Antonio Branisso Sobrinho

Processos do Advogado

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2. Processo 10002304920248260595
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000230-49.2024.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eliana Angélica Fontes Martinez - - Marcelino Martinez Neto - Irish Rover Soluções Imobiliárias Ltda Epp - Vistos. Fls. 112/113: Defiro os itens "a" e "b", expedindo-se o necessário. Int. - ADV: ANA CAROLINA FRANCO RAMALHO (OAB 469060/SP), ANTONIO BRANISSO SOBRINHO (OAB 68341/SP), LUIZ FILIPE PEREIRA CORAIN (OAB 262890/SP), ANA CAROLINA FRANCO RAMALHO (OAB 469060/SP)
3. Processo 00004113320258260595
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000411-33.2025.8.26.0595 (processo principal 1000533-63.2024.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - ANTONIO BRANISSO SOBRINHO - Renato Valli Kawamura - - Larissa Hoshihara de Oliveira - Vistos. Nos termos do artigo 82, § 3º do CPC, "o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Anote-se. INTIMEM-SE os executados, na pessoa de sua advogada, para que efetuem o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-os de que se não for efetivado o pagamento no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), prosseguindo-se o feito com a expropriação de bens. Ficam as partes executadas advertidas de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intime-se. - ADV: RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA (OAB 327434/SP), ANTONIO BRANISSO SOBRINHO (OAB 68341/SP), RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA (OAB 327434/SP)
4. Processo 10000665020258260595
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000066-50.2025.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Daniela de Andrade - Irish Rover Soluções Imobiliárias Ltda Epp - Vistos. Fls. 108/109: Vista à executada. Fls. 110/111: A petição deverá ser juntada pela exequente nos autos dos embargos à execução. Int. - ADV: ANTONIO CELSO ABRAHÃO BRANISSO (OAB 209837/SP), ANTONIO BRANISSO SOBRINHO (OAB 68341/SP), CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES (OAB 269560/SP)
5. Processo 10000243520248260595
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000024-35.2024.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Irish Rover Soluções Imobiliárias Ltda Epp - Suely Aparecida Campos Dini - - José Antonio Campos Dini - - Priscila Campos Dini Colatto e outro - Vistos. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias requerido a fls. 879. Decorrido o prazo, manifestem-se as partes sobre eventual acordo. Int. - ADV: JULIANA AFONSO BICHANGA IAMAMURA (OAB 455457/SP), ANTONIO BRANISSO SOBRINHO (OAB 68341/SP), JULIANA AFONSO BICHANGA IAMAMURA (OAB 455457/SP), JULIANA AFONSO BICHANGA IAMAMURA (OAB 455457/SP), MARTHA MARIA ABRAHÃO BRANISSO MACHADO (OAB 255546/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 234779/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 234779/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 234779/SP)
6. Processo 00408471620108260577
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0040847-16.2010.8.26.0577 (577.10.040847-0) - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Elisabete Domingues Salvador - - Ramiro Domingues Salvador e outro - Fernando Domingues Salvador - Diante do recurso de apelação e contrarrazões apresentados nos autos, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, CPC/2015. Em caso de concessão da gratuidade à parte apelante, fica prejudicada a certidão do art. 102, VI, das NSCGJ, prescindindo do recolhimento de preparo. Int. - ADV: MARTHA MARIA ABRAHÃO BRANISSO MACHADO (OAB 255546/SP), WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA (OAB 311424/SP), ANTONIO BRANISSO SOBRINHO (OAB 68341/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP), HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB 71724/SP), WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA (OAB 311424/SP), JÚLIA QUEIROZ PAIVA (OAB 335881/SP)
7. Processo 10032834020248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003283-40.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Matheus Fontes Martinez - - Camila Fontes Martinez - - Edie Carlos Celestino da Silva - Irish Rover Soluções Imobiliárias Ltda Epp - Vistos. Fls. 468/469: Ante o informado, proceda-se o registro da constrição, via Arisp. Int. - ADV: ANTONIO BRANISSO SOBRINHO (OAB 68341/SP), ANA CAROLINA FRANCO RAMALHO (OAB 469060/SP), ANA CAROLINA FRANCO RAMALHO (OAB 469060/SP), ANA CAROLINA FRANCO RAMALHO (OAB 469060/SP)
8. Processo 50018935420174036133
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001893-54.2017.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO, ANTONIO BRANISSO SOBRINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM PEREIRA DE PAULO NETO - DF69495, PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA - DF54711 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRANISSO SOBRINHO - SP68341, ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO - SP209837 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S à O Vistos. O feito veiculou inicialmente ação de procedimento comum proposta por SALVADOR LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA em desfavor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. A sentença de ID 10482507 julgou procedente o feito para assegurar ao autor a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS e reconhecer seu direito em compensar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores indevidamente recolhidos sob tais rubricas desde os cinco anos pretéritos ao ajuizamento da demanda. Condenou, ainda, a ré no pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso III, do CPC. A ré interpôs recurso de apelação, tendo a r. decisão monocrática de ID 261980812 rejeitado a matéria preliminar e negado provimento à apelação da União Federal. A União Federal interpôs agravo interno (ID 261980815), o qual foi improvido, consoante v. acórdão de ID 261980826. Opostos embargos de declaração (ID 261980832), foram rejeitados pelo v. acórdão de ID 261980843. A União Federal interpôs recurso especial no ID 261980850 e recurso extraordinário no ID 261980849. A r. decisão monocrática de ID 261981164 determinou o sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 