Eduardo Fóffano Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 00014061920258260604
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001406-19.2025.8.26.0604 (processo principal 1012658-70.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - E.G.C.C. - P.M.S. - Não havendo impugnação ao fato pela parte autora (fl. 54), Ministério Público (fl. 57), e ausente interesse processual superveniente em face do executado, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Cumpridas todas as diligências, expeça-se certidão de honorários ao advogado dativo e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: DANIELA PAIM TAVELA (OAB 190907/SP), EDUARDO FOFFANO NETO (OAB 81277/SP)
3. Processo 10080855220248260604
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008085-52.2024.8.26.0604 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - C.B.R.S. - P.M.S. - Cumpra-se acórdão (fls. 160-167) que deu provimento ao recurso e determinou ao Município de Sumaré que disponibilize ao apelante professor auxiliar para acompanhamento não exclusivo em sala de aula, no prazo de 30 dias, sob pena de multa no valor de R$500,00 por dia de descumprimento, limitada ao teto de R$50.000,00. Observe a serventia o disposto no item 4, "a" do Comunicado CG 1789/17, devendo ser lançada a movimentação mencionada. Aguarde-se o prazo de trinta dias, a fim de oportunizar eventual cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, certifique-se, inclusive, se houve o ajuizamento do cumprimento de sentença. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO FOFFANO NETO (OAB 81277/SP), ELAINE MENEZES DA COSTA (OAB 232608/SP)
4. Processo 00006029420258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000602-94.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Joao Luiz dos Santos Fragoso - Agravado: Prefeitura Municipal de Sumaré - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA TRATAMENTO MÉDICO. DISPONIBILIDADE DE TRATAMENTO NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO COMPELIR O ENTE PÚBLICO A FORNECER TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA SESSÕES DE HEMODIÁLISE EM CIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DO AUTOR, PACIENTE COM INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR O ENTE PÚBLICO A FORNECER TRANSPORTE INTERMUNICIPAL A PACIENTE QUE REALIZA HEMODIÁLISE EM OUTRO MUNICÍPIO, QUANDO HÁ OFERTA DE TRATAMENTO NO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ASSISTIDO CONFIGURA EXTENSÃO DO DEVER ESTATAL DE GARANTIR O ACESSO AO TRATAMENTO MÉDICO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTRUTURA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE.CONTUDO, NÃO SE JUSTIFICA COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO NECESSÁRIO ESTÁ DISPONÍVEL NO PRÓPRIO MUNICÍPIO DO AUTOR, POR MEIO DE UNIDADE DE SAÚDE HABILITADA.INEXISTE NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O AGRAVANTE ESTEJA IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR SUAS SESSÕES DE HEMODIÁLISE NA UNIDADE DISPONIBILIZADA NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO OFERECER TRATAMENTO NO PRÓPRIO MUNICÍPIO, NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENTE PÚBLICO NÃO PODE SER COMPELIDO A FORNECER TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA TRATAMENTO MÉDICO QUANDO HOUVER OFERTA ADEQUADA DO MESMO TRATAMENTO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE. 2. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA INADEQUAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À ALTERNATIVA DISPONIBILIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jacqueline Pereira Marques (OAB: 444525/SP) - Eduardo Foffano Neto (OAB: 81277/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 00040835620248260604
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004083-56.2024.8.26.0604 (processo principal 1001930-67.2023.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - H.C.C.P. - P.M.S. e outro - 1. Fls. 104-112: Ciente. Anoto que houve a negação do provimento ao agravo de instrumento. 2. Conforme informação às fls. 72-73, houve a normalização da entrega do medicamento. Intime-se o exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito. Prazo 10 (dez) dias. - ADV: EDUARDO FOFFANO NETO (OAB 81277/SP), JÉSSICA APARECIDA COVA (OAB 380961/SP)
6. Processo 00034521520248260604
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003452-15.2024.8.26.0604 (processo principal 1001876-67.2024.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - E.C.S.J. - P.M.S. - Fls. 302/310: Ciente da prestação de contas apresentada. Intime-se a exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito. Prazo 10 (dez) dias. - ADV: JOSE ROBERTO DE JESUS (OAB 106117/SP), EDUARDO FOFFANO NETO (OAB 81277/SP)
7. Processo 00027677120258260604
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002767-71.2025.8.26.0604 (processo principal 1007996-29.2024.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - PROFISSIONAIS DE APOIO - L.P.P. - - T.P.P.P. - P.M.S. - Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO FOFFANO NETO (OAB 81277/SP), CLEVERSON APARECIDO ROSSI (OAB 457968/SP), CLEVERSON APARECIDO ROSSI (OAB 457968/SP), CLEVERSON APARECIDO ROSSI (OAB 457968/SP), CLEVERSON APARECIDO ROSSI (OAB 457968/SP)
8. Processo 00103801220068260604
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010380-12.2006.8.26.0604 (604.01.2006.010380) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Washington Luis Costa - Municipio de Sumare - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - Ante o pagamento efetuado, JULGO EXTINTO os autos, com espeque na norma do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Levantamento / alvará, observando-se os termos do Comunicado 744/2023¹, à vista do depósito de fls. 270, em favor dos beneficiários W. L. C. e R. U., a teor dos formulários apresentados a fl. 275 e 276. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RENATA UCCI (OAB 101079/SP), EDUARDO FOFFANO NETO (OAB 81277/SP), EDUARDO FOFFANO NETO (OAB 81277/SP), CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP)