Glaucia Neves Arena

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10013521520245020014
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001352-15.2024.5.02.0014 RECORRENTE: UNIDADE DA FACE SERVICOS MEDICOS LTDA RECORRIDO: ELIETE LOBATO DA SILVA CASAL PROCESSO nº 1001352-15.2024.5.02.0014 (ED) EMBARGANTE: UNIDADE DA FACE SERVICOS MEDICOS LTDA EMBARGADA: ELIETE LOBATO DA SILVA CASAL RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE   EMENTA   RELATÓRIO   Trata-se de embargos declaratórios opostos pela reclamada Unidade da Face Serviços Médicos Ltda às fls. 288/295, alegando omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão embargado, bem como para prequestionar matéria de direito. É o relatório.   CONHECIMENTO   Conheço dos Embargos por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO   Embargos declaratórios da reclamada   Sustenta a reclamada que o quadro de empregados da reclamada é composto apenas por mulheres, o que evidencia a ausência de preconceito e que a idade gestacional não se confunde com a data da concepção, que não se dá de forma imediata, tendo que se somar 14 dias em razão da ovulação e concepção. Relata que há necessidade de realização de prova pericial para a verificação da data correta da concepção. Sem razão. Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. Não se admite a postulação de produção de provas em sede de embargos de declaração em recurso ordinário, quando claramente encerrada a fase instrutória. O ordenamento jurídico busca a tutela do nascituro, de modo de que, em caso de dúvida quanto à data da concepção, deve-se privilegiar a proteção deste. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST:   "RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À DATA DA CONCEPÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO DO NASCITURO. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA ATUAL E REITERADA DESTA CORTE SUPERIOR . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Na hipótese dos autos, depreende-se do acórdão regional, baseado em laudo pericial, que a data da concepção pode ter ocorrido entre 15/12/2019 e 23/12/2019, considerando a margem de erro de 5 (cinco) dias para mais ou para menos do início provável da gestação - 19/12/2019, o que abarca o período de ruptura da relação de emprego, ocorrida em 18/12/2019, já observado o período decorrente da projeção do aviso-prévio indenizado. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de se reconhecer o direito à estabilidade no emprego da gestante, nos casos de dúvida razoável quanto à data da concepção, caracterizada (aquela) nas situações fáticas nas quais não existem provas aptas a afastar, com segurança, a presunção quanto à ocorrência do fato , isto é, as provas produzidas militam em favor de formar a convicção do julgador no sentido de que o fato em que a parte autora ampara a sua pretensão efetivamente ocorreu. Portanto, é a dúvida legítima, perfeitamente compreensível, já que o Direito se baseia na linguagem e na inexatidão, sobretudo por exigir interpretação do que se contém nas regras e princípios aplicáveis à solução do caso concreto . Ademais, há de se privilegiar a interpretação que importe na efetividade dos direitos sociais, no caso, o direito de proteção à maternidade e ao nascituro, na linha de precedentes do STF (ADI nº 5.938/DF, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, julgada em 29.05 .2019) e de precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR: 1000188-84.2021 .5.02.0025, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 24/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) No caso, não há elementos que evidenciem que a concepção se deu após a extinção do contrato. Assim, não concordando a ré com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios.   DISPOSITIVO   ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos declaratórios opostos pela reclamada UNIDADE DA FACE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.   Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público.  IVANI CONTINI BRAMANTE Relator      SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIETE LOBATO DA SILVA CASAL
3. Processo 10583260520158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058326-05.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Guilhermina Ester Baya - - ORLANDO MARCIO DE MELO CAMPOS JUNIOR - - Carlos Martin Lora Garcia e outros - Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana - Nota de cartório a Fátima Ferreira da Silva: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Alexandre Santos Bonilha (OAB 137759/SP). Nota de cartório a Biovida saúde LTDA: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Elias Murabak Júnior (OAB 120415/SP). Nota de cartório a Netway Syst5em LTDA. ME: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Sérgio Gomes Rosa (OAB 138410/SP). - ADV: WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR (OAB 257773/SP), WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR (OAB 257773/SP), PAULA ROBERTA LABELLA PEREIRA (OAB 262442/SP), STEFAN SCHMIDT LUZ (OAB 258307/SP), STEFAN SCHMIDT LUZ (OAB 258307/SP), JEFFERSON MONTEIRO NEVES (OAB 264726/SP), CELSO GONÇALVES PARREIRA (OAB 99589/SP), SAMIR DAHER ZACHARIAS (OAB 94778/SP), SAMIR DAHER ZACHARIAS (OAB 94778/SP), SAMIR DAHER ZACHARIAS (OAB 94778/SP), AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), MARCELA CRISTINA GIACON SERAFIM (OAB 261380/SP), ANDRÉ RIBEIRO DE SOUSA (OAB 261229/SP), DAVID SANZ CALVO (OAB 267108/SP), TERI JACQUELINE MOREIRA (OAB 263715/SP), THIAGO CARDOSO FRAGOSO (OAB 269439/SP), ANDREA GUEDES LIMA (OAB 275099/SP), ANDREA GUEDES LIMA (OAB 275099/SP), FERNANDO ANTONIO LOBATO DA SILVA (OAB 274970/SP), ALEXANDRE RAMOS PAIXÃO (OAB 249673/SP), RAFAEL BAZILIO COUCEIRO (OAB 237895/SP), ANDREA DA SILVA MOREIRA (OAB 238416/SP), HAROLDO DE AZEVEDO CARVALHO (OAB 239082/SP), MARIA VIRGINIA REZENDE NEGRI (OAB 239199/SP), SILVIA MARIA LUCHIARI (OAB 239991/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), THAIANE ALVES DE AZEVEDO (OAB 248642/SP), THAIANE ALVES DE AZEVEDO (OAB 248642/SP), SAMIR DAHER ZACHARIAS (OAB 94778/SP), LETICIA MACEDO DA SILVA (OAB 251738/SP), CAMILA CARMO DOS REIS (OAB 252603/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), MARCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 254661/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), SONIA REGINA BERTOLAZZI BISCUOLA (OAB 75411/SP), LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI (OAB 79958/SP), MARIA RITA EVANGELISTA DA CRUZ SILVA (OAB 86006/SP), SERGIO SZNIFER (OAB 92441/SP), REINALDO ALEIXANDRINO (OAB 300697/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), CLAYTON GRAMELICH (OAB 305129/SP), CLAYTON GRAMELICH (OAB 305129/SP), SILVIA SAMPAIO VALVERDE (OAB 305484/SP), GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES (OAB 317117/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), LUANA BASTOS DE ANDRADE (OAB 323920/SP), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), LUIZ CEZAR LUCHIARI (OAB 40391/SP), ALICE LACERDA (OAB 363986/SP), ALICE LACERDA (OAB 363986/SP), ALICE LACERDA (OAB 363986/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), BRUNA LIMA FERNANDES DA SILVA (OAB 377809/SP), ELISA ANDREIA DE MORAIS FUKUDA (OAB 377228/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FELIX (OAB 386828/SP), GUILHERME LUCAS DOMINGUES SANTOS (OAB 482324/SP), DECIO AMARO COSTA PRADO (OAB 102600/SP), FERNANDO ANTONIO LOBATO DA SILVA (OAB 274970/SP), DOUGLAS RODRIGO VIVEIROS (OAB 289703/SP), JAEL DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 276897/SP), LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI (OAB 278952/SP), PEDRO HENRIQUE BORGES VESSONI DE SIMAS (OAB 284480/SP), JOSE CARLOS CALLEGARI (OAB 285692/SP), ROSANA DURAN (OAB 288443/SP), ROSANA DURAN (OAB 288443/SP), VAGNER GABRIEL MALAQUIAS (OAB 287717/SP), SARAIVA ONÉSMO FITTIPALDI SARAIVA DOS SANTOS (OAB 287641/SP), EMILIO TADACHI SHIMA (OAB 115476/SP), SILVIA PORTILHO DOS SANTOS ALVES (OAB 296104/SP), REINALDO ALEIXANDRINO (OAB 300697/SP), THAYS RIBEIRO DE SOUSA (OAB 302702/SP), GLAUCIA NEVES ARENA (OAB 74450/SP), GLAUCIA NEVES ARENA (OAB 74450/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), EMILIO TADACHI SHIMA (OAB 115476/SP), MARY ELAINE APARECIDA CERQUEIRA (OAB 235069/SP), MARCONDES PEREIRA ASSUNCAO (OAB 135153/SP), ECIO PERIN JUNIOR (OAB 138333/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), ECIO PERIN JUNIOR (OAB 138333/SP), RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR (OAB 133321/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), NELSON ESTEFAN JUNIOR (OAB 129216/SP), NELSON ESTEFAN JUNIOR (OAB 129216/SP), MARCO ANTONIO PEREZ ALVES (OAB 128753/SP), MARIA DO SOCORRO DA SILVA (OAB 128323/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 162431/SP), LUCAS BASTA (OAB 168214/SP), RENATA DIAS CABRAL (OAB 166604/SP), JULIANA APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP), SINÉSIO MARQUES DA SILVA (OAB 164292/SP), LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB 142670/SP), FLAVIA ROSSETTI (OAB 157681/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), CRISTIANE LIMA DE ANDRADE (OAB 146372/SP), LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB 142670/SP), LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB 142670/SP), LUCAS BASTA (OAB 168214/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), MAURICIO FURTADO DE LACERDA (OAB 110799/SP), MAURICIO FURTADO DE LACERDA (OAB 110799/SP), MAURICIO FURTADO DE LACERDA (OAB 110799/SP), MAURICIO FURTADO DE LACERDA (OAB 110799/SP), CLAUDIA APARECIDA MACHADO (OAB 108626/SP), MAURICIO FURTADO DE LACERDA (OAB 110799/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), APARECIDA ELISETE BRAZ HERRERA (OAB 106760/SP), APARECIDA ELISETE BRAZ HERRERA (OAB 106760/SP), APARECIDA ELISETE BRAZ HERRERA (OAB 106760/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 127883/SP), JOSE MARCELINO MIRANDOLA (OAB 123070/SP), CELIA REGINA SALDANHA RIBEIRO (OAB 124888/SP), CELIA REGINA SALDANHA RIBEIRO (OAB 124888/SP), CELIA REGINA SALDANHA RIBEIRO (OAB 124888/SP), JOSE MARCELINO MIRANDOLA (OAB 123070/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA CALLE (OAB 114941/SP), JOSE MARCELINO MIRANDOLA (OAB 123070/SP), ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP), MARIA ALICE RAMOS DE CASTRO (OAB 120232/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), MARIA ROSELI GUIRAU DOS SANTOS (OAB 116042/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), SERGIO ROBERTO RAMOS (OAB 216682/SP), SERGIO ROBERTO RAMOS (OAB 216682/SP), NAILE DE BRITO MAMEDE (OAB 215808/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), SILMARA MARY VIOTTO HALLA (OAB 221484/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP), ADRIANA CARRASCO MERISSE (OAB 211154/SP), ADRIANA CARRASCO MERISSE (OAB 211154/SP), MARIA ISABEL AOKI MIURA (OAB 210134/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), MARIA AMÉLIA DO CARMO BUONFIGLIO (OAB 225974/SP), ALEXANDRE GALOFARO BERTOLAMI (OAB 234139/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), TATIANE PESTANA FERREIRA (OAB 229698/SP), MARIA AMÉLIA DO CARMO BUONFIGLIO (OAB 225974/SP), SILMARA MARY VIOTTO HALLA (OAB 221484/SP), MARIA AMÉLIA DO CARMO BUONFIGLIO (OAB 225974/SP), MARIA AMÉLIA DO CARMO BUONFIGLIO (OAB 225974/SP), RAQUEL POÇO CRUZ (OAB 225837/SP), FLAVIO MITSUYOSHI MUNAKATA (OAB 222295/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), SAMANTA DE OLIVEIRA (OAB 168317/SP), TIAGO LOPES ROZADO (OAB 175200/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), TIAGO LOPES ROZADO (OAB 175200/SP), EVERSON HIROMU HASEGAWA (OAB 174523/SP), ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD (OAB 172344/SP), MARION SANCHES LINO BOTTEON (OAB 169610/SP), LOURIVAL DIAS TRANCHES (OAB 168704/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), JOAN MONTECALVO EICHEMBERGER E SILVA (OAB 195544/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP), NILSON ANTONIO LEAL (OAB 195245/SP), MARCIA APARECIDA CIRILO PARRONCHI (OAB 193166/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), ELISANGELA DE SOUZA BONAFIM (OAB 188451/SP), ELISANGELA DE SOUZA BONAFIM (OAB 188451/SP)
4. Processo 10583260520158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058326-05.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Guilhermina Ester Baya - - Roseli Aparecida de Brito e outros - Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana - Romilda Ardilia de Brito e outros - Manifeste-se o Administrador Judicial, conforme requerido pelo Ministério Público. - ADV: SERGIO SZNIFER (OAB 92441/SP), SAMIR DAHER ZACHARIAS (OAB 94778/SP), SAMIR DAHER ZACHARIAS (OAB 94778/SP), SAMIR DAHER ZACHARIAS (OAB 94778/SP), SAMIR DAHER ZACHARIAS (OAB 94778/SP), CELSO GONÇALVES PARREIRA (OAB 99589/SP), MARIA RITA EVANGELISTA DA CRUZ SILVA (OAB 86006/SP), LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI (OAB 79958/SP), SONIA REGINA BERTOLAZZI BISCUOLA (OAB 75411/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), MARCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 254661/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), JEFFERSON MONTEIRO NEVES (OAB 264726/SP), PAULA ROBERTA LABELLA PEREIRA (OAB 262442/SP), WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR (OAB 257773/SP), WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR (OAB 257773/SP), STEFAN SCHMIDT LUZ (OAB 258307/SP), STEFAN SCHMIDT LUZ (OAB 258307/SP), AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), MARCELA CRISTINA GIACON SERAFIM (OAB 261380/SP), ANDRÉ RIBEIRO DE SOUSA (OAB 261229/SP), DAVID SANZ CALVO (OAB 267108/SP), MARY ELAINE APARECIDA CERQUEIRA (OAB 235069/SP), RAQUEL POÇO CRUZ (OAB 225837/SP), MARIA AMÉLIA DO CARMO BUONFIGLIO (OAB 225974/SP), MARIA AMÉLIA DO CARMO BUONFIGLIO (OAB 225974/SP), MARIA AMÉLIA DO CARMO BUONFIGLIO (OAB 225974/SP), MARIA AMÉLIA DO CARMO BUONFIGLIO (OAB 225974/SP), TATIANE PESTANA FERREIRA (OAB 229698/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), ALEXANDRE GALOFARO BERTOLAMI (OAB 234139/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), CAMILA CARMO DOS REIS (OAB 252603/SP), RAFAEL BAZILIO COUCEIRO (OAB 237895/SP), ANDREA DA SILVA MOREIRA (OAB 238416/SP), HAROLDO DE AZEVEDO CARVALHO (OAB 239082/SP), MARIA VIRGINIA REZENDE NEGRI (OAB 239199/SP), SILVIA MARIA LUCHIARI (OAB 239991/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), THAIANE ALVES DE AZEVEDO (OAB 248642/SP), THAIANE ALVES DE AZEVEDO (OAB 248642/SP), ALEXANDRE RAMOS PAIXÃO (OAB 249673/SP), LETICIA MACEDO DA SILVA (OAB 251738/SP), FLAVIO MITSUYOSHI MUNAKATA (OAB 222295/SP), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), EMILIO TADACHI SHIMA (OAB 115476/SP), EMILIO TADACHI SHIMA (OAB 115476/SP), LUIZ CEZAR LUCHIARI (OAB 40391/SP), CLAYTON GRAMELICH (OAB 305129/SP), CLAYTON GRAMELICH (OAB 305129/SP), SILVIA SAMPAIO VALVERDE (OAB 305484/SP), GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES (OAB 317117/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), LUANA BASTOS DE ANDRADE (OAB 323920/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), ALICE LACERDA (OAB 363986/SP), ALICE LACERDA (OAB 363986/SP), ALICE LACERDA (OAB 363986/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), BRUNA LIMA FERNANDES DA SILVA (OAB 377809/SP), ELISA ANDREIA DE MORAIS FUKUDA (OAB 377228/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FELIX (OAB 386828/SP), GUILHERME LUCAS DOMINGUES SANTOS (OAB 482324/SP), TERI JACQUELINE MOREIRA (OAB 263715/SP), ROSANA DURAN (OAB 288443/SP), THIAGO CARDOSO FRAGOSO (OAB 269439/SP), ANDREA GUEDES LIMA (OAB 275099/SP), ANDREA GUEDES LIMA (OAB 275099/SP), FERNANDO ANTONIO LOBATO DA SILVA (OAB 274970/SP), FERNANDO ANTONIO LOBATO DA SILVA (OAB 274970/SP), JAEL DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 276897/SP), LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI (OAB 278952/SP), PEDRO HENRIQUE BORGES VESSONI DE SIMAS (OAB 284480/SP), JOSE CARLOS CALLEGARI (OAB 285692/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ROSANA DURAN (OAB 288443/SP), VAGNER GABRIEL MALAQUIAS (OAB 287717/SP), SARAIVA ONÉSMO FITTIPALDI SARAIVA DOS SANTOS (OAB 287641/SP), DOUGLAS RODRIGO VIVEIROS (OAB 289703/SP), SILVIA PORTILHO DOS SANTOS ALVES (OAB 296104/SP), REINALDO ALEIXANDRINO (OAB 300697/SP), REINALDO ALEIXANDRINO (OAB 300697/SP), THAYS RIBEIRO DE SOUSA (OAB 302702/SP), GLAUCIA NEVES ARENA (OAB 74450/SP), GLAUCIA NEVES ARENA (OAB 74450/SP), DECIO AMARO COSTA PRADO (OAB 102600/SP), NELSON ESTEFAN JUNIOR (OAB 129216/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), MARCONDES PEREIRA ASSUNCAO (OAB 135153/SP), RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR (OAB 133321/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), NELSON ESTEFAN JUNIOR (OAB 129216/SP), MARCO ANTONIO PEREZ ALVES (OAB 128753/SP), MARIA DO SOCORRO DA SILVA (OAB 128323/SP), RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 127883/SP), CELIA REGINA SALDANHA RIBEIRO (OAB 124888/SP), CELIA REGINA SALDANHA RIBEIRO (OAB 124888/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), ECIO PERIN JUNIOR (OAB 138333/SP), ECIO PERIN JUNIOR (OAB 138333/SP), LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB 142670/SP), LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB 142670/SP), LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB 142670/SP), CRISTIANE LIMA DE ANDRADE (OAB 146372/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), FLAVIA ROSSETTI (OAB 157681/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 162431/SP), MAURICIO FURTADO DE LACERDA (OAB 110799/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), APARECIDA ELISETE BRAZ HERRERA (OAB 106760/SP), APARECIDA ELISETE BRAZ HERRERA (OAB 106760/SP), APARECIDA ELISETE BRAZ HERRERA (OAB 106760/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), CLAUDIA APARECIDA MACHADO (OAB 108626/SP), MAURICIO FURTADO DE LACERDA (OAB 110799/SP), MAURICIO FURTADO DE LACERDA (OAB 110799/SP), CELIA REGINA SALDANHA RIBEIRO (OAB 124888/SP), MAURICIO FURTADO DE LACERDA (OAB 110799/SP), MAURICIO FURTADO DE LACERDA (OAB 110799/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA CALLE (OAB 114941/SP), MARIA ROSELI GUIRAU DOS SANTOS (OAB 116042/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), MARIA ALICE RAMOS DE CASTRO (OAB 120232/SP), ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP), JOSE MARCELINO MIRANDOLA (OAB 123070/SP), JOSE MARCELINO MIRANDOLA (OAB 123070/SP), JOSE MARCELINO MIRANDOLA (OAB 123070/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), ADRIANA CARRASCO MERISSE (OAB 211154/SP), JOAN MONTECALVO EICHEMBERGER E SILVA (OAB 195544/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), MARIA ISABEL AOKI MIURA (OAB 210134/SP), NILSON ANTONIO LEAL (OAB 195245/SP), ADRIANA CARRASCO MERISSE (OAB 211154/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), NAILE DE BRITO MAMEDE (OAB 215808/SP), SERGIO ROBERTO RAMOS (OAB 216682/SP), SERGIO ROBERTO RAMOS (OAB 216682/SP), SILMARA MARY VIOTTO HALLA (OAB 221484/SP), SILMARA MARY VIOTTO HALLA (OAB 221484/SP), SINÉSIO MARQUES DA SILVA (OAB 164292/SP), TIAGO LOPES ROZADO (OAB 175200/SP), JULIANA APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP), RENATA DIAS CABRAL (OAB 166604/SP), LUCAS BASTA (OAB 168214/SP), LUCAS BASTA (OAB 168214/SP), SAMANTA DE OLIVEIRA (OAB 168317/SP), LOURIVAL DIAS TRANCHES (OAB 168704/SP), MARION SANCHES LINO BOTTEON (OAB 169610/SP), ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD (OAB 172344/SP), EVERSON HIROMU HASEGAWA (OAB 174523/SP), MARCIA APARECIDA CIRILO PARRONCHI (OAB 193166/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), ELISANGELA DE SOUZA BONAFIM (OAB 188451/SP), ELISANGELA DE SOUZA BONAFIM (OAB 188451/SP), GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP), TIAGO LOPES ROZADO (OAB 175200/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP)
5. Processo 21341890720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2134189-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Arujá - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Carlos Henrique Magni Lopes e outro - Magistrado(a) Coelho Mendes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU PENALIDADE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. INDUBITÁVEL A DEMORA REITERADA E INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM ESTABELECIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. COMPORTAMENTO DA EXECUTADA CONTRÁRIO ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 77, IV, §§1º E 2º, DO CPC. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES QUE SE JUSTIFICA, DADAS AS EVASIVAS NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Glaucia Neves Arena (OAB: 74450/SP) - 4º andar
6. Processo 10530140920198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1053014-09.2019.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Conjugal - JG - Comércio de Caminhões, Tratores e Serviços Ltda. - Raimundo Mendes de Carvalho e outro - A guia já foi emitida, conforme fls. 374. Não há necessidade de autorização deste juízo para que a parte promova o seu pagamento. Int. - ADV: JEANETE BARBOSA (OAB 417340/SP), GLAUCIA NEVES ARENA (OAB 74450/SP)
7. Processo 00019404420218260008
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001940-44.2021.8.26.0008 (processo principal 1010661-36.2019.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Giuliano Paulo Reali - Star Japan Comércio de Veículos Eireli - ME e outro - Vistos. 1 - Fls. 314/315: Defiro expedição de ofício à Serasa para inclusão do nome do(a) executado(a), Star Japan Comércio de Veículos Eireli - ME e André Koussuke Tokuriki, no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC, anotando-se o valor do débito R$ 140.005,20, atualizado em junho/2025, devendo a inserção na SERASA ser promovida através do sistema SERASAJUD. 2 - Para os mesmos fins, independentemente de recolhimento, defiro a inclusão dos dados no SCPC, servindo a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado diretamente pela parte interessada. 3 - Indefiro o pedido de pesquisa SERP-JUD, pois as informações obtidas nesta plataforma, para fins deste processo, são as mesmas obtidas por meio de pesquisa na ONR, cuja diligência independe de intervenção judicial. Com base no ESTUDO SOBRE SISTEMAS elaborado pela e. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, disponibilizado no DJE em 07/11/2022 (Edição 3625, Caderno Administrativo, páginas 11 a 88), a pesquisa junto à ARISP/ONR é mais abrangente, apresentando, inclusive, informações acerca de imóveis já alienados; logo, a pesquisa junto ao referido órgão não se mostra útil ao fim colimado, devendo a parte exequente empregar meios eficazes à satisfação do seu crédito. 3 - Após o cumprimento do item 1 supra, estando esgotados os meios para localização de bens penhoráveis, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: CLAUDIA TOMOKO HIGA (OAB 132582/SP), GLAUCIA NEVES ARENA (OAB 74450/SP)
8. Processo 00014751620248260045
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001475-16.2024.8.26.0045 (processo principal 1002388-20.2020.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Carlos Henrique Magni Lopes - - Sueli Franzoi Lopes - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, em 05 dias, sobre as repostas dos ofícios juntados nos autos. - ADV: GLAUCIA NEVES ARENA (OAB 74450/SP), GLAUCIA NEVES ARENA (OAB 74450/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)