Antonio Branisso Sobrinho

Processos do Advogado

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2. Processo 10082357220218260625
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008235-72.2021.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jacarandá - Banco do Brasil S/A e outro - Eduardo Jordão Boyadjian e outro - Prefeitura Municipal de Taubaté e outro - Antonio Branisso Sobrinho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.688/691: I.1 - Diante da planilha agora juntada, fica DEFERIDO o levantamento do valor (R$7.491,10 - fls.649) à Municipalidade, que já apresentou o formulário preenchido (fls.659), desde que se em termos com o regulamento instituído pelo Comunicado Conjunto n. 474/2017 e pelo Comunicado CG n. 12/2024. - Registra-se que, nos casos em que não houve outorga de poderes para receber e conferir quitação, deverá ser feito o desmembramento com a expedição de mandados distintos para levantamentos em separado do principal (crédito da parte) e de honorários (crédito de advogado) (Parecer n. 17/2019-J da Eg. Corregedoria Geral de Justiça; art. 1113, §3º, NSCGJ; art. 105, caput, CPC; TJSP - Apelação n. 1011811-59.2018.8.26.0405; Rel: Des. Flávio Cunha da Silva; j: 05/12/2018). - Proceda a Serventia à verificação e, se em termos, a expedição/finalização do MLE de acordo com os dados informados, para assinatura por este Magistrado, dando-se ciência à parte interessada. I.2 - Se em termos, expeçam-se a carta de arrematação na forma do artigo 1273-A das NSCGJ, estando registrada a hipoteca na matrícula (art.901, §1º do CPC), e mandado para imissão do arrematante na posse do imóvel. I.3 - Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte credora apresente planilha atualizada do débito remanescente, de modo a possibilitar determinação para levantamento das quantias já depositadas. II - Oportunamente, conclusos. III - Int. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP), JOSÉ JACYNTO DE FREITAS GUIMARÃES (OAB 306829/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARTHA MARIA ABRAHÃO BRANISSO MACHADO (OAB 255546/SP), FELIPE BORTONE MARTINS (OAB 275139/SP), PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES (OAB 275215/SP), ANTONIO BRANISSO SOBRINHO (OAB 68341/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP)
3. Processo 10382968920238260577
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1038296-89.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rubens Salvador - Irish Dealer Cobranças e Serviços Administrativos - - Antonio Celso Abrahão Branisso - Vistos. Verba salarial é integralmente impenhorável nos termos do artigo 833, IV, do novo Código de Processo Civil, impondo salientar que do antigo artigo 649 "O § 3º previa que, 'na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios'. Todavia, esse dispositivo restou vetado, razão pela qual as rendas descritas no inc. IV são impenhoráveis na sua integralidade" (Theotonio Negrão e José Roberto F.Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª edição, Editora Saraiva, nota 25e ao artigo 649, p. 873). No caso, ademais, não incide a hipótese prevista no § 2º, do atual artigo 833. Indefiro, pois, o requerimento de fls. 279/280. Aguarde-se manifestação da parte exequente por trinta dias. No silêncio, expeça-se carta de intimação para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: VIVIANE LUGLI BORGES BRANISSO (OAB 213820/SP), VIVIANE LUGLI BORGES BRANISSO (OAB 213820/SP), ANTONIO BRANISSO SOBRINHO (OAB 68341/SP), ANTONIO BRANISSO SOBRINHO (OAB 68341/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP)
4. Processo 10082357220218260625
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008235-72.2021.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jacarandá - Banco do Brasil S/A e outro - Eduardo Jordão Boyadjian e outro - Prefeitura Municipal de Taubaté e outro - Antonio Branisso Sobrinho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.688/691: I.1 - Diante da planilha agora juntada, fica DEFERIDO o levantamento do valor (R$7.491,10 - fls.649) à Municipalidade, que já apresentou o formulário preenchido (fls.659), desde que se em termos com o regulamento instituído pelo Comunicado Conjunto n. 474/2017 e pelo Comunicado CG n. 12/2024. - Registra-se que, nos casos em que não houve outorga de poderes para receber e conferir quitação, deverá ser feito o desmembramento com a expedição de mandados distintos para levantamentos em separado do principal (crédito da parte) e de honorários (crédito de advogado) (Parecer n. 17/2019-J da Eg. Corregedoria Geral de Justiça; art. 1113, §3º, NSCGJ; art. 105, caput, CPC; TJSP - Apelação n. 1011811-59.2018.8.26.0405; Rel: Des. Flávio Cunha da Silva; j: 05/12/2018). - Proceda a Serventia à verificação e, se em termos, a expedição/finalização do MLE de acordo com os dados informados, para assinatura por este Magistrado, dando-se ciência à parte interessada. I.2 - Se em termos, expeçam-se a carta de arrematação na forma do artigo 1273-A das NSCGJ, estando registrada a hipoteca na matrícula (art.901, §1º do CPC), e mandado para imissão do arrematante na posse do imóvel. I.3 - Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte credora apresente planilha atualizada do débito remanescente, de modo a possibilitar determinação para levantamento das quantias já depositadas. II - Oportunamente, conclusos. III - Int. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP), JOSÉ JACYNTO DE FREITAS GUIMARÃES (OAB 306829/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARTHA MARIA ABRAHÃO BRANISSO MACHADO (OAB 255546/SP), FELIPE BORTONE MARTINS (OAB 275139/SP), PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES (OAB 275215/SP), ANTONIO BRANISSO SOBRINHO (OAB 68341/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP)
5. Processo 10382968920238260577
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1038296-89.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rubens Salvador - Irish Dealer Cobranças e Serviços Administrativos - - Antonio Celso Abrahão Branisso - Vistos. Verba salarial é integralmente impenhorável nos termos do artigo 833, IV, do novo Código de Processo Civil, impondo salientar que do antigo artigo 649 "O § 3º previa que, 'na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios'. Todavia, esse dispositivo restou vetado, razão pela qual as rendas descritas no inc. IV são impenhoráveis na sua integralidade" (Theotonio Negrão e José Roberto F.Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª edição, Editora Saraiva, nota 25e ao artigo 649, p. 873). No caso, ademais, não incide a hipótese prevista no § 2º, do atual artigo 833. Indefiro, pois, o requerimento de fls. 279/280. Aguarde-se manifestação da parte exequente por trinta dias. No silêncio, expeça-se carta de intimação para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: VIVIANE LUGLI BORGES BRANISSO (OAB 213820/SP), VIVIANE LUGLI BORGES BRANISSO (OAB 213820/SP), ANTONIO BRANISSO SOBRINHO (OAB 68341/SP), ANTONIO BRANISSO SOBRINHO (OAB 68341/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP)
6. Processo 10382968920238260577
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1038296-89.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rubens Salvador - Irish Dealer Cobranças e Serviços Administrativos - - Antonio Celso Abrahão Branisso - Vistos. Verba salarial é integralmente impenhorável nos termos do artigo 833, IV, do novo Código de Processo Civil, impondo salientar que do antigo artigo 649 "O § 3º previa que, 'na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios'. Todavia, esse dispositivo restou vetado, razão pela qual as rendas descritas no inc. IV são impenhoráveis na sua integralidade" (Theotonio Negrão e José Roberto F.Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª edição, Editora Saraiva, nota 25e ao artigo 649, p. 873). No caso, ademais, não incide a hipótese prevista no § 2º, do atual artigo 833. Indefiro, pois, o requerimento de fls. 279/280. Aguarde-se manifestação da parte exequente por trinta dias. No silêncio, expeça-se carta de intimação para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: VIVIANE LUGLI BORGES BRANISSO (OAB 213820/SP), VIVIANE LUGLI BORGES BRANISSO (OAB 213820/SP), ANTONIO BRANISSO SOBRINHO (OAB 68341/SP), ANTONIO BRANISSO SOBRINHO (OAB 68341/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP)
7. Processo 10481884720208260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1048188-47.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Maria Edith de Oliveira Abrahao - Vistos. Ante a interposição do cumprimento de sentença e nos termos do Comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, o lançamento da movimentação específica (61615 arquivado Definitivamente). Intime-se. - ADV: ANTONIO BRANISSO SOBRINHO (OAB 68341/SP), MARTHA MARIA ABRAHÃO BRANISSO MACHADO (OAB 255546/SP)
8. Processo 10012692320158260587
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001269-23.2015.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fabiana de Aguiar Cimidamore - Me - - Fabiana de Aguiar Cimidamore - - Julmar Cimidamore e outro - Vistos. Fls. 821/822: Anote-se, para alerta, a interposição do agravo de instrumento. Ante a decisão do E. Tribunal de Justiça atribuindo efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se o desfecho do recurso, o que deverá ser noticiado pelas partes. Decorridos mais de 60 dias sem resposta, proceda a serventia à pesquisa junto ao Site do Tribunal para verificação. Intime-se. - ADV: ANTONIO CELSO ABRAHÃO BRANISSO (OAB 209837/SP), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELO (OAB 44698/MG), FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 367183/SP), LUANA SAMIRA BRAGA DE ALMEIDA (OAB 364764/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), ANTONIO CELSO ABRAHÃO BRANISSO (OAB 209837/SP), ANTONIO BRANISSO SOBRINHO (OAB 68341/SP)