Decio De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 23089793820238260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2308979-38.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: Claudomiro Rodrigues Gazatto - Agravante: Claudio Donizeti Rodrigues Franco (Espólio) - Agravado: Arthur Guilherme Rivera Doring - Agravado: Leonardo Joao Rivera Doring - Agravado: Walter Arthur Doring Filho - Agravada: Neila Rivera Doring - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Evandro Avila (OAB: 143295/SP) - Camila Carnevali Gaspar (OAB: 350059/SP) - Decio de Oliveira (OAB: 63390/SP) - Carlos Eduardo Truite Mendes (OAB: 244374/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
3. Processo 00000097819798260363
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000009-78.1979.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Adib Chaib (Espólio) - Apelante: Fernando Chaib Jorge - Apelante: Nagib Chaib (Espólio) - Apelante: Margarida Maria Salia Guatelli e outros - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE JULGADO. PARCELAMENTO DE PRECATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 33 DO ADCT. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE VALORES PAGOS COM ATRASO EM PARCELAMENTO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO UTILIZADO ATUALMENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11960/09. TAXA SELIC APÓS A EC 113/19. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR QUE NOVOS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea Guatelli (OAB: 143797/SP) - Decio de Oliveira (OAB: 63390/SP) - Marcio Prado Chaib Jorge (OAB: 173361/SP) - Fernanda Cechelli Paiva Chaib - Ligia Mara Marques da Silva (OAB: 238489/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 10095967920178260362
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009596-79.2017.8.26.0362 - Usucapião - Registro de Imóveis - 'De cujus" Antônio Roque e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - - ZENAIDE BATISTA SANTOS e outros - MARILI APARECIDA ROQUE DA SILVA E SEU ESPOSO JOÃO ANTONIO DA SILVA e outros - WALDOMIRO ROQUE - - Luis Antonio Roque e outros - Josmar André da Silva - - GILMARA APARECIDA DA SILVA MENDES e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o domínio da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial e emenda, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado, instruído com as cópias necessárias para registro desta sentença, independentemente do pagamento do imposto de transmissão inter vivos, que não incide sobre áreas usucapiendas, dado o caráter original da aquisição. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANA LUCIA VALIM GNANN (OAB 138530/SP), DECIO DE OLIVEIRA (OAB 63390/SP), JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP), DECIO DE OLIVEIRA (OAB 63390/SP), DECIO DE OLIVEIRA (OAB 63390/SP), DECIO DE OLIVEIRA (OAB 63390/SP), DECIO DE OLIVEIRA (OAB 63390/SP), DECIO DE OLIVEIRA (OAB 63390/SP), JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP), DECIO DE OLIVEIRA (OAB 63390/SP), JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP), JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP), JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP), JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP), JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP)
5. Processo 00005654120088260597
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000565-41.2008.8.26.0597 (597.01.2008.000565) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Josefina Milan Maluf - - Hackel Maluf Filho - - Pamella Maluf - - Jessica Maluf e outros - Fls. 959: defiro. Este processo deverá aguardar na fila de prazo até 30/09/2025, quando, então, deverá a serventia expedir ofício à CETESB - agência Jaboticabal, solicitando informações atualizadas acerca do cumprimento do TCRA nº 6179/2016, incluindo análise da documentação apresentada pelos executados (relatório técnico de monitoramento de plantio atualizado e cronograma de plantio/replantio de todas as mudas faltantes). Ciência ao MP. - ADV: DECIO DE OLIVEIRA (OAB 63390/SP), LUIS HENRIQUE BRITO BRUNIALTI (OAB 180094/SP), LUIS HENRIQUE BRITO BRUNIALTI (OAB 180094/SP), LUIS HENRIQUE BRITO BRUNIALTI (OAB 180094/SP), DECIO DE OLIVEIRA (OAB 63390/SP), DECIO DE OLIVEIRA (OAB 63390/SP)
6. Processo 10017604720208260363
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001760-47.2020.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - J.M.C. - M.E.T. - - J.R.T. - VISTOS. Fls. 507/513: RECEBO OS EMBARGOS, POIS TEMPESTIVOS. NÃO OS ACOLHO, por não vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade. Fica claro, portanto, que, inconformada com a solução dada, a parte pretende imprimir caráter infringente aos embargos, não sendo, contudo, pretensão viável no presente caso, de modo que, tratando-se de eventual irresignação, deveria se valer, na verdade, do recurso cabível. No mais, pretende o embargante, obter verdadeira reconsideração, com a interpretação que entende lhe ser mais favorável, o que não é admitido na via estreita dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, permanece a sentença de fls. 502/505 tal como lançada. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: DECIO DE OLIVEIRA (OAB 63390/SP), JOSE CARLOS FURIGO (OAB 120220/SP), DECIO DE OLIVEIRA (OAB 63390/SP), JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP), JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP)
7. Processo 10047220720248260362
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004722-07.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Eliege dos Santos Pereira - Nair de Arruda Eloi - EM QUINZE (15) DIAS, MANIFESTE(M)-SE O(A)(S) RECONVINTE(ES) SOBRE A CONTESTAÇÃO DA RECONVENÇÃO APRESENTADA - ADV: ZENILDA GONZAGA DA FONSECA (OAB 285504/SP), CAMILA CARNEVALI GASPAR (OAB 350059/SP), DECIO DE OLIVEIRA (OAB 63390/SP)
8. Processo 00020746620238260666
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 0002074-66.2023.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Privado; JOÃO PAZINE NETO; Foro de Artur Nogueira; 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Cumprimento de sentença; 0002074-66.2023.8.26.0666; Adjudicação Compulsória; Apelante: Kalil José Sozza; Advogado: Anderson Luiz Ramos (OAB: 208611/SP); Apelante: Ana Paula Benatti Sozza; Advogado: Anderson Luiz Ramos (OAB: 208611/SP); Apelado: VALÉRIA RODRIGUES DE PAULA; Advogado: Jose Antonio Messias dos Santos (OAB: 106221/SP); Apelada: Teodolina Rodrigues de Paula; Advogado: Jose Antonio Messias dos Santos (OAB: 106221/SP); Apelada: Igleice Ferreira de Mello; Advogado: Decio de Oliveira (OAB: 63390/SP); Advogada: Camila Carnevali Gaspar (OAB: 350059/SP); Apelado: Igor Ferreira de Mello; Advogado: Decio de Oliveira (OAB: 63390/SP); Advogada: Camila Carnevali Gaspar (OAB: 350059/SP); Apelado: Ivan Ferreira de Mello; Advogado: Decio de Oliveira (OAB: 63390/SP); Advogada: Camila Carnevali Gaspar (OAB: 350059/SP); Apelada: Nancy Fidalma Dovigo; Advogado: Decio de Oliveira (OAB: 63390/SP); Advogada: Camila Carnevali Gaspar (OAB: 350059/SP); Apelado: Narcizo Caetano Dovigo; Advogado: Decio de Oliveira (OAB: 63390/SP); Advogada: Camila Carnevali Gaspar (OAB: 350059/SP); Apelada: Lucilene Aparecida Caetano Dovigo; Advogado: Decio de Oliveira (OAB: 63390/SP); Advogada: Camila Carnevali Gaspar (OAB: 350059/SP); Apelado: Natanael Benedito Dovigo; Advogado: Decio de Oliveira (OAB: 63390/SP); Advogada: Camila Carnevali Gaspar (OAB: 350059/SP); Apelada: Leonete Maria Mendonça Dovigo; Advogado: Decio de Oliveira (OAB: 63390/SP); Advogada: Camila Carnevali Gaspar (OAB: 350059/SP); Apelado: Neilo Fortunato Dovigo; Advogado: Decio de Oliveira (OAB: 63390/SP); Advogada: Camila Carnevali Gaspar (OAB: 350059/SP); Apelado: Fernanda Grassi Dovigo; Advogado: Decio de Oliveira (OAB: 63390/SP); Advogada: Camila Carnevali Gaspar (OAB: 350059/SP); Apelada: Neiva Paulina Dovigo Camargo; Advogado: Decio de Oliveira (OAB: 63390/SP); Advogada: Camila Carnevali Gaspar (OAB: 350059/SP); Apelado: Jose Carlos Ferreira Camargo; Advogado: Decio de Oliveira (OAB: 63390/SP); Advogada: Camila Carnevali Gaspar (OAB: 350059/SP); Apelada: Nely Regina Dovigo Setin; Advogado: Decio de Oliveira (OAB: 63390/SP); Advogada: Camila Carnevali Gaspar (OAB: 350059/SP); Apelado: Oscar Setin; Advogado: Decio de Oliveira (OAB: 63390/SP); Advogada: Camila Carnevali Gaspar (OAB: 350059/SP); Apelado: Olavo Ferreira de Mello; Advogado: Decio de Oliveira (OAB: 63390/SP); Advogada: Camila Carnevali Gaspar (OAB: 350059/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.