Vera Lucia Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 00110439720258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011043-97.2025.8.26.0602 (processo principal 1016741-72.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Denis Wesley Germano Cunha - Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no rito previsto pelo artigo 13 da Lei Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Com o trânsito em julgado, a parte exequente requereu início de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública neste incidente. Intime-se a executada Fazenda Pública, no prazo de 30 dias, se concorda com os cálculos apresentados pela exequente. O silêncio importará a concordância, por preclusão temporal. Eventual renúncia ao teto da RPV deverá ser feita neste cumprimento de sentença, mediante a juntada de TERMO DE RENÚNCIA (caso ainda não juntado), subscrito pelo exequente e não seu advogado, com a posterior ciência da executada. Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). - ADV: VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP)
3. Processo 10227651420258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022765-14.2025.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.S. - P.B.S. - Vistos. Fls. 28 e 31: Defiro os benefícios da assistência judiciária as partes. Anote-se. Fls. 30: Proceda a serventia ao cadastro da Patrona da requerida junto ao SAJ, a fim de que haja acesso aos autos. Tendo em vista a habilitação da requerida a fls. 29, dou por citada, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão. Intime-se. - ADV: CASSIA DI NARDI LAGUNA (OAB 168991/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP)
4. Processo 15059515720258260378
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505951-57.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DIEGO DA SILVA NEGREIROS - Vistos. (2025/000324) Inicialmente, cumpre afirmar que a denúncia é clara, objetiva e descreve adequadamente, ainda que de maneira não detalhada, a conduta típica imputada ao acusado, preenchendo todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, e está apoiada em inquérito policial regular, sendo promissores os indícios de autoria e materialidade. A Defesa deixou para analisar o mérito ao final (fls. 143/144). Dessa forma, ausentes quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 397, do CPP, designo o dia 29 de setembro p.f. Às 13:30 horas para audiência de instrução, interrogatório, POR VIDEOCONFERÊNCIA. Designo os funcionários responsáveis pelas audiências para organização, tomando-se todas providências necessárias para sua realização conforme COMUNICADO CG Nº 284/2020 (com as atualizações constantes no COMUNICADO CG Nº 208/2022). Expeça-se link-convite à Unidade Prisional e ofício requisitório, com os dados qualificativos do(s) réu(s) preso(s) e convite para participação na audiência, conforme Comunicado CG nº 208/2022. Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas na acusação (4) e na defesa (5). Intime(m)-se e requisite(m)-se o(s) acusado(s) (1). Tomem-se todas as providências que se fizerem necessárias. Expeçam-se os expedientes com o QR Code da reunião. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. - ADV: VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP)
5. Processo 00007384520118260602
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000738-45.2011.8.26.0602 (602.01.2011.000738) - Procedimento Comum Cível - Improbidade Administrativa - Marcia Isabel de Andrade - - Wilson Guedes da Silva e outros - Vistos. Nos termos do § 16º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, "a qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pelaLei n. 7.347, de 24 de julho de 1985" Nesse cenário, defiro o pedido de conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública de reparação de danos, a fim de possibilitar ao autor que prossiga na busca da reparação do dano ao erário e recomposição dos cofres públicos, nos termos do artigo 17, §2º da LIA. Citem-se os réus a responder, considerando a substancial alteração do provimento jurisdicional colimado à pretensão ação, no prazo da lei e com as advertências legais. Após, ao autor e, na sequência, ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para sentença. Int. Sorocaba, 07 de julho de 2025. - ADV: ROSEMARI DE FATIMA PEREIRA MOTA (OAB 293889/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP)
6. Processo 50112199820224036315
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011219-98.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARCO APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VERA LUCIA RIBEIRO - SP65597 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a existência de outro benefício (auxílio-doença - NB 634.563.926-9), que está sendo pago na via administrativa [ID 374789861], conforme informado pelo INSS [ID 341019935], inviabilizando a implantação do benefício aqui concedido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 15010742620248260567
   Tribunal: STJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgRg no REsp 2208180/SP (2025/0130546-6) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : RYAN BRIAN OLIVEIRA LEMOS DE SOUZA ADVOGADO : VERA LÚCIA RIBEIRO - SP065597 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Intime-se a parte agravada para apresentar impugnação ao recurso interposto. Após, voltem-me conclusos. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
8. Processo 15010742620248260567
   Tribunal: STJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgRg no REsp 2208180/SP (2025/0130546-6) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : RYAN BRIAN OLIVEIRA LEMOS DE SOUZA ADVOGADO : VERA LÚCIA RIBEIRO - SP065597 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg).