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Eliana Rachel Motta Teixeira

Eliana Rachel Motta Teixeira

Número da OAB: OAB/SP 073560

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 16
Total de Intimações: 18
Tribunais: TJRJ, TJSP, TJPR
Nome: ELIANA RACHEL MOTTA TEIXEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 18 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0804407-04.2025.8.19.0206 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0804407-04.2025.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00080215 RECTE: FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: KARLA SOARES GUIMARÃES MARTINS OAB/DF-073560 RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 RECORRIDO: QATAR AIRWAYS GROUP ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP OAB/RJ-178101 Relator: CRISTIANE TELES MOURA DECISÃO: Revogo a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que o valor das passagens aéreas adquiridas é incompatível com a alegada hipossuficiência. Venha, pois, o recolhimento das custas, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0730494-96.1987.8.26.0053 (053.87.730494-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Arnaldo de Lima Barros - - Benedito Lemes da Silva - - C.m. Onstruções Mecanicas Ltda. - - Benedito Carlos e outros - Francisco Carlos Martins de Castro - - Teresinha Aparecida Rodrigues Pimentel Generoso de Godoy - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Rebel Industria Eletromecanica Ltda - - Roberto Cordeiro Jusus - - MGB Asessoria e Perícia Contábil Ltda - - Jose Roberto Goncalves Carlos - - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. e outros - Execução nº 2005/020344 VISTOS Fls. 4594: Rejeito os embargos de declaração ante o que consta do segundo tópico de fl. 4585. Cumpra-se a decisão impugnada tal como lançada. Fls. 4595: Em abono ao princípio da cooperação, informe a subscritora em que páginas dos autos estão as cessões/recessões e respectivas decisões de homologação, a fim de que o pedido de levantamento possa ser analisado. Fls.4597/4598: Para homologação dos cálculos, apresente a parte credora a adequação requerida. Em seguida, nova vista à FESP. Fls. 4600/4603: Traga a interessada os documentos de fls. 2902 e /29052906/2907 visto que parcialmente ilegíveis. Fls.4610/4611: Concedo à interessada prazo de 30 dias para apresentação de documentos e habilitação de todos os sucessores de JAYME GENEROSO DE GODOY, ante o que consta a fls. 4623. Intime-se. - ADV: MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), CÉLIA REGINA FLORA AGOSTINHO (OAB 159751/SP), SILVIA STRACIERI JANCHEVIS PREISS (OAB 343590/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), ALEXANDRE BARRIO NOVO (OAB 196166/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), ELIANA RACHEL MOTTA TEIXEIRA (OAB 73560/SP), SILVIO ALVES CORREA (OAB 74774/SP), MARCOS ANTONIO COLANGELO (OAB 84324/SP), MARCOS ANTONIO DE MENEZES SANTOS (OAB 89042/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), ERIC MACEDO BISPO (OAB 306772/SP), EDUARDO COSTA DE MENEZES SANTOS (OAB 440629/SP), WITORINO FERNANDES MOREIRA (OAB 357519/SP), WITORINO FERNANDES MOREIRA (OAB 357519/SP), THAIS CARVALHO DE SOUZA (OAB 332024/SP), ANDREA PESSE VESCOVE (OAB 317662/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007611-05.2011.8.26.0071 (071.01.2011.007611) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Natal Schincariol - - Natal Schincariol Junior - - Júlio César Schincariol - Intimação do Defensor para apresentação de alegações finais no prazo legal. - ADV: KELLY DE CAMPOS KAWAGISHI PICAZIO (OAB 288995/SP), KELLY DE CAMPOS KAWAGISHI PICAZIO (OAB 288995/SP), BEATRIZ MARTINELLI PONTECHELLE (OAB 292377/SP), PAULO MANTOVANI MACHADO (OAB 298082/SP), PAULO MANTOVANI MACHADO (OAB 298082/SP), ERICO DA COSTA MORENO (OAB 321046/SP), ERICO DA COSTA MORENO (OAB 321046/SP), DANIEL JORGE CARDOZO (OAB 328717/SP), DANIEL JORGE CARDOZO (OAB 328717/SP), LUCAS TEIXEIRA PONTECHELLE (OAB 331472/SP), FERNANDA NEVES REMEDIO DE VASCONCELLOS PRODOCCINI (OAB 357602/SP), FERNANDA NEVES REMEDIO DE VASCONCELLOS PRODOCCINI (OAB 357602/SP), MARCELO SARAIVA (OAB 372198/SP), MARCELO SARAIVA (OAB 372198/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), MARIANA DELÁZARI SILVEIRA (OAB 168759/SP), ELLEN CARINA MATTIAS SARTORI (OAB 233098/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), ELION PONTECHELLE JUNIOR (OAB 65642/SP), ULISSES PONTECHELLE (OAB 204077/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ELIANA RACHEL MOTTA TEIXEIRA (OAB 73560/SP), ANTONIO LIMA CUNHA FILHO (OAB 267842/SP), ANTONIO LIMA CUNHA FILHO (OAB 267842/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0717239-03.1989.8.26.0053 (053.89.717239-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luiz Lopes da Silva - Fazenda Publica Estadual - Indústria Mecanica Samot Ltda(honorários sucumbenciais - cedetnte originário : Moyses Flora Agostinho) e outro - Vistos. I) Fls. 821/822: A petição apresentada não se refere ao presente processo, mas aos autos número 0433791-48.1991.8.26.0053, e a exequentes diversos, como lá consta. II) Fls. 823/829: Requer a d. Patrona Dra. Eliana Rachel Motta Teixeira a expedição de MLE referente a honorários sucumbenciais e contratuais. Às fls. 794/817 consta depósito integral, sendo que às fls. 806/815 consta cálculos dos honorários contratuais. Como se lê à fl. 815, houve depósito de R$852.890,91 a título de honorários advocatícios, dos quais R$218.351,87 são honorários sucumbenciais (fl. 815). A fim de viabilizar a expedição de mandado de levantamento: 1) Indique a d. Patrona as folhas dos autos em que consta a decisão de autorização de reserva de honorários contratuais em seu favor. Caso não exista, oficie-se à DEPRE para que informe em favor de quem foram os honorários contratuais reservados. Observo que consta da planilha de pagamento como advogado do exequente o Dr. Moyses Flora Agostinho (fl. 796). 2) No que tange aos honorários sucumbenciais, ao que se extrai dos autos, os d. Patronos originários titulares da verba sucumbencial seriam a Dra. Eliana Rachel Motta Teixeira e o Dr. João Teixeira (fl. 20). Ocorre que à fl. 395 consta a informação de que a Dra. Eliana Rachel Motta Teixeira teria renunciado ao mandato. Destarte, manifeste-se a d. Patrona a respeito. Consta dos autos atuação posterior do Dr. João Teixeira (fls. 447/459 - apresentação de razões de apelação) e também da Dra. Eliana Rachel Motta Teixeira (fl. 469 - juntada de guia de preparo), sobrevindo a certidão de trânsito em julgado à fl. 559. Assim, com vistas a se conferir a possibilidade de divisão da sucumbência como acordada às fls. 562 e 657/658, esclareça a d. Patrona se possui autorização para recebimento/disposição da parte dos honorários sucumbenciais cabentes ao Dr. João Teixeira, ou, caso seja este falecido, se possui de seus herdeiros, ou, ainda, se é dele sucessora. Observe-se que a petição de fl. 562 e o substabelecimento de fl. 567 são posteriores ao trânsito em julgado e os honorários sucumbenciais são devidos àqueles que atuaram na fase de conhecimento. Observo, ainda, que a r. Decisão de fl. 740 apenas determinou a anotação da cessão, sem a homologar. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: DORIVAL ALCANTARA LOMAS (OAB 107234/SP), STELA MARAFIOTE CIRELLI (OAB 153123/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), CÉLIA REGINA FLORA AGOSTINHO (OAB 159751/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), ELIANA RACHEL MOTTA TEIXEIRA (OAB 73560/SP), EMÍLIA GONDIM TEIXEIRA (OAB 329158/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000072-77.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rezende & Alves Sociedade de Advogados - Odevair de Brito Oliveira - Compulsando os autos, observo que a procuração encartada a fls. 129/131 foi assinada digitalmente mediante a entidade "ZapSign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Assim sendo, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a executada para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 05 dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign" Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a da Lei nº 11.419/2006 O r. "decisum" deve ser confirmado por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso impróvido (TJ-SP - Apelação Cível: 1014122-02.2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 21/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024). Grifo nosso. APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). Grifo nosso. APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign Log". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Grifo nosso. AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Ante a informação de bloqueio (fl. 77) e certidão de fl. 134, apresente o executado, no mesmo prazo acima, o extrato comprovando-se que a ordem de bloqueio na instituição Caixa Econômica Federal teve origem neste processo; tudo sob pena de não acolhimento do pedido. - ADV: RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 519420/SP), ANA LUISA ANTUNES DO NASCIMENTO (OAB 73560/SC)
  6. Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0007415-83.2018.8.16.0001 Processo:   0007415-83.2018.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$120.000,00 Exequente(s):   PRISCILA SALLES Executado(s):   CENTRO MÉDICO E ODONTOLÓGICO PARAPUÃ LTDA-EPP LAURA LETICIA SILVA SARAIVA LUANNA LAIZ SILVA SARAIVA 1. Expeça-se certidão para fins de protesto do nome dos devedores, nos termos do art. 517 do CPC, conforme requerido no teor da petição anexada no mov. 385.1. 2. Sem prejuízo, de modo a possibilitar a análise da penhora de quotas, conforme requerido no item “III” da petição de mov. 385.1, deve a credora juntar aos autos documentos comprobatórios que especifiquem a quantidade das quotas pertencentes à executada, LUANNA LAIZ SILVA SARAIVA nas empresas SARAIVA & SILVA GESTÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA e PRIMEIRO PLANO FRANCHISING LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto ao requerimento formulado no item “IV” da petição retro mencionada, salienta-se que a penhora sobre recebíveis de cartão de crédito e débito da pessoa jurídica executada, é equivalente à penhora sobre o faturamento da empresa, de modo que é medida excepcional e bastante restritiva, que somente pode ser deferida após o esgotamento de todos os meios para localização de bens passíveis de penhora e de forma a não configurar ofensa ao princípio da menor onerosidade à pessoa jurídica devedora e à preservação da atividade empresarial. 4. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO PARA BLOQUEIO DE RECEBÍVEIS. MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA IMPEDIR ACESSO DA PARTE EXECUTADA A QUALQUER LINHA DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA E PROPORCIONALIDADE AO FIM ALMEJADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0025759-13.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 10.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS POR ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. ART. 866 DO CPC. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS. BLOQUEIO SOBRE OS RECEBÍVEIS QUE NÃO SE JUSTIFICA NA ESPÉCIE, AO MENOS NESTE MOMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0023939-90.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 29.01.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. REQUISITOS PARA A EFETIVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE TODOS OS MEIOS DE BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES NÃO VERIFICADO. PENHORA QUE DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE BENS MENOS GRAVOSOS À EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor.” (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).(TJPR - 15ª C.Cível - 0055881-77.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.02.2020) 5. No caso vertente, verifica-se que a credora não justificou a sua pretensão demonstrando o esgotamento de todas as diligências prévias para a satisfação do seu débito, razão pela qual, indefiro o requerimento formulado no item “IV” do teor da petição de mov. 385.1. 6. Sem prejuízo, quanto ao requerimento formulado para a pesquisa de eventuais bens registrados em nome dos devedores através do Sistema SENSORJUD, salienta-se que este Juízo não está habilitado neste Sistema. Assim, intime-se a credora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. No mais, haja vista requerimento formulado no item “VI” da petição anexada no mov. 385.1.1, promova-se à pesquisa por intermédio do Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada. 8. Promova-se, também, ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da parte executada, por intermédio do Sistema RENAJUD, como requerido no teor da mesma petição. 9. Ainda, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, mediante utilização da teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. 10. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 11. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 12. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 13. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 14. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 15. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 16. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital   José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0040016-86.2012.8.26.0224 (224.01.2012.040016) - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - S.S.E.C.S.P.S. - M.H.C.O. - Vistos. Fls. 448/449: É incontestável que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por impenhoráveis os vencimentos, subsídios e salários. No tocante aos vencimentos da executada, é importante conciliar os interesses em rota de colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se, de um lado, há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). O que pretendeu o Legislador foi tornar impenhorável o direito do trabalhador à percepção de seus ganhos, impedindo assim o desconto do débito exequendo em folha de pagamento. Uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente ao salário passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório. Conforme preleciona João Roberto Parizato, em sua obra Da penhora e da impenhorabilidade de bens no CPC e na Lei nº 8.009/90, a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fungível, poderão ser penhorados, eis que os saldos de conta corrente e importâncias em dinheiro são suscetíveis de penhora. (SP, Editora de Direito, 1998, p. 24). Interpretação diversa levaria a crer serem impenhoráveis quaisquer dos bens adquiridos por trabalhadores, se o fossem com o dinheiro percebido a título de remuneração. Ora, os salários, direitos trabalhistas e/ou previdenciários não são perpetuamente impenhoráveis, mas apenas enquanto conservarem a sua natureza alimentar. Incorporada ao patrimônio do devedor, sem que tenha sido consumida integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. (STJ. REsp 1059781. Rel. Min. Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA , J. 01/10/2009). Ainda que assim não fosse, a executado não apresentou qualquer elemento probatório a indicar que a verba bloqueada, de fato, adveio do benefício que recebe. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada. Transfira-se a quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao processo. Com a preclusão desta decisão, expeça-se mandado de levantamento dos valores penhorados em favor do exequente. Após, intime-se a exequente para que apresente planilha atualizada do débito e manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANA LUISA ANTUNES DO NASCIMENTO (OAB 73560/SC), GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP)
  8. Tribunal: TJPR | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: ctba-18vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013908-16.2017.8.16.0194   Processo:   0013908-16.2017.8.16.0194 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$3.651,31 Exequente(s):   Acesso Saude centro medico e odontologia ltda Executado(s):   ANA PAULA SLAGA BRASIL DANIEL PURGER BRASIL 1. Tendo em vista que a parte exequente não se deu por satisfeita, intime-a para que junte planilha atualizada e discriminada de seu débito, incluindo os valores referentes às custas a serem reembolsadas e os honorários arbitrados nos autos em apenso. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias.  2. Ademais, à Secretaria para que junte o extrato da conta judicial vinculada aos presentes autos, a fim de viabilizar a análise do pedido de mov. 376.1.  3. Cumpra-se Portaria do Juízo e promovam-se as intimações e diligências necessárias.  Curitiba, data do sistema.   Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1025172-35.2017.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.S. Aizawa Ltda. - Roberto Costa Cunha - - 53.600.737 Roberto Costa Cunha - Ciência à parte exequente acerca das emissões e encaminhamento para assinatura pelo(a) MM. Juiz(a) dos mandados de levantamento eletrônicos nºs 20250616120747072524 e 20250616120140072504. - ADV: FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI (OAB 270075/SP), ANA LUISA ANTUNES DO NASCIMENTO (OAB 73560/SC), ANA LUISA ANTUNES DO NASCIMENTO (OAB 73560/SC)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002175-51.2023.8.26.0457 (processo principal 1000949-91.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Rebecca Helena Rodrigues Maciel Lancieri - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a executada intimada a juntar, no prazo de 15 dias, outro formulário com dados bancários: agência, nº de conta e banco para expedição de MLE, tendo em vista que as duas tentativas de expedir o mandado de levantamento eletrônico através da chave PIX informada, CPF 295.894.138-89, restaram negativas (vide fls. 118) com a mensagem de erro "Resgate não permitido para este tipo de conta. Cancele o alvará". Nada Mais. - ADV: NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP), ANA LUISA ANTUNES DO NASCIMENTO (OAB 73560/SC)
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