo certo que ele deverá arcar com as consequências dessas escolhas.Portanto, deve o pedido de obrigação de fazer ser julgado procedente a fim de determinar o cancelamento do débito automático relacionado às parcelas dos empréstimos mencionados nos extratos bancários, com o fornecimento dos métodos alternativos de quitação da dívida em questão.Assim, estando comprovado nos autos que a instituição requerida efetuou o bloqueio total do salário, impõe-se reconhecer a ilegalidade da conduta praticada pela requerida.A conduta ilícita do banco impediu a parte autora de usufruir dos valores em conta que eram provenientes de verba de caráter alimentar, por expressivo período, causando evidentes reflexos extrapatrimoniais.Por outro lado, cumpre ressaltar, que para que surja o dever de indenizar por ato ilícito de acordo com o artigo 186 do Código Civil (CC), haverá a concorrência de 3 (três) requisitos: (a) fato lesivo, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (b) dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. Neste contexto, há que se observar que o nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado, por meio do qual conclui-se quem foi o causador do dano, ou seja, o liame que une a conduta do agente ao prejuízo, elemento essencial caracterizador da responsabilidade civil.Por sua vez, os danos morais são ofensas aos direitos da personalidade, ou ainda a dor, angústia e sofrimento, advindos de conduta comissiva ou omissiva, que desbordam do limite aceitável dentro de uma vida em sociedade e interferem no comportamento habitual do indivíduo. Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados. Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, porém, faz-se necessário comprovar a existência de ato ilícito, dano efetivo e nexo causal entre o ato e o prejuízo experimentado.No caso em comento, analisando o conteúdo fático probatório jungido aos autos, a parte requerida deve ser condenada na compensação por danos morais.Conforme informado em linhas pretéritas, ficou devidamente demonstrado que privar a parte autora do seu salário, impedindo-a de efetuar o pagamento das demais contas, como água, energia e alimentos, configura situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, por afetar a sua condição de subsistência mínima, capaz de afetar os direitos da personalidade. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO DO CORRENTISTA. ILEGALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. POSSIBILIDADE DA VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. VALOR FIXADO DE FORMA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA.1."Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 215.768/RJ, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/10/2012). 2. Não há violação do enunciado da Súmula n. 7/STJ quando se realiza simples valoração jurídica dos fatos sobejamente delineados no acórdão recorrido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 425.992/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 10/02/2015) – Destaquei.No que se refere ao quantum indenizatório, importante consignar que a indenização por dano moral tem duplo caráter: ao mesmo tempo que compensa o lesado pela dor e pelo abalo psicológico sofrido, imprime um efeito pedagógico ao agente causador do dano no sentido de evitar futuras condutas semelhantes. Entretanto, esta última vertente é apenas reflexa, pois o pagamento da reparação naturalmente provocará uma perda patrimonial naquele que causou o dano, o que não poderá consistir no fim último da indenização.O valor da indenização por dano moral deve atender as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão/lesão, bem como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa.Destarte, considerando as orientações que se colocam para valorar a indenização pelo dano moral, na hipótese trazida aos presentes autos, entende-se por bem fixá-la, sem perder de vista o princípio da razoabilidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais).- V -Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:a) DETERMINAR que o BRB BANCO DE BRASILIA S.A. proceda ao cancelamento de débitos automáticos da conta bancária do autor, sob pena de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos artigos 497 e 537 do CPC;b) CONDENAR a parte requerida a proceder à devolução dos valores descontados nos meses de junho a agosto de 2024, atualizado pelo INPC desde a data do desconto e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; ec) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (desta sentença).INTIME-SE a parte requerida pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento (Súmula nº 410/STJ), nos termos do REsp 1760914.Em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, DETERMINO que a parte recorrente apresente, juntamente com as razões recursais, sob pena de preclusão e deserção, os seguintes documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira: Carteira de Trabalho e Previdência Social, se empregado, extratos INSS se estiver habilitado em benefício previdenciário; extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses; Declaração de Imposto de Renda dos últimos 2 (dois) anos ou declaração de isento; comprovante de inscrição no CadÚnico, emitido pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); e/ou outros documentos que entender pertinentes à comprovação da alegada hipossuficiência.Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpram-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito
  7. Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0012713-42.2022.5.15.0018 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7baf20 proferido nos autos. Mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior do Trabalho.   Campinas, 01 de julho de 2025.   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Vice-Presidente Judicial Regimental Intimado(s) / Citado(s) - G-KT DO BRASIL LTDA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO
  8. Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0012713-42.2022.5.15.0018 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7baf20 proferido nos autos. Mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior do Trabalho.   Campinas, 01 de julho de 2025.   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Vice-Presidente Judicial Regimental Intimado(s) / Citado(s) - G-KT DO BRASIL LTDA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO
  9. Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0010578-46.2024.5.15.0096 AUTOR: CILEIDE DOS SANTOS SILVA RÉU: OFICINA E ARTE BRASIL - COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 890b9d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   I - RELATÓRIO:   CILEIDE DOS SANTOS SILVA, autora da presente ação trabalhista (rito sumaríssimo), na qualidade de executada, apresentou Embargos à execução (ID 4864590), aduzindo, em síntese, excesso de execução. Regularmente intimadas, ambas as rés manifestaram-se, concordando com a alegação (ID c23086c). Processo concluso para julgamento.    II - FUNDAMENTAÇÃO:   1 - Dos Embargos à execução:   Conheço dos Embargos à Execução opostos, atendidas que foram as exigências legais de admissibilidade.   2 - Do Excesso de execução   A autora, ora executada, alega que, muito embora a planilha de ID 9608b59 aponte a atualização dos valores devidos pela autora, até 02/06/2025, no importe de R$546,40, houve bloqueio em duplicidade via SISBAJUD, cabendo-lhe a restituição de R$546,40, devidamente atualizados. Com razão. De fato, consulta ao Recibo de Protocolamento de ID 376aeac revela que houve o alegado bloqueio em duplicidade, cabendo a restituição de R$546,40 à embargante, devidamente atualizados.   Assim, ACOLHO-OS.   III - DISPOSITIVO:   Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO e, no mérito, ACOLHO-OS, nos termos da fundamentação. Proceda-se à restituição de R$546,40 à embargante, devidamente atualizados. Realizadas as providências de praxe, proceda-se, em seguida, ao arquivamento dos autos. Intimem-se as partes.    NEWTON CUNHA DE SENA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CILEIDE DOS SANTOS SILVA
  10. Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0010578-46.2024.5.15.0096 AUTOR: CILEIDE DOS SANTOS SILVA RÉU: OFICINA E ARTE BRASIL - COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 890b9d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   I - RELATÓRIO:   CILEIDE DOS SANTOS SILVA, autora da presente ação trabalhista (rito sumaríssimo), na qualidade de executada, apresentou Embargos à execução (ID 4864590), aduzindo, em síntese, excesso de execução. Regularmente intimadas, ambas as rés manifestaram-se, concordando com a alegação (ID c23086c). Processo concluso para julgamento.    II - FUNDAMENTAÇÃO:   1 - Dos Embargos à execução:   Conheço dos Embargos à Execução opostos, atendidas que foram as exigências legais de admissibilidade.   2 - Do Excesso de execução   A autora, ora executada, alega que, muito embora a planilha de ID 9608b59 aponte a atualização dos valores devidos pela autora, até 02/06/2025, no importe de R$546,40, houve bloqueio em duplicidade via SISBAJUD, cabendo-lhe a restituição de R$546,40, devidamente atualizados. Com razão. De fato, consulta ao Recibo de Protocolamento de ID 376aeac revela que houve o alegado bloqueio em duplicidade, cabendo a restituição de R$546,40 à embargante, devidamente atualizados.   Assim, ACOLHO-OS.   III - DISPOSITIVO:   Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO e, no mérito, ACOLHO-OS, nos termos da fundamentação. Proceda-se à restituição de R$546,40 à embargante, devidamente atualizados. Realizadas as providências de praxe, proceda-se, em seguida, ao arquivamento dos autos. Intimem-se as partes.    NEWTON CUNHA DE SENA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OFICINA E ARTE BRASIL - COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP - 7RIOS BRASIL - COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP
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