Eduardo Márcio Mitsui

Processos do Advogado

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2. Processo 00151061320188260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Carla Glória do Amaral Barbosa Videira (OAB 159519/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP) Processo 0015106-13.2018.8.26.0053 - Precatório - Reqte: José Ramiz da Silva - Ent. Devedora: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de José Ramiz da Silva (depósito(s) de 28/10/2022 - EP(0373842-31.2019.8.26.0500) - fls. 57/62). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fl. 69. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): José Ramiz da Silva CPF(s): 013.868.278-00 ADVOGADO(S)/OAB(s) Carla Glória do Amaral Barbosa Videira - OAB 159519/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação: Fl. 68 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int.
3. Processo 30060996120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 3006099-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - Agravante: Presidente da São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Ademir Aparecido Lopes - Agravado: Alcides Gonçalves - Agravado: Mauro Buky - Agravado: Débora Schimidt - Agravada: Vânia de Campos Leite - Agravado: Pedro Eugenio Gonçalves - Agravado: José Roberto de Freitas - Agravado: Alcides Maietto - Agravada: Alessandra Schimidt - Interessado: Estado de São Paulo - Estando presentes os requisitos da lei e sem que seja caso de rejeição liminar do agravo (art. 932, incs. III e IV, c/c art. 1.019, caput, ambos do CPC), recebe-se o presente recurso. Intime-se a parte agravada para cumprir o disposto no art. 1.019, inc. II, do já referido codex, apresentando resposta ao recurso, no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Mauro Oliveira Magalhães (OAB: 430533/SP) - Rubens Amaral Bergamini (OAB: 359593/SP) - Julian Ribeiro Geraldino (OAB: 334213/SP) - Isa Nunes Umburanas (OAB: 53199/SP) - Pedro Barros Freitas de Oliveira (OAB: 370420/SP) - Victor Siniciato Katayama (OAB: 338316/SP) - Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP) - Eduardo Marcio Mitsui (OAB: 77535/SP) - 1º andar
4. Processo 10073662120178260053
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007366-21.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Roberto Bocchi e outro - Apelante: Paulo Henrique Bastos - Apelante: Mario Jose Amaral Muniz - Apelante: Edson Souza Custodio - Apelante: Walter de Aguiar - Apelante: Silvio Ventura - Apelante: Jose Pedro de Andrade - Apelante: João Wanderley dos Santos - Apelante: Andre Luiz Postigo - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Não conheceram do recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO EM IRDR, TEMA 18. CURSO RETOMADO. DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IRDR, TEMA 17. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO COLETIVA. SEM MOTIVO DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12153/2009., COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 64, §§ 1º E 4º, E 485, § 3º. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL, SEM ANULAR A SENTENÇA, PARA DEIXAR ÀQUELE ÓRGÃO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Eduardo Marcio Mitsui (OAB: 77535/SP) (Procurador) - 1º andar