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Daniel Benedito Mendes

Daniel Benedito Mendes

Número da OAB: OAB/SP 073558

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 17
Total de Intimações: 25
Tribunais: TRF3, TRT15, TJSP
Nome: DANIEL BENEDITO MENDES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 25 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001539-39.2024.4.03.6115 AUTOR: LUCAS POMPONIO MARINO Advogados do(a) AUTOR: CRISTHIAN JESUS DOS SANTOS - SP226011, SONIA CRISTINA PEDRINO PORTO - SP140606 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PATRIMONIUM INCORPORADORA LTDA Advogado do(a) REU: DANIEL BENEDITO MENDES - SP73558 Advogado do(a) REU: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 DESPACHO ID 364619414: Manifestado o interesse pela parte ré PATRIMONIUM INCORPORADORA LTDA de produzir prova pericial de natureza grafotécnica a fim de comprovar a autenticidade do documento de ID 347372002: 1. Defiro a perícia grafotécnica requerida. Para tanto, nomeio como perita do Juízo CINTIA REGINA FERRAO ZOCCATELLI, devidamente cadastrada no sistema AJG, para apresentação do laudo pericial em 30 (trinta) dias, observado os ditames do art. 473, do CPC. 1.1. Faculto às partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo legal (art. 465, §1º, do CPC). 1.2. Abra-se vista dos autos à perita para, no prazo de 10 dias, apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação da especialização; c) contatos profissionais, em especial confirmar o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 1.3. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. 1.4. Em passo seguinte, venham conclusos para o arbitramento dos honorários. Fica a ré PATRIMONIUM INCORPORADORA LTDA, desde já, intimada a providenciar os originais do documento ID 347372002, devendo disponibilizá-los à perita quando solicitado. Da mesma forma, a autora deverá cooperar com a perita, oferecendo, quando solicitado pela perita, os padrões de confronto de assinaturas. Em ambos os casos, sob pena de julgamento pelo ônus da prova. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto
  2. Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATSum 0010051-33.2025.5.15.0008 AUTOR: MARIO SERGIO DE OLIVEIRA RÉU: FORMATTO COBERTURAS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb1f0bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   C O N C L U S Ã O   Do exposto, conheço dos embargos para julgá-los improcedentes, nos termos da fundamentação.  Intimem-se, nada mais.  FERNANDO LUCAS ULIANI MARTINS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FORMATTO COBERTURAS ESPECIAIS LTDA
  3. Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATSum 0010051-33.2025.5.15.0008 AUTOR: MARIO SERGIO DE OLIVEIRA RÉU: FORMATTO COBERTURAS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb1f0bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   C O N C L U S Ã O   Do exposto, conheço dos embargos para julgá-los improcedentes, nos termos da fundamentação.  Intimem-se, nada mais.  FERNANDO LUCAS ULIANI MARTINS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO SERGIO DE OLIVEIRA
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002544-79.2021.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - A.O.F. - V.D.C. - - M.A.C. - - C.C. - - M.C. - C.B. - Vistos. 1. Cumpra a Serventia, em 72 horas, ao já determinado no item 01 do despacho de fls. 564. Observo que as partes foram intimadas, em audiência (termo de fls. 498), do prazo para apresentação de alegações finais. 2. Fls. 556/567: não há razão para ensejar o desentranhamento dos documentos especificados, mormente porque foram submetidos ao regular contraditório. 3. Fls. 568/570: providencie a Serventia como requerido, quanto ao depoimento faltante, no prazo já fixado no item 01 deste despacho. 