Clayton Camacho

Processos do Advogado

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2. Processo 00552744320228172001
   Tribunal: TJPE | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0055274-43.2022.8.17.2001 APELANTE: EDSON MEDEIROS DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRADESCO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. Empréstimo consignado vinculado ao programa “PEDALA PE”. Ausência de entrega do bem financiado. Nulidade do contrato. Devolução dos valores descontados. Danos morais. Recurso provido. I. CASO EM EXAME Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra instituição bancária, sob a alegação de não recebimento da bicicleta vinculada a empréstimo consignado formalizado no âmbito do programa estadual “PEDALA PE”. Sentença de improcedência, com base em laudo pericial que atestou a autenticidade das assinaturas nos contratos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de crédito consignado destinada ao financiamento de bem que não foi efetivamente entregue ao consumidor, e, em caso negativo, se é cabível a repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regularidade formal do contrato não afasta o dever de entrega do bem financiado, obrigação essencial à validade do negócio. 4. Inexistindo comprovação de entrega da bicicleta, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato, à luz do art. 51, IV, do CDC. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) abrange a falha na prestação do serviço, inclusive quando o banco atua como agente financeiro conveniado. 6. Diante da ausência de má-fé comprovada e da modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples. 7. Configurado o dano moral pela cobrança indevida em verba alimentar, mostra-se razoável a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É nulo o contrato de empréstimo consignado vinculado ao programa 'PEDALA PE' quando não há comprovação da entrega do bem financiado, ainda que reconhecida a autenticidade da assinatura. 2. A ausência de entrega do bem caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0055274-43.2022.8.17.2001; Recorrente: Edson Medeiros de Souza; Recorrido: Banco Bradesco S/A: ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto
3. Processo 00005201120235230091
   Tribunal: TRT23 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE 0000520-11.2023.5.23.0091 : EDINILSON ROSARIO SANTOS (ESPÓLIO DE) : MINERACAO APOENA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e5534e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO   1. Haja vista a satisfação das obrigações pela executada, declara-se extinta a presente execução, nos termos do CPC, art. 924, II, para efeitos do artigo 925. 2. Revisem-se os autos certificando-se de que não existem mais pendências. 3. Registrem-se  os pagamentos efetuados caso não estejam registrados, lavrando-se a devida certidão. 4. Comprove-se que a(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) aos autos está(ão) zerada(s). 5. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o decurso e, restando tudo cumprido, arquivem-se definitivamente os autos. 6. Intimem-se. EDEMAR BORCHARTT RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EDINILSON ROSARIO SANTOS
4. Processo 00005201120235230091
   Tribunal: TRT23 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE 0000520-11.2023.5.23.0091 : EDINILSON ROSARIO SANTOS (ESPÓLIO DE) : MINERACAO APOENA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e5534e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO   1. Haja vista a satisfação das obrigações pela executada, declara-se extinta a presente execução, nos termos do CPC, art. 924, II, para efeitos do artigo 925. 2. Revisem-se os autos certificando-se de que não existem mais pendências. 3. Registrem-se  os pagamentos efetuados caso não estejam registrados, lavrando-se a devida certidão. 4. Comprove-se que a(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) aos autos está(ão) zerada(s). 5. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o decurso e, restando tudo cumprido, arquivem-se definitivamente os autos. 6. Intimem-se. EDEMAR BORCHARTT RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO APOENA S.A.
5. Processo 00020893020238160014
   Tribunal: TJPR | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
6. Processo 00020893020238160014
   Tribunal: TJPR | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
7. Processo 00020893020238160014
   Tribunal: TJPR | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
8. Processo 00020893020238160014
   Tribunal: TJPR | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.