Ademir Vicente De Padua

Processos do Advogado

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2. Processo 00000158720198260491
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000015-87.2019.8.26.0491 (processo principal 0001436-11.2002.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA - Espólio de RUBENS HENSCHEL - Vistas dos autos ao(s) Exequente(s) para recolher, em 05 (cinco) dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Sem prejuízo, tipificar a petição como Guia de Diligências do Oficial de Justiça - GRD. - ADV: ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP), ALESSANDRA FONTANA NAGASE (OAB 328685/SP), JORGE LUIS ARNOLD AUAD (OAB 100158/SP), KAROLINE COSTA SIMÃO (OAB 362924/SP)
3. Processo 10018979520198260417
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001897-95.2019.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Edvaldo Roberto Romano - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. Diante da inércia do autor, que não tomou as providências para promover o cumprimento da sentença, aguarde-se eventual manifestação em arquivo, com o fora determinado no item 6 da decisão de f. 170/171. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), SARKIS MELHEM JAMIL FILHO (OAB 315133/SP)
4. Processo 10007522820248260417
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000752-28.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Elza Maria Monteiro da Silva - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos etc. Tendo sido interposto o Cumprimento de sentença, conforme Comunicado CG nº 1789/2017, arquivem-se estes autos, com lançamento da movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente. Cumpra-se na forma da Lei. Intime-se. - ADV: FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP), MARCO AURÉLIO LUCCINI DE PÁDUA (OAB 339472/SP), ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP)
5. Processo 00017429720038260279
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001742-97.2003.8.26.0279 (279.01.2003.001742) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Gilberto Goncalves - Cal Sinha S/A Industria e Comercio de Calcareos - Petter Macdonald Martins Rocha e outros - José Carlos Margarido - Fabio Pires Leal - - João Machado e outros - José Sales Filho - NEOENERGIA ELEKTRO (ELEKTRO REDES S.A) - - CARLOS DE ANDRADE - - João Antunes da Silva - - Manoelito José dos Santos - - Maria de Lourdes Benine Biglia - - Renata Incerti Beine Ferreira - - José de Alencar Xavier - - Claro S/A - - Trombini Embalagens S/A e outros - Roberto Dias Ferreira - Jovino de Oliveira Moraes - - Araci de Andrade Santos e outros - Adil Rodrigues Borba - - Afonso Paes de Camargo - - Everson Fadini - - Flavio Paes de Camargo - - Jairo Galvão Pinheiro - - João Batista dos Santos Pereira - - João Ezequiel de Lima - - Jonas Bibiano - - José Carlos Galvão Pinheiro - - José Carlos Rosa - - José Luis Cassiano - - Lourival Jesus de Oliveira - - Marcos Aurélio dos Santos Rodrigues - - Valter Bibiano dos Santos - - Vlademir Gondim e outros - Aetheria Compra e Venda de Bens e Participações Ltda. e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ e outros - Claudinei Rodrigues de Lima - - Mário Rodrigues de Lima - - Alex Sandro de Almeida - - Ana Beatriz de Castilho - - Izaura Carneiro - - João Maria Bonato - - Lineu Soares de Lima - - Luiz Carlos Schirmer Veloso - - Sebastião Roque Fante - - Sidnei Celso Rolle e outros - Nova América Fomento Mercantil Ltda e outros - Mineração São Judas Ltda - - Fasapel Fábrica de Sacos de Papel e Plásticos Ltda. - - Rodonno Comércio e Transporte Rodoviário Importação e Exportação Ltda - - Ana Maria Noremberg de Oliveira e outro - Herdeiros e Sucessores de Augusto de Moraes e outros - F P Leal Empreendimentos Agro Florestais e Imobiliários Ltda e outro - João Candido Corrêa de Oliveira - - Aparecido Benedito de Camargo - - João Alfredo Chaves e outros - Raissa Scheidt do Valle - - Thiago Oliveira Amado e outro - Antonio Salvino Gonçalves Camargo - - Edesio Brito de Souza - - Ezequiel dos Santos - - Ivan Cesar Gonçalves - - José Benedito Ferraz - - Josnei Batista de Lima - - Marcos Roberto Ferreira - - Marcos Paulo Nunes de Lara - - Maria Benedita Veloso - - Roberta Martins - - Vandir de Aleluia - - Otávio Ferreira de Almeida - - Ricardo Ferraz de Souza - - Luiz Carlos de Pontes - - Angela Maria Manoel Jacinto - - Adilson Pereira de Oliveira - - João Batista Geraldo de Oliveira - - Elias Labres de Almeida - - Ademir de Oliveira Almeida - - Waldeci Pedroso de Sales - - Vanderlei Aparecido de Souza - - Luiz Carlos de Andrade - - José Simões de Lima - - Isabel Adriana de Oliveira - - Aldo Fagundes - - Cibele Chiattone Dantas - - Orlando Lidio dos Santos - - Amauri Soares Guimarães - - Aparecida Francisca Beva - - João Nagel Scheirner - - José Carlos Velloso - - José Ramos Palhano - - Marco Antônio Ferreira - - Rivail Ferreira de Camargo - - Vanderlei Francisco de Paula - - Vilmara Ultramari Jorge Costa e outros - João Carlos Varisco e outros - Marcos Roberto Moleda e outros - Juraci Rodrigues dos Santos - - Jandira Aparecida Antunes dos Santos - - Akt Transportes e Comércio de Minérios Eireli e outros - Reina Satel Araujo - - Bejair de Oliveira - - Carlos Alberto Rosa - - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel e outros - Eliezer Rodrigues e outro - Joao Forek - - Márcio Donisete Rosner - - Ana Elisa Pierre Bryk - - Jisele Ferreira Silva Damascena - - Teda Indústria e Comércio de Compensados Ltda - - Danilo Perina de Oliveira - - Vespaziano da Silva Netto - - Valdicrei Francisco Lopes - - Patricia Cristiane Silva - - Nosor Cruz dos Santos - - Benedito Prestes de Oliveira - - Espólio Asdrovando de Andrade Rezende - - Espólio Jair Garcia de Pontes - - Marcelo Almeida - - Aldemir Aparecido Fonseca e outros - Tereza de Jesus Pinheiro Oliveira - - Cleiton Cristiano Pinheiro Oliveira - - Julio Cesar Pinheiro de Oliveira - - Silvana Mara Martins - - Andréia Cristina Martins Carlos - - João Carlos Machado Neto - - Carlos Alberto Melech - - Dalton Kobayachi Carlos - - Edivania Seglinde Shiguio - - Ana Lucia Ferreira Machado - - Thiago Tadeu Almeida Machado - - Rodrigo Aparecido Almeida Machado - - Carlos Rogério de Almeida Machado - - Miguel Angelo Oliveira Almeida - - João Divino Rodrigues de Freitas - - José Rodrigues dos Santos - - Osmarina Aparecida Gomes da Silva - - Sirlene Gomes da Silva - - Arnaldo Gomes da Silva - - Candida Aparecida Gomes da Silva - - Jeovano Gomes da Silva - - Leandro Gomes da Silva - - Janaína Pontes Andrade Almeida - - JAIR GARCIA DE PONTES JUNIOR - - Jefferson da Silva Pontes - - Jenivaldo da Silva Pontes - - Jaqueline de Cássia da Silva Pontes - - ROBISON FRANKLIN DOS SANTOS - - Evelyn Caroline dos Santos - - Rafael Franklin dos Santos - - Emily Merlyn dos Santos - - Paulo Roberto de Almeida - - Carlos Samuel Ynsfran de Velloso - - Matheus Henrique Ynsfran de Velloso e outros - José Carlos Silvano e outros - Diomar Gomes da Silva - - Rosi Mello dos Santos - - Janderson Alves dos Santos e outros - Valmor Garcia Gonçalves - - Marcos Aparecido Silva - - Rosana Madureira de Lima Pires - - Organização Santos - Comércio de Materiais de Construção e Representação Comercial Ltda. - - Paulo Roberto Apostólico e outros - Ferreira e Ferreira Administração de Bens Ltda e outros - Gilson Costa e outros - Genésio José de Lima Pires e outros - Fls. 15013/15014: Anote-se. Fls. 15015: Oficie-se conforme solicitado. Fls. 15016/15023: Ciência às partes sobre a retificação do quadro geral de credores. Fls. 14969/14970, 15065/15086, 15090/15091 e 15092/15093: Expeçam-se MLE's aos credores. Fls. 15087/15088: Defiro a alienação dos seguintes bens: Imóvel de matrícula n° 43, do CRI de Itararé/SP; Imóvel de matrícula n° 1.574, do CRI de Itararé/SP; Imóvel de matrícula n° 45, do CRI de Itararé/SP; Direitos sobre a Permissão de lavra, processo minerário DNPM 001.899/1953; Direitos sobre a Permissão de lavra, processo minerário DNPM 009.034/1957; Direitos sobre a Permissão de lavra, processo minerário DNPM 800.185/1974; conforme avaliação atualizada de fls. 15089. Nomeio o leiloeiro RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, intimacao@rmoyses.com.br, JUCESP nº 654, desde 08/05/2003 devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça, código nº 466, com as plataformas MaisAtivo Judicial (www.maisativojudicial.com.br)no Marketplace do Grupo Superbid (www.superbid.netewww.canaljudicial.com.Br), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.superbidjudicial.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo § 1º e 2º, do art. 882, do Código de Processo Civil, fica designado o dia 08/09/2025 para o início da 1ª hasta publica, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por 20 dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Superbid Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intimem-se. - ADV: LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE CAMARGO (OAB 282636/SP), THIAGO MEREGE PEREIRA (OAB 302222/SP), DAVID GILBERTO MORENO JUNIOR (OAB 301503/SP), TANIA RAMOS DE ANDRADE (OAB 293640/SP), TANIA RAMOS DE ANDRADE (OAB 293640/SP), SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI (OAB 293472/SP), FABIANO GOMES RASMUSSEN (OAB 287000/SP), FABIANO GOMES RASMUSSEN (OAB 287000/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), EDMAR ROBSON DE SOUZA (OAB 303715/SP), ANDRÉIA OLIVEIRA (OAB 282492/SP), ANDRÉIA OLIVEIRA (OAB 282492/SP), ANDRÉIA OLIVEIRA (OAB 282492/SP), ANDRÉIA OLIVEIRA (OAB 282492/SP), CAROLINA BARRETO (OAB 282049/SP), LESLIÊ FIAIS MOURAD (OAB 277263/SP), CINTIA SANTOS MENDES (OAB 272617/SP), CINTIA SANTOS MENDES (OAB 272617/SP), CINTIA SANTOS MENDES (OAB 272617/SP), GENY APARECIDA BONILHA (OAB 1518/AC), NILCIMARA S. DE OLIVEIRA CORRÊA (OAB 65156/PR), TÂMILLY RAFAELA DE OLIVEIRA (OAB 49972/PR), GEORGINA MARIA JORGE (OAB 11386/PR), ALVARO BRUNO (OAB 31758/MG), JULIANA GOULART (OAB 36472/PR), MARCO AURÉLIO KREFETA (OAB 16051/PR), JOSÉ ADRIANO MALAQUIAS (OAB 20195/PR), MÁRCIO NUNES DA SILVA (OAB 35041/PR), WAGNER JOSÉ GUIMARÃES (OAB 307000/SP), MARIANA CASQUEL DANTAS (OAB 325908/SP), MARIANA CASQUEL DANTAS (OAB 325908/SP), THIAGO FERREIRA CARDOSO (OAB 325312/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), EDNILSON CACHANESKI (OAB 314987/SP), EDNILSON CACHANESKI (OAB 314987/SP), EDNILSON CACHANESKI (OAB 314987/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), NILCIMARA S. DE OLIVEIRA CORRÊA (OAB 65156/PR), CICERO HIPOLITO DA SILVA JUNIOR (OAB 255085/SP), LUIS EDUARDO TANUS (OAB 80782/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS (OAB 77410/SP), CELSO COLTURATO (OAB 75068/SP), ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP), EUGENIO LUCIANO PRAVATO (OAB 63084/SP), EUGENIO LUCIANO PRAVATO (OAB 63084/SP), TAMAR CYCELES CUNHA (OAB 57294/SP), ROBERTO APARECIDO FERREIRA (OAB 50077/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), CICERO HIPOLITO DA SILVA JUNIOR (OAB 255085/SP), SILMARA JUDEIKIS MARTINS (OAB 247874/SP), CECILIA BANK SETTI (OAB 24637/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), FABIO URBANO DA SILVA (OAB 239038/SP), CAMILA SBRAGIA LUPI (OAB 238593/SP), FELIPE BRANCO DE ALMEIDA (OAB 234543/SP), CELIO APARECIDO RIBEIRO (OAB 269353/SP), RAFAEL AVANZI PRAVATO (OAB 258272/SP), CELIO APARECIDO RIBEIRO (OAB 269353/SP), JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE (OAB 268956/SP), JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE (OAB 268956/SP), AMANDA SILVA CARDOSO (OAB 262929/SP), AMANDA SILVA CARDOSO (OAB 262929/SP), AMANDA SILVA CARDOSO (OAB 262929/SP), AMANDA SILVA CARDOSO (OAB 262929/SP), AMANDA SILVA CARDOSO (OAB 262929/SP), EDNA ALICE VIEIRA ZAMBIANCO (OAB 86928/SP), GUSTAVO STEFANUTO (OAB 256364/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), SIMONE SILVA AGUILAR SERVILHA (OAB 257521/SP), JOAO BATISTA GOMES (OAB 96358/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), EDNA ALICE VIEIRA ZAMBIANCO (OAB 86928/SP), EDNA ALICE VIEIRA ZAMBIANCO (OAB 86928/SP), EDNA ALICE VIEIRA ZAMBIANCO (OAB 86928/SP), LEONARDO MARIOZI RUSSI (OAB 229492/SP), MARLOS JOSÉ DELL ANHOL JUNIOR (OAB 440893/SP), MARLOS JOSÉ DELL ANHOL JUNIOR (OAB 440893/SP), MARLOS JOSÉ DELL ANHOL JUNIOR (OAB 440893/SP), MARLOS JOSÉ DELL ANHOL JUNIOR (OAB 440893/SP), MARLOS JOSÉ DELL ANHOL JUNIOR (OAB 440893/SP), MARLOS JOSÉ DELL ANHOL JUNIOR (OAB 440893/SP), MARLOS JOSÉ DELL ANHOL JUNIOR (OAB 440893/SP), MARLOS JOSÉ DELL ANHOL JUNIOR (OAB 440893/SP), MARLOS JOSÉ DELL ANHOL JUNIOR (OAB 440893/SP), MARLOS JOSÉ DELL ANHOL JUNIOR (OAB 440893/SP), MARLOS JOSÉ DELL ANHOL JUNIOR (OAB 440893/SP), MARLOS JOSÉ DELL ANHOL JUNIOR (OAB 440893/SP), MARLOS JOSÉ DELL ANHOL JUNIOR (OAB 440893/SP), MARLOS JOSÉ DELL ANHOL JUNIOR (OAB 440893/SP), MARLOS JOSÉ DELL ANHOL JUNIOR (OAB 440893/SP), MARLOS JOSÉ DELL ANHOL JUNIOR (OAB 440893/SP), MARLOS JOSÉ DELL ANHOL JUNIOR (OAB 440893/SP), MARLOS JOSÉ DELL ANHOL JUNIOR (OAB 440893/SP), MARLOS JOSÉ DELL ANHOL JUNIOR (OAB 440893/SP), MARLOS JOSÉ DELL ANHOL JUNIOR (OAB 440893/SP), LUCAS BEREZOV MOLEDA (OAB 113141/PR), ALVARO BRUNO (OAB 31758/MG), EDSON LUIZ AMARAL (OAB 15049/PR), IVETE M. 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6. Processo 10028782220228260417
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002878-22.2022.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Recorrida: Maria Odete de Lima Pangoni - Requerido: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE (ARTS. 6º A 11 DA LCM 5/1997) PELO PERÍODO EM ATIVIDADE, COM INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ADMISSIBILIDADE AUTORA QUE JÁ OBTEVE O RECONHECIMENTO DO DIREITO QUANDO EM ATIVIDADE, PRETENDENDO SOMENTE O AJUSTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO, JÁ QUE SE TRATA DE PRETENSÃO CUJA SATISFAÇÃO PERTINE SOMENTE AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DAQUELE MUNICÍPIO, AUTARQUIA MUNICIPAL RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO QUANTO AO MUNICÍPIO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Josiane Barbosa Taveira Queiroz Godoi (OAB: 268642/SP) - Bruno Cesar Perobeli (OAB: 289655/SP) - Maria Ruth de Pádua Deliberador (OAB: 397744/SP) - Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP) - 16º Andar, Sala 1607
7. Processo 10011764120228260417
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1001176-41.2022.8.26.0417/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Paraguaçu Paulista - Embargante: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Embargada: Cibele Maria Maistro - Embargado: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Vistos. Manifeste-se a parte embargada em 5 (cinco) dias sobre os embargos de declaração na forma do art. 1023 do CPC. Int. - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Advs: Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP) - Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP) - Marcelo Maffei Cavalcante (OAB: 114027/SP) - 16º Andar, Sala 1607
8. Processo 10017116720228260417
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001711-67.2022.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Edna Braga Vilela - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Recorrido: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -  DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PARAGUAÇU PAULISTA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA BUSCA A CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1997. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO NA AÇÃO COLETIVA QUE RECONHECEU O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES ATIVOS SE ESTENDE AOS SERVIDORES APOSENTADOS, BEM COMO SE A AUTORA FAZ JUS À CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO NA AÇÃO COLETIVA Nº 0000633-02.2015.8.26.0417 NÃO ABRANGE SERVIDORES APOSENTADOS. A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE É AUTOAPLICÁVEL E INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO, DEVENDO SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DO RECORRENTE.  A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO EXIGE REGULAMENTAÇÃO E NÃO PODE SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA A SERVIDORES ATIVOS EM AÇÃO COLETIVA NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE A SERVIDORES APOSENTADOS. 2. A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE É AUTOAPLICÁVEL E INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO, DEVENDO SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS TEMPORAIS. 3. A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO EXIGE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E CRITÉRIOS SUBJETIVOS, NÃO PODENDO SER RECONHECIDA SEM ATO NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001119-23.2022.8.26.0417, REL. RICARDO HOFFMANN, COLÉGIO RECURSAL, J. 27/02/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000852-51.2022.8.26.0417, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, COLÉGIO RECURSAL, J. 07/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002771-75.2022.8.26.0417, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, COLÉGIO RECURSAL, J. 30/10/2024.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP) - 16º Andar, Sala 1607