4. Após, com o integral cumprimento, retornem conclusos. Int. - ADV: LUÍS RENAN ZECHI (OAB 309481/SP), MARIANA STENQUERVICHE CALÇA DELSIM (OAB 388540/SP), LUÍS RENAN ZECHI (OAB 309481/SP), JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA (OAB 199005/SP), VILMAR DONISETE CALCA (OAB 114768/SP), DANIEL BENEDITO MENDES (OAB 73558/SP), GISELLE SANTOS LIMA (OAB 450627/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002020-91.1995.8.26.0566 (566.01.1995.002020) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Fundicao Brasileira de Metais Ltda e outro - Jesus Martins - Supernova Energia Ltda e outro - Em cumprimento ao determinado a fls. 4078, certifico e dou fé que no Portal de Custas apenas constava o valor depositado a fls. 4007, motivo pelo qual foi expedido mandado de levantamento no montante de R$ 17.372,33, devidamente atualizado. Certifico, ainda, que como os outros depósitos eram anteriores a março de 2017, nesta data expedi alvará para levantamento do valor atualizado de R$ 30.380,38. - ADV: AUGUSTO CEZAR PINTO DA FONSECA (OAB 83141/SP), MARLI NUNES BAPTISTA (OAB 74561/SP), JESUS MARTINS (OAB 76337/SP), JESUS MARTINS (OAB 76337/SP), EDSON PEDRO DA SILVA (OAB 77170/SP), APARECIDA DONIZETTI CAVALARO (OAB 78212/SP), AMARILDO APARECIDO DE MORAES (OAB 79213/SP), MARCIO JOSE CALIGIURI (OAB 81430/SP), LUIS AUGUSTO DORICCI (OAB 81854/SP), DANIEL BENEDITO MENDES (OAB 73558/SP), JOAQUIM DANIER FAVORETTO (OAB 86604/SP), OSWALDO CESAR EUGENIO (OAB 86796/SP), JOSE NIVALDO ESTEVES TORRES FILHO (OAB 97423/SP), NELSON JOSE COMEGNIO (OAB 97788/SP), RUI FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 98924/SP), ANGELA DE LIMA PIERONI (OAB 256489/SP), RUI RIBEIRO (OAB 12010/RJ), ANDRE LUIS FRANCA DE NARDE (OAB 25060/PR), DARICLEIA MARIA BACH (OAB 72710/PR), CARLOS ALBERTO DE SOUZA (OAB 100938/SP), JULIANA ARAUJO LEMOS DA SILVA (OAB 215256/SP), DIJALMA COSTA (OAB 108154/SP), MARIA DE FATIMA MOREIRA (OAB 108273/SP), MARIA APARECIDA FACCIOLI (OAB 111340/SP), CARLOS ALBERTO DE MELO RIBEIRO (OAB 115234/SP), SAUL LEDERMAN (OAB 121474/SP), GISLAINE APARECIDA GOBBI (OAB 140127/SP), CELSO RIZZO (OAB 160586/SP), ELIANE GOMES ZOLDAN (OAB 163590/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), IRENE ROMEIRO LARA (OAB 57376/SP), HILDEBRANDO DEPONTI (OAB 69107/SP), ISABEL RAMOS DOS SANTOS (OAB 57908/SP), NEWTON AZEVEDO (OAB 38152/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA (OAB 49022/SP), ROSELY FERREIRA POZZI (OAB 48967/SP), GÉZIO DUARTE MEDRADO (OAB 43281/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011606-65.2013.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pedro Paulo Ibelli de Araujo - - ANTONIO FRANCISCO IBELLI DE ARAUJO - Inês Debczynski Melloni - - José Antônio Faria e s/m Vera Lúcia Cassiano de Faria e outros - João Alexandre Ibelli de Araújo - - Carlos Roberto Ibelli de Araújo - - Antônio Gonçalves de Araújo - - Ruy Luiz Ibelli de Araújo - - Angelo Tadeu Ibelli de Araújo - - Maria Salete de Souza - - Márcia Monteiro Ibelli de Araújo - - Rosana Maritiça Rosseti Ibelli de Araújo e outros - Vistos. 1) Fls. 601: defiro. Anote-se. 2) Fls. 600: Recebo os embargos de declaração porque tempestivos e a eles dou provimento para constar: "Anote-se a gratuidade restabelecida ao autor ANTÔNIO FRANCISCO IBELLI DE ARAÚJO." Mantem-se, no mais, a r. Decisão, devendo os demais autores recolher as custas, com base no valor da causa atualizado, e despesas processuais. Intime-se. - ADV: DANIEL BENEDITO MENDES (OAB 73558/SP), DANIEL BENEDITO MENDES (OAB 73558/SP), DANIEL BENEDITO MENDES (OAB 73558/SP), DEIVID VIEIRA BARBOSA (OAB 468524/SP), DANIEL BENEDITO MENDES (OAB 73558/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), DANIEL BENEDITO MENDES (OAB 73558/SP), MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 146203/SP), HUMBERTO ANTUNES IBELLI (OAB 103005/SP), HUMBERTO ANTUNES IBELLI (OAB 103005/SP), HUMBERTO ANTUNES IBELLI (OAB 103005/SP), HUMBERTO ANTUNES IBELLI (OAB 103005/SP), HUMBERTO ANTUNES IBELLI (OAB 103005/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007587-87.2024.8.26.0566 (processo principal 1000252-68.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Regiclar Empreendimentos e Participações Ltda Epp - Rosangela Aparecida de Silva - Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0007587-87.2024.8.26.0566 (processo principal 1000252-68.