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Flavia De Queiroz Hesse

Flavia De Queiroz Hesse

Número da OAB: OAB/SP 080806

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 12
Total de Intimações: 21
Tribunais: TJSP, TJPR
Nome: FLAVIA DE QUEIROZ HESSE

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 21 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
  2. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0738241-14.1991.8.26.0100 (000.91.738241-9) - Inventário - Inventário e Partilha - LYDIA PAPI GERAISSATE - AMAURY GERAISSATE - Rhodia Brasil Ltda - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Vistos, Fls. 2941/2955: ciência ao Inventariante Dativo e demais interessados. Fl. 2961: dê-se ciência aos herdeiros e interessados. Int. - ADV: EDMAR HISPAGNOL (OAB 37992/SP), MARIA LINA ANDRADE (OAB 155409/SP), GLORIA NAOKO SUZUKI (OAB 21721/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), LUCIA REGINA TUCCI (OAB 114121/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), RENATO ALVES ROMANO (OAB 36154/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), LILIAN CARLA FÉLIX THONHOM (OAB 210937/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), WANDERLEY HONORATO (OAB 125610/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), JAYME VITA ROSO (OAB 10305/SP), FLAVIA DE QUEIROZ HESSE (OAB 80806/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), OSWALDO CHADE (OAB 10351/SP), FERNANDA BITTENCOURT PORCHAT DE ASSIS (OAB 124833/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), NILTON LUIZ SILVA (OAB 113813/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012136-56.1982.8.26.0100 (583.00.1982.012136) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Argos Industrial S/A - Argos Industrial S/A - Shunji Nassuno - - Rejane Bredariol - - Sebastião Pereira da Silva - - Sonia Sampaio da Silva - - Amadeu Rodrigues Soares - - Nelson Bernardo - - Sebastião Ferreira Dias - - Maria Eunice dos Santos - - Fátima Aparecida Molinero - - Otília Moura de Moraes Gonçalves - - Elaine Aparecida Lopes Cruz - - Nelson Mantoani - - Aparecida de Lurdes Amaral Demasi - - Tania Aparecida Ruzza - - Zelinda Terezinha Sartore dos Santos - - Natalina Aparecida da Silva - - Wagner Sivieri - - Anibal Roverse - - Madalena Fernandes de Melo - - Santo Pegoraro - - Juraci dos Santos - - Durvalina de Oliveira Souza - - Ana Paula de Castro Franco - - Filipe José Vila de Castro - - Luis Fernando de Castro Moraes - - Michele de Castro Franco Moraes - - Benedito Aparecido de Simoni - - Pedro Solarevicz - - Romildo Pio Duarte - - Sonia Aglair da Veiga Pereira - - Viviane Aglair Pereira - - Rogerio Pereira - - Fabiana Aglair Pereira Teixeira - - Sidney Carlos - - Fusetécnica Administração de Bens Imóveis S/A - - Sandra Regina de Vellis - - Banco do Brasil S/A - - Maria Madalena Cidrão Xoji - - Edileuza dos Santos Quaresma - - Adelicio Evangelita da Silva - - Cristina Amorim da Silva - - José Roberto da Silva - - Espólio de Cecília Vila de Castro - - Espólio de Josoel Pereira - - José Anésio Dias - - Espólio de Valter Gonçalves Quaresma - - Romeu Francisco da Silva e outro - Maria Aparecida Siqueira - - Fernando Leandro Horas - - Segismundo Cerqueira - - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e outro - Adilson Roveri - - Ivan Cesar Spadoni - - Alcides José Pratta - - Ana Elisa Grasson - - Rosalina da Conceição Leite - - Domingos Luiz Schincariol - - Alcebiades Rodrigues de Matos - - Tecelagem Guelfi Ltda e outro - Vistos. 1. Histórico processual A última decisão de fls. 20519/20521 homologou a conta de liquidação, autorizou o início dos pagamentos e demais atos necessários para encerramento da falência. 2. Regularização da procuração para levantamentos. Fls. 20535/20536: Ciência acerca dos erros materiais nos nomes dos credores constantes na conta de liquidação (fls. 20445/20458). Síndico manifesta ciência às fls. 20549/20550. Fls. 20549/20550: (a) Ante as informações dos credores ARMANDO TONETTI, BENEDITO APARECIDO PIPULI, CECILIA ANTUNES DE OLIVEIRA TOSETTO, MÁRIO MONDO E WILSON PORFIRIO PATROCINADOS POR MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (fls. 20468), regularizem-se os interessados as representações processuais. as procurações. Após, nova vista ao Síndico e MP. (b) Ciência dos dados bancários dos auxiliares para recebimento de seus honorários. Providencie a Z. Serventia o respectivo pagamento. Fls. 20558/20559: Regularização da procuração dos credores ALCIDES JOSÉ PRATTA; CLARISSE CEZÁRIO, MARIA DE FÁTIMA BATISTA SILVA E VERA DE OLIVEIRA BENEDET, bem como informando dados bancários. Fls. 20568/20569: O credor DOMINGOS LUIZ SCHINCARIOL peticionou para regularização da representação processual e informações dos dados bancários para pagamento. Fls. 20571/20572: O credor DJAIR FIORANTE peticionou para regularização da representação processual e informações dos dados bancários para pagamento. Fls. 20571/20572: O credor DJAIR SIMÕES DO AMARAL DE AGUIAR peticionou para regularização da representação processual e informações dos dados bancários para pagamento. Fls. 20596/20597: O credor