Carlos Cesar Peron

Processos do Advogado

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2. Processo 00017500920198260572
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001750-09.2019.8.26.0572 (processo principal 0008117-69.2007.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Maria de Fatima Leoncini - - Bruno Leoncini Souza - - Igor Leoncini de Souza - Ana Caroline Silva Ribeiro - - Diego Carlos Silva Miranda - - Horrana Carla Silva Miranda - - Ana Claudia da Silva - - Carlos Alberto Batista Miranda - Luis Fernando Hipolito Mendes - Walter Cesar Pierazzo e outros - Vistos. Trata-se de petição apresentada pelos executados Carlos Alberto Batista Miranda e outros, na qual alegam que a desocupação do imóvel objeto da controvérsia não se deu de forma voluntária, mas sim em cumprimento forçado de mandado de imissão na posse expedido nos presentes autos, sob pena de despejo. Sustentam, ainda, que a medida afrontou a dignidade da pessoa humana e a própria dignidade da justiça, tendo em vista que a ação de Querela Nullitatis (processo nº 1000714-36.2024.8.26.0572), que visa à anulação da arrematação, ainda não transitou em julgado, podendo impactar diretamente a validade da alienação judicial. Requerem, assim, a imediata restituição da posse do imóvel. Pois bem. Em análise inicial, observo que a decisão que determinou a imissão na posse em favor do arrematante foi proferida anteriormente à decisão de fls. 1406/1407, que suspendeu o presente cumprimento de sentença, justamente para aguardar o trânsito em julgado da ação anulatória em trâmite. Ainda que os executados afirmem que a desocupação ocorreu sob coerção judicial, o fato é que a imissão na posse decorreu de ordem regularmente expedida e cumprida nos termos do mandado judicial, cuja validade, até o momento, não foi desconstituída. Ressalto que a suspensão dos presentes autos se deu somente após a decisão de fls. 1406/1407, de modo que os atos processuais anteriores à suspensão, incluindo a expedição e o cumprimento do mandado de imissão, permaneceram válidos. Ademais, o fundamento da suspensão foi justamente evitar decisões contraditórias enquanto pendente o julgamento definitivo da ação de Querela Nullitatis, preservando-se a segurança jurídica. Determinar o imediato restabelecimento da posse, como ora pleiteado, implicaria em evidente tumulto processual e violação ao princípio da estabilidade dos atos judiciais, na medida em que se estaria antecipando, de forma indevida, os efeitos de eventual reforma da sentença na ação anulatória, cujo desfecho ainda é incerto. Por fim, eventuais prejuízos suportados pelos executados poderão ser objeto de apreciação futura, caso, ao final, a arrematação venha a ser anulada com decisão transitada em julgado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição imediata da posse. Mantenho a suspensão do feito, nos termos da decisão de fls. 1406/1407, até ulterior deliberação, condicionada à certificação do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de Querela Nullitatis. P.I.C - ADV: CARLOS CESAR PERON (OAB 74761/SP), CARLOS CESAR PERON (OAB 74761/SP), PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP), PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP), CARLOS CESAR PERON (OAB 74761/SP), PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP), PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP), PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES (OAB 328764/SP), PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), FABIANA PARADA MOREIRA PAIM (OAB 213886/SP), FABIANA PARADA MOREIRA PAIM (OAB 213886/SP), FABIANA PARADA MOREIRA PAIM (OAB 213886/SP), FABIANA PARADA MOREIRA PAIM (OAB 213886/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP)
3. Processo 00000106119928260572
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000010-61.1992.8.26.0572 (572.01.1992.000010) - Inventário - Inventário e Partilha - M.C.D.F. - Artur Carvalho Diniz - - Espólio de Sílvio Carvalho Diniz - - Espólio de João Carvalho Diniz - - Espólio de Hélio Carvalho Diniz - Itagiba Carvalho Diniz - Compeças Comercio e Prestaçao de Serviços Ltda e outro - Maria Aparecida Luciana de Melo - - N.P.A.D. - - C.A. - Diante do exposto, acolho as impugnações apresentadas para indeferir a constrição do bem imóvel Fazenda Poconé por meio de penhora no presente processo de inventário. - ADV: EDUARDO MARCHETTO (OAB 111274/SP), APARECIDO DONIZETI DE SOUSA SILVA (OAB 59703/SP), CARLOS CESAR PERON (OAB 74761/SP), MARCELO FERNANDES GENTIL (OAB 427004/SP), BENEDITO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 121877/SP), VALDIR APARECIDO FERREIRA (OAB 256162/SP), MAYRA MARIA SILVA COSTA (OAB 225014/SP), ARIOVALDO SERGIO MOREIRA VALFORTE (OAB 299559/SP), ALEXANDRE NADER (OAB 177154/SP), ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP), JOSE ROBERTO GOMES (OAB 111017/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), MIGUEL NADER (OAB 16962/SP), GUSTAVO MARTINS MARCHETTO (OAB 209893/SP)
4. Processo 00067518220138260572
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006751-82.2013.8.26.0572 (057.22.0130.006751) - Inventário - Inventário e Partilha - ODAHYR SALOMÃO - Maria Celia Silva Salomao Pereira Passos - Aziz Silva Salomao - - Roseli Silva Salomao - - Haide Jorge Sahium - - Elias Jorge Sahium Filho - - Gandhi Elias Sahium - - SHEILA SUELI SALOMÃO - - SANDRA SOLANGE SALOMÃO - - NEUSA APARECIDA SALOMÃO MORANDINI - - MARIA CONCEIÇÃO SALOMÃO - - ROBERTO JORGE SAHIUM - - CLAUDETE SAHIUM DE SA - - EDNA LÚCIA SILVA SALOMÃO BORGES - - HELENA FERREIRA DA SILVA SALOMAO - - Paulo Fernandes Salomão - - Rose de Fátima Salomão Sanches Orrutia - - Carlos Roberto Salomão - - Jorge Salomão Neto - CARLOS CÉSAR PERON - Valdemiro Jose de Sousa - Vistos. Fls. 1321: Ciência às partes. Int. - ADV: JOÃO PAULO RODRIGUES DUARTE (OAB 303742/SP), JOÃO PAULO RODRIGUES DUARTE (OAB 303742/SP), JOÃO PAULO RODRIGUES DUARTE (OAB 303742/SP), JOÃO PAULO RODRIGUES DUARTE (OAB 303742/SP), JOÃO PAULO RODRIGUES DUARTE (OAB 303742/SP), JOÃO PAULO RODRIGUES DUARTE (OAB 303742/SP), JOÃO PAULO RODRIGUES DUARTE (OAB 303742/SP), JOÃO PAULO RODRIGUES DUARTE (OAB 303742/SP), JOÃO PAULO RODRIGUES DUARTE (OAB 303742/SP), JOÃO PAULO RODRIGUES DUARTE (OAB 303742/SP), CARLOS CESAR PERON (OAB 74761/SP), ROSELI ERCI MONTEIRO GODOI (OAB 68516/SP), ATALIBA IDE JUNIOR (OAB 254861/SP), JOÃO PAULO RODRIGUES DUARTE (OAB 303742/SP), ADRIANA TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 238903/SP), JOÃO PAULO RODRIGUES DUARTE (OAB 303742/SP), ROSELI ERCI MONTEIRO GODOI (OAB 68516/SP), ADRIANA TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 238903/SP), ADEMIR CARLOS ACORCI (OAB 261976/SP), ROSELI ERCI MONTEIRO GODOI (OAB 68516/SP), ADRIANA TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 238903/SP), ADRIANA TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 238903/SP), ADRIANA TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 238903/SP), JOÃO PAULO RODRIGUES DUARTE (OAB 303742/SP), JOSE LUIZ PEREIRA JUNIOR (OAB 96264/SP), JOÃO PAULO RODRIGUES DUARTE (OAB 303742/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), CARLA SAHIUM TRABOULSI (OAB 18198/GO), CARLA SAHIUM TRABOULSI (OAB 18198/GO), CARLA SAHIUM TRABOULSI (OAB 18198/GO), JOÃO PAULO RODRIGUES DUARTE (OAB 303742/SP), WILLIAM DE SOUSA ROBERTO (OAB 153375/SP), ZAINE SALOMÃO PEREIRA PASSOS (OAB 203290/SP), ZAINE SALOMÃO PEREIRA PASSOS (OAB 203290/SP), CARLA SAHIUM TRABOULSI (OAB 18198/GO)
5. Processo 05204977220008260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0520497-72.2000.8.26.0100 (000.00.520497-6) - Inventário - Inventário e Partilha - Marcelo Silva Liger e outro - Julia Belini - Lucas Albuquerque Liger e outro - Vistos. Fls. 2062/2063: autorizo a venda do imóvel indicado, para quitar as dívidas do espólio, com prazo de validade de 360 dias, com depósito integral do produto em conta judicial, comprovando-se. O saldo residual deverá ser incluído na partilha (fls. 2073/2084), aditando-se com vista a todos os interessados. Int. - ADV: ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ANDREA MARIA DEALIS (OAB 109550/SP), LEIDIANE PEREIRA E SILVA (OAB 74761/DF)
6. Processo 00226779320228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0022677-93.2022.8.26.0053 (processo principal 0127859-59.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Ademir Schiavoni - - Sebastiao Mendes de Oliveira - Vistos. Certifique a serventia acerca da existência ou inexistência de pendências processuais que não se refiram a pedido de levantamento de valores decorrentes de precatório, tais como homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento e pedido de penhora no rosto dos autos. Sendo constatada a ausência de tais pendências, remetam-se os autos à UPEFAZ, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO ITAMAR ZEFER (OAB 249205/SP), CARLOS CESAR PERON (OAB 74761/SP), CARLOS CESAR PERON (OAB 74761/SP), ANTÔNIO ITAMAR ZEFER (OAB 249205/SP)
7. Processo 07049084720248070002
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ART. 373, I, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Requerente alega que no ato da assinatura do contrato efetuou o pagamento de importe elevado a título de entrada, sob a promessa da Apelada de que tal valor garantiria a contemplação antecipada e liberação imediata do crédito. 2. Contudo, os documentos assinados pelo Apelante na contratação do consórcio expressamente dispõem, em diversas oportunidades, não serem comercializadas cotas contempladas e que as únicas formas de contemplação são sorteio ou lance. 3. Compulsando o conjunto probatório coligido ao feito, constata-se que o Autor não apresentou provas mínimas da existência de vício de consentimento no negócio firmado entre as partes decorrente de dolo da parte Ré/Apelada. 4. Nos termos do artigo 373, I, do CPC/15, constitui dever do Autor comprovar o direito alegado, o que não foi verificado na hipótese, inviabilizando o acolhimento da pretensão autoral. 5. Apelação conhecida e não provida.
8. Processo 00017500920198260572
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001750-09.2019.8.26.0572 (processo principal 0008117-69.2007.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Maria de Fatima Leoncini - - Bruno Leoncini Souza - - Igor Leoncini de Souza - Ana Caroline Silva Ribeiro - - Diego Carlos Silva Miranda - - Horrana Carla Silva Miranda - - Ana Claudia da Silva - - Carlos Alberto Batista Miranda - Luis Fernando Hipolito Mendes - Walter Cesar Pierazzo e outros - Vistos. Considerando as manifestações de fls. 1409/1420, anoto, inicialmente, que o terceiro interessado, Luís Fernando Hipólito Mendes, informou que os executados desocuparam voluntariamente o imóvel objeto da controvérsia, tendo sido cumprida a imissão na posse, conforme certidão a ser juntada pelo Oficial de Justiça. De outro lado, registro que, conforme já certificado nos autos, a sentença proferida na ação de Querela Nullitatis (processo nº 1000714-36.2024.8.26.0572) ainda não transitou em julgado, pendendo de julgamento os recursos de apelação interpostos pelas partes envolvidas. Ressalto, contudo, que, ao tempo da decisão de fls. 1406/1407, foi determinada a suspensão destes autos até a efetiva certificação do trânsito em julgado daquela ação anulatória, justamente para evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica do presente cumprimento de sentença. Não obstante os argumentos trazidos pelo terceiro interessado quanto à regularidade da arrematação e aos prejuízos financeiros suportados, a prudência recomenda a manutenção da suspensão dos presentes autos, ao menos até que se ultime o julgamento da referida querela, tendo em vista que a própria validade da alienação judicial poderá ser afetada, a depender do resultado final daquela demanda. A superveniência da desocupação voluntária do imóvel não altera, por ora, o fundamento da suspensão processual, que visa resguardar a efetividade e a utilidade das decisões que venham a ser proferidas no processo anulatorio. Assim sendo, mantenho a suspensão do feito até ulterior deliberação, condicionada à certificação do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de Querela Nullitatis. A Secretaria deverá aguardar o trânsito em julgado, mantendo os autos em cartório com a devida movimentação de suspensão P.I. - ADV: PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP), PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP), PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP), PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP), PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP), PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), FABIANA PARADA MOREIRA PAIM (OAB 213886/SP), FABIANA PARADA MOREIRA PAIM (OAB 213886/SP), FABIANA PARADA MOREIRA PAIM (OAB 213886/SP), FABIANA PARADA MOREIRA PAIM (OAB 213886/SP), PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), CARLOS CESAR PERON (OAB 74761/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), CARLOS CESAR PERON (OAB 74761/SP), PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), CARLOS CESAR PERON (OAB 74761/SP), PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES (OAB 328764/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP)