Decio De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10012872920248260296
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001287-29.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Decio de Oliveira - - Jose George Ferraz - - André Aparecido Quiterio - que o autor/exequente se manifeste sobre o(s) AR(s) devolvido(s) negativo(s), no prazo de 05 dias. - ADV: DECIO DE OLIVEIRA (OAB 63390/SP), DECIO DE OLIVEIRA (OAB 63390/SP), DECIO DE OLIVEIRA (OAB 63390/SP)
3. Processo 00035483820118260296
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0003548-38.2011.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda - Apelado: Humberto Maluf - Apelado: Jessica Maluf Cohen - Apelada: Pamela Maluf Bianchini - Apelado: Leo Ferreira dos Santos - Vistos, etc. Tendo em vista que os processos nºs 0003548-38.2011.8.26.0296, 0006054-84.2011.8.26.0296 e 0004017-50.2012.8.26.0296 foram julgados concomitantemente, diante do reconhecimento da conexão, de rigor o recolhimento do preparo sobre o valor da causa de todos os feitos. Vale observar a iliquidez da condenação da sentença, o que enseja o recolhimento das custas recursais sobre a soma dos valores dado aos três processos. Destarte, intime-se a apelante para complementar o valor do preparo, no prazo de 05 dias, pelos fundamentos supramencionados. Após, tornem os autos conclusos a este Relator. - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Advs: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Decio de Oliveira (OAB: 63390/SP) - Jose George Ferraz (OAB: 143193/SP) - 5º andar
4. Processo 10034893820258260362
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003489-38.2025.8.26.0362 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - M.S. - Vistos. Oficie-se ao Cartório do Registro de Imóveis de Mogi Guaçu-SP, para manifestação do Sr. Oficial, juntamente com a senha de acesso aos Autos que deverá ser gerada pelo serventuário. Servirá o presente, por cópia digitada, como Ofício, o qual pode ser transmitido ao CRI via e-mail. Int. - ADV: DECIO DE OLIVEIRA (OAB 63390/SP), ANDRÉ APARECIDO QUITERIO (OAB 218683/SP), ANA LAURA MENANDRO (OAB 505047/SP), LETÍCIA HELENA BENEDITO DOS SANTOS (OAB 461146/SP), JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP), RENATO BIBIANO FAGUNDES (OAB 169833/SP), CAMILA CARNEVALI GASPAR (OAB 350059/SP), LUCIANA DIAS MARCHIORI (OAB 278106/SP)
5. Processo 50001617520254036127
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000161-75.2025.4.03.6127 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: ALBERTO DRAGONI Advogados do(a) AUTOR: ANDRE APARECIDO QUITERIO - SP218683, DECIO DE OLIVEIRA - SP63390, JOSE GEORGE FERRAZ - SP143193 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro a gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação em que parte autora requer tutela de urgência para receber benefício previdenciário por incapacidade. Decido. A parte autora foi examinada por médico da autarquia previdenciária, de maneira que, nesta sede de cognição sumária, prevalece o caráter oficial da perícia realizada pelo INSS que não reconheceu a incapacidade laborativa. Além disso, a inaptidão para o fim de concessão dos benefícios por incapacidade exige realização de prova pericial médica, não havendo risco de perecimento do aduzido direito ou de dano de difícil reparação com o regular processamento do feito. Isso posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Designo a realização de perícia médica na parte autora: 26/09/2025 às 09h40min - CARLOS ROBERTO BECHARA VENTRIGLIA - Clínico Geral Esclareço às partes que a perícia será realizada na sede deste JEF, localizada na Praça Governador Armando Sales de Oliveira, 58, Centro (esquina com a rua Getúlio Vargas, nº 19/21 – ao lado do Banco Itaú -), em São João da Boa Vista/SP. Nos termos da Ordem de Serviço DFORSP n° 34/2022 do TRF3, a parte autora e eventual acompanhante deverão comparecer no ato utilizando máscara individual de proteção de nariz e boca. A parte deverá apresentar nos autos, com antecedência de 05 dias, os documentos que entender pertinentes à realização da perícia. Não serão aceitos documentos que digam respeito a enfermidades diversas das descritas na inicial. A parte autora somente está autorizada a apresentar ao perito, por ocasião da perícia, documentos médicos que sejam recentes, em especial, exames de diagnóstico por imagem. Quaisquer outros documentos médicos apresentados na ocasião, serão desconsiderados. Intimem-se.