TECELAGEM GUELFI LTDA peticionou para regularização da representação processual e informações dos dados bancários para pagamento. Vista ao Síndico. Após MP. 3. Requerendo de inclusão no QGC para rateio. Fls. 20537: SEGISMUNDO CERQUEIRA aguarda inclusão de seu crédito no QGC. Fls. 20557: As credoras Rosalina da Conceição Leite e Maria Ivonete do Amaral requereram a inclusão em nova conta de rateio, considerando que receberam apenas uma parte do crédito. Vista ao Síndico. Após MP. 4. Habilitações supervenientes: Fls. 20538: habilitação dos herdeiros da credora MARIA ELENI PIOVESANA GRASSON. Sem oposição do Síndico (fls. 20550). DEFIRO a habilitação dos herdeiros, anotem-se. Fls. 20551/20554: habilitação do Credor SELMO LUIZ DOS SANTOS PRIOR, informando estar de acordo com os cálculos apresentados e informando dados bancários para levantamento. Fls. 20555/20556: habilitação dos herdeiros da CECÍLIA VILA DE CASTRO, informando os dados bancários para pagamento. Fls. 20582/20582: habilitação dos herdeiros da ALCEBIADES RODRIGUES DE MATOS, informando os dados bancários para pagamento. Abra-se vista ao Síndico. Após ao MP. 5. Certidões de levantamento. Fls. 20574: Ciência acerca da expedição de MLE ao Síndico e auxiliares do Juízo. 6. Retificação da conta de liquidação. O Síndico apresentou manifestação às fls. 20613/20614 informando que o Perito Contador constatou a ocorrência de equívoco na conta de liquidação apresentada anteriormente, considerando a existência de pagamentos realizados pelo Banco Nossa Caixa SA, que deveriam ser retirados da planilha anteriormente apresentada. Pretende assim a juntada de nova conta de liquidação, excluindo os credores que já receberam o crédito. Informa ainda que em razão dos fatos o Credor IVAN CESAR SPADONI recebeu valores indevidos, requerendo assim sua intimação na pessoa de sua advogada (Dra. Iris Gabriela Spadoni) para devolução dos valores. Requereu ainda a intimação das partes acerca da nova conta de liquidação apresentada. Manifestação do Ministério Público não se opondo aos requerimentos do Síndico. Ante as informações prestadas pelo Síndico, revogo a homologação de fls. 20519/20521. Abra-se vista aos credores e interessados acerca da a nova conta de liquidação e relação dos credores. Prazo para impugnação de 10 dias. Apresentada impugnações ou decorrido o prazo, abra-se vista ao Síndico. Após, ao MP. Por fim, tornem os autos conclusos para análise acerca da homologação. Ainda, intime-se o credor IVAN CESAR SPADONI, na pessoa de sua advogada (Dra. Iris Gabriela Spadoni), acerca dos valores indevidos recebidos, devendo efetuar a devolução mediante depósito judicial nos autos. Ainda, nos termos requerido pelo síndico, intime-se o espólio de MARIA ELENI PIOVESA para regularização acerca da sucessão, representação processual e informações dos dados bancários. Intimem-se. - ADV: FERNANDO MASSAHIRO ROSA SATO (OAB 245819/SP), JOEL GIAROLA (OAB 22812/SP), MARIO ROBERTO MORAES (OAB 22905/SP), JANDOVY RODRIGUES PEREIRA (OAB 23246/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), MAURO ROCHA (OAB 23956/SP), EDUARDO DO PRADO GODOY (OAB 244271/SP), AYLTON JOSE SOARES (OAB 22336/SP), JOSE CARLOS BICHARA (OAB 24714/SP), MUNIR MANSUR HADDAD (OAB 24867/SP), JOSE ROBERTO BARBELLI (OAB 25958/SP), DAISY BUAZAR (OAB 28398/SP), ANTONIO PATRIANI (OAB 29673/SP), DARCY DINIZ CLINI (OAB 30000/SP), PAULO RODRIGUES ADOLPHO (OAB 30207/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), PAULO RUI DE CAMARGO (OAB 16190/SP), LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI (OAB 174332/SP), LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI (OAB 174332/SP), EDINETE COSTA DE OLIVEIRA (OAB 183352/SP), CAMILLA ALVES CORDARO BICHARA (OAB 185737/SP), DÉBORA MARTINS FUZARO SAEZ RAMIREZ (OAB 186167/SP), ULISSES NUTTI MOREIRA (OAB 21803/SP), MARCELA CRISTIANE PUPIN (OAB 189379/SP), NATAL DE MARCHI (OAB 19042/SP), MARIO 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  4. Tribunal: TJPR | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel19@tjpr.jus.br Autos nº. 0022237-36.2025.8.16.0000   Recurso:   0022237-36.2025.8.16.0000 AI Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Adjudicação Compulsória Agravante(s):   ELIZABETE CANARINES MILENNY CANARINES DOS SANTOS Agravado(s):   TOMAZ COCCIOLI DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a solidez financeira verificada afasta a alegação de hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Avaliação da comprovação da hipossuficiência econômica para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR Aquele que aufere renda mensal acima de 3 (três) salários-mínimos, e possui solidez financeira incompatível com a alegação de carência econômica, não se enquadra na condição de hipossuficiente, para fins de concessão da gratuidade da justiça. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADAS V.I. Jurisprudência TJPR. 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Andrei de Oliveira Rech. Agravo de instrumento. 0026866-24.2023.8.16.0000. Umuarama. Data de julgamento: 31-07-2023; TJPR. 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Andrei de Oliveira Rech. Agravo de instrumento. 0042217-37.2023.8.16.0000. Curitiba. Data de julgamento: 03-07-2023; TJPR. 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea. Agravo de instrumento. 0073969-90.2024.8.16.0000. Arapongas. Data de julgamento: 15-08-2024; TJPR. 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Andrei de Oliveira Rech. Agravo de instrumento. 0053346-05.2024.8.16.0000. Londrina. Data de julgamento: 28-06-2024. V.II Legislação Código de Processo Civil: art. 99, §§ 2º e 3º.   I – RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Elizabete Canarines e Milenny Canarines dos Santos, tendo como objeto decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível de Curitiba, que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça (evento 381.1 – autos de origem). Sustenta a agravante, em síntese, não possuir condições econômicas para suportar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo se seu próprio sustento (evento 1.1). É o necessário relato.   II –FUNDAMENTAÇÃO II.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do agravo de instrumento.   II.II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Conforme o disposto no artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural, podendo o magistrado afastá-la a partir de evidências contrastantes. Objetivando melhor instrução do requerimento de gratuidade da justiça, se estabeleceu prazo para a juntada de, entre outros documentos, declarações de imposto de renda do último exercício, a fim de aferir o alegado estado de hipossuficiência (eventos 20.1 e 27.1 – AI). Deduz-se, dos documentos amealhados aos autos, que as agravantes não possuem renda fixa ou vínculo trabalhista (eventos 24.3 a 24.5 – AI). Outrossim, não declararam renda à Fazenda Nacional nos últimos três exercícios fiscais (eventos 31.1 a 31.3 – AI). Entretanto, no caso dos autos, há registros de diversos recebimentos periódicos sem origem especificada em conta bancária (evento 24.6 a 24.10 – AI), as quais, somadas, denotam renda mensal superior ao patamar de 3 (três) salários-mínimos, considerado por essa colenda Câmara como fator indicativo de hipossuficiência. Nestas circunstâncias, e ausente justificativa para a supressão do meio de prova, remanesce, no panorama instrutório narrado, dúvida sobre a presunção legal.   Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0026866-24.2023.8.16.0000 - Umuarama -  Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -  J. 31.07.2023).   Indigitada matriz fática denota evidente capacidade econômica para o pagamento das custas e despesas do processo. Outrossim, a homogeneidade do entendimento acerca do parâmetro de 3 (três) salários-mínimos conclama ao julgamento monocrático do recurso, consoante verbete da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito:   DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À REQUERENTE. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU QUE A SUA RENDA SERVE INTEGRALMENTE AO SUSTENTO FAMILIAR. PARTICULARIDADES FÁTICAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DOMINANTE SOBRE O TEMA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 932, V, DO CPC E SÚMULA 568/STJ. DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, UMA VEZ QUE O RECURSO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA E A PARTE REQUERIDA NÃO FOI CITADA NA ORIGEM. ENUNCIADO N° 81 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. DECISÃO REFORMADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, V, CPC E SÚMULA 568 /STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR. 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Andrei de Oliveira Rech. Agravo de instrumento. 0042217-37.2023.8.16.0000. Curitiba. Data de julgamento: 03-07-2023).   DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR VICIO DE PRODUTO C/C PEDIDO DE DANO MORAL E DANO MATERIAL. JUSTIÇA GRATUITA INTEGRAL INDEFERIDA.  DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJPR. 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea. Agravo de instrumento. 0073969-90.2024.8.16.0000. Arapongas. Data de julgamento: 15-08-2024).   DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE REVOGOU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RECURSO DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS QUE INDICAM CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, ‘A’, DO CPC E SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR. 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Andrei de Oliveira Rech. Agravo de instrumento. 0053346-05.2024.8.16.0000. Londrina. Data de julgamento: 28-06-2024).   Rejeita-se, portanto, o repto recursal   III – DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, julga-se conhecido e desprovido o recurso interposto. Intimem-se. Comunique-se o juízo a quo. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data do sistema.     OSVALDO CANELA JUNIOR Desembargador Substituto
  5. Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    17ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002415- 25.2024.8.16.0185, DA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: MORGANA SCHELLER APELADOS: MASSA FALIDA DE RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA E RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA FALIDO RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE RELATORA CONV.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MASSA FALIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEVE SER COMBATIDA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação cível interposta em face de decisão que julgou improcedente o pedido de habilitação do crédito pretendido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, e condenou o autor, ora recorrente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do patrono da Massa Falida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos que autorizam a habilitação do crédito pretendido pelo insurgente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, objetivando dar celeridade à prestação jurisdicional, permite que o relator, monocraticamente, não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3.2. Conforme o art. 17 da Lei n° 11.101/2005, contra a decisão judicial que decide sobre habilitação de crédito, caberá agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação cível na hipótese. 3.3. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível. 3.4. A jurisprudência confirma que, em casos análogos, a utilização de recurso inadequado enseja o não conhecimento do apelo por erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso não conhecido. ____ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 932, III; Lei nº 11.101/2005, arts. 17 e 189, §1º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0026696- 79.2023.8.16.0185; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010560- 41.2022.8.16.0185. Vistos, ... RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta em face da decisão proferida nos autos de Habilitação de Crédito, n° 0002415-25.2024.8.16.0185, oriundos da 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, mantida em sede de declaratórios (mov. 63.1 – processo originário), que julgou improcedente o pedido de habilitação do crédito pretendido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, e condenou o autor, ora recorrente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do patrono da Massa Falida (mov. 47.1 – processo originário). Nas razões de recurso, sustenta o recorrente, em síntese, que o juízo nunca pediu para que fossem juntados documentos complementares, mas que o crédito fosse somente atualizado. Afirma que para a validade do título executivo é necessário apresentar o título, não se exigindo outros documentos. Argui que o título foi assinado e reconhecido pelo tribunal como título executivo extrajudicial. Aponta que a apresentação do documento comprobatório do crédito, que, conforme já demonstrado, foi devidamente reconhecido pelo juízo. Aventa que o título é líquido, certo e exigível. Assevera que o juízo sequer analisou o título executivo extrajudicial apresentado, tampouco os cálculos detalhados e a comprovação da liquidez do crédito habilitado. Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de reconhecer a validade, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial e condenar o administrador judicial ao pagamento das verbas de sucumbência (mov. 68.1). Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso (mov. 76.1).Vieram os autos a esta Corte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, ressalte-se que o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, objetivando dar celeridade à prestação jurisdicional, permite que o relator, monocraticamente, não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente interpôs recurso de apelação em face da decisão que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito (mov. 47.1 – processo originário). O recurso cabível para impugnar tal matéria, no entanto, é o agravo de instrumento, conforme o disposto nos arts. 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei n° 11.101/05: Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral. Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. (...)§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei: (...) II - as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma diversa. Observa-se, portanto, a inadequação da via eleita. Outrossim, é incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, eis que inexiste dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na hipótese, sendo que a interposição do recurso de apelação configura erro grosseiro. Sobre o tema, esta Corte já decidiu: DIREITO FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ERRO GROSSEIRO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, III DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a habilitação de crédito no âmbito da falência, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o crédito impugnado se encontra comprovado de forma idônea e objetiva para ser habilitado na falência, justificando a reforma da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 17 da Lei nº 11.101/2005, da decisão judicial sobre a impugnação de crédito cabe agravo de instrumento, constituindo erro grosseiro a impugnação por meio de apelação cível, por não haver dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação Cível à que não se conhece, na forma do art. 932, III/CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 17; Código de Processo Civil, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0019771-21.2016.8.16.0021, Rel. JuízaSubst. em 2º Grau Sandra Bauermann, j. 31/07/2019; TJPR, Apelação Cível nº 0025378-75.2013.8.16.0035, Rel. Juíza Subst. em 2º Grau Denise Antunes, j. 04/11/2019. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0026696-79.2023.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 26.05.2025. Sem destaque no original) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. PRELIMINAR, SUSCITADA PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL E PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE JULGA HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO QUE DEVE SER ATACADA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DA LEI Nº 11.101/05. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010560-41.2022.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 05.03.2025. Sem destaque no original) Assim, considerando a inadequação da via eleita e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na hipótese, impõe-se não conhecer do recurso por manifesta inadmissibilidade. DECISÃO Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se.Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta
  6. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0815577-02.1988.8.26.0100 (583.00.1988.815577) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Metalúrgica Francari Ltda - Metalúrgica Francari Ltda - Banco America do Sul - - José da Silva Correia - - Oswaldo Rodrigues Fernandes - - Marli de Rossi - - Banco Santander Sa - - Brenilde Aparecida Porto Madruga - - Vanildo Ulisses dos Santos - - Orlando Fernando de Carvalho e outros - BANCO FIAT - - Antonio Rodrigues dos Santos - - Alcenor Mendes Pereira - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Mario Ferreira - - Banco do Nordeste do Brasil S/A - - Eduardo de Jesus Santos - White Martins Gases Industriais S/A - - Comfitas Comercial de Fitas Ltda. - - Flávio Rosa - - Genivaldo Batista da Costa - - Geraldo Vieira de Carvalho - - Joao Ferreira Soares - - JOSÉ ALVES FEITOSA - - José Orlando dos Reis - - José Tavares da Silva - - José Vanderlei de Abreu - - Jurandir Guedes da Silva - - Luiz Francisco da Silva - - Manoel Ferreira da Silva - - Marcos Paulo da Silveira - - Margarida Maria Alves de Almeida - - Brenilde Aparecida Porto Madruga - - Caixa Econômica Federal e outros - Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. - ADV: DACIO ANTONIO GOMES DE ARAUJO (OAB 27633/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR (OAB 27825/SP), OSWALDO PASSARELLI (OAB 29225/SP), OSWALDO PASSARELLI (OAB 29225/SP), GESNI BORNIA (OAB 29323/SP), GESNI BORNIA (OAB 29323/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), CARLOS HOMERO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 29754/SP), CARLOS HOMERO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 29754/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), PAULO CESAR BRAGA DE OLIVEIRA (OAB 21140/SP), ANDREIA MOUSCOFSQUE DOURADO (OAB 193354/SP), ÁLVARO MATHEUS DE CASTRO LARA (OAB 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0512641-14.1987.8.26.0100 (583.00.1987.512641) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Resegue Indústria e Comércio S/A - Resegue Indústria e Comércio S/A - BANCO TOKYO - - MUNICÍPIO DE BARIRI-SP - - BRF S/A e outros - Sérgio de Carvalho - - Massa Falida de Olvepar S/A Indústria e Comércio - - BANKAMERICA COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES S.A e outro - Jose Eduardo Pires Mendonca e outros - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Colonizadora Ibicaba Ltda - - Companhia Mercantil e Industrial Parizotto e outro - Julio Luiz Neto - Reinaldo Pereira Maia - Mindol Mercantil e Industrial de Óleos Vegetais Ltda. (Massa Falida) e outro - Evandro Demetrio - - Nevio Carlone Junior - - Banco Economico S/A - - FK GRUPO S/A - - José Vanderlei Masson dos Santos - - Washington Luiz Gerlin - - Edson Edmir Velho e outros - Sergio Villa Nova de Freitas - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Massa Falida de Banco Fortaleza S.a. - Banfort - - Carlos Alberto Casseb - - Rosemeire Duran - - Kristiano Roger da Silva e outros - Otavio Grandeaux Gomes de Melo - Elienay Mendes Guimaraes - - Lourdes Aparecida Vasconcellos - - NILZA SEBASTIANA FERRÃO FILENG - - ENRICO FRANCHINI CARLONE - - NILCEIA SEBASTIANA STORION - - Benedito Garcia e outros - Durval Garcia Filho - Isidoro Antunes Mazzotini e outros - Vistos. Última decisão às fls. 39608. 1. Atualização do valor a ser devolvido ao arrematante Fls. 39621/39624: Síndico informa atualização do valor a ser devolvido ao arrematante, conforme leilão já anulado e devolução já deferida. Certidão de fls. 39704 informa expedição do MLE com a atualização trazida. Ciente. Nada pendente a deliberar. 2 .Usucapiões Fls. 39625/39628: Kristiano Silva e Cleomar Paiva se dizem terceiros interessados, afirmando serem autores de ação de usucapião sobre bens da massa (lote 7 da quadra h-26 e lote 19 da quadra H-26, matrícula n. 21.202 e 21.208). Aduzem que essa informação da usucapião pendente precisa constar dos editais de leilão, sem o que necessária a suspensão do certame. Fls. 39877/39880: reiteram sua manifestação. Em primeiro lugar, determino que a prática de reiterar petições seja cessada, a contribuírem todos com o bom andamento da parte. Se nenhuma decisão ainda sobreveio à petição, significa que os autos aguardam decurso do prazo para decisão única do Juízo quanto a tudo pendente, não havendo outra forma possível de organizar o tramitar de um feito de quase 40 mil páginas e tantos interessados. Fica o credor Washington igualmente advertido da mesma prática. No mais, sobre o tema da usucapião, ver item abaixo sobre os leilões. 3. Quadro Geral de Credores Atualizado Fls. 39642/39693: síndico retoma os principais atos processuais, o momento atual da falência, a metodologia da atualização do QGC, apresentando-se, assim, novo QGC, além da consolidação do que já foi levantado pelos credores, e pagamentos de encargos da massa. Aponta dúvidas quanto a alguns levantamentos e quanto ao saldo existente quando da substituição do Síndico pretérito, requerendo expedição de ofício ao BB para confirmação. Aponta que, após o QGC anterior, inúmeros incidentes foram julgados, de modo a inserir esses novos credores na atualização do QGC. Traz, ainda, conclusões sobre análise minuciosa dos autos principais: i) remuneração dos síndicos atuantes, o que foi incluído no QGC; ii) levantamento de todas as penhoras nos rostos dos autos, indicando necessárias habilitações dos credores trabalhistas e intimação dos credores fiscais, para informação do crédito sem contabilizar juros e correção pós-quebra e multas administrativas; iii) relação de cessões de crédito consideradas e não consideradas, notadamente aquelas entre empresas contra quem a quebra foi estendida. Requerimentos ao final. Publicação do QGC atualizado às fls. 39706/39711. Fls. 39752/39753: José Vanderlei Masson apresenta impugnação ao QGC. Aponta que seu crédito ainda não foi quitado, fazendo jus a 6% dos honorários arbitrados ao ex-síndico Casseb. Fls. 39780: credor Banco Induscred afirma que seu crédito não constou do QGC, tendo desarquivado sua habilitação e trazendo cópias para devida inclusão. Certidão às fls. 39945 de decurso do prazo de manifestação sobre o QGC. O Ministério Público concordou com os requerimentos do Síndico (fls. 39950). 3.1. Passo a analisar os requerimentos do Síndico: A) Defiro a expedição de ofício ao BB para: i) que a instituição financeira informe se houve ou não o efetivo pagamento acerca do crédito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme Mandado de Levantamento acostado às fls. 29.119/29.120; ii) informe o saldo existente na conta judicial na exata data da substituição do Síndico Carlos Alberto Casseb, qual seja, em 25.03.2019; iii) informe eventual ocorrência de levantamento valores referentes ao incidente n.º 1000214-25.1987.8.26.0100 (300), em favor do Credor Geraldo Ari Gentil. Prazo de 15 dias para resposta, sob pena de imposição de multa. O encaminhamento deve se dar pelo Síndico, o qual deverá instruir o presente ofício com cópias pertinentes. B) Defiro o desarquivamento do incidente autuado sob o n.º 1000209-03.1987.8.26.0100, visando a confirmar eventual existência de crédito em favor de Luiz Antonio Gomes,e, assim, eventual retificação do QGC no momento da apresentação da Conta de Liquidação. Promova a z. Serventia. C) Ficam intimados os patronos Dra. Vanda Cristina Vaccarelli,OAB/SP nº 103.822, Dr. Anderson Evaristo Camilo, OAB/SP nº 287.796, e Dr. Ricardo Sabbag, OAB/SP nº 223.538, para que informem a origem dos pagamentos realizados, uma vez que a ausência de informações impede a apresentação de Conta de Rateio no presente momento, ante ao risco da realização de pagamentos em duplicidade. razo de 10 dias. D) Ficam intimados os credores trabalhistas que possuem pedidos de reservas e penhoras no rosto dos autos, nos termos do Tópico V.B da petição do Síndico, para a competente habilitação de seu crédito através de incidente, por dependência aos autos principais, na forma da lei, sob pena de exclusão de referidas penhoras. Prazo de 15 dias para início de habilitação. E) Intime-se pelo portal os credores-fiscais que possuem penhora no rosto dos autos e reservas para que informem, instruindo com a documentação comprobatória, o valor do débito devidamente atualizado até a data da quebra, sem a incidência de juros e correção pós-quebra e multas administrativas, para fins de análise e correta inclusão no Quadro Geral de Credores, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão no Quadro Geral de Credores; F) Intime-se pelo portal a Fazenda Nacional, Fazenda Estadual Município de Bariri/SP, para que esclareçam se as origens dos créditos penhorados/reservados são as mesmas daqueles posteriormente habilitados, sob pena de exclusão das referidas penhoras. 3.2. No mais, ciente de todas as informações e condutas pelo Sr. Síndico. 3.3. Quanto à impugnação de Masson e manifestação do Credor Banco Induscred, manifeste-se o Sr. Síndico. 4. Procurações atualizadas Fls. 39701: Ciente. Promova a z. Serventia a atualização necessária. 5. Levantamento de valores Fls. 39740/39741: Washington Luis Gerlin indica dados bancários para seu levantamento pendente. Reitera às fls. 39952/39953. Fls. 39754/39755: Walmir Modotti requer levantamento de seu crédito (honorários periciais). Manifeste-se o Sr. Síndico e, após, ao Ministério Público. 5. Leilões Fls. 39766/39779: Sr. Leiloeiro informa o resultado do leilões. Lote 1 vendido por R$ 78.600,00 (Lote n. 7, quadra H-26). Ofertante Daniel Siqueira. Fls. 39782/39876: Leiloeiro informa resultado frutífero do Lote 2 (Lote n. 19, Quadra H-26), pelo valor de R$ 78.000,00. Ofertante Benares Machado Teixeira Rosa. Habilitação de Daniel Siqueira às fls. 39882/39883, requerendo expedição de carta de arrematação às fls. 39939, recolhendo custas para o ato. Como se vê, há petições de usucapientes que informam pendências de ação de usucapião relativamente aos mesmos imóveis que foram objeto de arrematação (item "Usucapiões" supra). Dessa forma, sobre o tema, manifestem-se Síndico, os arrematantes (um deles já habilitado) e o leiloeiro, e, em seguida, o Ministério Público. Até lá, suspendo quaisquer atos tendentes à concretização das arrematações, até a deliberação sobre o tema. Intimem-se. - ADV: RICARDO SABBAG (OAB 223538/SP), HEDILA DO CARMO GIOVEDI (OAB 23606/SP), ANGELO FRANCISCO S CALMON DE BRITTO (OAB 23560/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), DORIVAL ALESSIO BOTURA (OAB 22342/SP), DEMÉTRIO IRINEU GRIZOTTO (OAB 220789/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE ROBERTO CERSOSIMO (OAB 21885/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), CLAUDE ANTOINE WICKIHALDER (OAB 214904/SP), FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP), FABIO BELVISO (OAB 25166/SP), CELSO ALVES FEITOSA (OAB 26464/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), FÁBIO COSTA LIGER (OAB 255323/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP), CARLOS EDUARDO SANFINS ARNONI (OAB 24203/SP), SUELI APARECIDA SCARTONI AVELLAR FONSECA (OAB 24878/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012136-56.1982.8.26.0100 (583.00.1982.012136) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Argos Industrial S/A - Argos Industrial S/A - Shunji Nassuno - - Rejane Bredariol - - Sebastião Pereira da Silva - - Sonia Sampaio da Silva - - Amadeu Rodrigues Soares - - Nelson Bernardo - - Sebastião Ferreira Dias - - Maria Eunice dos Santos - - Fátima Aparecida Molinero - - Otília Moura de Moraes Gonçalves - - Elaine Aparecida Lopes Cruz - - Nelson Mantoani - - Aparecida de Lurdes Amaral Demasi - - Tania Aparecida Ruzza - - Zelinda Terezinha Sartore dos Santos - - Natalina Aparecida da Silva - - Wagner Sivieri - - Anibal Roverse - - Madalena Fernandes de Melo - - Santo Pegoraro - - Juraci dos Santos - - Durvalina de Oliveira Souza - - Ana Paula de Castro Franco - - Filipe José Vila de Castro - - Luis Fernando de Castro Moraes - - Michele de Castro Franco Moraes - - Benedito Aparecido de Simoni - - Pedro Solarevicz - - Romildo Pio Duarte - - Sonia Aglair da Veiga Pereira - - Viviane Aglair Pereira - - Rogerio Pereira - - Fabiana Aglair Pereira Teixeira - - Sidney Carlos - - Fusetécnica Administração de Bens Imóveis S/A - - Sandra Regina de Vellis - - Banco do Brasil S/A - - Maria Madalena Cidrão Xoji - - Edileuza dos Santos Quaresma - - Adelicio Evangelita da Silva - - Cristina Amorim da Silva - - José Roberto da Silva - - Espólio de Cecília Vila de Castro - - Espólio de Josoel Pereira - - José Anésio Dias - - Espólio de Valter Gonçalves Quaresma - - Romeu Francisco da Silva e outros - Maria Aparecida Siqueira - - Fernando Leandro Horas - - Segismundo Cerqueira - - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e outro - Adilson Roveri - - Ivan Cesar Spadoni e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012136-56.1982.8.26.0100 (583.00.1982.012136) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Argos Industrial S/A - Argos Industrial S/A - Shunji Nassuno - - Rejane Bredariol - - Sebastião Pereira da Silva - - Sonia Sampaio da Silva - - Amadeu Rodrigues Soares - - Nelson Bernardo - - Sebastião Ferreira Dias - - Maria Eunice dos Santos - - Fátima Aparecida Molinero - - Otília Moura de Moraes Gonçalves - - Elaine Aparecida Lopes Cruz - - Nelson Mantoani - - Aparecida de Lurdes Amaral Demasi - - Tania Aparecida Ruzza - - Zelinda Terezinha Sartore dos Santos - - Natalina Aparecida da Silva - - Wagner Sivieri - - Anibal Roverse - - Madalena Fernandes de Melo - - Santo Pegoraro - - Juraci dos Santos - - Durvalina de Oliveira Souza - - Ana Paula de Castro Franco - - Filipe José Vila de Castro - - Luis Fernando de Castro Moraes - - Michele de Castro Franco Moraes - - Benedito Aparecido de Simoni - - Pedro Solarevicz - - Romildo Pio Duarte - - Sonia Aglair da Veiga Pereira - - Viviane Aglair Pereira - - Rogerio Pereira - - Fabiana Aglair Pereira Teixeira - - Sidney Carlos - - Fusetécnica Administração de Bens Imóveis S/A - - Sandra Regina de Vellis - - Banco do Brasil S/A - - Maria Madalena Cidrão Xoji - - Edileuza dos Santos Quaresma - - Adelicio Evangelita da Silva - - Cristina Amorim da Silva - - José Roberto da Silva - - Espólio de Cecília Vila de Castro - - Espólio de Josoel Pereira - - José Anésio Dias - - Espólio de Valter Gonçalves Quaresma - - Romeu Francisco da Silva e outros - Maria Aparecida Siqueira - - Fernando Leandro Horas - - Segismundo Cerqueira - - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e outro - Adilson Roveri - - Ivan Cesar Spadoni e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0602523-06.1995.8.26.0100 (583.00.1995.602523) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Indústria Têxtil T. Gabriel S/a. - Indústria Têxtil T. Gabriel S/a. - Leci Dias da Cunha dos Santos e outros - João Estevão dos Santos - Severino Pereira da Silva e outros - Banco Itaú BBA S/A - Fazenda do Município de Porto Feliz e outros - Roberta Masini Gabriel - - Jm da Costa Sociedade Individual de Advocacia - - Pellegrini Sociedade Individual de Advocacia - - Guerini Planejamentos Ltda e outros - Fica o Síndico/Administrador Judicial intimado a comprovar o protocolo do ofício junto ao Banco do Brasil, nos termos da certidão de fls. 6034, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso seja necessário expedir nova guia DARF ou GPS, deverá o síndico diligenciar diretamente através do e-mail apoio.difal.prfn3regiao@pgfn.gov.br. - ADV: JOÉLCIO DE CARVALHO TONERA (OAB 171357/SP), MARIANA DE LOIOLA GUERREIRO (OAB 188550/SP), CLAUDIO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 187091/SP), CLAUDIO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 187091/SP), SERGIO MUNIZ OLIVA (OAB 16427/SP), JOÉLCIO DE CARVALHO TONERA (OAB 171357/SP), SERGIO MUNIZ OLIVA (OAB 16427/SP), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), ABNER TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 156310/SP), MARIANA DE LOIOLA GUERREIRO (OAB 188550/SP), JOSÉ MARIA DA COSTA (OAB 204519/SP), JOSÉ MARIA DA COSTA (OAB 204519/SP), TATIANA LOURENÇON VARELA (OAB 233035/SP), TATIANA LOURENÇON VARELA (OAB 233035/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR (OAB 27825/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR (OAB 27825/SP), DARCY DINIZ CLINI (OAB 30000/SP), DARCY DINIZ CLINI (OAB 30000/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB 129395/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), WILSON SIACA FILHO (OAB 120717/SP), WILSON SIACA FILHO (OAB 120717/SP), RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS PULITI (OAB 121361/SP), RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS PULITI (OAB 121361/SP), LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB 129395/SP), ANDERSON HERNANDES (OAB 154233/SP), GILBERTO RIBEIRO GARCIA (OAB 129615/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), MOTOMU OHARA (OAB 13706/SP), MOTOMU OHARA (OAB 13706/SP), FERNANDA LOPES JARDIM SILVEIRA (OAB 138757/SP), FERNANDA LOPES JARDIM SILVEIRA (OAB 138757/SP), JANAINA CASTRO FELIX NUNES (OAB 148263/SP), JANAINA CASTRO FELIX NUNES (OAB 148263/SP), LUIZ CARLOS PASCHOALIQUE (OAB 34405/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), JULIANA LEME FERRARI (OAB 289795/SP), EDUARDO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 286529/SP), ANA PAULA CARNEIRO DA COSTA (OAB 275625/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), NOEL ALEXANDRE MARCIANO AGAPITO (OAB 97269/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), JORGE MILTON TEIXEIRA AGOSTINHO (OAB 85896/SP), ANA CAROLINA BARROS ALVES (OAB 83790/MG), ANDERSON GONÇALVES DE ANDRADE (OAB 424282/SP), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 098.709/SP /SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 098.709/SP /SP), ANA CAROLINA BARROS ALVES (OAB 83790/MG), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), ISALINDA SEIXAS (OAB 54683/SP), ISALINDA SEIXAS (OAB 54683/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), FERNANDO HENRIQUE DE PIRAJA HOLLANDA (OAB 77089/SP), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), LUIZ CARLOS PASCHOALIQUE (OAB 34405/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS (OAB 72736/SP), HELENA AMAZONAS (OAB 71562/SP), HELENA AMAZONAS (OAB 71562/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS (OAB 72736/SP), IRENE ROMEIRO LARA (OAB 57376/SP), IRENE ROMEIRO LARA (OAB 57376/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), JORGE MILTON TEIXEIRA AGOSTINHO (OAB 85896/SP), MARCIA FERREIRA SCHLEIER (OAB 81301/SP), VILMA GOMES DE FREITAS BRANDAO (OAB 84338/SP), VILMA GOMES DE FREITAS BRANDAO (OAB 84338/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), MARCIA FERREIRA SCHLEIER (OAB 81301/SP), PAULA LEONI (OAB 75955/SP), FLAVIA DE QUEIROZ HESSE (OAB 80806/SP), FLAVIA DE QUEIROZ HESSE (OAB 80806/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), PAULA LEONI (OAB 75955/SP)
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