Eliane Avelar Sertorio Octaviani

Processos do Advogado

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2. Processo 10169739620228260016
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016973-96.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Victor Oliveira Gulart - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Expedi MLE no valor de R$6.500,00, em favor da parte Requerente através do Portal de Custas. O documento foi encaminhado para a conferência e após a assinatura do MLE pelo(a) Magistrado(a), passará a constar a movimentação MLE ASSINADO, momento em que ovalor estará à disposição da parte favorecida, conforme tipo de levantamento preenchido noFormulário MLE de fls. 130. Os autos, desde já, serão arquivados, não prejudicando a assinatura do MLE, que se dá por meio da ferramenta Portal de Custas. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ELIANE AVELAR SERTORIO OCTAVIANI (OAB 70656/SP)
3. Processo 23724941320248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2372494-13.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caraguatatuba - Agravante: Município de Caraguatatuba - Agravado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Eutálio Porto - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, VISANDO À REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA PARA LIMITAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, AFASTANDO, CONTUDO, A ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA MORA PELO DEPÓSITO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS MUNICIPAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MUNICIPALIDADE E A EXECUTADA INTERPUSERAM RECURSO CONTRA A DECISÃO ORA AGRAVADA.4. O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA FOI PROVIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM RAZÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA, TORNANDO PREJUDICADO O EXAME DO PRESENTE AGRAVO, EM QUE SE DISCUTE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.5. COM O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, PRESENTE RECURSO DO MUNICÍPIO PERDEU SEU OBJETO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 30, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA Nº 677 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maira Nogueira Veneziani da Silva (OAB: 295282/SP) - Daniela Chi Lin Fan (OAB: 211050/SP) - Adilson Gambini Monteiro (OAB: 149616/SP) - Ana Lucia de Oliveira (OAB: 168998/SP) - Sonia Clara Silva (OAB: 114971/SP) - Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) - Alessandra Machado Brandao Teixeira (OAB: 70656/MG) - 1º andar
4. Processo 10007168120258260180
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000716-81.2025.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - S.C.G.P. - S.B.S. - Vistos. Sem prejuízo de eventual extinção do processo ou julgamento antecipado da lide especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quais as espécies de PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando-as pormenorizadamente, ou seja, fundamentando a finalidade, pertinência, relevância e necessidade da prova a ser realizada já que será com base em suas alegações que será analisada a necessidade de sua produção. Não existindo manifestação dentro deste prazo, tornar-se-á precluso o direito da parte à produção de provas. Int. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), ELIANE AVELAR SERTORIO OCTAVIANI (OAB 70656/SP)
5. Processo 50226622120248130024
   Tribunal: TJMG | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5022662-21.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Apuração de Irregularidade no Serviço Público] AUTOR: UWBR TELECOMUNICACOES LTDA CPF: 12.105.570/0001-25 RÉU: CEMIG CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Chamo o feito a ordem. Reviso meu posicionamento quanto à prova pericial deferida ao ID 10428609891. A natureza jurídica dos valores impugnados é de preço público, resultante de contrapartida contratual, firmada livremente entre as partes, devendo ainda ser ressaltado que não há serviço público prestado ou poder de polícia exercido, restando portanto, desvinculada de do princípio da legalidade estrita. O estabelecimento do preço, como já asseverado, “é matéria inserida na discricionariedade administrativa (…) Como tal, não pode ser revisto pelo Poder Judiciário.(RE nos EDcl no AgRg no AREsp 695634, Ministra LAURITA VAZ , publ. 22/03/2016). Em resumo, não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si(...) substituindo o critério de apuração do preço por outro ou invalidando os coeficientes e fatores indicados". (REsp 2147194 , Ministra REGINA HELENA COSTA , publ. 08/08/2024). Reputo portanto, inócua e despicienda a produção requerida e desta forma, encerro a fase instrutória. Vista às partes para ciência, mesma oportunidade em que poderão apresentar suas razões finais, pelo prazo sucessivo de 15 dias. À secretaria para que promova o descadastramento do perito nomeado nos autos. Após, inclua-se em pauta de julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JANETE GOMES MOREIRA Juiz(íza) de Direito J.V.A.S. 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
6. Processo 00019365920108260180
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001936-59.2010.8.26.0180 (180.01.2010.001936) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Eliane Avelar Sertorio Octaviani - North Pacific Securitizadora de Créditos Financeiros - Alberto Bartholomei - Vistos. Diante do que consta nos autos, defiro a suspensão nos moldes pleiteados, pelo prazo de 90 dias. Decorrido o prazo, diga a parte exequente, promovendo o andamento do feito e requerendo o que de direito. Intime-se. - ADV: MONICA DE AVELLAR SERTORIO GONÇALVES (OAB 56648/SP), ELIANE AVELAR SERTORIO OCTAVIANI (OAB 70656/SP), RODRIGO DE ARAUJO MATHIAS (OAB 255250/SP), CARLOS HENRIQUE SERTORIO GONÇALVES (OAB 401858/SP), MONICA DE AVELLAR SERTORIO GONÇALVES (OAB 56648/SP), ELIANE AVELAR SERTORIO OCTAVIANI (OAB 70656/SP), OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB 173448/SP), RUBEM DO PRADO MEIRA (OAB 482683/SP)
7. Processo 00012519620038260180
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001251-96.2003.8.26.0180 (180.01.2003.001251) - Execução de Título Extrajudicial - Penhor - B. - N.S.J. - Defiro o requerido, aguardando-se por dez dias. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SILVIO SALVADOR SPOSITO (OAB 31671/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ELIANE AVELAR SERTORIO OCTAVIANI (OAB 70656/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
8. Processo 00025192020058260180
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002519-20.2005.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: MM Pinhal Comercial de Tintas Ltda Me e outros - Magistrado(a) Fábio Podestá - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - FEITO NÃO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS - REQUERIMENTO DE PENHORA E DILIGÊNCIAS EM CURSO VISANDO À CONSTRIÇÃO ANTES DO ADVENTO DO PRAZO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO IAC TEMA 1 DO C. STJ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Eliane Avelar Sertorio Octaviani (OAB: 70656/SP) - Monica de Avellar Sertorio Gonçalves (OAB: 56648/SP) - Pedro Henrique Sertorio (OAB: 11806/SP) - 3º andar