Adilson Roberto Simoes De Carvalho

Processos do Advogado

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2. Processo 10107306920258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Adilson Roberto Simoes de Carvalho (OAB 78766/SP) Processo 1010730-69.2025.8.26.0554 - Consignação em Pagamento - Reqte: Adilson Roberto Simoes de Carvalho, Adilson Roberto Simoes de Carvalho - Vistos, Defiro o benefício da prioridade na tramitação do feito. Anote-se. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: comprovantes atuais dos rendimentos mensais; cópia integral da CTPS. Int.
3. Processo 00063773520088260348
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Adilson Roberto Simoes de Carvalho (OAB 78766/SP) Processo 0006377-35.2008.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edmilson Manfrin - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização".