Carlos Eduardo Togni

Processos do Advogado

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2. Processo 10260773820248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026077-38.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: M. T. da S. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PERÍODO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO FORNEÇA VAGA EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA VIOLA A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, INCLUINDO A EDUCAÇÃO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS. 4. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS CONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER ASSEGURADO QUANDO NECESSÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 6º, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º.LEI 8.069/1990, ART. 53, V; ART. 54, IV; ART. 208, III.LEI 9.394/1996, ART. 4º, II; ART. 11, V; ART. 29; ART. 30, I E II.CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.008.166, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 22.09.2022.STJ, RESP Nº 1.041.197/MS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 25.08.2009.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023187-29.2024.8.26.0309, CÂMARA ESPECIAL, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 02.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020965-88.2024.8.26.0309, CÂMARA ESPECIAL, REL. JORGE QUADROS, J. 01/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Marcio da Silva (OAB: 377396/SP) - A. M. da S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 10248146820248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024814-68.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: L. R. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, EM PERÍODO INTEGRAL, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE IMPOR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE ESPECÍFICA, CONSIDERANDO A PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA E A AUSÊNCIA DE VAGAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EDUCAÇÃO É DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA. 4. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A MATRÍCULA EM CRECHE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE CONHECE DE REMESSA NECESSÁRIA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA SENTENÇA FOR INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. 2. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE MATRÍCULA EM CRECHE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 205, 211, § 2º, 227; CPC, ARTS. 487, I, 496, § 3º, III; LEI 9.394/96, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1.008.166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENO, J. 22/09/2022. STJ, AGINT NO ARESP 965.325/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª T., J. 01/12/2020. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1022154-95.2024.8.26.0602, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 28/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017074-59.2024.8.26.0309, REL. ADEMIR BENEDITO, CÂMARA ESPECIAL, J. 25/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - N. R. dos S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 10248268220248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024826-82.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: M. H. S. M. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MATRÍCULA DE M. H. S. M. (MENOR) EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, A SER REALIZADA EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REEXAME NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO PEDIDO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE QUE EXIGIA TAL PROCEDIMENTO.4. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E DEVE SER GARANTIDO PELO PODER PÚBLICO, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF E STJ.5. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS CONSTITUCIONAIS.6. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DOS LIMITES DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURA DESLEALDADE PROCESSUAL, A JUSTIFICAR APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER ASSEGURADO EM PERÍODO INTEGRAL QUANDO NECESSÁRIO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulecir Blanco (OAB: 313365/SP) - L. J. B. da S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
5. Processo 10213520620248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021352-06.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: T. P. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento à apelação interposta pelo Município com observação (aplicação da multa por litigância de má-fé - recurso manifestamente protelatório). V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR T. P., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO JUDICIAL INTERFERE NOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO DETERMINAR A MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL, IMPONDO AO MUNICÍPIO O DEVER DE GARANTIR VAGA EM CRECHE.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA RECONHECE A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROVIDENCIAR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PARA CRIANÇAS RESIDENTES EM SEU TERRITÓRIO.5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA PORQUANTO O RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE MODO VINCULANTE (TEMA 548) E POR ESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA 63). INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 80, INCISO VII, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 81, § 2º, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É ASSEGURADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA. 2. A ADMINISTRAÇÃO DEVE GARANTIR VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, RESPEITANDO A DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PORQUANTO A MATÉRIA ESTÁ ACOBERTADA POR JULGADO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 6º, 208, IV, 211, § 2º; LF Nº 8.069/90, ART. 53, V, 54, IV; LF Nº 9.394/96, ART. 29; CPC, ART. 80, VII, 81, § 2º, 85, § 11, 489, § 1º, VI, 496, §3º, III, 927, III E V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENO, J. 28.09.2023, TEMA STF Nº 548; SÚMULA TJSP Nº 63, 64. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Livia Roberta de Souza Palhares - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
