Tudo
Luiz George Navarro

Luiz George Navarro

Número da OAB: OAB/SP 058918

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 16
Total de Intimações: 39
Tribunais: TRT9, TRT12, TJSP
Nome: LUIZ GEORGE NAVARRO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 39 intimações encontradas para este advogado.

  1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
    Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
  2. Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0001051-52.2024.5.12.0032 RECLAMANTE: WILLIAM HENRIQUE DE MEIRA RECLAMADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 122629b proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos. ACOLHO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) contador(a) ad hoc GUILHERME WEBER SCHMITT ao ID c21eb52, os quais integrarão a sentença de conhecimento para todos os efeitos.  ARBITRO os honorários do(a) contador(a) ad hoc em R$ 1.000,00, a serem satisfeitos pela parte Reclamada. RECONHEÇO o valor líquido da condenação, conforme os cálculos acolhidos, no importe de R$ 11.026,26, já incluídos os honorários do(a) contador(a) ad hoc arbitrados acima, que fica fazendo parte integrante do dispositivo da sentença. Custas processuais, calculadas sobre o valor liquidado da condenação, no importe de R$ 220,52, nos termos do art. 789, caput, da CLT, a serem satisfeitas pela parte Reclamada.  RETIRO o sigilo da sentença e dos cálculos de liquidação, com os documentos que os acompanham.  INTIMO as partes para ciência desta decisão e da sentença líquida proferida. \ICCSG SAO JOSE/SC, 03 de julho de 2025. MIRIAM MARIA D AGOSTINI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM HENRIQUE DE MEIRA
  3. Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0001051-52.2024.5.12.0032 RECLAMANTE: WILLIAM HENRIQUE DE MEIRA RECLAMADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 122629b proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos. ACOLHO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) contador(a) ad hoc GUILHERME WEBER SCHMITT ao ID c21eb52, os quais integrarão a sentença de conhecimento para todos os efeitos.  ARBITRO os honorários do(a) contador(a) ad hoc em R$ 1.000,00, a serem satisfeitos pela parte Reclamada. RECONHEÇO o valor líquido da condenação, conforme os cálculos acolhidos, no importe de R$ 11.026,26, já incluídos os honorários do(a) contador(a) ad hoc arbitrados acima, que fica fazendo parte integrante do dispositivo da sentença. Custas processuais, calculadas sobre o valor liquidado da condenação, no importe de R$ 220,52, nos termos do art. 789, caput, da CLT, a serem satisfeitas pela parte Reclamada.  RETIRO o sigilo da sentença e dos cálculos de liquidação, com os documentos que os acompanham.  INTIMO as partes para ciência desta decisão e da sentença líquida proferida. \ICCSG SAO JOSE/SC, 03 de julho de 2025. MIRIAM MARIA D AGOSTINI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A - TELEFONICA BRASIL S.A.
