Jose Ricardo Lemos Netto

Processos do Advogado

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2. Processo 21371427520248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2137142-75.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bebedouro - Agravante: Nilza Helena Esequiel Gaspar - Agravado: Valdemir Castro de Oliveira - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Jose Ricardo Lemos Netto (OAB: 69741/SP) - Antonio Alves de Sena Neto (OAB: 153619/SP) (Convênio A.J/OAB) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
3. Processo 10039781320238260664
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003978-13.2023.8.26.0664/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votuporanga - Embargte: TAINÁ ALVES FERRARI (Justiça Gratuita) - Embargdo: EDMILSON DA SILVA GERALDO (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Alfa Seguradora S.a - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO. NÃO HÁ OS VÍCIOS ELENCADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Antônio Gianeze (OAB: 164235/SP) - Jeferson Luis Gomes de Oliveira (OAB: 436306/SP) - Jose Ricardo Lemos Netto (OAB: 69741/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - 5º andar
4. Processo 00009623020258260072
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000962-30.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1005070-90.2022.8.26.0072) (processo principal 1005070-90.2022.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Guarda - M.E.S.G. - - J.A.G.L. - O.L.P. - 1. Sobre a impugnação apresentada (fls.57/58), manifeste-se a exequente. 2. Após, abra-se vista ao Ministério Público, e a seguir, tornem conclusos para deliberação judicial pertinente. Int. - ADV: JOSE RICARDO LEMOS NETTO (OAB 69741/SP), JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 326237/SP), RAQUEL DESIE NETTO (OAB 382622/SP), RAQUEL DESIE NETTO (OAB 382622/SP), JOSE RICARDO LEMOS NETTO (OAB 69741/SP)
5. Processo 10019729220258260072
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001972-92.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.P.P.R. - Vistos. Defiro a assistência judiciária ao autor, anotando-se. O autor requereu em sua exordial o pedido liminar atinente à oferta da alimentos no valor de R$ 300,00, equivalente a 19,76% do salário mínimo vigente, alegando se encontrar desempregado e por ter outra filha menor além da ré. Considerando o diminuto valor ofertado, indefiro o pedido de tutela de urgência nos moldes requeridos na inicial, e fixo os alimentos provisórios em favor da parte requerida no valor também equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, importância capaz de atender as necessidades mínimas da infante, devidos a partir de sua intimação desta decisão, os quais deverão ser depositados na conta bancária a ser informada oportunamente pela representante legal da menor. Cite-se a requerida/menor, na pessoa de sua representante legal, para participação na audiência de conciliação, devendo constar no mandado somente os dados necessários à audiência e desacompanhado da petição inicial, assegurado a ela, no entanto, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Não realizado o acordo, passarão a incidir as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do NCPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 15 de julho de 2025, às 10:00 horas, a realizar-se pelo Setor de Conciliação/CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Para participar da audiência virtual as partes e advogados deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, prepostos e advogados, apenas no smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e seus respectivos advogados), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. O não comparecimento injustificado das partes será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). A intimação da parte autora para a audiência de tentativa de conciliação será feita na pessoa de seu advogado por meio do diário da justiça eletrônico, nos termos do artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil. Determino que a parte autora e seu advogado(a) informem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, o e-mail para o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com o link de acesso à sala de audiência, e arquivo pdf com todas as informações a respeito, e telefone para eventual CONTATO, caso necessário. Advirto que o CEJUSC não envia link de acesso por meio do whatsapp. Advirto ainda que audiência somente será realizada se os e-mails das partes e dos advogados que forem participar da sessão estiverem informados nos autos até 5 (cinco) dias antes da data designada, sob pena de cancelamento da sessão e devolução dos autos pelo CEJUSC. Quanto à parte requerida, deverá informar número de telefone e e-mail diretamente ao Oficial de Justiça no ato citatório ou até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Orientações para participação na audiência: a) Em razão da pandemia de Covid-19 e da necessidade de isolamento social, nos termos das normas vigentes supracitadas, a audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b) o participante deverá se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se às penalidades da lei, inclusive processuais e multa, não sendo admissível neste momento a presença física no fórum, pelos motivos acima expostos; c) o participante receberá nesse e-mail o convite para acessar a audiência virtual; d) no dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional etc.) para ser exibido na audiência; e) que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta postal ou carta precatória. Intime-se. - ADV: JOSE RICARDO LEMOS NETTO (OAB 69741/SP)
6. Processo 10019368420248260072
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001936-84.2024.8.26.0072 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gesiel Sita - Rodrigo Marcolino Sita e outro - Geraldo Sita - Manifeste-se o arrolante sobre as petições de fls. 365/395 e 399/420. - ADV: JOSE RICARDO LEMOS NETTO (OAB 69741/SP), JUAN ANTONIO LOUREIRO COX (OAB 97722/SP), JUAN ANTONIO LOUREIRO COX (OAB 97722/SP), JOÃO MARCOS DA SILVA (OAB 378472/SP)
7. Processo 00017456220018260072
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001745-62.2001.8.26.0072 (072.01.2001.001745) - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Manoel Joaquim Bento - Nota de Cartório: Autor se manifestar sobre bloqueio parcial de valores via Sisbajud, bem como recolher diligências para intimação pessoal do executado para manifestação sobre eventual impugnação ao bloqueio/penhora Sisbajud. - ADV: JOSE RICARDO LEMOS NETTO (OAB 69741/SP)
8. Processo 10018541920258260072
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001854-19.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Liporine - Unimed Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico - Nesse contexto, e considerando os limites da cognição sumária e o quadro de completa dependência funcional: a) defiro a liminar antecipatória para determinar que a ré UNIMED DE BEBEDOURO, no prazo de 10 (de) dias, disponibilize e mantenha a autorização para o serviço de home care, em consonância com a indicação médica constante da inicial, nos termos especificados a fls. 5/6, sob cominação de multa diária de R$ 500,00 enquanto persistir o descumprimento da presente decisão judicial, limitada ao valor do mesmo procedimento pela rede particular, a ser desencadeada a partir do término do prazo acima fixado, com observância da Súmula 410 do STJ. Formalize-se, com urgência (endereço da ré a fls. 1); b) indefiro o pedido de home care de enfermagem 24 horas por dia. Para ordenamento e estabilização processual, certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão. Cumpra-se. - ADV: JOSE RICARDO LEMOS NETTO (OAB 69741/SP), JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA (OAB 247027/SP)