Maria Macena De Oliveira

Processos do Advogado

1. Processo 10491000520248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Maria Macena de Oliveira (OAB 55280/SP) Processo 1049100-05.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Barreto - Vistos. 1. No que tange a concessão de medicamentos não fornecidos pelo SUS, esta Magistrada possuía o entendimento que comprovada a necessidade do medicamento e a hipossuficiência financeira, assim como os requisitos do Tema 106 do STJ (REsp nº 1.657.156/RJ), era de rigor a concessão pela via judicial. Ocorre que, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal publicou as teses dos Temas6 (paradigma RE nº 566.471/RN) e 1234 (paradigma RE nº 1.366.243/SC), aplicável imediatamente aos processos ainda não julgados. Observa-se que desde a publicação dos temas supracitados, a regra geral é o não fornecimento de medicamento por decisão judicial, independentemente do custo. A exceção é a possibilidade de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incluído nas listas do SUS, desde que o autor comprove, com o ajuizamento da ação, que preencheu determinados requisitos para o fornecimento do medicamento, detalhados exaustivamente nos mencionados temas incluídos no questionário do item 4 abaixo. A decisão foi modulada apenas em relação à competência da Justiça Estadual, para os processos ajuizados antes da publicação da decisão supracitada no DJE, como no caso em tela. 2. À luz do exposto, para viabilizar a comprovação pelo autor dos requisitos necessários, foi elaborado o questionário a abaixo, a ser respondido pela parte autora e acompanhado da documentação necessária, a ser juntada de forma organizada, a fim de viabilizar o acesso ao direito fundamental pleiteado e o prosseguimento do trâmite processual. 3. Assim, intime-se a parte autora para que responda, em 5 (cinco) dias, às seguintes questões, de forma objetiva: 1) O medicamento pleiteado está incluído em alguma das listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras)? Juntar cópia da lista com o nome do medicamento marcado em amarelo. 2) Houve negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral? Juntar cópia da decisão; caso já se encontre nos autos, apontar as folhas. 3) Foi praticada alguma ilegalidade pela CONITEC, no ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011? Juntar nos autos a cópia da decisão do CONITEC ou extrato comprovando o atraso na apreciação do pedido. 4) Está comprovada a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas? Juntar documento exauriente comprovando a impossibilidade e os protocolos já esgotados. 5) foram juntados pareceres que comprovem, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise? Juntar os ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise, ou apontar links aonde os mesmos possam ser localizados; 6) O medicamento é imprescindível, de acordo com a clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual os tratamentos realizados até o momento (períodos de emprego de outras terapias, medicamentos utilizados, etc)? Juntar o laudo fundamentado ou apontar em que folhas se encontra. 7) Qual a capacidade financeira do autor, e por que não pode arcar com o medicamento? Juntar a documentação, não bastando a simples declaração de pobreza. 8) Quais os laboratórios que fornecem o medicamento e quais os valores, descontado o valor dos tributos? 4. Cumprido item acima, tornem os autos conclusos. Intime-se.