  4. Tribunal: TRT12 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000263-56.2023.5.12.0005 RECORRENTE: CLAUDINEI ALVES DUPIM E OUTROS (3) RECORRIDO: CLAUDINEI ALVES DUPIM E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0000263-56.2023.5.12.0005  RECORRENTE: CLAUDINEI ALVES DUPIM E OUTROS (3)  RECORRIDO: CLAUDINEI ALVES DUPIM E OUTROS (3)      Recurso de Revista ROT 0000263-56.2023.5.12.0005 - 3ª Turma   Recorrente:   1. CLAUDINEI ALVES DUPIM Recorrente:   2. TIM S A Recorrido:   EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A Recorrido:   TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido:   TIM S A Recorrido:   CLAUDINEI ALVES DUPIM     RECURSO DE: CLAUDINEI ALVES DUPIM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação".   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA   Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXXV, LIV e LXXVIII, da Constituição Federal. - violação dos arts.  840, §1° e 879, da CLT; 492 do CPC; 12, §2°, da Instrução Normativa 41/2018. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a limitação do valor da condenação ao valor da inicial.  Consta do acórdão: "O §1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Estabelecidos os limites pelo autor, a eles está adstrito o julgador, nos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual é "defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Portanto, indiscutível se apresenta a conclusão de que a condenação deve estar limitada aos valores destacados na inicial. Nesta linha segue o entendimento firmado na Tese Jurídica n. 6 julgada por este Tribunal Regional (Tema 10 - IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000): TESE JURÍDICA N. 6 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT.Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação."   A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com o excerto do aresto transcrito (juntado na íntegra), proveniente do TRT da 4ª Região (ROT  0020045-22.2021.5.04.0141), no seguinte sentido: "(...)  Nessa perspectiva, a previsão legal, ao estabelecer como requisitos da petição inicial que o pedido seja "certo, determinado e com indicação de seu valor" não deve ser compreendido como exigência de prévia e antecipada liquidação das pretensões deduzidas, cabendo à parte a estimação de valores a todos os pedidos, observando, quando cabível, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC, em conformidade com a orientação estabelecida no art. 12, § 2º, da  Instrução Normativa nº 41, recentemente editada pela Resolução TST nº 221, de 21/06/2018." 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO   Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 191, II e III, do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 347 da SDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. Insiste na pretensão de pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, sob a alegação de que a base de cálculo da referida verba é composta por todas as parcelas de natureza salarial. Consta do acórdão: "Considerando o julgado pelo STF no tema 1046, entendo que para o período em que há ACT(2022/2024) prevendo o "pagamento do adicional de periculosidade sob o salário-base.", este deverá ser respeitado, independentemente de o autor ser equiparado ou não a eletricitário, conforme já decidido em sentença. Destaco que o autor foi contratado em 04-02-2021, ou seja, após a vigência da Lei nº 12.740/2012, deverá o adicional de periculosidade ser calculado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT, Súmula n. 191, I e III, do TST. Ainda que assim não fosse, tenho que a função exercida pelo autor (instalador) não se equipara a do eletricitário, na forma do que dispõe a exceção da OJ nº 347 da SDI-I do TST. O autor se enquadra no item I, da Súmula nº 191 do TST, pelo qual, "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais"." (grifei)   A Câmara decidiu em sintonia com a Súmula nº 191, I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST). Ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a tese firmada pelo STF no Tema 1046, cuja decisão é dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, motivo suficiente para tornar inviável o seguimento do apelo.   CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se.   RECURSO DE: TIM S A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. DESERÇÃO Na presente hipótese, a sentença arbitrou o valor da condenação em R$ 100.000,00, com custas de R$ 2.000,00, pela parte ré. Quando da interposição do recurso ordinário, a parte recorrente efetuou o recolhimento do preparo no valor de R$ 2.000,00 (custas processuais) e R$ 17.073,50 (seguro garantia). O acórdão majorou o valor provisório arbitrado à condenação para R$ 115.000,00, com custas de R$ 2.300,00. Dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso de Revista e efetuou o recolhimento de R$ 34.147,00 de seguro garantia, mas não comprovou o pagamento das custas processuais dentro do prazo recursal. Destaco que o comprovante de pagamento junto ao Id. 3515d04 não comprova o recolhimento das custas, uma vez que estranho aos autos, e que o comprovante apresentado em 18/06/2025 foi juntado fora do prazo recursal. Nesse contexto, o apelo revela-se deserto, pois não comprovado o pagamento do preparo dentro do prazo recursal.  