Tacito Luiz Amadeo De Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 09028474019838260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0902847-40.1983.8.26.0100 (583.00.1983.902847) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Empresas - Industria e Comercio Lotus S/A - Industria e Comercio Lotus S/A - MGI - Minas Gerais Participações S.A. - Elcio Anibal de Lucca e outros - Plásticos Coelho Comerciale Indústria LTDA - Itaú Unibanco S.A e outros - CEREALISTA HENRIQUE LTDA. - - Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - Ovetril Óleos Vegetais Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - Raízen Combustíveis S.A. e outros - Hoanes Koutoudjian - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - - Massa Falida Garavelo & Cia e outros - Edigar Martins de Souza - Fls. 10546/10547: Ao Síndico, para cumprimento da intimação de fl. 10521, devendo comprovar a diligência nos autos no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA (OAB 100145/SP), FABIO LUIS ANTONIO (OAB 31149/PR), MARCOS ANTONIO SARAGIOTTO (OAB 58747/SP), ARNALDO BONOLDI DUTRA (OAB 59434/SP), ANTERO JOAO FERNANDES SIMAO (OAB 60260/SP), JAIRO VAROLI (OAB 62795/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), FABIO LUIS ANTONIO (OAB 31149/PR), CLOTILDES LUCIA ZANARDI COLTRO (OAB 9011/PR), VITO MASTROROSA (OAB 54885/SP), ALOÍSIO MOREIRA (OAB 58686/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 363297/SP), FABIO LUIS ANTONIO (OAB 31149/PR), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), FABIANO DE CHRISTO DE PESTALLON (OAB 1397/ES), EDGARD CESAR SAMPAIO JUNIOR (OAB 35528/RJ), FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO (OAB 5491/PR), MARLENE EVANGELISTA DA S. FILHO (OAB 2008/RJ), ROBERTO ANTONIO CANCIELLO (OAB 66050/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), JOSE IGNACIO (OAB 41492/SP), ANTONIO CLARÉT MACIEL DOS SANTOS (OAB 42278/SP), EDUARDO NAUFAL (OAB 46300/SP), JAIRO ALVES PEREIRA (OAB 47739/SP), ERNESTO LOPES RAMOS (OAB 47946/SP), VALDOMIRO MONTALVAO (OAB 48973/SP), REGINA LUCIA FROTA SOUTO (OAB 49060/SP), ANTONIA MASTROROSA RAMIRES DOS REIS (OAB 58529/SP), EUGENIO GUADAGNOLI (OAB 49929/SP), CARLOS EDSON STRASBURG (OAB 51150/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), IRINEU ROBERTO ALVES (OAB 54950/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), ANTONIO SABINO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 57530/SP), MARCOS HIYOSHI KUBO (OAB 57765/SP), ANTONIA MASTROROSA RAMIRES DOS REIS (OAB 58529/SP), EDMAR HISPAGNOL (OAB 37992/SP), MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO (OAB 77886/SP), FREDERICO BIZZACHI PINHEIRO (OAB 9593/SP), PAULO SERGIO BIAMINO (OAB 95610/SP), JOSE BONIFACIO DE MELLO BRITTO (OAB 95153/SP), ALCEU MALOSSI JUNIOR (OAB 94219/SP), VALDIR DE CARVALHO MARTINS (OAB 93570/SP), JOSE EDUARDO MORATO MESQUITA (OAB 86899/SP), SILVANIO COVAS (OAB 84174/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO (OAB 77886/SP), CRISTINA DE FATIMA FERREIRA (OAB 71678/SP), MARCELO DE BARROS CAMARGO (OAB 70588/SP), MARCUS VINICIUS LOBREGAT (OAB 69844/SP), SANDRA REGINA MALMEGRIM STELLA (OAB 68186/SP), FERNANDO SCIASCIA CRUZ (OAB 67412/SP), TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA (OAB 65746/SP), CARLOS ALBERTO MALAGODI (OAB 64163/SP), GIANE GARCIA CAMPOS (OAB 322682/SP), LAMARTINE FERNANDES LEITE FILHO (OAB 19944/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), RICARDO ESTELLES (OAB 58768/SP), NOBUO KIHARA (OAB 18675/SP), VICTOR HUGO DINIZ DA SILVA (OAB 14142/SP), MARLI APARECIDA FERRAREZI TAYAR (OAB 98708/SP), RIAD GATTAS CURY (OAB 11857/SP), FABIO JOSE RIDOLFO PIVA (OAB 74917/SP), GIORGIO TELESFORO CRISTOFANI (OAB 71349/SP), JORGE SATO (OAB 61199/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), OSEAS DAVI VIANA (OAB 19801/SP), PAULO CESAR FERREIRA (OAB 289029/SP), PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), MELINA FORMIGA (OAB 166365/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), CARLA REGINA BARROS PEREIRA SIMONATTO (OAB 145932/SP), LAZARO CLAUDINO DE CASTRO (OAB 147039/SP), ADRIANO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 153723/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), CYNTHIA MARIA DE OLIVEIRA SANCEVERO (OAB 165613/SP), GILBERTO DUARTE DE ABREU (OAB 137285/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), CARLOS ALBERTO BARBOSA COSTA (OAB 17581/SP), ROGÉRIO PAULO DE MELLO (OAB 187215/SP), ELYSEU RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 18994/SP), DOUGLAS LUIZ DE MORAES (OAB 192070/SP), JOEL MÁRCIO RIBEIRO (OAB 194547/SP), SYLAS RIBEIRO (OAB 