Ivan Lacava Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 00677397119988260224
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0067739-71.1998.8.26.0224 (224.01.1998.067739) - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Galeria Paulista de Modas S/A - - Aracy da Silva Bumaruf - - William Bumaruf - - Wilson Bumaruf - Rosangela Barbosa - - Helena Maria Correa - - Maria Angelica Ladislau - - Luiza Ladislau - - Josefa Caetana da Conceicao - - Augusta de Olinda Borges - - Maria Auxiliadora do Nascimento Souza - - Sebastiana Bento de Lima - - Maria Ivandi Palmito - - Nelice Maria de Jesus - - Reinaldo Candido Pereira - - Joao B de Araujo - - Rosilene do Amaral - - Maria Aparecida de Moraes - - Luiz Claudio Marques - - Josefa Maria de Souza Santos - - Maria da Paixao dos Santos - - Maria Francisca Lopes - - Maria Aldenora Teles da Silva - - Elenildo Jose de Souza - - Valter Costa Ferreira - - Catarina Zabioli Silva - - Ivone Pires Marques - - Marlene Alexandre Silva - - Maria Lindinalva da Silva Veríssimo - - Valdemar Rodrigues da Silva - - Antonio de Oliveira Lima - - Maria da Gloria Souza - - Rubens Aparecido de Lima - - Ademivaldo Alves Rosa - - Edson Gomes de Santana - - Encarnação Carralero Sanchez - - Edmundo Soares Filho e outros - Prefeitura Municipal de Guarulhos - Fica a parte credora intimada para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. O requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil bem ainda deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observa-se que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. Se cumprido, os autos serão remetidos ao arquivo, baixados. - ADV: CLOVIS FENELON MACHADO (OAB 143573/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), IVAN AUGUSTO NAIME MANTOVANI (OAB 170599/SP), MARISTELA MARCOLINO (OAB 179013/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP), VANDA ALEXANDRE PEREIRA DINIZ (OAB 134094/SP), REGINA MARCIA BATISTA (OAB 127054/SP), REGINA MARCIA BATISTA (OAB 127054/SP), REGINA MARCIA BATISTA (OAB 127054/SP), REGINA MARCIA BATISTA (OAB 127054/SP), REGINA MARCIA BATISTA (OAB 127054/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), PAULO SERGIO PAES (OAB 80138/SP), MÁRCIO XAVIER CAMPOS (OAB 314219/SP), CELSO LOTAIF (OAB 98970/SP), CELSO LOTAIF (OAB 98970/SP), CELSO LOTAIF (OAB 98970/SP), CELSO LOTAIF (OAB 98970/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), RENATA GOMES MARTINS DA MATTA MACHADO (OAB 207713/SP), ELAINE BAPTISTA DE LACERDA (OAB 79791/SP), ITAMAR ALBUQUERQUE (OAB 77288/SP), ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO (OAB 74655/SP), IZILDA MARQUES DO NASCIMENTO NEVES (OAB 73567/SP), MAURICIO ANTONIO MONACO (OAB 70477/SP), IVAN LACAVA FILHO (OAB 59473/SP), IVAN LACAVA FILHO (OAB 59473/SP), REGINA MARCIA BATISTA (OAB 127054/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), DAVI DE OLIVEIRA (OAB 119179/SP), MARIA CELIA BERGAMINI (OAB 104524/SP), REGINA MARCIA BATISTA (OAB 127054/SP), MARINA OLIVEIRA (OAB 123854/SP), REGINA MARCIA BATISTA (OAB 127054/SP), REGINA MARCIA BATISTA (OAB 127054/SP), REGINA MARCIA BATISTA (OAB 127054/SP), REGINA MARCIA BATISTA (OAB 127054/SP), REGINA MARCIA BATISTA (OAB 127054/SP), REGINA MARCIA BATISTA (OAB 127054/SP), REGINA MARCIA BATISTA (OAB 127054/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), ANA PAULA ROLIM ROSA (OAB 121961/SP), LEONOR ALEXANDRE PEREIRA (OAB 121413/SP), LEONOR ALEXANDRE PEREIRA (OAB 121413/SP), LEONOR ALEXANDRE PEREIRA (OAB 121413/SP), LEONOR ALEXANDRE PEREIRA (OAB 121413/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP)
3. Processo 10667291620228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1066729-16.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1031893-67.2021.8.26.0224) - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Mário Katsumi Ikegawa e outros - Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. - ADV: IVAN LACAVA FILHO (OAB 59473/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP)
4. Processo 00136496820258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013649-68.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1033089-04.2023.8.26.0224) (processo principal 1033089-04.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - Município de Guarulhos - Mr3 Serviços de Remoções de Veículos Ltda. - Vistos. 1 - Intime-se Mr3 Serviços de Remoções de Veículos Ltda., ora executada, por meio de seu advogado, para que, em 15 dias, pague a quantia apresentada pelo exequente, conforme cálculo do exequente (R$1.238,81). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima descriminado ao débito será acrescido de multa de 10% e, também de honorários advocatícios de mais 10%. Efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §§ 1º e 2º do CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Verificado o pagamento, dê vista ao credor, intimando-se-o para que se manifeste em 5 dias. Passado o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos até provocação eficaz. 2 - No mesmo prazo assinalado no item "1", deverá o executado proceder ao recolhimento da taxa judiciária relativa à instauração do presente cumprimento no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) e o máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Int. - ADV: IVAN LACAVA FILHO (OAB 59473/SP), MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ANDRADE (OAB 15381/SP)
5. Processo 00374279020218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0037427-90.2021.8.26.0100 (processo principal 1109368-88.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Yasmin Ferreira de Miranda Gonçalves - DIS Esportes e Organização de Eventos Ltda - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado (se especificado pelo Anexo V), nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo: *Valor para referência (UFESP para 01/01/2025: R$ 37,02) Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Fica especialmente ressaltado o custeio específico das diligências para utilização da ferramenta teimosinha junto ao sistema SISBAJUD (3 UFESPs para cada 30 dias), a quebra de sigilo pelo mesmo sistema (2 UFESPs por ano), e a pesquisa ECF através do sistema INFOJUD, a qual substitui as pesquisas de DIRPJ após 2016, sendo o valor de 2 UFESPs para cada ano a ser consultado. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Caso trate-se de pesquisa de bens, e contando a última atualização com prazo superior a 3 meses, deverá o credor apresentar novo cálculo da dívida, a fim de que seja compensada a defasagem dada pela correção. Não havendo recolhimento das custas, em 5 dias, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 470671/SP), MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO (OAB 78364/SP), ROBERTO LONGO PINHO MORENO (OAB 70291/SP), IVAN LACAVA FILHO (OAB 59473/SP)
6. Processo 05148940420168050080
   Tribunal: TJBA | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0514894-04.2016.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: CARLOS HENRIQUE CARVALHO SANTOS Advogado(s): IARE SAMILE SANTANA GUIMARAES (OAB:BA41389), KARINE ALMEIDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB:BA63074), LAIS DA SILVA LIMA (OAB:BA69178), FERNANDA DANTAS DE SOUZA (OAB:BA59473) REU: MORENA VEICULOS LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCIO MEDEIROS BASTOS (OAB:BA23675), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436)   DESPACHO   Vistos, etc.   Oficie-se ao Sr. Perito para que informe se houve a realização da perícia, juntando, em caso positivo, o respectivo laudo.     Publique-se.    Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica.      ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)
7. Processo 10319197020188260224
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031919-70.2018.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Orlando Maurício Júnior - Apelante: Willian Rezende da Silva - Apelado: Município de Guarulhos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento aos recursos. V. U. Presente à sessão de julgamento o Dr. Alberto Luis Mendonça Rollo, OAB: 114295/SP - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA VEREADOR MUNICIPAL E SEU ASSESSOR, ALEGANDO IRREGULARIDADES NA FREQUÊNCIA DO ASSESSOR, SERVIDOR COMISSIONADO, QUE CONTINUOU RECEBENDO REMUNERAÇÃO ENQUANTO ESTAVA PRESO, COM ATESTADOS DE FREQUÊNCIA ASSINADOS PELO ENTÃO VEREADOR. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DOS RÉUS PARA CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E (II) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR: FATOS QUE OCORRERAM ANTES DAS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 14.230, DE 2021 À LEI 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992. RETROATIVIDADE DA LEI É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 843989, COM REPERCUSSÃO GERAL, COM FIXAÇÃO DO TEMA 1199. A NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 14.230/2021) EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE. NÃO RESTOU DEMONSTRADO DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DO VEREADOR MUNICIPAL, CARACTERIZANDO MÁ-ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONLUIO OU MÁ-FÉ DO ASSESSOR, QUE RECEBEU REMUNERAÇÃO INDEVIDA POR FALHA ADMINISTRATIVA, SEM DOLO ESPECÍFICO. IV. DISPOSITIVO: RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jonadabe Rodrigues Laurindo (OAB: 176761/SP) - Alberto Luis Mendonca Rollo (OAB: 114295/SP) - Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB: 93989/SP) - Jéssica Cristina de Oliveira (OAB: 348431/SP) - Ivan Lacava Filho (OAB: 59473/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 00186520520058260224
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018652-05.2005.8.26.0224 (224.01.2005.018652) - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Zilda de Barros Santolin - Instituto Previdencia Funcionarios Publicos Municipais de Guarulhos e outro - Fica o interessado intimado a recolher a taxa de desarquivamento, nos termos do COMUNICADO Nº 41/2024, conforme segue: A Presidência do Tribunal de JustiçaCOMUNICAaos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, Procuradorias, Defensoria Pública, Senhores Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que: 1) Em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 29/12/2018 e em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alínea "c", Constituição Federal), a partir de 29/03/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais; 2) Para processos físicos, judiciais ou administrativos, arquivados em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais, judiciais e administrativos, inclusive os arquivados provisoriamente (aqueles devidamente movidos para a fila de arquivo), deverá ser recolhido o valor correspondente a 1,212 UFESP. 3) Para processos físicos (judiciais e administrativos) arquivados nas Unidades Judiciais, deverá ser recolhido o valorcorrespondente a 0,661 UFESP. 4) Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). 5) A taxa de desarquivamento não incidirá nos pedidos efetuados pelo próprio Juízo e nos demais casos de isenção ougratuidade. Valor no ano de 2025: 1,212 UFESP = R$ 44.87; 0,661 UFESP = R$ 24.47. No prazo máximo de dez dias, caso o processo seja físico e não haja o recolhimento da taxa devida, a petição de desarquivamento será destruída. - ADV: IVAN LACAVA FILHO (OAB 59473/SP), ROSÂNGELA DOS SANTOS HIRAHARA (OAB 184489/SP), VICTOR LUIZ FONSECA DIAS (OAB 252412/SP)