Carlos Eduardo Togni

Processos do Advogado

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2. Processo 15057164020248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505716-40.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: A. L. A. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, SEM ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE A CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA, FORA DA LISTA DE ESPERA, VIOLA A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA; (II) SE O JUDICIÁRIO PODE IMPOR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO ESPECÍFICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, NÃO CABENDO DISCRICIONARIEDADE À ADMINISTRAÇÃO QUANTO À SUA EFETIVAÇÃO.4. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE DISPONIBILIZAR VAGAS EM CRECHES, SEM QUE ISSO VIOLE A SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA PLENA. 2. O PODER PÚBLICO DEVE GARANTIR VAGAS EM CRECHES SEM DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 205, 208, 211; ECA, ARTS. 53, 54; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 4º, 30.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166, TEMA Nº 548; TJSP, RN Nº 1003896-82.2020.8.26.0309, REL. DES. RENATO GENZANI FILHO, DJ DE 1°/06/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - B. A. dos S. L. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 10033029220258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003302-92.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: E. A. D. A. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, na parte conhecida, majorando os honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal, para 15% do valor da causa. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-SP CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A MATRICULAR CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DECIDIR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A GARANTIR VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, SEM ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR, E SE TAL OBRIGAÇÃO INTERFERE NO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO É GARANTIDO NA CF COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, SENDO DEVER DO ESTADO ASSEGURAR EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE.4. O STF JÁ DECIDIU QUE O PODER JUDICIÁRIO PODE INTERVIR PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DE DIREITOS SOCIAIS, COMO O ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES.5. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE À INSURGÊNCIA CONTRA ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL É GARANTIDO NA CF E DEVE SER EFETIVADO PELO PODER PÚBLICO. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR DIREITOS SOCIAIS NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Juscicleide Almeida Diniz Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 10072519520238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007251-95.2023.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: E. de S. P. - Embargdo: M. V. B. de N. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO, POIS NÃO TERIAM SIDO CONSIDERADAS QUESTÕES RELACIONADAS AOS TEMAS Nº 06 E Nº 1.234 DO E. STF INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO PROFERIDO - OS TEMAS MENCIONADOS PELO EMBARGANTE NÃO FORAM OBJETOS DAS RAZÕES DO APELO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM OMISSÃO - O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, ENQUANTO COMPROVADA A NECESSIDADE, É OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, CONFORME PRINCÍPIO CONSTITUCIONAIS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Neide Vilas Boas de Oliveira - Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
5. Processo 10189242220228260309
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018924-22.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: L. R. N. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA GRAU 2, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE E DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, SEM EXCLUSIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONCLUIR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.4. NECESSIDADE DO PROFISSIONAL DEMONSTRADA POR LAUDOS MÉDICOS, AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR E RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.5. A EXISTÊNCIA DE AUXILIAR EM SALA DE AULA, COMUM NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NÃO SE CONFUNDE COM O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO VOLTADO ESPECIFICAMENTE AO ALUNO COM DEFICIÊNCIA.6. A SENTENÇA FOI CORRETA AO AFASTAR A EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NO ATENDIMENTO, INEXISTENTE NAS NORMAS APLICÁVEIS, DESDE QUE RESPEITADAS AS PARTICULARIDADES DO ALUNO.7. OFERTA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NO CONTRATURNO ESCOLAR QUE NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ALUNO, QUE DEMANDA SUPORTE CONTÍNUO DURANTE AS ATIVIDADES REGULARES. 8. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO QUE NÃO SE RESTRINGE À FREQUÊNCIA ESCOLAR, DEVENDO SER GARANTIDAS AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._______DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; ART. 6º; ART. 205; ART. 208, III; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º; ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Márcio Russi Vieira (OAB: 267698/SP) - C. C. R. V. (OAB: 503766/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
6. Processo 10207233220248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020723-32.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: A. H. R. J. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PERÍODO INTEGRAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO FORNEÇA VAGA EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA VIOLA A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, INCLUINDO A EDUCAÇÃO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS. 4. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS CONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER ASSEGURADO QUANDO NECESSÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 6º, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º.LEI 8.069/1990, ART. 53, V; ART. 54, IV; ART. 208, III.LEI 9.394/1996, ART. 4º, II; ART. 11, V; ART. 29; ART. 30, I E II.CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.008.166, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 22.09.2022.STJ, RESP Nº 1.041.197/MS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 25.08.2009.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023187-29.2024.8.26.0309, CÂMARA ESPECIAL, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 02.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020965-88.2024.8.26.0309, CÂMARA ESPECIAL, REL. JORGE QUADROS, J. 01/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Reinaldo Nunes da Silva (OAB: 409367/SP) - Gislaine Ramos Queiros - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
7. Processo 10214058420248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021405-84.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: G. F. P. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CRECHE - MATRÍCULA EM UNIDADE MUNICIPAL INFANTIL, EM PERÍODO INTEGRAL INAFASTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO EDUCACIONAL IMPOSTA AO ESTADO PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MOTIVOS ORÇAMENTÁRIOS, FÍSICOS, OU OPERACIONAIS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A OBSTACULIZAR A PRETENSÃO ADUZIDA PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL SÚMULAS 63 E 65 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA VERBA HONORÁRIA MANTIDA EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CONFORME ESTIPULADO EM SENTENÇA, ACRESCENDO, APENAS, OS HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS, CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA COLENDA CÂMARA, EM R$300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP) - R. P. - Paulecir Blanco (OAB: 313365/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
8. Processo 10224225820248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022422-58.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: S. A. S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, EM PERÍODO INTEGRAL, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE IMPOR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE ESPECÍFICA, CONSIDERANDO A PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA E A AUSÊNCIA DE VAGAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EDUCAÇÃO É DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA. 4. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A MATRÍCULA EM CRECHE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE CONHECE DE REMESSA NECESSÁRIA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA SENTENÇA FOR INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. 2. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE MATRÍCULA EM CRECHE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 205, 211, § 2º, 227; CPC, ARTS. 487, I, 496, § 3º, III; LEI 9.394/96, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1.008.166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENO, J. 22/09/2022. STJ, AGINT NO ARESP 965.325/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª T., J. 01/12/2020. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1022154-95.2024.8.26.0602, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 28/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017074-59.2024.8.26.0309, REL. ADEMIR BENEDITO, CÂMARA ESPECIAL, J. 25/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - K. S. R. S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309