20431/SP), JOAO ROBERTO CANDELORO (OAB 20532/SP), JAIME ZUQUIM (OAB 11332/SP), PAULO SERGIO GUEDES (OAB 101455/SP), WALCELES PAULO DE MELLO (OAB 103525/SP), RITA DE CASSIA DEPAULI KOVALSKI (OAB 103599/SP), FRANCISCO AURELIO DENENO (OAB 10396/SP), GILBERTO ANTUNES BARROS (OAB 107162/SP), ALAN SELBY ALEX KEATING FORTUNATO (OAB 11197/SP), CESAR ROBERTO ROSSI (OAB 112205/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES (OAB 114047/SP), RENATA CLAUDIA MARANGONI CILURZZO (OAB 114801/SP), ANDREA ABRAO PAES LEME (OAB 117711/SP), CASSIO PIO DA SILVA (OAB 117886/SP), MICHEL BUCHALLA JUNIOR (OAB 123758/SP), PATRICIA DE CASSIA BRESSAN DOS SANTOS (OAB 124389/SP), PEDRO LUIS BALDONI (OAB 128447/SP), OLAVO MARCHETTI TORRANO (OAB 131088/SP), CARLOS ROBERTO MUSSI (OAB 36992/SP), PAULO EUGENIO MARIA MODESTO JULIO SERWY (OAB 28522/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP), JOSE ASSAO (OAB 26838/SP), SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER (OAB 26914/SP), ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB 27555/SP), DACIO ANTONIO GOMES DE ARAUJO (OAB 27633/SP), MAURO DE ALMEIDA (OAB 28309/SP), JOAQUIM EUGENIO DA SILVA SANTOS (OAB 28509/SP), HIROKO HASHIMOTO VIANA (OAB 26011/SP), JOSE SIRDES CARRASCOZA (OAB 29592/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), WALDEMAR PAULO DE MELLO (OAB 31745/SP), ANTONIO FLAVIO LEITE GALVAO (OAB 32378/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), LUIZ CARLOS PALUMBO (OAB 34069/SP), NEWTON TOSHIYUKI (OAB 210819/SP), OTAVIO ALVAREZ (OAB 23663/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES ALVES (OAB 211546/SP), ZILDOMAR DIVINO RIBEIRO (OAB 21920/SP), TAKAAKI SAKAMOTO (OAB 22185/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), QUINGO WAKIMOTO (OAB 22621/SP), LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), NEUSA BRIGITE AGUIAR BIANCO (OAB 23376/SP), JOSE WAGNER BARRUECO SENRA (OAB 25427/SP), JULIANO JOSE PAROLO (OAB 23807/SP), PERICLES SOARES ROSSI (OAB 24077/SP), LUIZ ANTONIO D´ARACE VERGUEIRO (OAB 24689/SP), SANDRA MARIA HAMMEN (OAB 24874/SP), JOÃO ARNALDO TORRES FILHO (OAB 249790/SP), JOSE LUIZ FOURNIOL REBELLO (OAB 25299/SP), JOSE WAGNER BARRUECO SENRA (OAB 25427/SP)
3. Processo 00350666320188260114
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0035066-63.2018.8.26.0114 (processo principal 0018983-60.2004.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Cooperativa Habitacional Chapadão - Geo Base Engenharia Ltda - - Antonio Carlos Alvarenga Pinto - - Antônio Carlos Barçante Alvarenga - - Eliete Aparecida Castoldi - - Eduardo Barçante Alvarenga - Os herdeiros do executado falecido foram citados e se manifestaram nos autos (fls. 161 e 176/177). Não houve oposição à inclusão na execução, pugnando apenas pela observância aos limites da herança recebida. Assim, intimem-se os executados Antônio Carlos Barçante Alvarenga, Eduardo Barçante Alvarenga e Eliete Aparecida Castoldi, na pessoa de seus procuradores, para que efetue(m) o pagamento do valor da dívida, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, de acordo com a planilha de débito atualizada de fls. 170/173. Na inércia, CERTIFIQUE-SE e intime-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Destaca-se que não haverá aplicação de nova multa, pois já há incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º do CPC no referido cálculo. Intime-se. - ADV: RAFAEL FONTANA (OAB 261435/SP), ANA PAULA MARINHO PEREIRA (OAB 314956/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA (OAB 65746/SP), ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO (OAB 255124/SP), TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA (OAB 65746/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP)
4. Processo 00048788920128160045
   Tribunal: TJPR | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Processo:   0004878-89.2012.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$100.000,00 Autor(s):   Jose Vitor Almeida Réu(s):   PAULO DE SORDI NETO - ME PAULO SORDI NETO 1. Promovida alteração na classe processual para cumprimento de sentença. Se ainda não remetido, ao distribuidor para anotações necessárias. 1.1 Ao contador para cálculo das custas pendentes, observando a instrução normativa 03/2020. 2. Intime-se a parte executada para pagar a dívida (principal, honorários e custas), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, honorários advocatícias de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015. 3. Transcorrido o prazo do item 2, independentemente de penhora e de nova intimação, poderá o executado oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias nos próprios autos (art. 525 do novo CPC). 3.1 Anoto que nos termos do art. 2° da Instrução Normativa 3/2020 da E. Corregedoria-Geral da Justiça deverá o executado promover o devido recolhimento das custas de impugnação, sob pena de não conhecimento (salvo se concedida a gratuidade judiciária). 4. Em caso de não pagamento no prazo legal, à penhora (art. 523, § 3º, do CPC/2015) via Sisbajud, já acrescendo o valor da multa e dos honorários e das custas (tanto da fase de conhecimento como de cumprimento de sentença. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC/2015). 4.1  Caso requerida, deve ser realizada a ordem na modalidade reiterada ("teimosinha") com prazo de 30 dias. 4.2 Em caso de restrição em valor inferior a R$ 100,00, deve ser liberado o valor diante da insignificância face o montante do crédito.   5. Frustrada a penhora on-line, ao bloqueio via Renajud. Nos termos do art. 845, §1º, parte final do CPC, a penhora de veículo depende que "seja atestada sua existência", assim, o bloqueio Renajud não vale por si só como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo e atestada sua existência pelo Sr. Oficial de Justiça. O bloqueio deverá observar os itens abaixo. 6.  Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou decorrente de alienação fiduciária), sem lançar a restrição judicial (Dec-Lei 911/69, art. 7º-A) e antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 7. Havendo veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, intimando-se o executado que ficará como fiel depositário até a designação do leilão. Consignar que, não localizado o veículo, O Sr. Oficial deverá, no mesmo ato, buscar outros bens suficientes para satisfação da dívida. Consignar, ainda, que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr. Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do art. 846, § 2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 8. Consigno que, a exceção de veículos (cujo depósito encontra-se disciplinado no item 11 supra), os demais bens móveis serão depositados junto ao exequente (art. 840, §2º, do CPC), a quem competirá as diligências necessária para remoção dos bens, que levará termo circunstanciado informado o estado do bem. Não proporcionando o exequente o necessário para a remoção, o bem será depositado com o próprio executado. 9. Realizada a penhora – por qualquer das formas supra definidas – intime-se o executado, 10. As intimações podem ser feitas: (a) na pessoa do advogado do executado, se houver advogado constituído (art. 513, § 2º, I, do CPC); 11. Não encontrados bens, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado eletronicamente.   Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito
5. Processo 10027238920248260565
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002723-89.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Ivana Cristina Vieira de Matos - Apelado: José Vieira de Matos Neto - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU AS CONTAS APRESENTADAS EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, DECLARANDO INEXISTÊNCIA DE SALDO A FAVOR DA PARTE AUTORA. A AUTORA QUESTIONA A DESTINAÇÃO DE VALORES E REQUER RESTITUIÇÃO E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO INVENTARIANTE E A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADO O GASTO DE R$ 10.000,00 COM AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS EM COPROPRIEDADE.4. INVENTARIANTE POSSUI PODERES DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE OS BENS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE SALDO BANCÁRIO.5. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NÃO PERTINENTE, POIS NÃO HÁ INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DOS BENS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO INVENTARIANTE É VÁLIDA NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. 2. A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PELO INVENTARIANTE É FUNÇÃO INERENTE AO CARGO, NÃO JUSTIFICANDO A TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 618, II; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDROMS 18205/SP, MINISTRO FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tacito Luiz Amadeo de Almeida (OAB: 65746/SP) - Carlos de Paula Gregório (OAB: 180840/SP) - 4º andar
6. Processo 00144913520258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014491-35.2025.8.26.0002 (processo principal 1014396-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - E.L.M.J. - - L.L.M.J. - E.J.M.G. - Petição(ões) Retro: Manifeste-se a parte autora acerca da Justificava / Impugnação à Execução juntada. - ADV: TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA (OAB 65746/SP), TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA (OAB 65746/SP), LARYSSA CRYSTYNA DE OLIVEIRA MUNHOZ (OAB 464659/SP)
7. Processo 00068862020228160035
   Tribunal: TJPR | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: sjp-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006886-20.2022.8.16.0035 Processo:   0006886-20.2022.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$21.688,73 Autor(s):   BELESKI & LOCATELLI SERVICOS MEDICOS AMBULATORIAIS SOCIEDADE SIMPLES PURA Réu(s):   AUDI DO BRASIL INSUSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA     1. Vistos, etc.     2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos, na qual foi determinada a realização de prova pericial para apuração da origem dos defeitos apresentados no banco do veículo adquirido pela parte autora.     O perito judicial apresentou laudo técnico (evento 172.1), concluindo inicialmente que os defeitos observados nos bancos dianteiros do veículo (estufamento, bolhas e deformações) decorreriam da exposição prolongada aos raios solares, afastando a hipótese de vício de fabricação.     A parte autora impugnou o laudo, alegando que o veículo permanece, em regra, em garagem coberta, juntando documentação comprobatória.     Diante disso, o perito apresentou manifestação complementar (evento 183), na qual, após consulta técnica com empresa especializada em estofamentos automotivos, passou a considerar como possível causa do defeito falhas no processo de seleção do couro, apontando para vício de fabricação.     A requerida, por sua vez, manifestou-se no evento 187.1, requerendo a realização de nova perícia, sob o argumento de que o perito teria alterado sua conclusão sem respaldo técnico suficiente. A parte autora, no evento 188.1, reiterou a suficiência da prova pericial já produzida e informou que o veículo foi alienado, tornando-se inviável a realização de nova perícia.     É o relatório necessário para o momento processual. Decido.     Nos termos dos artigos 371 e 479, ambos do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o seu livre convencimento motivado, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos constantes dos autos.     O art. 480 do mesmo diploma legal dispõe que o juiz poderá determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida ou quando houver dúvida fundada sobre a perícia realizada.     No caso em exame, verifica-se que o perito judicial, após provocação da parte autora, apresentou manifestação complementar devidamente fundamentada, com base em parecer técnico de empresa especializada, esclarecendo os pontos controvertidos e apontando, de forma técnica, a possibilidade de vício de fabricação no couro utilizado nos bancos do veículo.     A requerida teve oportunidade de impugnar o laudo e o fez, sendo plenamente respeitado o contraditório e a ampla defesa.     Ademais, a parte autora informou que o veículo objeto da perícia foi vendido, o que inviabiliza a realização de nova perícia material. Tal circunstância, por si só, impede a repetição da prova, sendo desnecessária a produção de prova impossível ou inócua.     Dessa forma, entendo que a prova pericial já realizada, somada aos demais elementos constantes dos autos, é suficiente para formação do convencimento do juízo, não havendo necessidade de nova perícia, tampouco se verificando cerceamento de defesa.     3. Declaro, portanto, ENCERRADA a fase de produção de prova pericial, bem como a instrução processual, diante da ausência de requerimento de outras provas pelas partes.     4. Autorizo a expedição de alvará dos valores remanescentes depositados a título de honorários periciais, o qual poderá ser expedido após o decurso do prazo recursal em face dessa decisão.     5. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, de forma sucessiva, iniciando-se pela parte autora, nos termos do art. 364, §2º, do Código de Processo Civil.     6. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo.     Diligências necessárias. Intimem-se.     São José dos Pinhais, data da assinatura digital.     IVO FACCENDA Juiz de Direito
8. Processo 10543694420258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1054369-44.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sirlene de Lima Freire - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Ciência às partes do parecer apresentado pela Administradora Judicial. Prazo para manifestação de 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: LUSIDENIR FAGUNDE FONSECA (OAB 65746/MG), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP)