Nicolau Lopes Barroso

Processos do Advogado

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2. Processo 53075855720238090051
   Tribunal: TJGO | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
3. Processo 52612137920258090051
   Tribunal: TJGO | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290    -    E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5261213-79.2025.8.09.0051 Requerente(s): Ie Servicos Médicos Ltda Requerido(s): Secretário Municipal De Finanças de Goiânia - Sefin Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível - S E N T E N Ç A -     Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA e MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, todos devidamente qualificados. A impetrante, sociedade empresária limitada prestadora de serviços médicos hospitalares, alega que, apesar de preencher os requisitos para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sob o regime de alíquota fixa, conforme o artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68 , foi compelida pela autoridade coatora a recolher o tributo com base em alíquota de 3,5% sobre seu faturamento bruto, em desacordo com a legislação federal e a jurisprudência consolidada. Sustenta que os serviços são prestados de forma pessoal e direta pelos sócios, ambos médicos, o que, caracteriza a pessoalidade necessária para o enquadramento no regime tributário privilegiado, independentemente da forma societária de responsabilidade limitada adotada. Ao final, requer a concessão da segurança para: (i) reconhecer seu direito ao recolhimento do ISSQN por alíquota fixa; e (ii) assegurar o direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos a maior, a ser liquidado em via própria. A inicial veio instruída com documentos (evento 01). Foi efetuado o recolhimento das custas iniciais. A autoridade coatora foi notificada. O Município de Goiânia apresentou contestação (evento 11). Sem preliminares, adentra ao mérito, defendendo a legalidade do ato e argumentando que a impetrante não faria jus ao regime fixo, vez que a atividade desenvolvida está classificada no item Serviços e não está prevista no rol taxativo do artigo 223 do Código Tributário Municipal, revestindo-se de eminente caráter empresarial e foi constituída sob o regime de sociedade limitada, não havendo que se falar em responsabilidade pessoal dos sócios. Ao final, pugna seja denegada a segurança. Posteriormente, o Município de Goiânia peticionou novamente (evento 16), informando que a Secretaria Municipal da Fazenda, em análise administrativa motivada pela própria impetração, reconheceu o direito da impetrante ao regime de alíquota fixa, procedendo à alteração cadastral, pugnando pela extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir. O Ministério Público (evento 20) manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no feito. Intimada a se manifestar, a impetrante (evento 22) se opôs ao pedido de extinção, argumentando que o interesse processual persiste, pois o reconhecimento administrativo é precário, podendo ser revertido unilateralmente e o pedido de restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente não foi abarcado pela decisão administrativa, demandando provimento jurisdicional. Vieram-me os autos conclusos.  É o relatório. Decido. De início, importa registrar que o Município de Goiânia alega a perda superveniente do interesse processual, ao argumento de que atendeu administrativamente à pretensão principal da impetrante. Contudo, tal pedido não merece acolhimento. O interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-adequação, deve ser analisado no momento da propositura da ação. No caso em tela, a impetrante precisou recorrer ao Judiciário para ver seu direito tutelado, o que somente ocorreu após a provocação do aparato judicial. O reconhecimento administrativo do direito no curso do processo não retira a necessidade da tutela jurisdicional que o motivou, mas, ao contrário, representa um reconhecimento tácito da procedência do