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Regiclar Empreendimentos e Participações Ltda Epp - Rosangela Aparecida de Silva - Vistos, O C. STJ firmou entendimento de que todos os valores do devedor (pessoa física), inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento são impenhoráveis (art. 833, inc. X, do CPC). Nesse sentido aliás é o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. QUANTIA IMPENHORÁVEL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. No STJ há o entendimento pacificado de que todos os valores do devedor inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositados em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, são impenhoráveis, aplicando-se o art. 833, X, do Código de Processo Civil - TJSP; Agravo de Instrumento 2219031-56.2021.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021". Dessa forma, considerando o referido entendimento firmado pelo C. STJ e que no caso dos autos, o montante bloqueado, enquadra-se na hipótese acima aventada e, por fim, que não há indícios de má-fé, abuso de direito ou fraude, acolho, com fundamento no art. 833, inc. X do CPC, o pedido de impenhorabilidade em relação ao bloqueio de R$3.912,92, junto à CEF. Determino, também, o desbloqueio da diferença depositada em 3 outras instituições financeiras no montante total de R$129,85, ínfimo em relação ao débito. Decorrido o prazo para eventual recurso dessa decisão, promova-se o desbloqueio. Havendo, entretanto, a interposição de agravo de instrumento, para que o montante não permaneça sem remuneração, promova-se a transferência para conta judicial e aguarde-se o seu julgamento. Intime(m)-se. - ADV: YGOR ROGERIO PIOVANI DOS SANTOS (OAB 519812/SP), FERNANDO GALVÃO DE FRANÇA (OAB 328734/SP), DANIEL BENEDITO MENDES (OAB 73558/SP) - ADV: YGOR ROGERIO PIOVANI DOS SANTOS (OAB 519812/SP), DANIEL BENEDITO MENDES (OAB 73558/SP), FERNANDO GALVÃO DE FRANÇA (OAB 328734/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002020-91.1995.8.26.0566 (566.01.1995.002020) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Fundicao Brasileira de Metais Ltda e outro - Jesus Martins - Supernova Energia Ltda e outro - Dê-se vista à Defensoria Pública, de forma pessoal. Observe-se, doravante. Ao que parece, a decisão de fls. 4044 não foi cumprida corretamente, uma vez que os depósitos mencionados às fls. 3954/3990 somados àquele de fls. 4007, alcançam valor bem superior ao disponibilizado ao credor. Confira a Serventia, expedido-se novo MLE, se for o caso. Na sequência, vista ao administrador conforme já determinado a fls. 4029 e 4044, para relatório final. Na sequência, ao M.P. Intime-se. - ADV: RUI RIBEIRO (OAB 12010/RJ), JULIANA ARAUJO LEMOS DA SILVA (OAB 215256/SP), NEWTON AZEVEDO (OAB 38152/SP), GÉZIO DUARTE MEDRADO (OAB 43281/SP), ROSELY FERREIRA POZZI (OAB 48967/SP), ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA (OAB 49022/SP), ELIANE GOMES ZOLDAN (OAB 163590/SP), NELSON JOSE COMEGNIO (OAB 97788/SP), ISABEL RAMOS DOS SANTOS (OAB 57908/SP), APARECIDA DONIZETTI CAVALARO (OAB 78212/SP), RUI FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 98924/SP), ANGELA DE LIMA PIERONI (OAB 256489/SP), OSWALDO CESAR EUGENIO (OAB 86796/SP), JOAQUIM DANIER FAVORETTO (OAB 86604/SP), AUGUSTO CEZAR PINTO DA FONSECA (OAB 83141/SP), LUIS AUGUSTO DORICCI (OAB 81854/SP), MARCIO JOSE CALIGIURI (OAB 81430/SP), AMARILDO APARECIDO DE MORAES (OAB 79213/SP), IRENE ROMEIRO LARA (OAB 57376/SP), EDSON PEDRO DA SILVA (OAB 77170/SP), JESUS MARTINS (OAB 76337/SP), JESUS MARTINS (OAB 76337/SP), MARLI NUNES BAPTISTA (OAB 74561/SP), DANIEL BENEDITO MENDES (OAB 73558/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUZA (OAB 100938/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), HILDEBRANDO DEPONTI (OAB 69107/SP), JOSE NIVALDO ESTEVES TORRES FILHO (OAB 97423/SP), CELSO RIZZO (OAB 160586/SP), MARIA DE FATIMA MOREIRA (OAB 108273/SP), SAUL LEDERMAN (OAB 121474/SP), DIJALMA COSTA (OAB 108154/SP), DARICLEIA