6. Processo 10018187920228260363
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001818-79.2022.8.26.0363 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Sulamericana Industrial Ltda - Brasil Trutee Assessoria e Consultoria Ltda. - BANCO SAFRA S/A - - Acrux Serviços de Cobrança Ltda. - - Sebastião Francisco da Silva - - Luiz Antonio Bargeri - - Comercio de Sucatas e Metais Brasil Ltda - Epp - - Maria Villalva Sia - - Elenir Sia Lombardi - - Helenice Sia Gambardella - - Madepar Papel e Celulose S/A - - CR Consultoria e Participações SA - - Alcolina Química e Derivados Ltda. - - Odair Antonio Signorini - - Juliany de Oliveira - - Claudiana Volpato Godoy - - Jaqueline Aparecida dos Santos Valentim - - Nora Nei Santos de Marins Peixoto - - Jair Aparecido Jordão - - Andreia Rocha Rodrigues - - Ana Cecilia Cordeiro Machi - - Alexandre Timoteo Barbosa - - Jodenaldo Ferreira Bailon Silva - - Ana Paula de Souza Lima - - Viviane Barbosa Fortuna - - Andre Inocencio Fogaça - - Antonio Artiroro Novello - - Creusa Trancoso de Oliveira - - Danilo Clayton da Silva - - Dyego Biscalchim Palma - - Edna Maria Silva Gomes - - Elaine Domingos da Hora - - Franciele dos Santos Moura - - João Batista de Oliveira - - Laureniza Bezerra Alves de Assis - - Mauro Berto - - Nilson Dias Pereira - - Reginaldo de Jesus Alves da Silva - - Sueli Aparecida de Souza - - Thais Wolinski Ott da Silva - - Isaias Roberto dos Santos - - Jane Silva dos Santos Evangelista - - Adenilton Matos de Abreu - - Rogério Rinaldi - - Jose Luiz Cardoso - - Mariano Pereira dos Santos - - Fabricio Jose Franco - - Geraldo Rodrigues da Cruz - - Wilerson Schiavinato - - Luis Henrique Brunelli Radice - - Joel Oliveira de Castro - - Celso Ricardo Silva Siqueira - - Maria Santa Lemos Santos Pereira - - Jailson Matos de Abreu - - Lucas Vinicius Rodrigues - - Andreia Rocha Rodrigues - - Fulvio Cardoso de Barros - - Lucas Maicon Cardoso - - Osmar Fernandes - - Adilson Roberto Fonseca - - Adivaldo Aparecido de Oliveira - - Márcia do Nascimento - - Samira Fernandes Pacheco Cardoso - - Valter de Jesus Vicente - - Solange Cristina Barbosa - - Rosemeire Savedra dos Santos - - Rosilene Domingos da Hora - - Ricardo Siqueira Oliveira - - Antonia Fernanda Stringue Leite - - Rafael Fernandes Estevam - - Natalino Aparecido Jesus de Oliveira - - Monique Lesli Rocha - - Mérie de Souza Avance - - Mariana dos Santos - - Marivaldo de Jesus Santana - - Marcelo Torri - - Marcos Antonio Prado - - Marcelo Oliveira Otoni - - Marcelo Cesário Silva - - Lucineide Bezerra Alves Gomes - - Leticia Rodrigues Soares da Silva - - Kenio de Sousa Santos - - Jose Jurcelanio Abreu de Souza - - Jose Antonio Armelim - - Jose Vicente Quintino - - Marcelo Rosenthal Advogados Associados - - Fulvio Cardoso de Barros - - Fernando Cesar de Lima - - Fernando Roberto Marques da Silva - - Eline Aparecida Mendonça Bilancieri - - Daniel Rodrigues Gonzaga - - André Luis Felippe Dommarco - - André dos Santos Pereira - - Alex Antonio de Souza Pinto - - Alessandra Trolezi de Paula - - Adilia Domingos da Silva - - João Fermino da Silva - - Rafael Alves da Silva - - Ivair Feliciano Inacio - - Vetta Química Importação e Exportação - - Douglas Mangini Russo - - Karen Fonseca Castilho Barboza - - Paulo Robson Massola - - Flávio Gutierres Giesteira - - Marcilio Gutierres Giesteira - - Latium S/A Administração e Participações - - Paulo Sérgio da Silva - - Marcos Prado Soares - - Claudinei Ferraz Afonso - - Ayrton Luiz Martins - - Comércio de Sucatas Boa Vista Ltda Epp - - Evanilde Mendonca do Prado - - NILTON JULIO DE CAMPOS BORGES - - Bruna Ginez Terra - - Itaú Unibanco S/A - - Roberto Campos Barros - - Cleiton dos Santos - - Vanessa Fernandes Lopes Zangerolamo - - Neide Maria Beraldo Fogaça - - Maria Madalena Bueno Zen - - Magna Regina de Carvalho Coelho - - Jose Aparecido Gialdi Me - - Camila Maria Gomes da Rocha - - Lucas Bueno de Carvalho - - Maria Rita Andrade da Mota - - Jefferson Magela Filho - - Benedito Antonio de Oliveira Junior - - Marcos Renato Guimarães - - Comércio de Aparas de Papel Ary Villena Ltda. - - Produtos Quimicos Sulfanil Ltda. - - Jaina Helena Naliato - - Jose Antonio Braga Junior - - Norivaldo Mineiro - - Suslaine Paulino Oliveira Pereira - - Marilene de Medeiros Silva - - Claudemir de Oliveira Macedo - - JEFERSON APARECIDO RIBEIRO - - Joaquim Pedro Fagundes Filho - - Julio Cesar Ravagnani - - Paulo Cesar Reginaldo - - ANDERSON JOSÉ ZUCHERATO - - Jefferson Monteiro Quaresma - - BANCO FIBRA SA - - Jeferson Pereira - - Nheel Química Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - Marcelo Dias Mota - - Fábio Henrique de Macedo - - Helio Antonio - - Jefferson Magela Filho - - Maicon Jose Eloy - - Ana Paula Rezende Leite e outros - Kemira Chemicals Brasil Ltda. - - Eldorado Brasil Celulose S.a. - - Vanusa Aparecida Pereira - - Jose Antonio Braga Junior - - Devanir Aparecido Jose Eloy - - Djamshid Malek Zadeh - - Helio Henrique Aparecido Secchi - - Hemmer Silva - - Luis Aniceto Custodio - - Selma Cristina Esperança - - Sergio Donizeti Nunes Vieira - - Valdomiro Gomes - - Valéria Helena Abbiati - - Jeferson Vanzan - - Moises Mutte Penteado - - Papers Assessoria de Vendas Ltda - Epp - - Luís Marcelo Ardrim - - Benedito Soares Neto - - Sandra Regina da Silva Rodrigues - - Geraldo Augusto do Carmo Leite - - Jose Valdir Goncalves - - Juliana Tucunduva - - Fulvio Ramirez - - Thiago de Lima Freitas - - Antonio Filho de Sousa - - Alzenir Pereira de Sousa - - Joana Darques Pereira de Araújo - - Rodrigo Ayusso Rosário - Neaime Capital Apoio Administrativo Ltda - - Acfb Adminstração Judicial Ltda. - Geoselito Mello - - Sindicatos dos Papeleiros de Mogi Guacu e Mogi Mirim - - Kemira Chemicals Brasil Ltda. - - Adelson de Jesus Dias - - ANDERSON JOSE ZUCHERATO - - Claudemir de Oliveira Macedo - - Joaquim Pedro Fagundes Filho - - Julio Cesar Ravagnani - - Marilene de Medeiros Silva - - Paulo Cesar Reginaldo - - Fabio Vahid de Oliveira Soltani - - Antonio Derci Ribeiro Garimpo Reciclagem - - Moacyr Fumeni - Totvs S/a. e outros - Antonio Madaleno Ferreira - - Rovilson Doniseti Fernandes - - Lw Participações Eireli - - Joao de Lucca - - Helio Henrique Aparecido Secchi - - Oneida Luiza Barbosa - - Wanderson Luis Majollo - - Alexandre Aparecido Siqueira - - Jorge Henrique Mantovani Guerreiro - - Novakraft Indústria e Comércio de Papel e Embalagens Ltda - - Totvs Hospitality Ltda - VISTOS. 1. Fls. 17512/17514: Trata-se de manifestação apresentada pelo credor Sebastião Francisco da Silva. Aduz, em resumo, o decurso do prazo do stay period, requerendo a pronta intimação das partes e demais credores para retomada das execuções em face da recuperanda. 2. Fls. 17515/17528: Manifestação da recuperanda acerca do parecer do i. Representante do Ministério Público juntado às fls. 17280/17285. Dê-se ciência às partes, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público. Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar, notadamente, sobre o pedido de reconhecimento da essencialidade do imóvel nº 87.256, objeto da ação de despejo. Consigne-se que, em relação aos demais imóveis, a recuperanda requereu a suspensão da análise do pedido. Prazo: 5 (cinco) dias. 3. Fls. 17574/17575: Trata-se de requerimento da recuperanda para que seja enviado ofício à Vara do Trabalho de Mogi Mirim/SP, a fim de que os valores depositados no processo acima epigrafado sejam remetidos à conta judicial vinculada ao presente processo de Recuperação Judicial. 4. Fls. 17599/17603: Questão deliberada às fls. 1760517606. 5. Fls. 17610/17612: Manifestação do Ministério Público acerca dos embargos de declaração opostos pelo sócio afastado às fls. 17.127/17.130. Antes de analisar o pedido, intime-se a Administradora Judicial para se manifestar acerca dos embargos de declaração, no prazo de 5 dias. 6. Fls. 17613/17619: Juntada aos autos das atas das seguintes reuniões do Comitê da Sulamericana: 41ª reunião, realizada em 23.04.2025; 42ª reunião, realizada em 29.04.2025. Dê-se ciência às partes, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público. 7. Fls. 17646/17647: Reiteração da recuperanda acerca dos termos da petição de fls. 17574/17575. 8. Fls. 17660/17676 e fls. 17677/17853: Apresentação do relatório acerca das atividades da recuperanda com fundamento na alínea a do inciso II do artigo 22 da Lei n.º 11.101/05. Dê-se ciência às partes, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público. 9. Fls. 17854/17857: A Administradora Judicial manifesta-se favoravelmente à expedição de ofício à Vara do Trabalho de Mogi Mirim/SP, solicitando a imediata transferência dos valores depositados no processo trabalhista para a conta judicial da recuperação. Informa que os valores devem permanecer nessa conta até eventual aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, conforme previsto na cláusula 8.1 do Primeiro Modificativo ao Plano. Razão assiste à Administradora Judicial. Defiro a expedição de ofício à Vara do Trabalho de Mogi Mirim/SP, determinando que os valores depositados no processo trabalhista nº 0194500-46.2009.5.15.0022 sejam remetidos à conta judicial vinculada ao presente processo de Recuperação Judicial, conforme os dados indicados na petição de fls. 17.646/17.647. Prazo: 10 dias. Ressalto que, após a transferência, a quantia deve permanecer depositada na conta judicial, de modo a aguardar a eventual aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, para que seja oportunamente direcionada ao pagamento dos créditos concursais, conforme a previsão da cláusula 8.1 do Primeiro Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial de fls. 17.203/17.252. 10. Fls. 17858/17861: Trata-se de manifestação apresentada pelo credor Vetta Química Importação e Exportação Ltda, pugnando sua objeção ao ao Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial (fls. 17202/17252). Dê-se ciência às partes, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público. 11. Fls. 17862/17881: Manifestação da União requerendo a intimação da recuperanda para juntar a Certidão Negativa de Débito (CND) e/ou a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial. Intime-se a recuperanda e o administrador judicial para se manifestarem no prazo de 05 dias acerca da petição trazida pela União. 12. Fls. 17882/17890: Juntada aos autos das atas das seguintes reuniões do Comitê da Sulamericana: 43ª reunião, realizada em 07.05.2025; 44ª reunião, realizada em 14.05.2025. Dê-se ciência às partes, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público. 13. Fls. 17891/17894: Trata-se de juntada de mensagem eletrônica da 1ª Vara Federal, encaminhando cópia do despacho proferido nos autos n. 5000072-86.2024.4.03.6127 para ciência de desbloqueio de valores e arquivamento dos autos. Dê-se ciência às partes, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público. 14. Fls. 17895/17904: Trata-se de juntada de decisão do agravo de instrumento sob n. 2373105-63.2024.8.26.0000 que determinou que o município promova a habilitação do crédito em incidente próprio. Dê-se ciência às partes. 15. Fls. 17905/17911: Juntada de mensagem eletrônica referente aos Autos da Execução Fiscal n. 0000242-35.2003.8.26.0363 em trâmite na Execução Fiscal de Mogi Mirim-SP, noticiando a constrição (termo de penhora matrícula 46.287) efetivada naqueles autos, bem como anotação da penhora no rosto destes autos. Intime-se a recuperanda e o administrador judicial para se manifestarem no prazo de 5 dias. 16. Fls. 17912/17921 e fls. 17940/17951: Juntada de mensagem eletrônica referente aos Autos da Execução Fiscal n. 3001789-10.2013.8.26.0363 em trâmite nesta Comarca, solicitando ao administrador judicial que informe a necessidade ou não de substituição da constrição realizada naqueles autos (fls. 117/123). Intime-se o administrador judicial para se manifestar naqueles autos, em atendimento ao pedido acima. Prazo: 5 (cinco) dias. Comunique-se à Execução Fiscal a presente determinação, por meio de mensagem eletrônica. 17. Fls. 17922/17930: Informação de decisão proferida na Execução Fiscal n. 0000272-28.2017.4.03.6127 em trâmite na 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, comunicando da penhora efetivada nos autos que recaiu sobre os imóveis matrículas 46.600, 46.287, 99.078, 86.219 e 2.270 do CRI de Mogi Mirim-SP. Intime-se a recuperanda e o administrador judicial para se manifestarem no prazo de 5 dias. 18. Fls. 17931/17939: Decisão de agravo de instrumento n. 2341674-11.2024.8.26.0000 que negou provimento ao recurso, mantendo o valor arbitrado pelo juízo de origem acerca da remuneração proporcional da gestora judicial afastada. Dê-se ciência às partes, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público. 19. Por fim, intime-se a recuperanda para informar acerca do cumprimento da decisão de fls. 17605/17606. No mais, aguarde-se manifestação: I - da administradora judicial acerca dos itens 2, 5, 11, 15, 16 e 17. Prazo: 05 dias; II - da recuperanda acerca dos itens 11, 15, 17 e 19. Prazo: 05 dias. CABERÁ À RECUPERANDA A IMPRESSÃO E O DEVIDO ENCAMINHAMENTO DO PRESENTE OFÍCIO, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO (Processo Trabalhista nº 0194500-46.2009.5.15.0022) À JUSTIÇA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM-SP. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ALINE DE CASSIA MARINELI MASCARINI (OAB 259359/SP), AYRES ANTUNES BEZERRA (OAB 273986/SP), JULIANA DE AMOEDO CAMPOS VELO CAVALHEIRO CEREGATTI (OAB 266514/SP), AYRES ANTUNES BEZERRA (OAB 273986/SP), IGOR FRAGOSO ROCHA (OAB 268944/SP), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE CASTRO LIMA (OAB 290754/SP), GERALDO AUGUSTO DO CARMO LEITE (OAB 300321/SP), GERALDO AUGUSTO DO CARMO LEITE (OAB 300321/SP), GERALDO AUGUSTO DO CARMO LEITE (OAB 300321/SP), GERALDO AUGUSTO DO CARMO LEITE (OAB 300321/SP), MARIANA BERNARDI ALVES BEZERRA CAVALLARO (OAB 297338/SP), DANIEL DE CARLI (OAB 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7. Processo 10000307120238260144
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000030-71.2023.8.26.0144 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Selma Maria de Jesus Coelho - - Antonio Coêlho Junior - Joaquim Teófilo Sobrinho - - Elaine Cristina Peixoto - - André Luiz Fantuci Carandina e outros - Ciência à parte autora da expedição do ofício. - ADV: JOAO BATISTA MENDES (OAB 96877/SP), DECIO DE OLIVEIRA (OAB 63390/SP), DECIO DE OLIVEIRA (OAB 63390/SP), JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP), JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP), GUILHERME APARECIDO BRASSOLOTO (OAB 104266/SP), GUILHERME APARECIDO BRASSOLOTO (OAB 104266/SP), JOAO BATISTA MENDES (OAB 96877/SP)
8. Processo 00020746620238260666
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 0002074-66.2023.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002074-66.2023.8.26.0666; Assunto: Adjudicação Compulsória; Apelante: Kalil José Sozza e outro; Advogado: Anderson Luiz Ramos (OAB: 208611/SP); Apelado: Natanael Benedito Dovigo e outros; Advogado: Decio de Oliveira (OAB: 63390/SP); Advogada: Camila Carnevali Gaspar (OAB: 350059/SP); Apelado: VALÉRIA RODRIGUES DE PAULA e outro; Advogado: Jose Antonio Messias dos Santos (OAB: 106221/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.