6. Processo 10251957620248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025195-76.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: L. R. T. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA QUE A CRIANÇA REQUERENTE, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SEJA REGISTRADA E PASSE A FREQUENTAR CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE COMPELIR O MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA, EM PERÍODO INTEGRAL, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EDUCAÇÃO É DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE PROVIDENCIAR RECURSOS PARA SUA CONCRETIZAÇÃO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ CONFIRMA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, SENDO LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR ESSE DIREITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 487, I; 496, § 3º, III; 85, § 11. CF/1988, ARTS. 205, 227. LEI 9.394/96, ART. 5º. LEI 13.005/14. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1.008.166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENO, J. 22/09/2022. STJ, AGINT NO ARESP 965.325/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª T., J. 01/12/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Reinaldo Nunes da Silva (OAB: 409367/SP) - Carla Maria Ramos Tolentino - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
7. Processo 15014008120248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501400-81.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: R. V. S. da S. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Apelado: M. de J. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para JULGAR PROCEDENTE a pretensão e determinar que o Município de Jundiaí e o Estado de São Paulo disponibilizem à apelante matrícula em instituição de ensino especializada em crianças e adolescentes com deficiência, no prazo de 30 dias, a serem contados da publicação deste v. acórdão, ficando a escolha a cargo dos entes públicos, desde que atenda às necessidades da adolescente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00, em caso de descumprimento. Em razão do provimento do recurso, inverto os ônus sucumbenciais, condenando os requeridos solidariamente ao pagamento dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 fixados em primeiro grau, devidos ao patrono da apelante.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADOLESCENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ E IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESCOLA ESPECIAL PARA ADOLESCENTE COM RETARDO MENTAL GRAVE E CEGUEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS APELADOS SÃO OBRIGADOS A FORNECER VAGA EM ESCOLA ESPECIALIZADA PARA JOVEM DIAGNOSTICADA COM RETARDO MENTAL GRAVE (F72.1) E CEGUEIRA EM AMBOS OS OLHOS (H54.0), CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROTEÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA, É GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SENDO OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS.4. A NECESSIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIAL DA AUTORA ESTÁ DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS QUE INDICAM A INADEQUAÇÃO DO ENSINO REGULAR PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADOLESCENTE.5. ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE CABE EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME SEUS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DESDE QUE ATENDA ÀS NECESSIDADES DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO E DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ E O ESTADO DE SÃO PAULO DISPONIBILIZEM MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPECIALIZADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL É GARANTIDO PELA LEGISLAÇÃO, EXIGINDO A MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIALIZADA QUANDO NECESSÁRIO. 2. A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO É PRERROGATIVA DO PODER PÚBLICO, DESDE QUE ATENDA ÀS NECESSIDADES DO ALUNO.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 6º, 227; CPC, ART. 85, § 11º E ART. 496, § 3º, II E III; ECA, ART. 54, III; L. Nº 9.394/1996, 3º, I, 4º, III E VIII, 58 § 1º E 59, III; L. Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28, I E XVII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 65/TJSP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000900-11.2023.8.26.0664, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 19.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004250-67.2022.8.26.0526, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 09.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - R. T. S. - Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
8. Processo 10197593920248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019759-39.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: E. O. S. G. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO-O A OFERECER VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL AO AUTOR, EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA, FIXANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOI ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EDUCAÇÃO É DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL E DEVER DO ESTADO, ASSEGURADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA, ESPECIALMENTE QUANDO ENVOLVE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.4. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE DISPONIBILIZAR VAGAS EM CRECHES, NÃO CABENDO AO ENTE PÚBLICO EXONERAR-SE SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE VAGAS OU RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO BÁSICA É DIREITO FUNDAMENTAL DE TODAS AS CRIANÇAS, ASSEGURADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA. 2. O PODER PÚBLICO TEM O DEVER JURÍDICO DE DAR EFETIVIDADE INTEGRAL ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 205, 208, IV, 211, § 2º; ECA, ARTS. 4º, 53, I E V, 54, I E IV; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166, TEMA 548; STJ, AGINT NO ARESP 2.139.988/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 20/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Marcio da Silva (OAB: 377396/SP) - Kleiton Santos Gonçalves - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309