MARIA BACH (OAB 72710/PR), MARIA APARECIDA FACCIOLI (OAB 111340/SP), ANDRE LUIS FRANCA DE NARDE (OAB 25060/PR), CARLOS ALBERTO DE MELO RIBEIRO (OAB 115234/SP), GISLAINE APARECIDA GOBBI (OAB 140127/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001204-50.2009.8.26.0233 (233.01.2009.001204) - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - Mario Ferreira da Silva - Telecomunicações de São Paulo Sa Telesp - Antes de apreciar seu pedido de fls. 202/203, fica a parte exequente intimada a comprovar o pagamento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado n 211/2019: a) para processos físicos que estejam arquivados no Arquivo Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais arquivados (aqueles devidamente movidos para a fila correspondente) o valor a ser cobrado será de 1,212 UFESP. Prazo: 15 dias. Após, sem manifestação os autos voltarão ao arquivo definitivo. - ADV: RAFAEL LOPES (OAB 149806/SP), ALEXANDRE CARLOS GASPON (OAB 189737/SP), ADAM MIRANDA SÁ STEHLING (OAB 252075/SP), JULIANA FERNANDES MONTENEGRO (OAB 310794/SP), DANIEL BENEDITO MENDES (OAB 73558/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1068956-86.2016.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mopp Multiserviços Ltda. - - Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. - - MM Ambiental Limpeza e Conservação Ltda. - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Fls. 43.657/43.661 (última decisão) 1) Fls. 42.472/42.481 (Petição do credor Aguinaldo dos Santos Cunha informando que não houve o pagamento do seu crédito, alterando os dados bancários para pagamento e reiterando os termos dos seus embargos de declaração opostos às fls. 39.205/39.208): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo credor Aguinaldo dos Santos Cunha, que alega, em síntese, omissão por parte das Recuperandas quanto ao adimplemento do crédito a ele devido. Afirma que forneceu seus dados bancários por diversas vezes, mas, até o momento, não houve pagamento nem justificativa por parte das devedoras. A Administradora Judicial, às fls. 40.801/40.803, manifestou-se, esclarecendo que não se verifica omissão no tocante ao pagamento do referido crédito. Ressaltou que, conforme petição das fls. 38.971/38.977, as Recuperandas teriam informado que aguardavam a liberação de valores depositados judicialmente e a concretização do acordo celebrado com a Prefeitura de Serra/ES, que viabilizaria o pagamento dos credores trabalhistas. No que diz respeito aos pedidos de esclarecimentos sobre os pagamentos pendentes e à relação atualizada dos credores que encaminharam seus dados bancários - tema igualmente invocado como fundamento dos embargos - a Administradora destacou que houve expressa determinação judicial para que as Recuperandas apresentem todas as informações necessárias sobre os créditos ainda não quitados, o que inclui, inclusive, o crédito do embargante. Ao final, concluiu que, quanto às omissões alegadas, já existe ordem judicial em curso direcionada às Recuperandas para apresentação dos esclarecimentos, devendo-se aguardar o cumprimento da determinação. As Recuperandas, por sua vez, às fls. 40.827/40.828, reiteraram que os pagamentos vêm sendo realizados de forma escalonada, de acordo com o fluxo de recursos disponibilizados, especialmente em razão da liberação de valores decorrentes do acordo com o Município de Serra/ES e dos depósitos judiciais vinculados aos autos. Pois bem. Os presentes embargos de declaração não comportam conhecimento, uma vez que o embargante não impugna decisão judicial específica, limitando-se a externar inconformismo quanto ao fluxo de pagamento adotado pelas Recuperandas na execução do Plano de Recuperação Judicial. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. No caso em apreço, não se identifica decisão passível de integração ou esclarecimento, tampouco há apontamento concreto de vício decisório. Trata-se, na verdade, de insurgência dissociada da natureza e finalidade dos embargos de declaração, razão pela qual NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. Sem prejuízo da rejeição do recurso, com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação, observando-se os dados bancários atualizados. 2) Fls. 43.673/43.676, 43.677/43.681, 43.682/43.685, 43.716/43.718, 43.719/43.721, 43.722/43.724, 43.725/43.726, 43.727/43.730, 43.734/43.737, 43.741, 43.742, 43.744/43.749, 43.780/43.781, 43.803/43.804, 43.805/43.809, 43.810/43.812, 43.851, 43.856/43.858, 43.859/43.863, 43.877/43.880, 43.881/43.883, 43.884, 43.886/43.889, 43.891/43.893 e 43.894/43.895 (Petições apresentadas por diversos e credores informando dados bancários e/ou ausência de pagamento dos créditos, requerendo informações): Com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação. 3) Fls. 43.686/43.700 e 43.929/43.943 (Pareceres Mensais de análise de créditos trabalhistas): Ciência aos credores e interessados. Não havendo impugnações, inclua-se diretamente no Quadro Geral de Credores. Em caso de discordância, o credor deverá realizar a distribuição do competente incidente de impugnação de crédito. Intime-se, ainda, a patrona Dr.? Marcia Claudino Lopes Theodoro OAB/RJ nº 252.171, via DJe, para ciência dos fatos narrados pela Administradora Judicial e, querendo, apresentar impugnação. 4) Fls. 43.701 (Petição do patrono Júlio César Guzzi dos Santos esclarecendo que estaria defendendo interesses próprios e que aguarda o pagamento do percentual de 30% a ser recebido pelo credor patrocinado, a título de honorários): Às Recuperandas para manifestação. 5) Fls. 43.738/43.739 (Petição de Marta Nady de Oliveira juntando procuração atualizada para pagamento do seu crédito): Ciência às Recuperandas quanto à regularização realizada pela credora. Com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação. 6) Fls. 43.750/43.779 (Petição das Recuperandas tratando de diversas questões): Ciência aos credores, interessados e Administradora Judicial acerca dos esclarecimentos sobre os pagamentos realizados e a ordem dos próximos pagamentos. Atentem-se os credores que eventuais inconsistências de dados bancários ou ausência de procuração deverão ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail: pagamentostrabalhistas@mopp.com.br Intimem-se os credores Maria Socorro de Oliveira, Donizetti Bueno de Oliveira, Cilene de Oliveira Lopes, Eliana Lorenzi de Freitas e Fameau Dor acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Com relação ao pedido para autorização de utilização dos recursos disponíveis em conta da Comissária também para pagamento dos credores trabalhistas, aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial, na forma indicada à fl. 43.820. 7) Fls. 43.782 (Petição da Administradora Judicial requerendo a concessão de prazo suplementar para manifestação em atenção à decisão de fls. 43.657/43.661): Prejudicado, diante do petitório superveniente de fls. 43.813/43.849. 8) Fls. 43.783/43.801 (Petição de Silvana Mariano de Paula e outras informando que houve o pagamento apenas parcial de um dos créditos e não foi realizado de outros): À Administradora Judicial e Recuperandas para manifestação. 9) Fls. 43.813/43.849 (Petição da Administradora Judicial tratando de diversas questões): Ciência aos credores Gilvonice Batista Machado, Jadiela Rosendo da Silva, Ana Maria Silva dos Santos Pereira Cruz, Luana da Silva Santos, Maria da Conceição Fiel de Jesus, Eduardo dos Reis Coimbra, Geison Cavalcanti dos Santos, Débora Vaz de Oliveira e Carlos Augusto Ferreira de Souza quanto aos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para que comprovem o pagamento do crédito devido ao credor Marcos Vinícius Caetano e Jadiela Rosendo da Silva, remeto ao prazo concedido no presente item da presente decisão para comprovação. Prejudicado o pedido de intimação de Marco Aurélio Oscar de Paiva, diante da apresentação do petitório de fls. 43.852/43.855. Intimem-se os arrematantes Késia de Souza Moreira, Manoel Simões Lopes e Patrícia Helena Azevedo para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntarem aos autos os comprovantes dos pagamentos das parcelas devidas, conforme indicado na planilha de fls. 42.987, nos termos requeridos pela Administradora Judicial. Ciência à Administradora Judicial acerca dos esclarecimentos prestados pelas devedoras em relação aos credores Marcos Antonio de Freitas, Valdeci de Jesus Rocha, Cicera Cristina Almeida Silva, Maria Sonia dos Santos e Marilene Campos Maciel Ferreira, no petitório de fls. 43.869/43.912. No que se refere à utilização dos recursos obtidos mediante acordo com a Municipalidade de Serra, compulsando os autos, observo que houve indicação pelas Recuperandas e reconhecimento por este Juízo de que os recursos a serem pagos pela Prefeitura de Serra seriam destinados ao pagamento dos credores trabalhistas. Por outro lado, há nos autos um constante cenário com diversas manifestações de credores trabalhistas alegando a ausência de pagamento dos seus créditos, como indicado no tópico 2 da presente decisão, ao passo que as próprias Recuperandas reconhecem que utilizaram parte dos valores recebidos pelo ente público para destinação diversa (capital de giro da empresa Calli). Desta forma, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que as Recuperandas procedam à utilização dos recursos redirecionados para adimplemento dos credores trabalhistas, comprovando à Administradora Judicial nos 10 dias subsequentes, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Após, diga a Administradora Judicial sobre o cumprimento do PRJ. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para ciência e manifestação dos autos. 10) Fls. 43.852/43.855 (Petição de Marco Aurélio Oscar de Paiva juntando termo de renúncia do crédito): À Administradora Judicial para manifestação. 11) Fls. 43.864/43.874 (RMA): Ciência aos credores e interessados. 12) Fls. 43.875/43.876 (Petição da Administradora Judicial requerendo a disponibilização da relação de todos os processos vinculados à presente recuperação judicial para fins de atualização do Quadro Geral de Credores.): Defiro. À z. Serventia para providenciar o necessário. 13) Fls. 43.896/43.927 (Petição das Recuperandas prestando informações sobre pagamentos realizados, requerendo a expedição de ofício à Prefeitura de São Paulo para que realize pagamentos em favor da Cali, rechaçando as alegações da credora Gilvonice Batista Machado, requerendo a condenação em litigância de má-fé e expedição de ofício à OAB/RJ, bem como o indeferimento do pedido de inclusão da Cali no polo ativo destes autos): Ciência aos credores e interessados quanto aos esclarecimentos apresentados pelas devedoras, especialmente os credores Marcos Antonio de Freitas, Marilene Campos Maciel Ferreira, Cícera Cristina Almeida Silva, Valdeci de Jesus Rocha, Maria Sonia dos Santos e a Administradora Judicial. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Prefeitura Municipal de São Paulo, haja vista que a questão de cobrança do valor devido pela Municipalidade se encontra judicializado em ação própria, no cumprimento de sentença (0010439-37.2025.8.26.0053), vinculado ao mandado de segurança em referência (1001435-56.2025.8.26.0053), aliado ao fato de que extrapola a competência deste processo de recuperação judicial. Por fim, manifeste-se a Administradora Judicial quanto ao pedido de condenação à litigância de má-fé da credora Gilvonice Batista Machado, imposição de multa, expedição de ofício à OAB/RJ, inclusão da Cali no polo ativo da RJ e se houve a regularização do envio da documentação pendente. - ADV: MARCIO MAIA DE ARAUJO PALMAR (OAB 121822/RJ), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), CAMILA GONZALEZ GULLO (OAB 155842/RJ), CAMILA GONZALEZ GULLO (OAB 155842/RJ), ERICA DA COSTA BRITO FREITAS (OAB 111108/RJ), PAULO GABRIEL DO NASCIMENTO (OAB 146547/RJ), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), ROSANA DE SOUZA ROCHA (OAB 380358/SP), CLAYTON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB 380838/SP), ISABELLA VIEIRA FIRMO (OAB 170575/RJ), JULIANA ASSUMPÇÃO TERGOLINO (OAB 149859/RJ), LIVIA CARNEIRO CARVALHO 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