pedido. Ademais, a pretensão da impetrante não se esgota no reconhecimento do direito ao regime de tributação fixa para o futuro. O pedido abrange expressamente o direito à "compensação para devolução dos valores indevidamente recolhidos a título de ISS com alíquota ad valorem". Essa pretensão não foi satisfeita na esfera administrativa, conforme se depreende dos documentos juntados, o que, por si só, justifica o prosseguimento do feito para análise de mérito. Por fim, a concessão da segurança é a única medida que pode conferir estabilidade e definitividade à situação jurídica da impetrante, protegendo-a contra futuras e eventuais alterações de entendimento da administração fiscal, que, como visto, era inicialmente contrário ao direito pleiteado. Portanto, não há que se falar em perda de objeto. Assim, passo à análise do mérito. Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas. Sobre o Mandado de Segurança, assim dispõe a Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXIX: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Segundo Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento de sua impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (...). Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano (…). O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante. (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. - Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. São Paulo: Malheiros, 33 ª ed., 2010, p. 37-8). (Grifei) No caso em epígrafe, pretende a impetrante ter reconhecido seu direito de recolher o ISS por alíquota fixa, conforme previsto nos §§ 1º e 3º do artigo 9º do Decreto -Lei nº 406/68, bem como o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos. Pois bem. A Lei Complementar n. 116 disciplina os serviços sujeitos ao ISS prescrevendo que o referido tributo tem como fato gerador “a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.” Ao que tange o cálculo do referido tributo, via de regra, terá como base de cálculo o preço do serviço, conforme previsão do art. 7º da LC 116/2003. Já a alíquota será definida pelo Município competente para cobrança do tributo. Ademais, sabe-se que há previsão legal quanto a regime especial de recolhimento do ISS, conforme se nota do §1º do art. 9º do Decreto Lei nº 406 de 31 de dezembro de 1968, que teve sua vigência mantida mesmo após a edição da LC 116/2003 (ex vi do art. 10, caput). Nesse toar, necessário salientar o que dispõe o Art. 9º, §1º e §3º do Decreto Lei nº 406/68, in verbis: Art. 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. § 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. Posto isso, vê-se que a norma contida no §1º do Decreto-Lei 406/68 somente exige para que o ISS seja pago na modalidade fixo “a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte”, sem fazer qualquer ressalva quanto a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica. Ou seja, a lei exige apenas que o serviço seja prestado de forma pessoal pelo próprio contribuinte (ou pelos próprios contribuintes). Patente, portanto, que as sociedades empresárias (Ltda.), como verifico ser o caso da impetrante (que tem por objeto a prestação de serviços médicos), podem pleitear o enquadramento no regime fixo de ISS, conforme jurisprudência exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIME LIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DA SOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO. 1. O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/1968. 2. No caso em tela, trata-se de sociedade simples limitada, em que o objeto social é a prestação de serviços médicos desenvolvidos diretamente pelos sócios que compõem o quadro societário (fls 347/348, e-STJ), cuja responsabilidade pessoal é regida pelo Código de Ética Médica. 3. Circunscrito a estes parâmetros fáticos sobreditos, assevera-se que a fruição do direito a tributação privilegiada do ISSQN depende, basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, para saber se ela se enquadra dentre aquelas elencadas no § 3º do art. 9º do Decreto-lei n. 406/1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à LC n. 56/1987), bem como se perquirir se a atividade intelectual, científica, literária ou artística desempenhada pela pessoa jurídica não constitua elemento de empresa, ou melhor, nos termos do artigo 966 do Código Civil, que os fatores de produção, circulação e de organização empresarial não se sobreponham à atuação profissional e direta dos sócios na condução do objeto social da empresa, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a pessoa jurídica ter se constituído sob a forma de responsabilidade limitada. 4. Desta forma, ressalvado os modelos puramente empresariais, como ocorre com as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois como no caso concreto ora analisado, pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os artigos 982 e 983 do Código Civil. 5. Embargos de Divergência providos. (STJ, EAREsp n. 31.084/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 24/03/2021, DJe de 08/04/2021) grifei Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça:  APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECRETO-LEI N.º 406/68. ISSQN. SOCIEDADE SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE INTELECTUAL. RECOLHIMENTO POR ALÍQUOTA FIXA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.  1. A instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cabe aos municípios, conforme estabelece o art. 156, III, CF/88, mediante a edição de lei local, a qual deve estar em consonância com a Lei Complementar Federal nº 116/2003, bem como com o Decreto-Lei n.º 406/68, cuja revogação foi apenas parcial foi, inclusive, recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar (STF - RExt n.º 262.598). 2. O que define uma sociedade como empresária ou simples é o seu objeto social. No caso de sociedades formadas por profissionais intelectuais cujo objeto social é a exploração da respectiva profissão intelectual dos seus sócios, são, em regra, sociedade simples, uma vez que nelas faltará o requisito da organização dos fatores de produção, elemento próprio da sociedade empresária.  3. O Município, embora tenha afirmado que a empresa autora caracteriza-se como sociedade empresária, afastando assim a possibilidade de recolhimento do ISSQN em valor fixo, não produziu prova alguma que corroborasse sua tese, limitando-se a afirmar que por meio da Auditoria Fiscal realizada pela Gerência de Fiscalização do ISS restou apurado que o contribuinte possui o objetivo essencial de empresa, contudo, o relatório formado em auditoria tributária constituiu mero indício e, sobretudo, unilateral, não sendo prova cabal de que a apelada tem natureza, efetivamente, empresarial. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5712212-39.2023.8.09.0051, Rel. Des(a) JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA. 2ª Câmara Cível, julgado em 13/08/2024, DJe de 16/08/2024) Assim sendo, considerando que o Município, embora tenha afirmado que a impetrante caracteriza-se como sociedade empresária, afastando assim a possibilidade de recolhimento do ISS em valor fixo , não produziu prova alguma que corroborasse sua tese. Assim, a concessão da segurança é medida que se impõe, para declarar o direito da impetrante ao regime de tributação fixa e ao aproveitamento dos valores indevidamente recolhidos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para: a) DECLARAR o direito líquido e certo da impetrante, IE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, ao recolhimento do ISSQN na modalidade de alíquota fixa, nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, confirmando o reenquadramento já realizado pela administração municipal e tornando-o definitivo. b) DECLARAR o direito da impetrante à compensação ou à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ISSQN sob o regime ad valorem, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apurados em procedimento próprio ou por via administrativa, a critério da contribuinte. Em razão do princípio da causalidade, condeno o Município de Goiânia ao pagamento das custas processuais adiantadas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Outras Providências: Havendo imposição de embargos de declaração, volvam-me os autos imediatamente conclusos para deliberação. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se. Havendo pedido de desarquivamento dos autos para cumprimento de sentença a UPJ deverá retificar imediatamente a classe processual. Ao vir conclusos, incluir no Classificador “ Com Sentença- Mandado de Segurança”. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito-   1
4. Processo 07214543119968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0721454-31.1996.8.26.0100 (583.00.1996.721454) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Modelagem e Fundição Jaguaré Indústria e Comércio Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Kmp Cabos Especiais e Sistemas Ltda. - - Medial Saúde S/A - - Roberto Reis e outros - Asr Telecomunicações S/A. - Panalpina S/A. - - Koletustransportadora e Coletora de Residuos Ltda - - Cyklop do Brasil Embalagens S/A - - Sulina de Metais S/a. - - Cpa Comércio Paulista de Alumínio Ltda - - Banco Itau S/A - - Banco do Estado de São Paulo S/A - - Banco Bamerindus do Brasil S/A - - Itanhaem Transportes de Máquinas Ltda - - Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos - - Banco Geral do Comércio S/A - - Roma Comércio de Metais Em Geral Ltda - - Transportadora Marko Ltda - - Cartonagem Jauense Ltda - - Marino Comércio de Papéis Ltda - - Florest Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Televox Indústria Eletrônica Ltda - - Indústria Nacional de Aços Laminados Inal S/A - - Marsa Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Irmãos Galeazi Ltda - - Hewlett-packard Brasil S/A - - Tetraferro Ltda - - Laminação de Metais Clemente Ltda - - Indústrias de Parafusos Santos Ltda - - Industria de Artefatos de Metais J.a. Ltda - - Injetetec Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Riskpel Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Unichemicals Indústria e Comércio Ltda - - R A Indústria e Comércio de Antenas Ltda - - Servcell Ltda - - Fasb Fabrica de Embalagens Plásticas Ltda - - Maclem Metal Ltda - - Jatuzi Tubos Válvulas Conexões Ltda - - Spy Promoções Ltda - - Metalúrgica Guarise Ltda - - Fresat Indústria e Comércio Ltda - - Arka Componentes de Artefatos de Arames Tec. Ltda-me - - Tambore Extrusão de Metais Ltda - - Banco Santander Brasil S/A - - Fundação Carlos Alberto Vanzolini - - C.t.i. Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda - - Metoxyd Metalúrgica Indústria e Comércio Ltda - - Galvanoplastia 3h Ltda - - Inbrac S/a. Condutores Elétricos e outros - Asr Telecomunicações S/A - Raimundo da Silva Rodrigues. - - Alcan Alumínio do Brasil S.a - - Alumiplast Comércio de Metais Ltda - - Genivaldo Ramires Teixeira - - Ana Aparecida da Silva - - Andre Gomes da Silva - - Avel Apolinário Veículos S.a - - Juvenal Casagrande. e outros - Isac de Almeida Pinheiro - Nilza dos Santos. - - Fernando Barros Marques - - Aga S/A - - A & M Comércio e Indústria Ltda - - Marcio Affonso de Melo - - Noeme Rodrigues dos Santos - - Olga Souza Major - - Acro Extrusão de Metais Ltda - - Eraldo Almeida de Carvalho - - Milton Pereira - - José Maria da Silva - - Maria do Carmo da Silva - - Carlos Daniel da Silva - - Beatriz Gonçalves da Silva - - Pedro Antonio da Silva - - Ademir José da Silva - - Francisco Alves do Nascimento - - União Federal - - José Carlos Barbosa Silva - - Marco Antonio da Rocha - - Alexandre Ferreira de Souza - - Ivete Felix da Silva - - José Inacio da Silva - - Helena da Conceição - - Ivaldo Gomes da Silva - - Adilson Souza Bessa - - Benedito Lino de Sales - - Maria Jovino - - George Ferreira da Silva - - Cintia Severino - - Renato Roso - - Valter Conceição Adorno - - Adriane Correa Pinheiro - - Anatercio Ferreira Silva - - José Valdeban Ferreira Marcolino - - Otaciel do Nascimento Monteiro - - Vanderlei Correia Lima e outros - Belanisia Felicio de Castro. e outro - Belanisia Felicio de Castro - - João Rosendo de Oliveira - - Wagner Antunes Polli - - Nelson Cardoso Lopes - - Jacira Francisca dos Santos - - Marisa Batista Pedronio - - Maria das Graças Antonio Pinto - - Eneias Silva Oliveira - - Severino Gomes Neto - - Eat Alimentos Ltda - - Adão Beralde Filho - - Rivadávia Pedroneo Neto - - Domingos Assis Mendes - - Messias Santos de Oliveira - - Terezinha Marcelino - - Paulo Roberto Mineiro - - Raimunda Marcolino Ferreira - - Aprigio Francisco de Almeida - - Gilmar Teixeira de Jesus - - Aldo José Ricardo - - Luciana Marcolino Teixeira - - Fast Shop Comercial Impor. Export. Ltda - - Valdecir Deocleciano - - Sonia Maria Eugênio - - Francisco Onorio Lemos - - Stock Limp Comercio Atacadista de Papeis Ltda - - Companhia Ultragaz Sa - - Gmg Comercio e Loja de Conveniencia Ltda - - Alsa Aluminio e Ferragens Ltda - - Millenium Veículos e Peças Ltda - - Osmir Ribeiro Lima e outros - Washington Luiz Alves de Souza - - Cicero Apóstolo da Silva e outro - Yaracema Tintas de Santo Ltda - - Aliança Segurança e Vigilancia Ltda - - Cabletech Industria e Comercio de Condutores Eletricos Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e de Material Eletrico Ltda - - Francisco Fernandes Filho - - Jose Carlos da Silva - - Jose Carlos dos Santos - - Jose Luiz da Silva - - Marcelo Fernandes - - Maria Jose de Oliveira - - Ricardo Berezin - - Roberto Rodrigues de Oliveira - - João de Souza Silva - - Paulo Roberto da Silva Oliveira - - Maria Jose Pereira da Silva - - Marcilio Dias - - Jose Vieira da Silva - - Nilza dos Santos - - Raimundo Bezerra da Silva - - Francisca Bezerra da Silva. - - Jose Eduardo dos Santos - - Francisco Ferreira dos Reis - - Ana Maria Barbosa. - - Ana Maria Barbosa - - Banco America do Sul S/A - - Francisco Augusto Neto - - Elvira Rosa de Jesus - - Cicero Aureliano da Silva - - Wilson Verissimo de Souza - - Vera Lucia da Silva Oliveira - - Epaminondas Antonio dos Santos - - Jeferson Ferreira - - Judite Alves de Oliveira - - Erika Aparecida da Silva - - Marlene Ferreira de Souza - - Globosat Programadora Ltda - - Elizabete Ferreira de Barros - - Geraldo Gino da Silva - - Geraldo Ribeiro de Oliveira - - Marlene Demetrio Santana - - Angela Maria Santos de Jesus - - Maria do Carmo Vaillant Silva Tramontana - - Jose Francisco dos Santos Neto - - Cleide Felix da Silva - - Cicero Apostolo da Silva - - Banco Bradesco Sa - - Marcos Francisco de Oliveira Santos - - Izaias Lopes da Silva - - Paulo Roberto Queiroz Santos - - Mauricio Romão da Silva - - Reinaldo Venceslau de Souza - - Cristiana de Souza - - Pascoal da Silva - - Ivone Paulino da Costa - - Marcelo Gobato - - Panalpina S/A - - Luiz Torres Pereira - - Flavio Antonio Pereira - - Helio Moreira da Silva - - Fazenda Di Estado de São Paulo - - Alcides de Araújo Reis - - Judith da Costa Santana - - Manoel Brito Santos - - Filomena Sabina Ferreira - - Jose Sergio de Oliveira - - Vilmario Angelico dos Santos - - Monica de Lourdes Neumann Mendez - - Antonio Lauzut - - Eliana Gaudencio - - Leonardo Figueiredo dos Santos - - Luiz Carlos Mazuquieri - - Benedito Souza de Lima - - Juvenal Casagrande - - Edivan Pereira Damasceno. - - Edivan Pereira Damasceno - - Rafael Jose Sabino - - Silvia Maria Tiveron Guerra - - Adelcio Cardoso dos Santos - - Juvenal Miguel Lima - - Aécio José Ricardo - - Aloisio Machado da Conceição - - Vanildo Ferreira Canuto - - Regis da Silva Azevedo - - Manoel Ednei da Silva Moura - - Monica Miranda Silva - - Luiz Jovelino Brandão - - Juarez Severino Vieira - - Maria Noezia Alves dos Santos - - Marta do Patrocinio Silva - - Sonia dos Reis Campos - - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect - - Jose Carlos Ramos dos Santos - - Sebastião Osmar Paulino Rodrigues - - Maria Francisca Torres - - Antonicio Maciel dos Santos - - Lorival Torres Pereira - - Edno Mendes da Silva - - Francisco Alfar Nascimento - - Oduvaldo Requião - - Janete Felismina Braulio - - Gilmar Fernandes de Macedo - - Clodoaldo Fernandes de Souza - - Umberlindo Alves Cortes - - José Maria Araújo Pereira - - Adeilton Jose Ricardo - - David Pereira Damasceno. - - Élcio Roney de Souza - - Alcoa Aluminio Sa - - Jose Edivan Fernandes - - Wilton Paulino da Costa - - Haruo Miyasato - - Claudir Pereira Damasceno - - Francisco Queiroz dos Santos - - Margarida Ernestina da Silva - - Vandecina Maria da Silva Lima e outros - Libro Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros e outro - Berenice Maria de Jesus Oliveira - - Carmen Alfar - - Marizalva Anesio da Silva - - Irene Ferreira de Barros - - Norival de Souza Pires - - Irineu de Assis Ferreira - - Edvaldo Alves de Aquino - - Marco Antonio Silva Guimarães - - Benedito da Mata - - Carmem Alfar Montero Martins - - Gildasio Alves de Sousa - - Antonio L de Oliveira dos S . Miranda - - Isa Gomes Frutuoso - - Wagner da Silva Andrade - - Maria Joceleide de Santana C. Santos - - Carla Holga Ferreira Almeida - - Martim Nery Souza Filho - - Jose Gomes Vidal - - Iara Silva Moraes - - Juscelino Alves Lima - - Niceia Teixeira de Arantes - - Eziquiel Manoel Lessa Santos - - Ozita da Silva - - Lourival Soares de Carvalho - - Alcir Correia dos Santos - - Marconi Ricardo Alves Bonavolunta - - Joana Maria Bento de Souza - - Merces Bento de Souza - - Pedro Brandão da Silva - - Rosalino da Assunção Silva - - Rita Silva Pinheiro - - Francisco Aureliano de Moura - - Jose Antonio V. dos Santos - - Hermenegildo Pereira Damasceno Neto - - Custodio Marinho - - Vanira Alves da Silva - - Claudionor Bento da Paixão - - Sindicato dos Trab. Nas Ind. Metalurg. Mec. e de Mat. Eletr. de Sp - - Celia Maria de Araujo Lima - - Paulo Manoel da Silva - - Cicero Silva Costa - - Jose Oliveira Silva - - Camilo Basilio Souza e outros - Fortaleza H22 Empreend, Imobiliarios Ltda - - Cia de Proc. de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp e outro - Vistos. Última decisão (fl. 7.556) 1. Fls. 7504/05 (David Pereira Damasceno) anote-se: Por decisão de fl. 7.556, determinou-se que trouxesse o credor procuração atualizada, conforme ato ordinatório de fl. 7532. Após, a expedição do MLE. Ante à inércia, prejudicada a análise do pedido. 2. Fls. 7548/50: Por decisão de fl. 7.556, estabeleceu-se que cópia da decisão serviria de ofício ao Banco do Brasil para que traga aos autos o extrato bancário da conta judicial nº 4000113676647 com os demonstrativos de pagamentos realizados em favor dos credores, com prazo de 15 dias para resposta, sob pena de multa diária, e ônus de protocolo ao Síndico. Resposta do Banco do Brasil ao ofício (fls. 7.567/7.763). O síndico, às fls. 7.769/7.773, informa que a falência foram encerrada e extintas as obrigações do falido, sendo que credores que não levantaram valores, requerendo a expedição do edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005. Manifestação do Ministério Público de não oposição (fls. 7.782/7.783). Sobre o rateio suplementar requerido pelo síndico, manifestem-se falido, credores e demais interessados em 10 dias. Após, tornem. 3. Fl. 7.561 (Valter Conceição Adorno) anote-se: requer a expedição de guia de levantamento. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 4. Fl. 7.565 (Luiz Jovelino Brandão) anote-se: informa dados bancários para o pagamento de seu crédito. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), ELCIO BIAGI (OAB 17518/SP), MONICA ALEXANDRA SOARES DA SILVA (OAB 191766/SP), MONICA ALEXANDRA SOARES DA SILVA (OAB 191766/SP), ELCIO BIAGI (OAB 17518/SP), CRISTINA CAPP SGARBI (OAB 170278/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO (OAB 168536/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), VALTER EUSTAQUIO FRANCO (OAB 19334/SP), THEMIS DE OLIVEIRA (OAB 19593/SP), MANUEL ANTÓNIO PINTO (OAB 207190/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), ODUVALDO CAPRECCI (OAB 22947/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), OSCARLINO DE MORAES MACHADO (OAB 23380/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), ABAETÊ GABRIEL PEREIRA MATTOS (OAB 25209/SP), JOSE ANTONIO TATTINI (OAB 27530/SP), JORGE PIRES (OAB 27749/SP), RICARDO ANTONIO CHIARIONI (OAB 146496/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), LUIZ AUGUSTO 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5. Processo 58497701920248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
6. Processo 53075855720238090051
   Tribunal: TJGO | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
7. Processo 53971198520188090051
   Tribunal: TJGO | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5397119-85.2018.8.09.0051Polo ativo: Ministerio Publico Do Estado De GoiásPolo passivo: Eduardo Reche De SouzaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade Administrativa DECISÃO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.  No evento 287 o feito foi retirado de pauta diante do pedido do Ministério Público, que manifestou pela dispensa do depoimento pessoal.  Embargos de Declaração opostos por EDUARDO RECHE DE SOUZA no evento  295, alegando omissão e erro material.  É o relatório. Decido.  Os embargos de declaração são cabíveis para afastar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. De plano, verifico que a alegação do embargante merece prosperar.  O embargante argumenta que a manifestação do Ministério Público no Evento 286 induziu o Juízo a erro, ao afirmar que não haveria necessidade de produção de outras provas além do depoimento pessoal do réu e que essa seria a única prova a ser produzida na audiência. O réu EDUARDO RECHE DE SOUZA, no Evento 131, requereu expressamente a oitiva da testemunha Eloiza Daiane Silva Emidio. A decisão proferida no Evento 137, de fato, deferiu o pedido de produção de prova testemunhal apresentado pelas partes. A referida decisão designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de setembro de 2022, às 16h, com a expressa determinação de que seriam realizadas tanto a oitiva pessoal do requerido EDUARDO RECHE DE SOUZA, quanto a inquirição da testemunha Eloiza Daiane Silva Emidio. Posteriormente, a audiência foi redesignada para o dia 28 de maio de 2025, às 17h, na modalidade videoconferência (Evento 270). A manifestação do Ministério Público no Evento 286 de fato afirmou que a audiência "foi designada somente para a colheita do depoimento pessoal do réu EDUARDO RECHE DE SOUZA" e que não haveria "necessidade de produção de outras provas". A decisão ora embargada (Evento 287) acolheu o teor da manifestação do Ministério Público, retirando o feito de pauta com base na premissa de que a audiência era "apenas para colheita do depoimento pessoal do réu". É evidente que a decisão do Evento 287 incorreu em erro material e omissão , ao desconsiderar a prova testemunhal previamente deferida e requerida pela parte ré.  Logo, evitando-se posterior alegação de cerceamento de defesa, pertinente a produção da prova para oitiva da testemunha arrolada pelo demandado.  Do exposto, ACOLHO os embargos de declaração e torno sem efeito a dispensa da produção de outras provas.  Dando prosseguimento ao feito, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento VIRTUAL, para o dia  03/09/2025, às 16h, para a colheita do depoimento da testemunha Eloiza Daiane Silva Emidio. A audiência será realizada através do aplicativo Zoom, por meio do link abaixo: Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/3645642562 ID da reunião: 364 564 2562 Cabe ao advogado (a) intimar a testemunha por ele (a) arrolada do dia, da hora, do local e da forma da audiência designada, juntada aos autos com até 03 (três) dias de antecedência o aviso de recebimento, na forma do art. 455, § 1°, do CPC/15. Advirto que haverá uma tolerância máxima de 10 (dez) minutos de forma que, após esse interstício, será declarado o não comparecimento da parte, ainda que por motivos de ausência de conexão. I.  Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)KAR
8. Processo 56810773220248090129
   Tribunal: TJGO | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.