574.706 (Tema 69). A r. decisão monocrática de ID 261981171 revogou o sobrestamento do feito e determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora. A r. decisão monocrática de ID 261981177 deu parcial provimento à apelação da União Federal, no sentido de restringir a compensação/restituição autorizada ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento consolidado no RE nº 574.706, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 07/12/2017. A r. decisão condenou, ainda, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 3º, do diploma processual civil, devendo o percentual mínimo ser definido quando liquidado o julgado, conforme prevê o § 4º, inciso II, do referido artigo, devendo, também, ser observado o disposto no § 5º, do mesmo artigo. A demanda transitou em julgado em 30/08/2022 (ID 261981195). A exequente SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA se manifestou no ID 280491477, informando que sua atual patrona é a advogada PATRÍCIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA. Os antigos patronos da exequente se manifestaram no ID 287901220, requerendo o início do cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais. A União Federal apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença (ID 289672428). A decisão de ID 310107549 determinou nova intimação da empresa autora, SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, bem como da executada, UNIÃO FEDERAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostassem aos autos a documentação requerida pelos exequentes na petição de ID 287901220 - Págs. 04/05, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A União se manifestou no ID 314468325. A empresa autora permaneceu silente (ID 314754375), manifestando-se posteriormente no ID 314903431, aventando a desnecessidade de apresentação dos documentos. Os exequentes reiteraram a necessidade da juntada dos documentos solicitados (ID 324201241). A decisão de ID 334277050 determinou a intimação da empresa SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntasse aos autos a documentação contábil necessária à liquidação, anotando, se o caso, o sigilo nos documentos juntados, sob pena de desobediência. A empresa se manifestou no ID 337482559. Os exequentes requereram a aplicação da penalidade de desobediência, eis que os documentos não foram fornecidos (ID 338796138). Os exequentes obtiveram os documentos necessários e apresentaram seus cálculos no ID 350889739, sendo o valor de R$ 375.491,55 (trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais. Intimada, a União Federal apresentou sua impugnação, indicando o valor de R$ 271.573,09 (duzentos e setenta e um mil, quinhentos e setenta e três reais e nove centavos), consoante ID 358298869. Os exequentes se manifestaram no ID 361720412. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, a qual apontou um valor devido de R$ 271.663,16 (duzentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), conforme ID 362924170. Os exequentes se manifestaram no ID 365046117, aventando que os cálculos conduzidos pela Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC estão corretos para o período indicado do documento de ID 362924173. Ademais, reiteraram o pedido para que a empresa SALVADOR LOGÍSTICA seja intimada a apresentar sua escrituração fiscal digital até a presente data, para que possam calcular o valor total de suas verbas alimentícias obtidas a partir da exclusão do ICMS da base de cálculo de incidência de PIS e COFINS. A União Federal concordou com os cálculos apresentados pela contadoria (ID 365068933). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que os exequentes concordaram com o valor apurado pela contadoria de R$ 271.663,16 (duzentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), com atualização para janeiro/2025. Contudo, alegam que as competências existentes após 08/2022 (trânsito em julgado dos autos) não foram incluídas nos cálculos, o que aumentaria sobremaneira os honorários advocatícios devidos, consoante ID 365046117. A seu turno, a União (Fazenda Nacional) também concordou com os valores indicados pela contadoria, isto é, de R$ 271.663,16 (duzentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), para janeiro/2025, conforme ID 365068933. Pois bem. Diante da concordância das partes quanto ao valor apresentado pela contadoria judicial no ID 362924170, ACOLHO os cálculos apresentados no valor de R$ 271.663,16 (duzentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), atualizados até janeiro/2025, os quais passam a fazer parte integrante da presente decisão, para que produza efeitos legais. Em atenção ao princípio da causalidade, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, condeno os exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença apurada entre os seus cálculos (ID 350889739) e os da Contadoria (ID 362924170). Expeça-se o necessário. Por outro lado, em relação à alegação dos exequentes de que as competências existentes após 08/2022 (trânsito em julgado dos autos) não foram incluídas nos cálculos, o que aumentaria sobremaneira os honorários advocatícios devidos (ID 365046117), tenho que deve ser rejeitada. Com efeito, verifico que a presente demanda não pode se prolongar indefinidamente no tempo. Ora, não pode o presente cumprimento de sentença de honorários de sucumbência tramitar ad aeternum. Registro que, caso a empresa autora da ação de conhecimento não ingresse com o seu cumprimento de sentença, visando à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, certamente os valores de honorários advocatícios se renovarão a cada dia, ensejando novos pedidos de cumprimento de sentença, nunca havendo a completa satisfação da prestação jurisdicional, o que viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (artigo 8º do CPC). Assim, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve se restringir aos valores devidos até o trânsito em julgado da decisão proferida nos presentes autos. Ademais, verifico que os patronos que executam os honorários de sucumbência não representam os interesses da empresa autora desde 05 de fevereiro de 2018, conforme distrato anexado no ID 280491487. Assim, REJEITO o pedido dos exequentes. Intimem-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 13 de junho de 2025.