Sergio Adriano Maillet Preuss

Processos do Advogado

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2. Processo 10421408620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042140-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Miró - Manifeste-se o Autor acerca das Certidões Negativas do Oficial de Justiça juntadas as fls. 158 e 160. - ADV: SERGIO ADRIANO MAILLET PREUSS (OAB 78281/SP)
3. Processo 11247823420158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1124782-34.2015.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Annette Veit Braune - Ricardo Soares Lacerda - Fls. 918/931 - Ciência. - ADV: SERGIO ADRIANO MAILLET PREUSS (OAB 78281/SP), RICARDO SOARES LACERDA (OAB 164711/SP)
4. Processo 10838704320258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1083870-43.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Clotilde Porfirio da Costa - Vistos. Trata-se de prestação de contas incidentais aos autos de Curatela/Interdição (prestação de contas administrativas - art.553 do CPC), referente ao período de janeiro a março de 2025. Cadastrem-se neste incidente os procuradores dos eventuais demais interessados na interdição (constantes dos autos principais) e os intimem para se manifestar sobre as contas apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, tornem conclusos. Sem prejuízo, anotem no cadastro processual eventuais tarjas de identificação constantes dos autos de interdição (p/ ex. tramitação prioritária, segredo de justiça, gratuidade judiciária etc.) e apense-se este incidente nos autos principais. Intime-se. - ADV: SERGIO ADRIANO MAILLET PREUSS (OAB 78281/SP)
5. Processo 11800921020248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1180092-10.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1042206-03.2023.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Clotilde Porfirio da Costa - Ana Paula Gipponi Rohrs Maurano e outro - Vistos. Ante o transcurso do prazo trás concedido, manifestem-se as partes interessadas, em termos de prosseguimento, no prazo de de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: JULIANE BARBOZA DOS SANTOS (OAB 223771/SP), SERGIO ADRIANO MAILLET PREUSS (OAB 78281/SP), JULIANE BARBOZA DOS SANTOS (OAB 223771/SP)
6. Processo 11896726420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1189672-64.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1042206-03.2023.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Clotilde Porfirio da Costa - Patricia Gipponi Rohrs Lembo - - Ana Paula Gipponi Rohrs Maurano - Vistos. Ante o transcurso do prazo trás concedido, manifestem-se as partes interessadas, em termos de prosseguimento, no prazo de de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: JULIANE BARBOZA DOS SANTOS (OAB 223771/SP), JULIANE BARBOZA DOS SANTOS (OAB 223771/SP), SERGIO ADRIANO MAILLET PREUSS (OAB 78281/SP)
7. Processo 10149241920258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014924-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1042206-03.2023.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Clotilde Porfirio da Costa - Ana Paula Gipponi Rohrs Maurano - - Patricia Gipponi Rohrs Lembo - Vistos. Transcorrido o prazo trás concedido, manifestem-se as partes interessadas, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: JULIANE BARBOZA DOS SANTOS (OAB 223771/SP), SERGIO ADRIANO MAILLET PREUSS (OAB 78281/SP), JULIANE BARBOZA DOS SANTOS (OAB 223771/SP)
8. Processo 10083203720248260016
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008320-37.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jorge Farsky - Banco BMG S/A - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019). Tendo em vista o certificado pela DD. Serventia, o recurso é inadmissível. Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)". Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais. A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau. O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado. Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios. Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje. Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária. Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". Intimem-se. - ADV: SERGIO ADRIANO MAILLET PREUSS (OAB 78281/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)