Ressalto não ser aplicável a regra insculpida no § 2º do art. 1.007 do CPC (art. 10 da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST) e OJ 140 da SDI-1, do TST, uma vez que não se trata, na hipótese, de recolhimento insuficiente. Saliento, por fim, que também não há falar na aplicação do §7° do art. 1.007 do CPC, que somente é utilizado na hipótese de equívoco no preenchimento da guia de custas. Pelo expendido, não conheço do recurso em razão da deserção.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 30 de junho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI ALVES DUPIM
  5. Tribunal: TRT12 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000263-56.2023.5.12.0005 RECORRENTE: CLAUDINEI ALVES DUPIM E OUTROS (3) RECORRIDO: CLAUDINEI ALVES DUPIM E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0000263-56.2023.5.12.0005  RECORRENTE: CLAUDINEI ALVES DUPIM E OUTROS (3)  RECORRIDO: CLAUDINEI ALVES DUPIM E OUTROS (3)      Recurso de Revista ROT 0000263-56.2023.5.12.0005 - 3ª Turma   Recorrente:   1. CLAUDINEI ALVES DUPIM Recorrente:   2. TIM S A Recorrido:   EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A Recorrido:   TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido:   TIM S A Recorrido:   CLAUDINEI ALVES DUPIM     RECURSO DE: CLAUDINEI ALVES DUPIM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação".   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA   Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXXV, LIV e LXXVIII, da Constituição Federal. - violação dos arts.  840, §1° e 879, da CLT; 492 do CPC; 12, §2°, da Instrução Normativa 41/2018. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a limitação do valor da condenação ao valor da inicial.  Consta do acórdão: "O §1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Estabelecidos os limites pelo autor, a eles está adstrito o julgador, nos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual é "defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Portanto, indiscutível se apresenta a conclusão de que a condenação deve estar limitada aos valores destacados na inicial. Nesta linha segue o entendimento firmado na Tese Jurídica n. 6 julgada por este Tribunal Regional (Tema 10 - IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000): TESE JURÍDICA N. 6 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT.Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação."   A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com o excerto do aresto transcrito (juntado na íntegra), proveniente do TRT da 4ª Região (ROT  0020045-22.2021.5.04.0141), no seguinte sentido: "(...)  Nessa perspectiva, a previsão legal, ao estabelecer como requisitos da petição inicial que o pedido seja "certo, determinado e com indicação de seu valor" não deve ser compreendido como exigência de prévia e antecipada liquidação das pretensões deduzidas, cabendo à parte a estimação de valores a todos os pedidos, observando, quando cabível, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC, em conformidade com a orientação estabelecida no art. 12, § 2º, da  Instrução Normativa nº 41, recentemente editada pela Resolução TST nº 221, de 21/06/2018." 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO   Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 191, II e III, do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 347 da SDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. Insiste na pretensão de pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, sob a alegação de que a base de cálculo da referida verba é composta por todas as parcelas de natureza salarial. Consta do acórdão: "Considerando o julgado pelo STF no tema 1046, entendo que para o período em que há ACT(2022/2024) prevendo o "pagamento do adicional de periculosidade sob o salário-base.", este deverá ser respeitado, independentemente de o autor ser equiparado ou não a eletricitário, conforme já decidido em sentença. Destaco que o autor foi contratado em 04-02-2021, ou seja, após a vigência da Lei nº 12.740/2012, deverá o adicional de periculosidade ser calculado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT, Súmula n. 191, I e III, do TST. Ainda que assim não fosse, tenho que a função exercida pelo autor (instalador) não se equipara a do eletricitário, na forma do que dispõe a exceção da OJ nº 347 da SDI-I do TST. O autor se enquadra no item I, da Súmula nº 191 do TST, pelo qual, "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais"." (grifei)   A Câmara decidiu em sintonia com a Súmula nº 191, I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST). Ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a tese firmada pelo STF no Tema 1046, cuja decisão é dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, motivo suficiente para tornar inviável o seguimento do apelo.   CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se.   RECURSO DE: TIM S A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. DESERÇÃO Na presente hipótese, a sentença arbitrou o valor da condenação em R$ 100.000,00, com custas de R$ 2.000,00, pela parte ré. Quando da interposição do recurso ordinário, a parte recorrente efetuou o recolhimento do preparo no valor de R$ 2.000,00 (custas processuais) e R$ 17.073,50 (seguro garantia). O acórdão majorou o valor provisório arbitrado à condenação para R$ 115.000,00, com custas de R$ 2.300,00. Dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso de Revista e efetuou o recolhimento de R$ 34.147,00 de seguro garantia, mas não comprovou o pagamento das custas processuais dentro do prazo recursal. Destaco que o comprovante de pagamento junto ao Id. 3515d04 não comprova o recolhimento das custas, uma vez que estranho aos autos, e que o comprovante apresentado em 18/06/2025 foi juntado fora do prazo recursal. Nesse contexto, o apelo revela-se deserto, pois não comprovado o pagamento do preparo dentro do prazo recursal.  Ressalto não ser aplicável a regra insculpida no § 2º do art. 1.007 do CPC (art. 10 da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST) e OJ 140 da SDI-1, do TST, uma vez que não se trata, na hipótese, de recolhimento insuficiente. Saliento, por fim, que também não há falar na aplicação do §7° do art. 1.007 do CPC, que somente é utilizado na hipótese de equívoco no preenchimento da guia de custas. Pelo expendido, não conheço do recurso em razão da deserção.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 30 de junho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A
  6. Tribunal: TRT12 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000263-56.2023.5.12.0005 RECORRENTE: CLAUDINEI ALVES DUPIM E OUTROS (3) RECORRIDO: CLAUDINEI ALVES DUPIM E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0000263-56.2023.5.12.0005  RECORRENTE: CLAUDINEI ALVES DUPIM E OUTROS (3)  RECORRIDO: CLAUDINEI ALVES DUPIM E OUTROS (3)      Recurso de Revista ROT 0000263-56.2023.5.12.0005 - 3ª Turma   Recorrente:   1. CLAUDINEI ALVES DUPIM Recorrente:   2. TIM S A Recorrido:   EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A Recorrido:   TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido:   TIM S A Recorrido:   CLAUDINEI ALVES DUPIM     RECURSO DE: CLAUDINEI ALVES DUPIM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação".   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA   Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXXV, LIV e LXXVIII, da Constituição Federal. - violação dos arts.  840, §1° e 879, da CLT; 492 do CPC; 12, §2°, da Instrução Normativa 41/2018. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a limitação do valor da condenação ao valor da inicial.  Consta do acórdão: "O §1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Estabelecidos os limites pelo autor, a eles está adstrito o julgador, nos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual é "defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Portanto, indiscutível se apresenta a conclusão de que a condenação deve estar limitada aos valores destacados na inicial. Nesta linha segue o entendimento firmado na Tese Jurídica n. 6 julgada por este Tribunal Regional (Tema 10 - IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000): TESE JURÍDICA N. 6 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT.Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação."   A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com o excerto do aresto transcrito (juntado na íntegra), proveniente do TRT da 4ª Região (ROT  0020045-22.2021.5.04.0141), no seguinte sentido: "(...)  Nessa perspectiva, a previsão legal, ao estabelecer como requisitos da petição inicial que o pedido seja "certo, determinado e com indicação de seu valor" não deve ser compreendido como exigência de prévia e antecipada liquidação das pretensões deduzidas, cabendo à parte a estimação de valores a todos os pedidos, observando, quando cabível, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC, em conformidade com a orientação estabelecida no art. 12, § 2º, da  Instrução Normativa nº 41, recentemente editada pela Resolução TST nº 221, de 21/06/2018." 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO   Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 191, II e III, do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 347 da SDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. Insiste na pretensão de pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, sob a alegação de que a base de cálculo da referida verba é composta por todas as parcelas de natureza salarial. Consta do acórdão: "Considerando o julgado pelo STF no tema 1046, entendo que para o período em que há ACT(2022/2024) prevendo o "pagamento do adicional de periculosidade sob o salário-base.", este deverá ser respeitado, independentemente de o autor ser equiparado ou não a eletricitário, conforme já decidido em sentença. Destaco que o autor foi contratado em 04-02-2021, ou seja, após a vigência da Lei nº 12.740/2012, deverá o adicional de periculosidade ser calculado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT, Súmula n. 191, I e III, do TST. Ainda que assim não fosse, tenho que a função exercida pelo autor (instalador) não se equipara a do eletricitário, na forma do que dispõe a exceção da OJ nº 347 da SDI-I do TST. O autor se enquadra no item I, da Súmula nº 191 do TST, pelo qual, "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais"." (grifei)   A Câmara decidiu em sintonia com a Súmula nº 191, I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST). Ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a tese firmada pelo STF no Tema 1046, cuja decisão é dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, motivo suficiente para tornar inviável o seguimento do apelo.   CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se.   RECURSO DE: TIM S A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. DESERÇÃO Na presente hipótese, a sentença arbitrou o valor da condenação em R$ 100.000,00, com custas de R$ 2.000,00, pela parte ré. Quando da interposição do recurso ordinário, a parte recorrente efetuou o recolhimento do preparo no valor de R$ 2.000,00 (custas processuais) e R$ 17.073,50 (seguro garantia). O acórdão majorou o valor provisório arbitrado à condenação para R$ 115.000,00, com custas de R$ 2.300,00. Dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso de Revista e efetuou o recolhimento de R$ 34.147,00 de seguro garantia, mas não comprovou o pagamento das custas processuais dentro do prazo recursal. Destaco que o comprovante de pagamento junto ao Id. 3515d04 não comprova o recolhimento das custas, uma vez que estranho aos autos, e que o comprovante apresentado em 18/06/2025 foi juntado fora do prazo recursal. Nesse contexto, o apelo revela-se deserto, pois não comprovado o pagamento do preparo dentro do prazo recursal.  Ressalto não ser aplicável a regra insculpida no § 2º do art. 1.007 do CPC (art. 10 da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST) e OJ 140 da SDI-1, do TST, uma vez que não se trata, na hipótese, de recolhimento insuficiente. Saliento, por fim, que também não há falar na aplicação do §7° do art. 1.007 do CPC, que somente é utilizado na hipótese de equívoco no preenchimento da guia de custas. Pelo expendido, não conheço do recurso em razão da deserção.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 30 de junho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A
  7. Tribunal: TRT12 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000263-56.2023.5.12.0005 RECORRENTE: CLAUDINEI ALVES DUPIM E OUTROS (3) RECORRIDO: CLAUDINEI ALVES DUPIM E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0000263-56.2023.5.12.0005  RECORRENTE: CLAUDINEI ALVES DUPIM E OUTROS (3)  RECORRIDO: CLAUDINEI ALVES DUPIM E OUTROS (3)      Recurso de Revista ROT 0000263-56.2023.5.12.0005 - 3ª Turma   Recorrente:   1. CLAUDINEI ALVES DUPIM Recorrente:   2. TIM S A Recorrido:   EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A Recorrido:   TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido:   TIM S A Recorrido:   CLAUDINEI ALVES DUPIM     RECURSO DE: CLAUDINEI ALVES DUPIM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação".   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA   Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXXV, LIV e LXXVIII, da Constituição Federal. - violação dos arts.  840, §1° e 879, da CLT; 492 do CPC; 12, §2°, da Instrução Normativa 41/2018. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a limitação do valor da condenação ao valor da inicial.  Consta do acórdão: "O §1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Estabelecidos os limites pelo autor, a eles está adstrito o julgador, nos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual é "defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Portanto, indiscutível se apresenta a conclusão de que a condenação deve estar limitada aos valores destacados na inicial. Nesta linha segue o entendimento firmado na Tese Jurídica n. 6 julgada por este Tribunal Regional (Tema 10 - IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000): TESE JURÍDICA N. 6 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT.Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação."   A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com o excerto do aresto transcrito (juntado na íntegra), proveniente do TRT da 4ª Região (ROT  0020045-22.2021.5.04.0141), no seguinte sentido: "(...)  Nessa perspectiva, a previsão legal, ao estabelecer como requisitos da petição inicial que o pedido seja "certo, determinado e com indicação de seu valor" não deve ser compreendido como exigência de prévia e antecipada liquidação das pretensões deduzidas, cabendo à parte a estimação de valores a todos os pedidos, observando, quando cabível, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC, em conformidade com a orientação estabelecida no art. 12, § 2º, da  Instrução Normativa nº 41, recentemente editada pela Resolução TST nº 221, de 21/06/2018." 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO   Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 191, II e III, do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 347 da SDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. Insiste na pretensão de pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, sob a alegação de que a base de cálculo da referida verba é composta por todas as parcelas de natureza salarial. Consta do acórdão: "Considerando o julgado pelo STF no tema 1046, entendo que para o período em que há ACT(2022/2024) prevendo o "pagamento do adicional de periculosidade sob o salário-base.", este deverá ser respeitado, independentemente de o autor ser equiparado ou não a eletricitário, conforme já decidido em sentença. Destaco que o autor foi contratado em 04-02-2021, ou seja, após a vigência da Lei nº 12.740/2012, deverá o adicional de periculosidade ser calculado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT, Súmula n. 191, I e III, do TST. Ainda que assim não fosse, tenho que a função exercida pelo autor (instalador) não se equipara a do eletricitário, na forma do que dispõe a exceção da OJ nº 347 da SDI-I do TST. O autor se enquadra no item I, da Súmula nº 191 do TST, pelo qual, "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais"." (grifei)   A Câmara decidiu em sintonia com a Súmula nº 191, I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST). Ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a tese firmada pelo STF no Tema 1046, cuja decisão é dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, motivo suficiente para tornar inviável o seguimento do apelo.   CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se.   RECURSO DE: TIM S A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. DESERÇÃO Na presente hipótese, a sentença arbitrou o valor da condenação em R$ 100.000,00, com custas de R$ 2.000,00, pela parte ré. Quando da interposição do recurso ordinário, a parte recorrente efetuou o recolhimento do preparo no valor de R$ 2.000,00 (custas processuais) e R$ 17.073,50 (seguro garantia). O acórdão majorou o valor provisório arbitrado à condenação para R$ 115.000,00, com custas de R$ 2.300,00. Dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso de Revista e efetuou o recolhimento de R$ 34.147,00 de seguro garantia, mas não comprovou o pagamento das custas processuais dentro do prazo recursal. Destaco que o comprovante de pagamento junto ao Id. 3515d04 não comprova o recolhimento das custas, uma vez que estranho aos autos, e que o comprovante apresentado em 18/06/2025 foi juntado fora do prazo recursal. Nesse contexto, o apelo revela-se deserto, pois não comprovado o pagamento do preparo dentro do prazo recursal.  Ressalto não ser aplicável a regra insculpida no § 2º do art. 1.007 do CPC (art. 10 da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST) e OJ 140 da SDI-1, do TST, uma vez que não se trata, na hipótese, de recolhimento insuficiente. Saliento, por fim, que também não há falar na aplicação do §7° do art. 1.007 do CPC, que somente é utilizado na hipótese de equívoco no preenchimento da guia de custas. Pelo expendido, não conheço do recurso em razão da deserção.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 30 de junho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.
  8. Tribunal: TRT12 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATOrd 0000283-61.2025.5.12.0010 RECLAMANTE: VALBERT CARVALHO DE FREITAS RECLAMADO: TLP CP SERVICOS LTDA E OUTROS (1) AVENIDA MONTE CASTELO, 5, ESQUINA COM A RUA PADRE GATONE, CENTRO, BRUSQUE/SC - CEP: 88350-340 (48) 32164351 - 1vara_bqe@trt12.jus.br   INTIMAÇÃO   Destinatário: VALBERT CARVALHO DE FREITAS Endereço desconhecido   Fica V. S.ª intimado(a) para ciência e manifestação sobre os documentos juntados com a petição do id 5d3a471, no prazo de 5 dias. BRUSQUE/SC, 02 de julho de 2025. KARIME GONZAGA ESPINDOLA LUZ TRINCADO HEVIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALBERT CARVALHO DE FREITAS
Anterior Página 2 de 4 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta