Carlos Cesar Peron

Processos do Advogado

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2. Processo 21872195420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2187219-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Joaquim da Barra - Agravante: Luis Fernando Hipolito Mendes - Agravado: Carlos Alberto Batista Miranda - Interessada: Maria de Fátima Leoncini - Interessado: Bruno Leoncini Souza - Interessado: Igor Leoncini Souza - Agravada: Ana Caroline Silva Ribeiro - Agravado: Diego Carlos Silva Miranda - Agravada: Horrana Carla Silva Miranda - Agravada: Ana Cláudia da Silva - Interessado: Renato Schlobach Moysés - Interessado: Walter Cesar Pierazzo - Interessado: Carlos César Contin - Interessada: Auxiliadora Aparecida Pazeto Contim - Interessada: Maira Pazeto Contin - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, suspendeu os trâmites para o registro do auto de arrematação na matrícula do respectivo imóvel. Sustenta o agravante que a decisão ora agravada determinou aguardar o trânsito em julgado da ação de querela nullitatis nº 1000714-36.2024.8.26.0572, para somente então proceder ao cancelamento da carta de adjudicação, etapa necessária para o registro do auto de arrematação. Aduz que o juízo deixou claro que a adjudicação não guarda relação com os autos de cumprimento de sentença, em razão de ter sido realizada depois do auto de arrematação devidamente assinado, de forma perfeita e acabada. Pleiteia a concessão de efeito ativo ao recurso. É o breve relatório. Verificada a tempestividade, presentes os pressupostos de admissibilidade e recolhido o preparo (fls. 23 e 50). O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê, como requisitos à tutela de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de agravo de instrumento é exercido um juízo de cognição sumária, cabendo analisar tão somente o preenchimento dos requisitos do dispositivo legal acima mencionado, que autoriza o magistrado a, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pleiteada na petição inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se trata, portanto, de analisar o mérito processual nesta sede de agravo, mas sim de verificar se, caso a tutela provisória pleiteada não seja concedida, a eficácia de eventual procedência do pleito autoral estaria resguardada. Cuida-se de hipótese em que o juízo de origem, com acertada cautela, determinou aguardar-se o trânsito em julgado da ação de querela nullitatis para proceder ao cancelamento da carta de adjudicação irregularmente registrada, com o consequente registro do auto de arrematação. A medida revela-se prudente diante da definitividade do ato de cancelamento. De outro lado, verifica-se que a urgência encontra-se mitigada, na medida em que o próprio agravante informa que a questão possessória está resolvida, já que os executados saíram do imóvel de forma voluntária. Todos estes elementos ilidem a urgência defendida pelos agravantes, motivo pelo qual INDEFIRO O EFEITO ATIVO ao presente recurso. Intime-se a agravada para contraminuta. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Cyro Jose Ometto Cones (OAB: 363436/SP) - Paulo Eduardo da Silva Siqueira (OAB: 396147/SP) - Carlos Cesar Peron (OAB: 74761/SP) - Adao Nogueira Paim (OAB: 57661/SP) - Fabiana Parada Moreira Paim (OAB: 213886/SP) - Pedro Paulo Borini Paim (OAB: 361859/SP) - 4º andar
3. Processo 50022296720254036104
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5002229-67.2025.4.03.6104 REQUERENTE: POLICIA FEDERAL e outros ACUSADO: GABRIEL GIL BERNARDO e outros DECISÃO Vistos. O MD Delegado de Polícia Federal que preside as investigações objeto destes autos, ofertou a representação objeto do Id 372168183 visando a decretação de prisões preventivas de: ADRIANO FONSECA BORGES; ANDERSON MONTEIRO GOMES; ELIAS JOAO DA SILVA; ERIK LENNON DE SOUZA RIBEIRO VERRONE; FABIO RODRIGUES ULHOA CINTRA; GABRIEL GIL BERNARDO; IVAN DE FREITAS SANTOS; JOSE MAURICIO DA SILVEIRA CASTILHO; JULIO CESAR FERNANDES; KLAUS DE CASTRO RIOS MOTTA E SILVA; LEANDRO RICARDO CORDASSO; LEONARDO ROBERTO MARIA; MARCO AURELIO DE SOUZA; NEUCI CARMELLO; NICOLAS NASCIMENTO DOS SANTOS; SERGIO RUIZ DA SILVA; WAGNER ANDRADE CORREIA; WALTER PIRES JUNIOR; WESLEY LUIZ SOUZA VICENTE; NATANAEL ALVES PEREIRA; ANDERSON ALEX CARDOSO; YURI DE MOURA FRANCO; e JACKSON CLAUDIO PEDROSA; e 24.LEONARDO PRADO ROCHA Também requereu a decretação das prisões preventivas dos demais investigados que não foram presos quando da deflagração da "Operação Narco Vela", a saber: LUAN PIVATO PIZAN; DAVI PATRIOTA BATISTA; SILVIO LUIZ DS SANTOS; CARLOS EDUARDO SILVA; PABLO HENRIQUE GONÇALVES PORTO RODRIGUES; e ROGERIO ABRAHÃO RIBEIRO. Em suma, relatou o cumprimento das medidas cautelares antes deferidas nestes, noticiou que ainda se encontram em curso análises periciais de materiais apreendidos com os investigados, sobretudo aparelhos de telefonia celular, o que vem sendo concretizado de acordo com a capacidade técnica da equipe responsável e a complexidade do conteúdo armazenados nos aparelhos. Realçou que tais exames, de forma paulatina e progressiva, vêm confirmando os vínculos dos investigados com ações ligadas ao tráfico transnacional de drogas e organização criminosa. Apresentou uma síntese do até aqui apurado via análise de materiais apreendidos em poder dos investigados, e justificou a necessidade da adoção da medida propugnada em razão das "(...) análises realizadas demonstrarem a capacidade real de articulação externa dos investigados, seja por meio da comunicação com narcotraficantes estrangeiros, seja pela habilidade de recrutar novos membros, ameaçar colaboradores ou apagar vestígios probatórios, razão pela qual eventual soltura poderia frustrar as diligências em andamento, permitir a fuga dos envolvidos, causar reiteração delitiva ou comprometer a colheita da prova penal". Acrescentou que a medida extrema se revela imprescindível em razão da gravidade concreta das condutas sindicadas, da multiplicidade de núcleos funcionais envolvidos - logística náutica, transporte, comunicações, financeiro, lavagem patrimonial, contratação de "laranjas" e fachada empresarial -, da clara estrutura de comando e da transnacionalidade das ações ligadas ao tráfico de drogas perpetradas pelos investigados. Destacou que não se revela adequada a aplicação de medidas cautelares alternativas, em face de grave risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Salientou que a permanência dos representados em liberdade permitiria a continuidade das ações ilícitas, colocaria em risco os avanços probatórios e permitiria que o grupo criminoso rearticulasse sua malha operacional, frustrando a atuação do Estado. Afirmou haver elementos concretos, individualizados e contemporâneos que demonstram a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida extrema. Ao fim requereu a decretação das prisões dos investigados antes relacionados e dos demais que tiveram prisões temporárias decretadas e que se encontram foragidos. Instado, o Ministério Público Federal ofertou parecer pelo acolhimento da representação (Id 373073491). Decido. Da análise de todo o até aqui processado, verifico a presença de prova robusta de infrações penais relacionadas ao tráfico internacional de cocaína, a existência de, no mínimo, sérios e veementes indícios da participação dos investigados em ações próprias, necessárias e suficientes para a concretização de todo o processo logístico necessário ao envio de grandes partidas de cocaína para o exterior, bem como para a lavagem de dinheiro obtido com essas atividades ilícitas. Também constato a necessidade da adoção das providências propugnadas na representação em apreço para a garantia da ordem pública, vale consignar, o impedimento da continuidade das ações ilícitas, para assegurar o êxito das apurações ainda não concluídas em razão da complexidade das ações e elevado número de envolvidos, para garantia de plausível futura instrução de ação penal a ser instaurada, e para assegurar o efetivo cumprimento de possíveis reprimendas a serem aplicadas. Como registrei na decisão objeto do Id 361678967, o presente procedimento investigatório teve início em razão da detenção de FLAVIO FONTES PEREIRA por autoridades dos Estados Unidos da América-EUA. Ao ser ouvido, FLAVIO forneceu informações acerca de outro evento ilícito relacionado ao transporte de cocaína por via marítima, que foram reportadas em ofícios encaminhados à Polícia Federal pelo Drug Enforcement Agency - DEA (Ids 359419348, 359420503 e 359420506). Com base nas informações enviadas pelo Drug Enforcement Agency - DEA, a Polícia Federal identificou a participação de LEANDRO RICARDO CORDASSO, pessoa que possui vínculos com o Primeiro Comando da Capital-PCC, que mantinha relação de afinidade com RODRIGO FELÍCIO (Tico) e LEVY ADRIANI FELÍCIO (vulgo Mais Velho), ambos integrantes do Primeiro Comando da Capital-PCC. As investigações foram aprofundadas, com realização de interceptações telemáticas, sobretudo com relação a terminais telefônicos concatenados a FLAVIO FONTES PEREIRA, o que possibilitou a identificação do grupo responsável pela logística de comunicações realizadas via satélite, de regra utilizadas para travessias oceânicas. Também foi viabilizada a identificação de outras ações ligadas ao tráfico de cocaína, e a apuração do envolvimento das empresas JACKSUPPLY ASSESSORIA DE BRDO E COMÉRCIO EXTERIOR e PRIME NÁUTICA/SUALK APOIO MARÍTIMO, ligadas a JACKSON CLÁUDIO PEDROSA, MARCO AURÉLIO DE SOUZA (vulgo Lelinho), KLAUS DE CASTRO RIOS MOTTA E SILVA e JOSÉ MAURÍCIO DA SILVEIRA CASTILHO. No desenvolvimento das investigações ocorreu a constatação da ocorrência de oito eventos relacionados ao tráfico internacional de elevadas partidas de cocaína, mediante o uso de embarcações, como veleiros, barcos pesqueiros e navios cargueiros, a seguir relacionados: - Evento 1 - apreensão de 3.082 Kg de cocaína, Veleiro "Lobo IV", ocorrida em fevereiro de 2.023 (Id 359419347); - Evento 2 - apreensão de 1.962 Kg de cocaína, Veleiro "Vela I", ocorrida em julho de 2.022 (Ids 359420528, 359420359e 359421097); - Evento 3 - travessia transatlântica embarcação não identificada, ocorrida em abril de 2.024 (IDs 359420529 e 359421097); - Evento 4 - embarcação "Batuta IV", maio de 2.024 (Ids 359420529 e 359424517); - Evento 5 - apreensão de 2.400 kg de cocaína, embarcação "Eros" (Ids 359421091, 359421092, 359421093, 359426962 e 359424520; - Evento 6 - apreensão de 560 Kg de cocaína, Belém/PA, maio de 2.024 (Ids 359426951, 359426952, 359426954, 359426962, 359426955, 359426957 e 359426959); - Evento 7 - atos preparatórios, Veleriro "Obelix" (Ids 359426957, 359426959 e 359426960); - Evento 8 - abordagem da lancha "Albatroz 2", Belém/PA. O avanço das apurações resultou na identificação de quatro núcleos de grupos criminosos que atuaram nos mencionados eventos ilícitos, em ações diretamente relacionadas a atos necessários e suficientes ao tráfico internacional de drogas e/ou de lavagem de capitais, que foram assim nominados: Grupo Baixada Santista, Grupo Limeira, Grupo Eros e Grupo Batuta IV (logística). Também foi apurada a integração e participação nos eventos antes citados, ao menos em tese, em cada um dos grupos adrede referidos, pelas pessoas nacionais e estrangeiras a seguir especificadas: - GRUPO BAIXADA SANISTA: Marco Aurélio de Souza (Lelinho), Walter Pires Junior, Jackson Claudio Pedrosa, Klaus de Castro Rios Motta e Silva, Neuci Carmello, Anderson Monteiro Gomes, Erick Lennon de Souza Ribeiro Verrone, Fabio Rodrigues Ulhoa Cintra, Gabriel Gil Bernardo (Jogador), Ivan de Freitas Santos, Julio Cesar Fernandes, Leonardo Prado Rocha, Pablo Henrique Gonçalves Porto Rodrigues, Peterson Rodrigues da Silva, Rodrigo de Paula Morgado, Rogerio Abrahão Ribeiro, Sergio Ruiz da Silva, Sounfyan Hossam El Dani e Davi Patriota Batista. - GRUPO LIMEIRA: Flavio Fontes Pereira, Wellington Salustre, Leandro Ricardo Cordasso, Adriana Felício de Oliveira Lima, Pamela Felício Cordasso e Claudia Saito. - GRUPO EROS: Anderson Alex Cardoso, Carlos Eduardo Silva, Elias João da Silva, Leonardo Roberto aria, Natanael Alves Pereira, Nicolas Nascimento dos Santos e Yuri de Moura Franco. - GRUPO BATUTA IV (logística): Adriano Fonseca Borges, João Gabriel da Silva Salau dos Nascimento, José Maurício da Silveira Castilho, Luan Pivato Pizani, Wagner Andrade Correia, Wesley Luiz Souza Vicente. Como registrado na mencionada decisão, os grupos criminosos tiveram atuações assim sintetizadas na aludida representação (Id 3595061350 p. 96-98; Id 359506141, p. 66-67; 133-134; 146-147): "2.1 GRUPO BAIXADA SANTISTA (...) Trata-se de um grupo com ampla experiência na logística marítima voltada ao transporte de grandes quantidades de cocaína, cujo modus operandi compreende desde o planejamento e execução da comunicação por meio de aparelhos satelitais até a realização de operações complexas de transbordo da droga para embarcações de diferentes tipos - veleiros, barcos pesqueiros ou navios cargueiros - com destino final às proximidades do continente europeu. No centro dessa engrenagem criminosa figura MARCO AURÉLIO DE SOUZA, conhecido como LELINHO, apontado como um dos principais articuladores do tráfico marítimo na costa brasileira. LELINHO, que atua formalmente no setor náutico, é proprietário de diversas embarcações e responsável direto pela empresa MAXIMO SERVIÇOS MARÍTIMOS (CNPJ 02736847000164). Também possui controle fático sobre a JACKSUPPLY ASSESSORIA DE BORDO E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA (CNPJ 07703236000133), a qual passou a integrá-lo em seu quadro societário no final de 2023, após serem identificadas linhas de comunicação satelital vinculadas à referida pessoa jurídica e ligadas ao tráfico internacional de drogas -- o que reforça as suspeitas sobre o envolvimento da empresa com a prática criminosa. Sob sua liderança, atuam diversos indivíduos em funções-chave, como KLAUS DE CASTRO RIOS MOTTA E SILVA, JACKSON CLAUDIO PEDROSA, WALTER PIRES JUNIOR, IVAN DE FREITAS SANTOS, SERGIO RUIZ DA SILVA, FABIO RODRIGUES ULHOA CINTRA, NEUCI CARMELLO, ROGÉRIO ABRAHÃO RIBEIRO, DAVI PATRIOTA e ERIK LENNON DE SOUZA RIBEIRO VERRONE -- todos citados em atividades suspeitas. Em especial, verificase que, sob a coordenação de KLAUS, foi constituído um subgrupo operacional com atuação voltada à região Norte do país, possivelmente como estratégia para se esquivar da crescente fiscalização nas imediações do Porto de Santos. Esse núcleo secundário passou a operar intensamente nos Estados do Maranhão e do Pará e inclui, além de KLAUS, os nacionais ANDERSON MONTEIRO GOMES, JULIO CESAR FERNANDES, SILVIO LUIZ DOS SANTOS, SERGIO RUIZ DA SILVA e IVAN DE FREITAS SANTOS. Todos eles estiveram diretamente envolvidos na ocorrência que resultou na apreensão de 560 kg de cocaína na Ilha do Mosqueiro, em Belém/PA, em 24/05/2024 (IPL 2024.0049265 - PF/PA). Ainda, a extração de dados do aparelho celular pertencente a KLAUS, apreendido na embarcação KM1, permitiu a identificação de novos agentes envolvidos com o tráfico internacional de entorpecentes: PABLO HENRIQUE GONÇALVES PORTO RODRIGUES, GABRIEL GIL BERNARDO e PETERSON RODRIGUES DA SILVA. De acordo com as informações coletadas, GABRIEL GIL, conhecido pelo apelido de JOGADOR, é apontado como membro de destaque da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), com atuação voltada à coordenação de negócios ilícitos na Baixada Santista e também teria participado da negociação de um veleiro destinado a futura travessia com drogas a partir da costa do Nordeste brasileiro. PABLO, por sua vez, aparece como responsável pela quitação do valor da referida embarcação, intermediada por KLAUS, além de ter realizado remessas financeiras a PETERSON RODRIGUES enquanto este se encontrava na Espanha, possivelmente para viabilizar tratativas com narcotraficantes europeus relacionadas à importação da substância entorpecente. (...) 2.2. GRUPO DE LIMEIRA O grupo de Limeira, supostamente liderado por LEANDRO RICARDO CORDASSO, advogado estabelecido em Limeira/SP, está diretamente vinculado às travessias ilícitas realizadas pelos veleiros VELA I (evento 02), em junho de 2022, e LOBO IV (evento 01). Esses eventos contaram com a coparticipação do grupo da Baixada Santista, conforme detalhado no item 2.1. Apurou-se que LEANDRO CORDASSO, além de suas atividades profissionais, estabeleceu laços familiares com integrantes associados ao Primeiro Comando da Capital (PCC), o que possivelmente resultou em seu envolvimento direto em duas operações de tráfico internacional de drogas que culminaram na apreensão de mais de 5 toneladas de cocaína em águas internacionais. LEANDRO foi casado com PAMELA FELICIO CORDASSO, filha de ADRIANA FELICIO, que é irmã de RODRIGO FELICIO, conhecido como TICO, e LEVI ANDRADE FELÍCIO, conhecido como MAIS VELHO; ambos reconhecidos nacionalmente por sua estreita relação com o alto escalão do PCC. Acredita-se que LEANDRO utilizava sua posição de advogado para conferir credibilidade e desenvolver, de forma discreta, as atividades ilícitas comandadas pelos irmãos FELICIO. Adicionalmente, foram identificados "laranjas" associados aos telefones satelitais adquiridos para as travessias dos veleiros VELA I e LOBO IV, destacando-se o nacional FABRICIO BALBINO DE SOUZA. Também foi constatada a participação de WELLINGTON SALUSTRE como um dos responsáveis pela aquisição do veleiro LOBO IV. (...) 2.3. GRUPO EROS No tocante ao grupo criminoso associado ao veleiro inicialmente denominado EROS -- posteriormente identificado, por meio de pesquisa oficial, como DAIANA II --, foi possível apurar, a partir da análise dos extratos de comunicação satelital vinculados à empresa PRIME NÁUTICA, rebatizada como SUALK APOIO MARÍTIMO, que os nacionais LEONARDO ROBERTO MARIA, YURI DE MOURA FRANCO, NICOLAS NASCIMENTO DOS SANTOS, ANDERSON ALEX CARDOSO e NATANAEL ALVES PEREIRA integraram uma empreitada criminosa transoceânica, culminando no transporte ilícito de aproximadamente 2,5 toneladas de cocaína. A referida carga foi apreendida pela Marinha Francesa em setembro de 2023, ocasião em que a embarcação foi interceptada em águas internacionais. Não obstante a apreensão da substância entorpecente, por razões atinentes à legislação francesa, os tripulantes foram liberados e retornaram ao território nacional, permanecendo impunes naquele país. A dinâmica identificada nesta ocorrência evidencia o envolvimento de indivíduos oriundos da Baixada Santista, fato que reforça o vínculo com a estrutura investigada no presente procedimento. A embarcação em questão foi abordada, ainda em território nacional, por equipe da Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo, nas imediações de Cananéia/SP, no mês de agosto de 2023, possivelmente poucos dias antes de ser carregada com o material ilícito. A análise dos dados de geolocalização dos satelitais confirma essa hipótese, como será aprofundado em tópico específico. Ressalta-se, ainda, a participação de CARLOS EDUARDO SILVA, cuja presença foi registrada durante a fiscalização ocorrida no litoral paulista, sendo considerado integrante relevante da organização criminosa investigada. A análise telemática dos dados vinculados à comunicação satelital permitiu, adicionalmente, a identificação de ELIAS JOÃO DA SILVA como outro possível colaborador da empreitada delitiva, reforçando os elementos probatórios acerca da atuação estruturada e coordenada do grupo criminoso. (...) 2.4 GRUPO BATUTA IV - LOGÍSTICA O grupo operacional informalmente denominado "núcleo logístico BATUTA IV" tem por finalidade delimitar a atuação de determinados investigados diretamente vinculados à execução de travessias marítimas ilícitas, notadamente LUAN PIVATO PIZANI, JOSÉ MAURÍCIO DA SILVEIRA CASTILHO, ADRIANO FONSECA BORGES, WAGNER ANDRADE CORREIA, JOÃO GABRIEL DA SILVA SALAU DO NASCIMENTO e WESLEY LUIZ SOUZA VICENTE. Embora com características próprias, tal núcleo apresenta conexões técnicas e operacionais com o grupo liderado por MARCO AURÉLIO DE SOUZA, vulgo LELINHO, notadamente pela utilização de equipamentos de comunicação satelital vinculados à empresa JACKSUPPLY ASSESSORIA DE BORDO E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, já amplamente identificada como braço logístico daquele grupo criminoso. LUAN PIVATO PIZANI figura como articulador central das travessias realizadas pelo grupo, sendo diretamente vinculado à operação da embarcação pesqueira BATUTA IV, utilizada em uma travessia transatlântica com destino à costa africana. A análise telemática do material apreendido revela que LUAN coordenou a expedição criminosa com êxito, uma vez que não foram registrados flagrantes ou apreensões ao longo da operação. Por sua grupo, JOSÉ MAURÍCIO CASTILHO teria atuado como responsável técnico-financeiro do grupo,sendo o encarregado pela aquisição dos equipamentos de comunicação e da própria embarcação empregada na empreitada. Em relação ao advogado JOÃO GABRIEL DA SILVA SALAU DO NASCIMENTO, conhecido como "DOUTOR", foi possível constatar que este exercia papel de confiança dentro da organização criminosa, funcionando como uma espécie de assessor jurídico estratégico do grupo. As evidências colhidas indicam seu pleno conhecimento acerca das atividades ilícitas em curso, o que se reforça por registros de ligações realizadas com LUAN durante a navegação transoceânica da embarcação BATUTA IV, quando esta transportava considerável carga de cocaína pelo Oceano Atlântico. Tais elementos evidenciam sua inserção no núcleo decisório do grupo investigado. (...)" Observo que o conjunto de provas até o momento amealhados reforçam a inferência registrada na decisão de Id 361678967, no sentido da existência de, no mínimo, fortes indícios da conjunção de esforços e de ideais entre os investigados para a prática de ações ilícitas de extrema gravidade. Ao que tudo está a sinalizar, em ações próprias de organizações criminosas, em comunhão de esforços e de desideratos, agiram para viabilizar a exportação de toneladas de cocaína para o exterior. Vale ressaltar, como consignado na representação que deu origem ao presente, nos oito eventos apurados foram apreendidos ao menos 8 (oito) toneladas de cocaína, o que, como ressaltado na peça referida, segundo informações veiculadas por órgãos internacionais representa a quantia de duzentos e quarenta milhões de Euros, ou um milhão, trezentos e vinte mil Reais, o que revela o elevado poder financeiro do grupo criminoso investigado. Anoto que, como consignado na representação em apreço, ainda não foi possível concluir a análise de todo o material apreendido. Grande quantidade de aparelhos de telefonia celular e de computadores foram encaminhados para perícia. A elevada quantidade de material a ser periciado não permitiu a conclusão da prova técnica, porém, o material até o momento periciado reforçou as provas trazidas quando da instauração deste procedimento. De fato, conforme elucidado pela Autoridade Policial na peça de Id 372168183: "(...) LEANDRO RICARDO CORDASSO figura entre os principais articuladores logísticos do grupo criminoso investigado no âmbito do Inquérito Policial nº 2023.0045327 - GISE/SP, os elementos obtidos ao longo da investigação evidenciam, de forma contundente, que LEANDRO exerceu papel central na contratação de pessoal e na condução de tratativas relacionadas à aquisição e utilização de embarcações destinadas ao transporte de grandes carregamentos de cocaína. Dentre os pontos mais relevantes da análise, destaca-se o fato de que LEANDRO foi o responsável direto pela contratação do skipper encarregado das travessias realizadas pelos veleiros VELA I e LOBO IV. Esses dois episódios resultaram na apreensão de toneladas de entorpecentes transportados por via marítima internacional. LEANDRO utilizava os terminais satelitais vinculados a tais embarcações, o que comprova sua inserção direta na logística da empreitada criminosa. Foram ainda identificadas coordenadas geográficas específicas armazenadas em seu aparelho, muitas das quais coincidem com os pontos de fundeio e rotas das embarcações mencionadas, revelando domínio técnico e envolvimento material nas etapas executivas do tráfico. A investigação também apontou que LEANDRO possuía vínculo afetivo com Pâmela Felício Cordasso, sobrinha de LEVI ADRIANO FELÍCIO e RODRIGO FELÍCIO, ambos reconhecidos como membros de alta hierarquia da facção criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC, conexão que reforça os indícios de que sua atuação se insere no contexto mais amplo das práticas delitivas da facção, contribuindo com a logística marítima transnacional. Os registros extraídos de seu dispositivo indicam que era ele quem mantinha a gestão operacional das empresas investigadas, inclusive realizando contatos com fornecedores e operando movimentações financeiras. Outros elementos de prova constantes dos autos demonstram que LEANDRO adotava medidas deliberadas para se esquivar da persecução penal, como a utilização de aplicativos criptografados (a exemplo do Signal), além de apresentar preocupação explícita com eventual expedição de mandados de busca e apreensão, fato confirmado por alertas enviados por familiares. As conversas registradas em seu celular revelam conduta dissimulada e adoção de precauções destinadas à ocultação de sua efetiva participação nas ações criminosas. Também se verificou que, mesmo após os episódios de apreensão dos veleiros LOBO IV e VELA I, LEANDRO seguia pesquisando embarcações semelhantes ao modelo utilizado no transporte anterior, inclusive em datas próximas à análise dos dados, como em abril de 2025, o que indica planejamento de novas remessas e reiteração delitiva. Diante desse conjunto probatório robusto, conclui-se que LEANDRO RICARDO CORDASSO exerce função essencial no núcleo logístico e financeiro do grupo investigado, sendo responsável direto pela contratação de meios marítimos, pela gestão de recursos, pela inserção dissimulada de valores no mercado formal e pela articulação com membros ligados à cúpula de organização criminosa de atuação nacional. Sua conduta apresenta alto grau de reiteração e sofisticação, com evidente risco de continuidade delitiva, além de representar ameaça à efetividade da persecução penal, caso permaneça em liberdade. DO MATERIAL APREENDIDO COM WALTER PIRES JUNIOR A análise do dispositivo eletrônico apreendido com investigado WALTER PIRES JUNIOR, irmão de MARCO AURÉLIO DE SOUZA, vulgo LELINHO, que ocorreu durante a deflagração da operação policial denominada Narco Vela, no dia 29 de abril de 2025 contempla contatos, informações do dispositivo e demais elementos que pudessem conter relevância para o esclarecimento dos fatos investigados. DO MATERIAL APREENDIDO COM NEUCI CARMELO A análise do aparelho celular Samsung Galaxy A15, de IMEI n.º 352467920808214, apreendido em posse de NEUCI CARMELO, revelou um quadro probatório denso e significativo acerca de sua estreita relação com MARCO AURÉLIO DE SOUZA, conhecido como LELINHO, e sua família. Por meio de conversas mantidas no aplicativo WhatsApp, imagens e registros financeiros, foi possível comprovar que NEUCI realizava tarefas rotineiras a mando de LELINHO, como idas a agências bancárias para efetuar depósitos em espécie em benefício direto de MARCO AURÉLIO e de seus familiares, especialmente de seu sogro, JÚLIO CÉSAR DE MOURA. Em diversos áudios, verifica-se que NEUCI era instruído a realizar tais movimentações por intermediários de confiança de LELINHO, como o indivíduo identificado como RICARDO, responsável por buscá-lo em sua residência para a execução dessas 'missões', como são denominadas nas conversas. Em uma dessas ordens, há menção expressa a um depósito no valor de R$36.700,00. Além disso, NEUCI é identificado utilizando cartões bancários em nome de MARCO AURÉLIO DE SOUZA para realizar compras cotidianas destinadas ao sustento da família do líder da organização criminosa. Dentre as funções exercidas, destacam-se também a supervisão de reformas em imóveis, acompanhamento de crianças (filhos de LELINHO), além de compras em mercados e farmácias. Em áudios e mensagens, é recorrente a referência de NEUCI a essas atividades, inclusive com detalhamento do uso de cartões bancários e posterior solicitação de transferências para cobrir gastos. As imagens extraídas do aparelho demonstram ainda a convivência de NEUCI com os filhos de MARCO AURÉLIO e FABÍOLA, o que reforça a natureza de confiança atribuída ao seu papel no seio familiar da liderança do grupo investigado. Foram encontradas imagens de NEUCI em ambientes domésticos com as crianças, assim como cópias de documentos pessoais e comprovantes de depósitos bancários que solidificam sua atuação como operador de tarefas de confiança para o núcleo criminoso. Restou evidenciado que NEUCI CARMELO exerce papel subordinado, porém essencial à manutenção da estrutura operacional e logística do núcleo familiar de MARCO AURÉLIO DE SOUZA, sendo o responsável direto por movimentações financeiras em espécie, compras regulares, acompanhamento de filhos e outras atribuições domésticas e operacionais. Sua atuação multifacetada confirma sua integração ao grupo criminoso sob o comando de LELINHO, com funções que, embora não executivas no tráfico de drogas, são indispensáveis ao funcionamento seguro e estável da estrutura criminosa. DO MATERIAL APREENDIDO COM IVAN DE FREITAS Da análise dos dispositivos eletrônicos pertencentes a IVAN DE FREITAS SANTOS, foram identificadas contas de usuário e interações que confirmam a titularidade do investigado, bem como a existência de registros de localização e ligações telefônicas que, embora não tenham diretamente relacionado IVAN a outros alvos da investigação, reforçam sua presença na Baixada Santista, área reconhecida como um dos polos logísticos da organização criminosa investigada. Entre os contatos, destacou-se o registro de ligação com um indivíduo identificado como 'Thiago Java', suposto mergulhador, figura potencialmente envolvida na contaminação de navios com substâncias ilícitas -- prática reiteradamente empregada pelo grupo criminoso. A análise ainda identificou imagem de documento de embarcação (LEO MAR II) vinculada a Leandro Borges de Freitas, indivíduo que, embora não integrante formal da investigação até o momento, poderá ser relacionado conforme avançarem os desdobramentos, dado o histórico criminal e a atuação no setor marítimo. Igualmente, foi localizado comprovante de transferência PIX entre LEANDRO e uma destinatária não identificada, o que poderá indicar circulação de valores com finalidade ainda incerta. A análise dos dois aparelhos de IVAN DE FREITAS SANTOS não revelou diálogos ou arquivos de mídia com conteúdo diretamente comprometedor, mas reforçou indícios já existentes acerca de sua atuação no grupo criminoso, em especial pela vinculação logística com a embarcação KM1, além de indicar conexões relevantes com potenciais atores auxiliares na prática criminosa (como o mergulhador e o proprietário da LEO MAR II). A ausência de conteúdo comprometedor nos dispositivos pode ser explicada pelo fato de que ambos os aparelhos apresentavam dados apenas recentes (abril de 2025), sugerindo substituição ou formatação prévia, o que em si reforça a tese de cautela e tentativa de evasão de provas por parte do investigado. DO MATERIAL APREENDIDO COM KLAUS DE CASTRO MOTTA E SILVA A partir da análise dos celulares apreendidos em posse de KLAUS DE CASTRO RIOS MOTTA E SILVA, foi possível obter elementos relevantes que corroboram sua atuação nas atividades criminosas investigadas no âmbito da operação Narco Vela. Em relação ao aparelho de IMEI 354494163502120, constatou-se que foi utilizado por KLAUS a partir de 01/06/2024, tendo passado por um procedimento de limpeza local ('Wiped Locally of User') pouco após a apreensão de 560 kg de cocaína na lancha KM1, da qual KLAUS era o condutor. Ainda assim, foi possível recuperar diálogos e imagens que indicam o uso direto por parte de KLAUS, incluindo interações com contatos identificados como colaboradores da organização criminosa, pagamentos à empresa PROMARINE e conversas com o contato 'GARDENAL', cuja vinculação com MARCO AURÉLIO DE SOUZA, vulgo LELINHO, é fortemente sugerida. Foi localizado ainda, lista de locais que indicam a estadia de KLAUS em cidades do Pará próximas à região da Ilha do Mosqueiro -- mesmo local onde se registrou a apreensão de expressiva carga de entorpecente na lancha KM1. Tal dado reforça o vínculo de KLAUS com a empreitada criminosa e sua atuação logística. Quanto ao aparelho de IMEI 352058601972831, embora estivesse em nome de terceiros e associado a contas como 'José Moreira' e 'Trovão Azul', os dados analisados indicam que também era de uso de KLAUS. Foram recuperadas imagens, notificações administrativas, conversas com diversos interlocutores e imagens pessoais do investigado. Por fim, o terceiro aparelho analisado (item 2025.36979) foi atribuído à companheira de KLAUS, JULIANA MOLINARI SACCO, responsável por empresa registrada sob o mesmo CNPJ utilizado para contratação de telefonia satelital. A análise do conteúdo dos dispositivos permitiu concluir que KLAUS DE CASTRO RIOS MOTTA E SILVA utilizava dois dos aparelhos analisados, sendo um deles objeto de formatação logo após operação que apreendeu 560 kg de cocaína. Ainda, os dados recuperados e analisados indicam sua ligação com MARCO AURÉLIO DE SOUZA (LELINHO), bem como a sua presença em regiões estratégicas para a logística do tráfico internacional de entorpecentes. Tais achados reforçam seu papel como figura relevante na estrutura da organização criminosa investigada. DO MATERIAL APREENDIDO COM FABIO RODRIGUES ULHOA CINTRA A Informação de Polícia Judiciária quanto a análise do aparelho celular apreendido com FABIO RODRIGUES ULHOA CINTRA, que é apontado como indivíduo com antecedentes criminais por tráfico de drogas e integrante do núcleo de confiança de MARCO AURÉLIO DE SOUZA verificou que o dispositivo em questão foi formatado no dia 06/01/2025 e reativado em 15/04/2025, sendo apreendido poucos dias depois, em 29/04/2025, o que restringe significativamente o volume de informações extraídas. Ainda assim, a investigação foi capaz de confirmar que o aparelho pertencia a FABIO CINTRA, por meio da identificação de documentos bancários (comprovantes de transferência PIX), da presença de chave PIX associada à sua genitora e do número telefônico vinculado ao aplicativo WhatsApp. O número (13)99657-7695, utilizado no WhatsApp, apresentava como nome de perfil uma sequência de emojis com destaque para um sapo, indicativo do apelido 'Sapo' ou 'Sapão', atribuído a FABIO. No campo das comunicações, destacaram-se duas conversas relevantes: a primeira, com MARCO AURÉLIO DE SOUZA (LELINHO), evidencia a familiaridade e proximidade entre os interlocutores, além de denotar preocupação de FABIO com a segurança das comunicações, em virtude da prisão de um indivíduo apelidado de 'CHINA'. A segunda, com FABIANA LELO, ex-esposa de LELINHO, embora de conteúdo banal, reforça a ligação estreita de FABIO com o núcleo familiar de seu líder. A análise revelou ainda a utilização de e-mails anônimos para vinculação das contas Google e Samsung ao aparelho, reforçando a tese de que o dispositivo servia como telefone reserva ou de uso alternativo, com conteúdo deliberadamente limitado. DO MATERIAL APREENDIDO COM ROGERIO ABRAAO RIBEIRO A análise do material extraído do telefone celular apreendido com ROGÉRIO ABRAHÃO RIBEIRO permitiu a identificação de relevantes elementos probatórios que reforçam os indícios de sua vinculação direta com o grupo criminoso estruturado para o tráfico internacional de drogas, liderado por MARCO AURÉLIO DE SOUZA, conhecido como LELINHO. Foi constatado que Rogério possui relação estreita com outros investigados diretamente ligados à logística do transporte marítimo de entorpecentes, destacando-se a hospedagem conjunta com DAVI PATRIOTA BATISTA e FÁBIO RODRIGUES ULHOA CINTRA em estabelecimentos hoteleiros de Belém/PA, nos dias imediatamente anteriores à ocorrência policial que culminou na abordagem da embarcação ALBATROZ 2, no dia 17 de novembro de 2024, na região da Ilha de Cotijuba/PA. Tal fato corrobora a hipótese de que os referidos investigados atuavam de forma coordenada, com divisão de tarefas e objetivo comum de promover a remessa de cocaína ao exterior por meio de embarcação fundeada na costa paraense. A extração dos dados do celular evidenciou, ainda, que Rogério integrava grupo de mensagens com membros da empresa Máximo Serviços Marítimos, de propriedade de LELINHO, onde eram discutidos temas relacionados à movimentação de embarcações registradas em nome da empresa ou a ela vinculadas, como TROIA I, GLADIADOR I e PEDRINHO. Também foram encontradas imagens dessas embarcações e de outras igualmente mencionadas no bojo da investigação, como MISS MARILENE SANTOS, PACIFIC SEA e VELHOS TEMPOS, o que demonstra sua familiaridade com a frota utilizada pelo grupo criminoso para dar aparência de legalidade às operações de transporte marítimo. Verificou-se também que Rogério manteve interlocução com JACKSON, outro integrante da organização, tratando de reparos e movimentação de embarcações. A esse conjunto de evidências soma-se a aquisição por Rogério de um veículo tipo VAN, placas CUE1965, rastreado após a deflagração da operação em diversos Estados da Federação, sugerindo que o bem foi utilizado em apoio logístico às ações do grupo. Da parte financeira, foi constatada a existência de transações por meio de transferências bancárias instantâneas (PIX), oriundas da conta de MARCO AURÉLIO DE SOUZA (LELINHO) e destinadas tanto a Rogério quanto à sua companheira, Gabriela Lino Costa de Campos, bem como a terceiros já identificados na investigação como partícipes das ações criminosas. Tais repasses indicam, de forma clara, o pagamento por serviços ou a divisão dos lucros decorrentes das operações de tráfico. Destaca-se, por fim, que o dispositivo em questão armazenava imagem de LELINHO, o que corrobora a tese de vínculo próximo e reiterado entre Rogério e o líder da organização criminosa. À vista do exposto, conclui-se que os elementos obtidos a partir da análise do telefone celular de ROGÉRIO ABRAHÃO RIBEIRO confirmam sua efetiva inserção no núcleo operacional da organização criminosa investigada, com atuação voltada à logística náutica e transporte de entorpecentes, ao suporte financeiro e à coordenação com outros membros do grupo. DO MATERIAL APREENDIDO COM SERGIO RUIZ A análise dos dados extraídos do aparelho apreendido na posse de SÉRGIO RUIZ DA SILVA -- também identificado como TEDA -- permitiu constatar que o dispositivo era utilizado de forma compartilhada no âmbito da empresa BELLA MAR MECÂNICA NÁUTICA, de titularidade formal de TATIANE DE BARROS CRUZ. Dentre os principais usuários identificados figuram, além do próprio SÉRGIO, a referida TATIANE e THIAGO FERNANDES MARTINS. A investigação revelou que SÉRGIO manteve vínculos próximos e recorrentes com diversos alvos relevantes da presente investigação, notadamente com KLAUS DE CASTRO RIOS MOTTA E SILVA, MARCO AURÉLIO DE SOUZA (conhecido como LELINHO), JACKSON CLAUDIO PEDROSA e JULIO ENRIQUE RAMIREZ OCHOA (vulgo GRINGO). Especificamente, constatou-se que TEDA é responsável habitual pela manutenção, comercialização e intermediação de serviços e peças náuticas relacionadas às embarcações desses investigados, evidenciando-se o papel de confiança por ele exercido. A análise também demonstrou que SÉRGIO viajou juntamente com KLAUS para o estado do Pará entre os dias 2 e 8 de abril de 2024, período no qual se suspeita de envolvimento em atividades criminosas relacionadas à apreensão de aproximadamente 500 kg de cocaína nas proximidades da Ilha do Mosqueiro. Entretanto, observa-se que, de forma deliberada, SÉRGIO deixou o aparelho analisado guardado na loja, provavelmente como medida para evitar rastreamento, o que corrobora suspeitas quanto à sua real intenção. O conteúdo do dispositivo revela ainda que SÉRGIO possuía outro celular -- não apreendido -- que provavelmente foi o utilizado durante a referida viagem. Pode-se verificar também que SÉRGIO intermediava negociações de embarcações e peças em nome de KLAUS e LELINHO, inclusive realizando transferências de titularidade, emitindo ou retendo recibos de venda, e figurando como elo de contato entre compradores e os proprietários formais dos bens náuticos. Além disso, prestava serviços diretos aos investigados JACKSON CLAUDIO PEDROSA e WALTER PIRES JÚNIOR, irmão de LELINHO, como evidenciado em diversas conversas sobre pagamentos, manutenção e logística de embarcações. Ponto relevante diz respeito ao vínculo com JULIO ENRIQUE RAMIREZ OCHOA, o GRINGO, sujeito preso na Operação TAEGUK por envolvimento com o tráfico internacional de drogas. JULIO, que iniciou sua atuação na BELLA MAR como colaborador de SÉRGIO, posteriormente abriu sua própria empresa de manutenção náutica. Os dados analisados indicam que ambos atuavam em conjunto, realizando viagens e trabalhos em parceria. Em diálogo suspeito com um contato identificado como BAFUT PRA, há menção a valores devidos e à expressão 'caiu uns negócios hoje', em contexto sugestivo de possível ligação com atividades ilícitas, embora não tenham sido localizados registros oficiais de apreensões diretamente relacionados àquela conversa. O material periciado reforça os laços de confiança, cooperação logística e proximidade entre o investigado e os demais alvos da investigação, sendo seu papel relevante no contexto da estrutura de suporte técnico e operacional da organização criminosa. DO MATERIAL APREENDIDO COM ADRIANO FONSECA BORGES A análise do conteúdo extraído do aparelho celular utilizado por ADRIANO FONSECA BORGES revelou elementos probatórios relevantes que evidenciam sua inserção na organização criminosa investigada, com atuação voltada especialmente à gestão financeira e à coordenação logística das atividades ilícitas. No material analisado, foram identificadas diversas conversas com interlocutores também investigados no presente procedimento, notadamente MARCO AURÉLIO DE SOUZA, vulgo 'LELINHO'. As conversas extraídas denotam a existência de vínculos estreitos com LELINHO, inclusive com tratativas envolvendo viagens internacionais, organização de despesas e menções a embarcações possivelmente utilizadas em remessas de drogas por via marítima. Também foram localizadas imagens e documentos relacionados à movimentação financeira em moeda nacional e estrangeira, além de arquivos de natureza comercial que demonstram o controle de valores substanciais, não justificados formalmente, sugerindo prática de ocultação patrimonial. O material ainda traz registros que indicam que ADRIANO mantinha contatos regulares com indivíduos no exterior, em especial em localidades que figuram como rotas de tráfico transnacional, o que reforça sua atuação na vertente financeira e operacional do grupo criminoso. Os elementos reunidos indicam, de forma clara, que ADRIANO FONSECA BORGES exercia papel de confiança dentro da organização criminosa liderada por LELINHO, sendo responsável por tarefas estratégicas como pagamentos, contatos internacionais e suporte à logística de remessas de drogas. DO MATERIAL APREENDIDO COM JULIO CESAR FERNANDES O exame do conteúdo dos celulares vinculados a JÚLIO CÉSAR FERNANDES permitiu a obtenção de robusto acervo probatório que demonstra sua efetiva participação nas atividades ilícitas do grupo investigado. Foram identificadas comunicações que o relacionam diretamente à organização logística da remessa de entorpecentes apreendida a bordo da lancha KM1, interceptada em Belém/PA no dia 2 de maio de 2024. Consta, inclusive, seu envolvimento com o imóvel conhecido como 'Sítio dos Francos', local este utilizado como entreposto para o armazenamento da carga ilícita. As mensagens encontradas evidenciam sua atuação conjunta com os investigados ANDERSON MONTEIRO GOMES e KLAUS MOTTA E SILVA, indicando que o investigado esteve presente nas tratativas de transporte e ocultação do entorpecente, bem como na coordenação das movimentações dos veículos utilizados na empreitada, dentre eles uma caminhonete Hilux vinculada a seu nome. Também foram localizados registros fotográficos e comunicações georreferenciadas que o posicionam em locais-chave da operação criminosa, compatíveis com as datas e eventos sob investigação. A análise realizada permite afirmar, com base em elementos objetivos, que JÚLIO CÉSAR FERNANDES atuou de maneira direta na logística de transporte e ocultação de cocaína no contexto da remessa interceptada no Pará, configurando sua responsabilidade nos delitos de tráfico de drogas, havendo, ainda, indícios de que integrava o núcleo operacional do grupo comandado por LELINHO. DO MATERIAL APREENDIDO COM WAGNER ANDRADE CORREIA Os dados extraídos do material apreendido com WAGNER ANDRADE CORREIA revelaram sua vinculação ao núcleo de apoio logístico da organização criminosa investigada, com participação voltada ao suporte material das operações de transporte e armazenamento dos entorpecentes. Foram identificadas comunicações com interlocutores já identificados como membros do grupo, incluindo mensagens que tratam de deslocamentos, pagamentos e localização de embarcações suspeitas de terem sido utilizadas em atividades ilícitas. Constam ainda imagens de veículos e embarcações que constam nos autos como elementos integrantes da logística de envio de drogas ao exterior, bem como registros de transferências bancárias de valores consideráveis, sem justificativa lícita compatível. Os dados demonstram que WAGNER mantinha contato frequente com ANDERSON MONTEIRO e outros operadores logísticos do grupo, o que evidencia sua função de apoio direto às operações investigadas. A materialidade obtida nas análises realizadas indicada a atuação de WAGNER ANDRADE CORREIA como membro do núcleo de apoio da organização criminosa, com envolvimento em atividades de transporte, ocultação e eventual embarque de drogas. DO MATERIAL COMPARTILHADO RELACIONADO A MARCO AURELIO DE SOUZA As análises dos dispositivos eletrônicos apreendidos com MARCO AURÉLIO DE SOUZA ainda não foram finalizadas pela Polícia Federal. Contudo, houve compartilhamento judicial dos autos nº 1005124-20.2025.8.26.0050, referentes ao Procedimento Investigatório Criminal nº 0563.0000029/2022, oriundo do Ministério Público do Estado de São Paulo, por onde consta o Relatório nº 11/2025, o qual trata dos aparelhos eletrônicos apreendidos com o próprio MARCO AURÉLIO e com terceiros, entre eles LELINHO, e fornece robustos indícios de envolvimento de ambos com a prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de capitais. As mensagens transcritas no relatório demonstram que MARCO AURÉLIO exercia papel de liderança em uma estrutura criminosa voltada ao tráfico de drogas e à movimentação financeira correlata. Em conversa com seu irmão WALTER, em período próximo ao evento de tráfico investigado, pelo veleiro VELA, faz referências expressas à composição do 'time', indicando a existência de ao menos sete integrantes na célula criminosa que comandava, destacando que o acréscimo de mais pessoas reduziria o valor do quinhão de cada um. Em determinada ocasião, MARCO AURÉLIO afirma que teria remetido entre R$ 300.000,00 e R$ 400.000,00 para os membros do grupo, e exemplifica a distribuição dos recursos: 'cinquenta pra mim, setenta pra outro, trinta pra um, quarenta pra outro, cinquenta pra outro, cem pra um, oitenta pra um aí'. Em outro trecho, MARCO AURÉLIO demonstra preocupação com a possibilidade de ser preso e instrui o irmão a utilizar um telefone 'limpo' -- ou seja, sem vínculo direto com atividades ilícitas -- e a utilizar sua própria imagem no perfil do aplicativo de mensagens, recomendando inclusive que o número seja utilizado apenas 'para falar com a gente. Tipo, serviço', numa clara referência à comunicação interna entre os membros da organização criminosa. Além disso, as mensagens demonstram que MARCO AURÉLIO controlava a movimentação financeira do grupo, incluindo a distribuição de valores entre os integrantes, como revela áudio de WALTER informando que teria acabado de receber a parte de todos e que ainda faltava a de KLAUS, o que vincula diretamente este último à organização criminosa. Os trechos indicam que MARCO AURÉLIO era o responsável por determinar, organizar e executar a distribuição de quantias em espécie oriundas do tráfico de drogas, por meio de pessoas de sua confiança como Capim e Gordinho. De forma contundente, os diálogos também indicam estratégias de ocultação e dissimulação de valores, inclusive com menções a transferências vultosas, pagamentos suspeitos a policiais civis e compra de bens por terceiros -- prática típica de lavagem de capitais. O investigado chega a afirmar que teria orientado seu irmão a adquirir bens de forma que, se futuramente deixassem de atuar no tráfico, teriam patrimônio suficiente para manter seu estilo de vida. Assim, mesmo antes da finalização das análises periciais pela Polícia Federal, o conteúdo compartilhado judicialmente pelo MPSP já fornece substrato probatório relevante, demonstrando a atuação estrutural, hierarquizada e compartimentada de MARCO AURÉLIO DE SOUZA na organização criminosa investigada nos autos da Operação Narco Vela, reiterando de modo expressivo a sua vinculação direta com LELINHO, KLAUS e demais integrantes do núcleo investigado." (Id 372168183 - p. 3-19) As informações trazidas pela Autoridade Policial, que foram em parte transcritas, robustecem e impõem maior nitidez às provas e aos veementes indícios trazidos com a representação que deu origem ao presente feito (Id 359416538 e anexos), sinalizadores da efetiva participação de todos os representados, inclusive os que não foram detidos, em atos relacionados com a remessa de grandes partidas de cocaína ao exterior e de lavagem do dinheiro fruto do lucro obtido com essas ações criminosas. Há que se ponderar que com a representação em análise não foram trazidas informações quanto a todos os representados, o que por certo ocorreu pelo fato de ainda não terem sido concluídas as perícias da grande quantidade de aparelhos de telefonia celular e outros equipamentos de informática apreendidos, inquirições e reinquirições dos investigados. Mas, fato é que junto com a representação que deu origem ao presente foram trazidos elementos suficientes da participação dos representados nas ações ilícitas de gravidade irrefutável (Id 359416538). Nesse toar, cumpre relembrar que de acordo com o disposto no art. 29 do Código Penal, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas. E, como já registrado, os elementos de convicção amealhados bem evidenciam o envolvimento e efetiva participação dos representados em eventos ligados ao tráfico internacional de cocaína e de branqueamento de capitais, ações essas que, de acordo com as Leis nºs 11.343/2006 e 9.613/1998, são cominadas com penas máximas superiores a quatro anos. Pondero que as ações em investigação são dotadas de violência intrínseca, pois conforme referido por Ghada Wally1, Diretora-executiva do UNODC, escritório da ONU responsável pelo suporte aos países no enfrentamento ao tráfico de drogas de substâncias ilícitas, à corrupção e ao crime organizado transnacional, "a produção, o tráfico e o uso de drogas continuam a agravar a instabilidade e a desigualdade, ao mesmo tempo que causam danos incalculáveis à saúde, à segurança e ao bem-estar das pessoas". Fato é que a providência extrema se apresenta necessária, na verdade imprescindível para evitar a continuidade da prática das ações ilícitas praticadas pelos representados, bem como para assegurar a regularidade das apurações e dos limites das ações perpetradas, de inequívoca complexidade. Também se faz necessária por conveniência da instrução criminal. Ao que tudo indica, os investigados mantêm vínculos com estruturas empresariais e contatos nos cenários criminosos nacionais e internacionais, indicando risco concreto de que, em liberdade, possam interferir na colheita de provas, intimidando testemunhas, destruindo registros contábeis e eletrônicos ou dificultando a localização de demais partícipes e de bens relacionados às atividades criminosas. Observo que a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas, tal como verificado na espécie, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar com fulcro na garantia da ordem pública. Vale consignar, revela-se como medida necessária e apta, posta no sistema legal vigente, para estancar as empreitadas criminosas. No caso, as constrições cautelares se mostram adequadas e necessárias para fragilizar a própria estrutura organizacional da qual, ao menos em tese, os investigados fazem parte, e, sobretudo, para evitar a continuidade da prática do tráfico internacional de entorpecentes e lavagem do dinheiro obtido com essas ações ilícitas. Cabe consignar o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido da validade da segregação cautelar como meio de proporcionar a paralisação ou a redução de atividades criminosas, como ocorre no caso em exame. Nesse senda são os v. acórdãos assim ementados: "EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Não há ilegalidade na prisão preventiva fundada na necessidade de se interromper a atuação de organização criminosa e no risco concreto de reiteração delitiva. 2. Agravo interno desprovido." (HC 213022 AgR, Relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 23.5.2022, Processo Eletrônico DJe-107, Divulg 01.6.2022, Public 2.6.2022 - g.n.) "EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Organização criminosa. Fabricação e distribuição ilegal de medicamento. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Legitimidade da tutela cautelar que tem por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento." (HC 195513 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 22.3.2021, Processo Eletrônico DJe-089, Divulg 10.5.2021, Public 11.5.2021 - g.n.) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (HC 167565 AgR, Relator: Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 13.03.2020, Processo Eletrônico DJe-081, Divulg 01.04.2020, Public 02.04.2020 - g.n.) Ao meu sentir, encontram-se reveladas a pertinência e a necessidade das prisões cautelares diante da gravidade concreta das ações perpetradas, vale destacar, tráfico internacional de toneladas de cocaína e lavagem de dinheiro. No que tange ao requisito da contemporaneidade, anoto que a situação esquadrinhada nestes bem se amoldada ao precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que: "(...) contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (I) do risco à ordem pública ou (II) à ordem econômica, (III) da conveniência da instrução ou, ainda, (IV) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (HC n. 185.893-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 26.4.2021). Destaco que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também vem decidindo que o requisito relativo à contemporaneidade das ações deve ser mitigado diante da alta possibilidade de recidiva, como ocorre na espécie. A contexto, confira-se os recentes v. acórdãos assim ementados: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ROTA CAIPIRA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente cuja prisão preventiva foi decretada pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, em razão da suposta prática de crimes relacionados ao tráfico internacional de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. 2. O impetrante alega constrangimento ilegal devido à ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, argumentando que os delitos ocorreram em 2020, mas a prisão foi decretada em 2022, sem fatos novos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada, considerando a alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão. 4. Outra questão é verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme o art. 312 do CPP, e se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva está idoneamente motivada para garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta do crime e ao fato de o paciente estar foragido, o que caracteriza risco à aplicação da lei penal. 6. A contemporaneidade da prisão preventiva não se refere ao momento da prática do delito, mas à necessidade da medida no momento de sua decretação, sendo irrelevante o lapso temporal desde a prática do crime. 7. A evasão do distrito da culpa justifica a prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal, conforme entendimento do STF e do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: '1. A prisão preventiva pode ser mantida quando idoneamente motivada para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se à necessidade da medida no momento de sua decretação, não ao momento da prática do delito. 3. A evasão do distrito da culpa justifica a prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal'. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311 a 316; CPP, art. 312; CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 215.663 AgR, Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11/7/2022; STJ, AgRg no RHC 204.575/DF, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 25/2/2025; STJ, AgRg no HC 952.172/PE, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJEN 17/2/2025." (HC n. 973.079/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30.4.2025, DJEN de 7.5.2025.) "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, decretada no âmbito da 'operação pó de Serra' pela suposta prática dos crimes de tráfico internacional de drogas e organização criminosa. 2. O agravante alega constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar, ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, condições pessoais favoráveis, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ausência de indícios de autoria e materialidade, e necessidade de prisão domiciliar por problemas de saúde. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do agravante é justificada pela garantia da ordem pública e pela periculosidade concreta, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e de requisitos para a prisão preventiva. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão de alegadas patologias graves do agravante que exigem cuidados médicos específicos. III. Razões de decidir 5. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a periculosidade concreta do agravante e seu suposto envolvimento com organização criminosa. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a prisão preventiva. 7. A alegação de ausência de contemporaneidade não se sustenta, pois a contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva, não ao momento da prática criminosa. 8. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar depende da comprovação inequívoca de grave doença e impossibilidade de tratamento no sistema prisional, o que não foi demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: '1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e interromper a atuação de organização criminosa. 2. A substituição por prisão domiciliar requer comprovação de grave doença e impossibilidade de tratamento no sistema prisional.'. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 318.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 916.957/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgRg no HC 953.277/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024." (AgRg no HC n. 970.185/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19.3.2025, DJEN de 25.3.2025.) "Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado para revogar prisão preventiva decretada no contexto da Operação Downfall. O agravante sustenta ausência de fundamentação concreta, inexistência de contemporaneidade da medida e a necessidade de revogação da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em requisitos legais; (ii) avaliar a alegada ausência de contemporaneidade da medida; e (iii) definir se o habeas corpus é via adequada para reanálise do acervo fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra fundamento na necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos e do papel de liderança do agravante na logística de exportação de drogas. 4. A existência de organização criminosa de grande porte, com sofisticado esquema de tráfico internacional de entorpecentes e movimentação financeira bilionária, justifica a segregação cautelar como meio de interromper suas atividades ilícitas. 5. O habeas corpus não é a via adequada para reavaliar provas ou analisar a suficiência dos indícios de autoria, sendo incabível sua utilização para substituir o exame aprofundado do conjunto probatório realizado pelas instâncias ordinárias. 6. A contemporaneidade da prisão preventiva deve ser aferida com base na necessidade da medida no momento de sua decretação, sendo irrelevante o tempo decorrido entre os eventos delituosos e a decisão judicial se houver elementos concretos que justifiquem a custódia. IV. RECURSO DESPROVIDO." (AgRg no RHC n. 188.802/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19.2.2025, DJEN de 24.2.2025.) Pondero que o elevado poder financeiro do grupo investigado sinaliza a real possibilidade de os investigados, em liberdade, poder criar obstáculos à conclusão das investigações, e criar embaraços ao desenvolvimento de ações penais a serem intentadas, e se furtar de possível futura aplicação da lei penal. Como observado pelo Ministério Público Federal (Id 373073491): "(...) Além da prova da materialidade e dos indícios de autoria, está presente o periculum libertatis, evidenciado pelo risco concreto de que a liberdade dos investigados comprometa a ordem pública, frustre a aplicação da lei penal ou comprometa a instrução criminal. Os fatos revelam que a organização criminosa operava de modo a obstruir e dificultar a atuação estatal: houve formatação e substituição de aparelhos, uso de comunicação criptografada, movimentações financeiras fragmentadas e ocultação de patrimônio em nome de terceiros. Em ao menos dois casos, os investigados já haviam trocado de número telefônico ou aparelho celular logo antes da deflagração da operação, demonstrando pleno conhecimento de sua condição e clara intenção de escapar à responsabilização penal. Ademais, a capacidade de articulação da organização criminosa extrapola fronteiras nacionais, havendo elementos que apontam para remessas internacionais de entorpecentes realizadas por meio de rotas marítimas complexas, com pontos de apoio em diversas unidades da federação e vínculos com indivíduos anteriormente investigados e condenados por tráfico internacional. Os contatos com operadores estrangeiros, como nos casos de JULIO ENRIQUE RAMIREZ OCHOA (GRINGO), anteriormente preso em operação similar, reforçam a transnacionalidade do esquema e demonstram o alto grau de sofisticação da rede criminosa ora desmantelada. A menção a vínculos com a facção Primeiro Comando da Capital (PCC), por sua vez, é respaldada por dados concretos que relacionam membros da organização ora investigada a pessoas ligadas à alta cúpula daquela facção. Embora o PCC tenha origem no território nacional, é notório seu envolvimento com o tráfico internacional de drogas, com inserção no mercado de cocaína sul-americano e articulação com cartéis estrangeiros. A conexão com tal facção potencializa a periculosidade dos investigados e acentua o risco institucional de sua permanência em liberdade. Diante de todos esses elementos, não há medida cautelar alternativa à prisão que se revele adequada e suficiente para neutralizar os riscos apontados. A organização demonstrou alto grau de reiteração delitiva, ampla mobilidade territorial, poder de cooptação e capacidade real de destruir provas e ocultar rastros. Monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar ou outras medidas não são compatíveis com o perfil dos investigados e com a dinâmica de atuação da organização criminosa. Em suma, a prisão preventiva é medida que se impõe, não como forma antecipada de punição, mas como instrumento legítimo de contenção dos efeitos da criminalidade organizada, de proteção da ordem pública, de garantia da aplicação da lei penal e de preservação da integridade da instrução criminal. Seu cabimento, neste caso, está justificado por um amplo e consistente conjunto probatório, que revela a gravidade das condutas e o risco concreto representado pelos investigados." (Id 373073491, p. 5-6 - g.n.). Pelo exposto, diante do robusto conjunto de provas trazidas com a peça objeto do Id 359416538, bem como em face das informações trazidas com a representação em apreço (Id 372168183), patenteada a materialidade dos ilícitos, e evidenciados veementes indícios acerca da participação de todos os representados no eventos criminosos em apuração, relacionados ao tráfico internacional de toneladas de cocaína e à lavagem de dinheiro, e pelos fundamentos expostos pelo Ministério Público Federal, que também adoto como razões de decidir, com apoio nos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, acolho a representação formulada pela Autoridade Policial para decretar a prisão preventiva dos investigados a seguir relacionados: ADRIANO FONSECA BORGES; ANDERSON MONTEIRO GOMES; ELIAS JOAO DA SILVA; ERIK LENNON DE SOUZA RIBEIRO VERRONE; FABIO RODRIGUES ULHOA CINTRA; GABRIEL GIL BERNARDO; IVAN DE FREITAS SANTOS; JOSE MAURICIO DA SILVEIRA CASTILHO; JULIO CESAR FERNANDES; KLAUS DE CASTRO RIOS MOTTA E SILVA; LEANDRO RICARDO CORDASSO; LEONARDO ROBERTO MARIA; MARCO AURELIO DE SOUZA; NEUCI CARMELLO; NICOLAS NASCIMENTO DOS SANTOS; SERGIO RUIZ DA SILVA; WAGNER ANDRADE CORREIA; WALTER PIRES JUNIOR; WESLEY LUIZ SOUZA VICENTE; NATANAEL ALVES PEREIRA; ANDERSON ALEX CARODOSO; YURI DEMOURA FRANCO; JACKSON CLAUDIO PEDROSA; LUAN PIVATO PIZAN; DAVI PATRIOTA BATISTA; SILVIO LUIZ DS SANTOS; CARLOS EDUARDO DA SILVA; 28. LEONARDO PRADO ROCHA; 29. PABLO HENRIQUE GONÇALVES PORTO RODRIGUES; 30. ROGERIO ABRAHÃO RIBEIRO. Providencie a Secretaria à expedição de mandados de prisão via sistema BNMP 3.0. Dê-se ciência. Santos-SP, 27 de junho de 2025. ROBERTO LEMOS DOS SANTOS FILHO Juiz Federal _______________________________________________________________________ 1 Disponível em: https://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/frontpage/2024/06/relatorio-mundial-sobre-drogas-2024-do-unodc-alerta-para-o-crescimento-do-problema-das-drogas-no-mundo-em-meio--expanso-do-uso-e-dos-mercados-de-drogas.html. Acesso em: 28.6.2025.
4. Processo 10014505420248260572
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001450-54.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Walter Cesar Pierazzo - - Carlos César Contin - - Maira Pazeto Contin - - Auxiliadora Aparecida Pazeto Contim - Maria de Fatima Leoncini - - Bruno Leoncini Souza - - Igor Leoncini Souza - "1. Em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, manifeste-se o requerente sobre a contestação apresentada e eventuais documentos que a instruem. 2. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. 2.1 Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando a qualificação completa, endereço físico e de e-mail das pessoas que pretendem sejam inquiridas. 2.2 Acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicaras folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. 3. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). 4. Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437,§ 1º, do CPC). 5. Intimem-se." - ADV: CARLOS CESAR PERON (OAB 74761/SP), PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), CARLOS CESAR PERON (OAB 74761/SP), CARLOS CESAR PERON (OAB 74761/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP)
5. Processo 00199000920128260564
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019900-09.2012.8.26.0564 (564.01.2012.019900) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Pematec Triangel do Brasil Ltda - Itaú Unibanco Sa - - Cia de Gás de São Paulo Comgás - - Banco Bradesco Sa - - Banco Fibra Sa - - Banco Safra Sa - - Fabio Luciano Albuquerque de Santana - - Banco Votorantim Sa - - Carhej Ind e Com de Prod Metalúrgicos Ltda - - Seacam Comércio e Serviços Ltda - - Texthina Brasil Indústria Têxtil Automotiva e Logística Ltda e outros - Mandel Advocacia - Banco do Brasil Sa - - Tim Celular Sa - - Banco Rendimento Sa - - SGS do Brasil Ltda - - Zuriplast Indústria de Derivados Termoplásticos Ltda - - Sami Sami Indústria e Comércio Ltda - - Hydac Tecnologia Ltda - - JSP Brasil Ind de Plásticos Ltda - - Raimundo Nonato Aprigio de Sousa - - Sincoplastic Ind e Comércio de Plásticos Ltda - - Radici Plastics Ltda - - Trisoft Mantas de Poliester Ltda - - Ohmicrom Service Ss Ltda - - Etruria Indústria de Fibras e Fios Sintétuicos Ltda - - Companhia Ultragaz Sa - - Eletropaulo Metropolitana - - Lumapack Embalagens Ltda - - Eusa Maria Pereira Silva - - Banco Mercantil do Brasil Sa - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Kap Componentes Elétricos Ltda - - Banco da Amazônia SA - - No Sag Molas e Fixadores Ltda - - RVJ Comércio de Materiais Elétricos Ltda Me - - Eletroflux Soldas e Equipamentos de Proteção Ltda - - Coface do Brasil Seguros de Crédito Interno Sa - - JG Indústria Metalúrgica Ltda - - Banco Brasil (antigo Banco Nossa Caixa) - - Spill Prevention Serviços de Qualificação de Mão de Obra - - Reb Laser Comercial Ser Viços Ltda - - Jedal Redentor Indústria e Comércio Ltda - - A Raymond Industria e Comercio Ltda - - Sonia Maria Splendor - - Celina Alves dos Santos Silva - - Jozelmo Martins Cipriano - - Roberto Alves Vinholte - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de São Bernardo do Campo e Diadema - - Gilson Rocha de Brito - - Qualy Serv Serviços de Inspeção e Acabamento em Peças Automotivas Ltda Me - - Ultra Maquinas Comercial de Ferramentas Ltda - - Charles Manoel de Menezes Vaz - - Jeane Maria Duarte da Silva - - Fernando Vinícius Santos de Paulo - - Percival Pezzo - - Arnaldo de Abreu Quirino - - Paulo Ferreira Elias Cruz - - Donisete Aparecido Bento - - Márcia Andréia Ripar - - ScopusRH Mão de Obra Temporária Ltda. - - QP Serviços de Apoio às Empresas Ltda - EPP - - Wendel Vaiano Miguel de Miranda - - Ademar Pereira de Passos - - Marcelo da Silva - - Debora Cristina Rangel dos Santos - - Valdenor Silva Oliveira - - Lucivaldo dos Santos Vasconcelos - - Marcelino Santos da Silva - - Elias Magalhães Lima - - João Ferreira Cardoso - - Ivanildo Silva dos Santos - - Mario Pereira de Sousa - - Renato Rocha Maciel - - Paulo César Ferreira do Nascimento - - André Luiz Corrales - - José Eduardo de Alcântara - INC. 149 - - Francisco Bernardo da Silva - - Silvio José Figueiredo - - Kartegiane de Sousa Silva - - João Rebelo Pessoa - - Excell do Brasil Serviços de Alimentação Ltda - - Marcos Rogério Quirino - - Marcos Antônio da Silva - - Antonio Manoel dos Santos - - Edna Alves Batista - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Mauricio Salani - - Francisca Cardoso Jeremias de Carvalho - - S/A Fabril Scavone - - Gustavo Pinheiro - - Dimas da Costa Pereira - - José Eduardo de Alcântara - - Jéssica Araruna Marques - - Emerson Felipe Silva dos Santos - - Gledson Andrade Piva - - AMA Serviços Ltda - - Maria Senhora Nunes Pereira - - Kaique Ferreira Coutinho - - Alessandra Alves Ramos - - Lucimeiry Maria de Almeida - - Antonia Cristiane de Souza Taveira - - Joanita Ribeiro Barbosa Dantas - - AMA Serviços Ltda - - Sérgio Maciel da Fonseca e outros - Jorge Vieira do Amaral e outros - Domingos Eliodoro de Lima - - Patricia Braga Baldin e outros - Eduardo Gomes Evangelista Silva e outros - Edgar de Almeida Oliveira e outros - Milton Benedito Teotônio e outros - Eduardo Moreira de Souza - - Universo Íntimo Indústria e Comércio de Vestuário Ltda - - Alex Ribeiro Santso - - Sindicato dos Trabalhadores Inds Const Mob de Sbcampo e Diadema - - Anderson Miranda de Oliveira - - RAIMUNDA MARIA SILVA ARAUJO - - Scheila Ribeiro da Silva - - Maria Jose Viana de Sousa - - Gustavo Crisanto Vasconcelos - - Jacinto Donizeti de Aguiar - - Silas Moura Pires - - Alessandro da Silva - - Daiane Maria dos Santos - - Eder da Silva Costa - - Sheila da Silva Lucena - - Derick Gomes Costa Komagay - - Aldo Bezerra Pereira - - Silvano Teixeira da Costa - - Alexandre do Carmo Castro Rosa - - Sindicato dos Trabalhadores Inds Const Mob de Sbcampo e Diadema - - Claudia Milene Farias de Lima - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Maluly Jr Advogados - - Waldemar Cury Maluly Junior e outros - RIVANILDO JOSE DOS SANTOS - - Ronaldo Salvador de Siqueira e outros - Gilvan Batista de Souza - - Luis Carlos Nogueira - - ROSEMIRO DE MEDEIROS NETO - - André Ramos Protásio - - Valmir Vicente da Silva - - Carina dos Santos Pereira Artacho - - Eleandro Oliveira de Pinho - - Gilvan Kleison Pereira Ferreira - - Luiz Roberto da Silva - - Ananias Ribeiro Sobrinho - - José Argemiro de Pauli - - Jesus Fernandes de Godoi - - Patricia Rosa dos Santos - - Gileno Sousa de Oliveira - - Miguel Servulo Alves - - Patricia Rosa dos Santos - - José dos Santos Medeiros - - Sara dos Santos de Santana Dias - - José Marcio de Oliveira - - Raimundo Santos Nascimento - - Fabricio Marques de Souza - - Allan Trindade - - Paulo Pereira Andrade - - Eduardo Rodrigues Alamini - - Raimundo Nonato Aprigio de Sousa - - Paulo Henrique Petrin Scaliante - - Acetildes Eugenio dos Santos Filho - - Sociedade de Máquinas Têxteis em Geral Somatex Ltda - - Pedro Barbosa Filho - - Katia dos Santos - - ADRIANA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS - - Fernanda Lima Ribeiro - - Claudionor Gonçalves Ramos e outros - Antonio Berto de Sousa Neto - - Marcelo Mendes Nascimento e outros - Renato José da Silva - - Ederson Arnaldo Fiorotti e outros - José Patrocinio Pereira e outros - Mariselma Cazuza André e outros - Rita de Cássia Del Negro e outros - Francisco das Chagas Costa - - Dermas Maia de Castro - - Adilson Santos de Almeida Filho - - Carmen Graciel dos Santos Gouveia e outros - Fatima Alves da Silva e outros - Osmar de Freitas Grativol - - Carlito Sousa Oliveira - - Luana de Jesus Eilliar - - Monica Isabel Barbosa - - Gabriela Oliveira Urso e outros - Valdivino Avelino de Arruda e outros - Adalto Cardoso Fagundes e outros - Jose Roque Bispo dos Santos - - Maria dos Remedios da Luz Freire e outros - Valdir Durlo - - JAQUELINE DAS NEVES ROCHA - - Emerson Felipe Silva dos Santos - - Lincoln Roberto da Silva - - Rolim, Viotti e Leite Campos Advogados - - Jose Antonio da Silva Oliveira - - FCA FIAT CHRYSLER BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA e outros - Arpad Szabo e outros - Joanita Ribeiro Barbosa Dantas - - Reginaldo Sales Freitas e outros - Mega Leilões Gestor Judicial - Gisele de Jesus da Silva - - Maria Dione Paiva Souza - - Maria das Graças de Souza - - Antonia de Maria Rodrigues e outros - Marli Gonçalves e outros - Robson dos Santos Oliveira - - Maria Valdirene Nobre Ramos - - Ana Paula de Oliveira - - Process Development Corporation do Brasil Ltda - - Josefa Genecleide dos Santos Silva - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI - - Leandro Matias de Oliveira Ribeiro - - União - Fazenda Nacional - - Marlene Lima Pereira Silva - - Dalmira Caires de Lima - - Leandro Ferreira - - Maria Cristina de Oliveira - - Raimundo Braga de Carvalho - - Bruno Henrique Bernardo da Silva (Representante Espólio de Ademir Barbosa da Silva) - - Priscila Mainardi Ferrer - - Leandro Rodrigues dos Santos - - André da Conceição Canario - - Zélia Almeida da Silva Moura e outros - Leandro Machado de Almeida e outros - Priscila Mainardi Ferrer e Trigueiros e outros - Cristiano Aparecido de Souza - - Lucimara Menezes de Sousa e outros - Ireno Pereira Santos - - Liliane Barreto de Sousa - - Ediceu Pinto de Lima - - Ronaldo de Souza Galvão - - Alexandro Balbino Dias - - Ednilson Pereira da Silva - - Elivaldo Ataliba de Araújo e outros - VANDERLEI DE JESUS BRAGA - - Fabio Eduardo Storion e outros - Valdemar Alves da Silva e outros - José Roberto da Mota - - José Valadão Macedo - - Andre Luis Braz e outros - Leandro Dias Camparoti - - José Estevam de Souza Neto - - Açaí Amazonas Indústria e Comércio Ltda e outros - Fabio Moreira Santos e outros - Eronildes José Matos Correira e outros - João Lima Marques - - Edimar do Nascimento e outros - Andre Luis Braz - - Márcio Andrade dos Santos Silva - - Estevão de Souza e outros - Paulo Potonyacz e outros - Maria do Socorro Santos e outros - Marcelo Alves da Silva Sousa e outros - Maria Ivanete dos Santos Sousa - - Giovana Oliveira Mendes Pessotto e outros - Edvania Honorio da Silva e outros - Eliete Pereira de Oliveira - - Ricardo Augusto Ribeiro - - Kelly Marta Fernandes Silva e outros - Joseni Santos Sousa - - Eduilson Antonio Pereira e outros - Jorge Marcolino e outros - Robson Pina Cunha e outros - Salvador Aparecido Ferreira de Souza - - Cleiton Ferreira Fortes - - Cláudio Gomes da Silva - - Ocileide Quitéria da Silva Santana e outros - Ser Company Tecnologia de Blindagem Ltda-me e outros - José Vitor Santos Silva - Alex Sandro Rocha da Silva e outros - Diego Moreira Bettini e outros - Carlos José Pestana e outros - Caio Vinicius de Almeida Nunes - - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - - Cleber de Assis Ferraz - - J.P. Tristão Empreendimentos Ltda. - - Comina Empresa de Mineração Eireli e outros - Marcio Rosa Barbosa - - Aldo José Faustino Junior - - Josefa Genecleide dos Santos Silva - - Francisco de Oliveira Sousa - - Espólio de Claudia Mar Rosa Bastista da Luz e outros - Karollyna Ribeiro de Castro e outros - Comercial de Pneus Roma Ltda - - Nelson Mathias e outros - D e O Amigão Comercio de Alimentos Ltda e outros - Adão Pereira de Andrade e outros - ELISANGELA JESUS SANTOS DA SILVA - - Aparecido Valdeci e outros - Domingos Eliodoro de Lima e outros - Luiz Carlos Andrade - - Rodnei Roberto de Souza - - Sergio da Silva Lemos e outros - Givanildo Monteiro de Oliveira - - Luciano Cardeal dos Santos - - Wander Paulo de Castro - - José Lenon de Lima e outros - Eliane Eduarte de Almeida e outros - Antonio Manoel dos Santos - - Luiz Roberto de Queiroz - - Carlito Sousa Oliveira - - Maria Aparecida dos Santos - - Eliane Cardoso Oliveira - - Sandra Aparecida Antonio - - Salete Kicana Marcondes - - Sindicato dos Trabnas Indsda Construção e do Mobilde Sbcampo e Diadema - - Altemar Morais Batista - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Sbcampo e Diadema - - Deise Aparecida Lima de Oliveira - - Claudia Raquel dos Reis - - Roberta Pereira de Andrade - - Glaucia Trevisan Morgado - - Teresinha Alessandra do Vale e outros - Tiago Luna Ferreira da Silva - - Anderson Rodrigues e outros - SANDRA SILENE VILGA QUARESMA - - Celso Ventura Junior - - Sonival Sebastião Belarquino e outros - Francineide Belisario de Oliveitra - - Alberico Pasqueto Junior - - TIAGO BRITO DE CARVALHO - - Sayd Jose de Carvalho - - Francisco Alex de Macedo - - Sheyla Souza de Menezes - - Dorival de Sousa Bastos e outros - Fabia Regina Bezerra e outros - Anderson Rodrigues e outros - Luiz Roberto da Silva - - Claudio Rodrigues Morales - - William Freitas Saldanha e outros - Jonathan Mota dos Santos - - Analia Maria Ferreira Lima - - Braunienne Figueiredo da Costa - - Cleide Viana Paiva Eufrazino - - Cristiano Pereira da Silva - - Elisangela Santana de Rosa - - FRANCIANA MARINHO PINHEIRO - - Glauber Santos da Silva - - Jucinelia Santos Sousa - - Juliana Aparecida Martins - - Marina Alves Moraes Silva - - Marlene Pereira de Lima - - Neide Mastromano de Oliveira - - Paulo Sergio Cruz de Almeida - - Regiane Aparecida Ferreira da Sila - - Robson Osmar Evangelista - - Rodrigo Nicola - - Samuel Lopes Peçanha - - Sandro dos Reis Dias - - Tabata Priscila da Silva Pereira e outros - Fabia Regina Bezerra e outros - Andre Luiz de Souza Silveira - - Antonio Evangelista Pereira - - Espólio de Jaime de Lima - - Marco Antonio de Almeida Pimentel - - Cleber Silva Taboza - - Aldo Rodrigues da Silva - - Paulo Cesar Rocha Santana - - Maria do Livramento de Oliveira Garcia - - Robson Magno da Silva e outros - Roberto Luiz do Nascimento - - ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e outros - Supernova Energia Ltda e outros - Edilson Oliveira do Nascimento e outros - Antonio Raimundo de Oliveira - - Adilson Marcos Candido - - José Carlos Bispo dos Santos - - Maria de Lourdes Nascimento Silva e outros - Odervaldo de Souza Teixeira - - Juracy Sebastião dos Santos Sousa - - Aldeny Araujo Portela - - Aparecido Cypriano e outros - Vanderlei Antonio - - Fl Brigadeiro Negocios Imobiliarios Ltda e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado e outros - Marco Antonio de Almeida Pimentel - - Diego Michael Nascimento Silva e outros - Eder da Silva Costa e outros - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - - Marco Antonio de Almeida Pimentel e outros - Fls. 21079: Penhora no rosto dos autos. Anote-se. Ciência ao administrador. Cumpra-se, no mais, o despacho de fls. 21067. Int. - ADV: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), ALAN JONATAS SILVA DOS REIS (OAB 12411/PA), RUBENS BARLETTA (OAB 33400/SP), CAROLINA CACIOLI (OAB 223663/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), DANILO ALVES SILVA DA ROCHA (OAB 373776/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MALDI MAURUTTO (OAB 48646/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), VANESSA ROCCO (OAB 231692/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), RENATO SANCHEZ VICENTE (OAB 236174/SP), ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB 236274/SP), FERNANDA ELIZABETH PEREIRA GABAS VIEIRA (OAB 238068/SP), FERNANDA ELIZABETH PEREIRA GABAS VIEIRA (OAB 238068/SP), FABIO SINIBALDI (OAB 376014/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO EUGÊNIO ALVES 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6. Processo 00017500920198260572
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001750-09.2019.8.26.0572 (processo principal 0008117-69.2007.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Maria de Fatima Leoncini - - Bruno Leoncini Souza - - Igor Leoncini de Souza - Ana Caroline Silva Ribeiro - - Diego Carlos Silva Miranda - - Horrana Carla Silva Miranda - - Ana Claudia da Silva - - Carlos Alberto Batista Miranda - Luis Fernando Hipolito Mendes - Walter Cesar Pierazzo e outros - Fls. 1530/1537: ciência às partes. - ADV: PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES (OAB 328764/SP), PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), CARLOS CESAR PERON (OAB 74761/SP), PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP), PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP), PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP), PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP), PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP), FABIANA PARADA MOREIRA PAIM (OAB 213886/SP), FABIANA PARADA MOREIRA PAIM (OAB 213886/SP), CARLOS CESAR PERON (OAB 74761/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), CARLOS CESAR PERON (OAB 74761/SP), FABIANA PARADA MOREIRA PAIM (OAB 213886/SP), FABIANA PARADA MOREIRA PAIM (OAB 213886/SP)
7. Processo 10018610520218260572
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001861-05.2021.8.26.0572 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - Moraes & Bagaiolo Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda - Banco do Brasil S/A - Carlos Cesar Peron - Forbio Agrociência LTDA - - Luiz Antônio de Moraes - - MARIA TEREZA BAGAIOLO MORAIS - - Vittia Fertilizantes e Biológicos Sa - - Nortox S/A - Dow Agrosciences Industrial Ltda. - - Compo Expert Brasil Fertilizantes Ltda. - Itaú Unibanco S.A. e outro - Corteva Agriscience do Brasil LTDA - - Cerizze Sociedade de Advogados - - Rural Soja Agronegócios Comércio e Representações Ltda - - Rodrigo Leal Poltronier - Banco Bradesco S/A e outro - Sumitomo Chemical Brasil Industria Química S.a. (ATUAL NUFARM) - - JOSÉ PAULO ROCHETO - Fmc Química do Brasil Ltda - Vistos. Fls. 2528/2529: ciência às partes. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), FERNANDO PINHEIRO CREMONEZ (OAB 253784/SP), RODRIGO LEAL POLTRONIER (OAB 120810/MG), JOÃO CLAUDIO CORRÊA SAGLIETTI FILHO (OAB 154061/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO (OAB 251411/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), CARLOS CESAR PERON (OAB 74761/SP), LUIS FELIPE CABRERA RODRIGUES (OAB 393367/SP), VICTOR A. PALMA RUSSO (OAB 72378/PR), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO (OAB 423375/SP), ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB 513158/SP), MARIANA ALMEIDA DIAS OLIVEIRA (OAB 376792/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), ANA PAULA ALVES MONTEIRO (OAB 87507/MG), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), ADRIANA HELLERING SPIEWAK (OAB 305928/SP), PAULO HENRIQUE CABRERA RODRIGUES (OAB 348113/SP), LUCAS PEREIRA ARAUJO (OAB 347021/SP), LUCAS PEREIRA ARAUJO (OAB 347021/SP), LUCAS PEREIRA ARAUJO (OAB 347021/SP), RONALDO BENTO DA SILVA DOMENEGHI (OAB 229287/SP), IGOR FABRICIO MENEGUELLO (OAB 37741/PR), FÁBIO HIROSHI SUZUKI HOSSAKA (OAB 327214/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), RAPHAEL ANDRADE MELO FERNANDEZ (OAB 107248/MG)
8. Processo 50023481120248210128
   Tribunal: TJRS | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Carta Precatória Cível Nº 5002348-11.2024.8.21.0128/RS AUTOR : APARECIDA MARCUSSI DIPE ADVOGADO(A) : CARLOS CESAR PERON (OAB SP074761) AUTOR : CINIRA DOS SANTOS MARCUSSI DOMINGOS ADVOGADO(A) : CARLOS CESAR PERON (OAB SP074761) AUTOR : IVETE MARCUSSI DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS CESAR PERON (OAB SP074761) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: diga como pretende prosseguir, sob pena de extinção (art. 485, inciso III e §1º do CPC), conforme art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Prazo: 15 dias.