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Marcos Abril Herrera

Marcos Abril Herrera

Número da OAB: OAB/SP 083016

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 95
Total de Intimações: 97
Tribunais: TJPR, TRF3, TJSP, TJRJ
Nome: MARCOS ABRIL HERRERA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 97 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005828-39.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO KAZUTOMI SHIBUKAWA Advogado do(a) APELADO: MARCOS ABRIL HERRERA - SP83016-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005828-39.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - Juíza Federal Conv. LUCIANA ORTIZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO KAZUTOMI SHIBUKAWA Advogado do(a) APELADO: MARCOS ABRIL HERRERA - SP83016-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão ID 318004681, que negou provimento ao agravo interno por ele interposto. Alega o embargante que é impossível o reconhecimento do labor especial de contribuinte individual não cooperado após 29.04.1995. Contrarrazões foram apresentadas aduzindo o caráter protelatório dos embargos. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005828-39.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - Juíza Federal Conv. LUCIANA ORTIZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO KAZUTOMI SHIBUKAWA Advogado do(a) APELADO: MARCOS ABRIL HERRERA - SP83016-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. As questões em debate foram nestes termos tratadas no acórdão (Id 318004681): Verifica-se que não há óbice ao reconhecimento do labor especial exercido por contribuinte individual, desde que efetivamente comprovado o trabalho habitual e permanente em condições perigosas ou insalubre, conforme se extrai das provas juntadas aos autos. Os documentos apresentados (PPP e PPRA), elaborados por profissionais habilitados, demonstram exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça o "art. 57 da Lei n. 8.213/91, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo), estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador" (REsp n. 1.473.155/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 3.11.2015). Assim, a decisão embargada abordou explicitamente a possibilidade de reconhecimento do tempo especial para contribuintes individuais, destacando a comprovação de exposição a condições insalubres e a validade dos documentos apresentados. Inicialmente, observe-se que não cabe a suspensão em razão de Tema 1291 do STJ porque a decisão neste recurso foi somente para processos em que há interposição de REsp ou Agravo em REsp. Verifica-se que, no caso, tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada entendendo-se que houve a comprovação por parte do contribuinte individual do trabalho especial habitual e permanente. A esse respeito, confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. - O embargante aduz que o dispositivo do v. acórdão embargado está eivado de omissão, porquanto deixou de explanar sobre a impossibilidade de reconhecer como especial período em que a parte autora trabalhou como contribuinte individual após a Lei nº 9.032/95. - Com razão, verificada a existência de omissão do v. acórdão, é de se realizar a correção, para que conste que aos segurados que tenham recolhido à Previdência Social como contribuintes individuais, autônomos, não constitui óbice a ausência de contribuições previdenciárias para fins de averbação de trabalho especial, porquanto o artigo 201, § 1º, da Constituição da Republica e os artigos 18, I, 'd', e 57 da Lei n. 8.213/1991, não fazem qualquer diferenciação entre os segurados para concessão do benefício de aposentadoria especial. Além disso, a inexistência de previsão legal para o custeio da atividade especial para os contribuintes individuais não os exclui da cobertura previdenciária. - A matéria já foi pacificada pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, por Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo n. 664.335/SC, sessão plenária de 04/12/2014, com Relatoria do E. Ministro LUIZ FUX, quando foi afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial, suscitada pelo INSS. - No tocante aos períodos analisados, possível o reconhecimento da especialidade do período de 01/01/1997 a 28/02/1997, uma vez que comprovado por cadastro de contribuinte individual (ID 108818748, p. 1), guias de recolhimento (ID 108818749, ID 108818750) e laudo pericial (ID 108818783), permanecendo inalterado o resultado do v. acórdão. - Embargos de declaração acolhidos. (TRF-3 - ApCiv: 62142807420194039999 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 30/03/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/04/2023) E conforme iterativa jurisprudência do Eg. STJ, não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir a matéria sob o enfoque dado pela parte embargante, como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão, com nítido e exclusivo intuito de questionar o valor das conclusões do julgador. Neste sentido: EDcl no REsp n. 1.846.407/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.732.097/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; EDcl no REsp n. 1.929.450/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023; EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016; EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016. Este é o caso dos autos, em que a parte embargante pretende discutir o acerto das conclusões adotadas no acórdão, tentando fazer prevalecer a tese ventilada no recurso. Todavia, para tal finalidade, dispõe o CPC de via recursal própria. Por fim, anota-se que mesmo os embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionamento devem ser rejeitados quando não demonstrado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Neste sentido: 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5001261-60.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2020. As partes ficam devidamente cientificadas de que a reiteração da discussão sobre a matéria já decidida no venerando acórdão, mediante a apresentação de novos embargos de declaração, será considerada manifestamente inadmissível ou protelatória, sujeitando os responsáveis à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo réu, nos termos supra. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5005828-39.2023.4.03.6183 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: OSVALDO KAZUTOMI SHIBUKAWA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que negou provimento ao agravo interno da autarquia previdenciária, sustentando a impossibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial de contribuinte individual não cooperado após 29.04.1995. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual após a Lei nº 9.032/95; (ii) verificar se os embargos declaratórios poderiam ser utilizados para rediscutir as conclusões do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitidos para rediscutir o mérito da decisão. A decisão embargada já analisou de forma clara e fundamentada a possibilidade de reconhecimento de tempo especial para contribuintes individuais, tendo destacado que a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos é suficiente, conforme jurisprudência do STJ e do STF. Foi pacificado pelo STF, em repercussão geral (RE 664.335/SC), que a ausência de previsão de custeio específico para contribuintes individuais não é óbice à concessão da aposentadoria especial, desde que preenchidos os requisitos legais. A pretensão do embargante configura tentativa de rediscutir o mérito da decisão sob enfoque já apreciado, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. Mesmo os embargos declaratórios com finalidade de prequestionamento devem ser rejeitados quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Alerta-se para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual exige comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, independentemente de contribuição diferenciada. Os embargos de declaração não são meio processual adequado para rediscutir o mérito ou as conclusões do julgamento. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem demonstrar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 201, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 18, I, "d", e 57. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 664.335/SC, rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014, repercussão geral. STJ, REsp 1.473.155/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 20.10.2015, DJe 03.11.2015. STJ, EDcl no REsp 1.846.407/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma decidiu por unanimidade rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0032751-46.2021.8.26.0053 (processo principal 0015032-03.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Elias Pastilla - Vistos. A Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ é competente para processar as execuções judiciais submetidas ao rito previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil e artigo 100 da Constituição Federal, bem como que obtiveram número de ordem cronológica para pagamento do Precatório, conforme prevê o artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023): Art. 2º. A UPEFAZ será competente para as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital, na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que, cumulativamente: I - tenham sido ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos porventura sujeitas ao mesmo regime de execução; e II - já tenha havido a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Desta feita, tendo em vista que todos os incidentes requisitórios são da classe Precatório, tiveram a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem cronológica , remetam-se os autos a Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ para análise dos pedidos de levantamento nos incidentes. Int. - ADV: RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL´ARINGA JARZINSKI (OAB 318163/SP), MARCOS ABRIL HERRERA (OAB 83016/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0639200-59.2000.8.26.0100 (583.00.2000.639200) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Transporte Coletivo Geórgea Ltda - Olimpio de Azevedo Advogados - - Gescivaldo Bazilio de Sousa - - Emerson das Neves Reis - - José Pastor da Cruz - - Benedicto Gonçalves Damasceno. - - Francisco Antonio Fragata Junior e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - NINO NALDO DOS SANTOS - - Espólio de João Antônio de Resende - - JOSÉ ADALBERTO PEREIRA DA SILVA - - Valdir Roberto da Silva e outros - Edimundo Alves Feitoza - - VIBRA ENERGIA S.A e outros - Jose Gonçalves Coutinho - - Carlos Eduardo Esteves - - Adilson Antunes Abrantes - - Ana Aparecida da Silva - - Ana Paula Lugarezzes - - Anderson Arruda - - Antonio Soares Ferreira - - Aparecido Felipe Silva - - Aparecido Lino Pereira - - Arnaldo Neves de Barros - - Auri Batista da Silva - - Bartolomeu Rodrigues da Silva - - Benedito Pinheiros do Carmo - - Carlos Alberto da Silva - - CICERO HENRIQUE SANTANA - - Cleber de Jesus Ramos - - Espedito Rocha Soares - - Evaldo Gomes Neves - - Flavio Mattos - - Flavio Muniz Philoppe - - Francisco de Assis Estevão da Silva - - Gerson Aparecido Dias - - João Calos Rodrigues - - João Cruz Fidelis - - João Domingos Quinalha - - João Lopes Neto - - Joaquim de Souza Macedo - - Joel da Silva - - Josafa Barbosa Teixeira - - José Erbes Batista - - José Milton de Oliveira - - José Pedro Filho - - José Ribamar Costa - - Joveraldo Francisco de Menezes - - Lazaro Ferreira Dias - - Luiz José da Silva - - Luiz Roberto da Silva - - Luiz Silveira Mello - - Manoel Claudio dos Santos - - Margarida Batista de Oliveira - - Maria Aparecida Candido - - Maria das Dores Bezerra - - Moacir Lima de Macedo - - Nilo Diniz de Freitas - - Nivaldo Gusmão dos Santos - - Orlando Amaro Inicêncio - - Paulo César Pinto - - Reginaldo Diniz - - Rosirene da Silva Marinho - - Rosivaldo Minervino Pereira - - Sebastião Roberto Santos da Silva - - Waldemar Luiz de Macedo - - Katia Cristina e Silva - - Roberto Pereira Nuto - - Onésio Candido da Costa. e outros - Edilson Oliveira Samuel - - Benedicto Gonçalves Damasceno - - Jose Rosival Ferreira Campos - - Maria Batista Joana Tomaz - - Jorge Germano de Paiva - - Onésio Candido da Costa - - Ademir da Silva Barbosa - - Antenor Batista Cordeiro - - Jefferson Gonzaga de Souza - - Rubens Angelo de Oliveira - - José Alves dos Santos - - Silvio Ronaldo Alacrino Ribeiro - - Antonio Alves Felipe - - José Juvêncio de Oliveira - - Benedito Gomes Ramalho - - Maria Aparecida Marques Ferreira - - Espólio de Claudionor Ferreira - - Espólio de Paulo Siqueira - - Jose de Figueiredo - - Sergio Bernardo de Oliveira - - José Carlos De Oliveira - - Manoel da Costa Brito - - João Batista de Sousa - - José de Oliveira Matos Filho - - Ismael José de Souza - - Abdon Lima da Silva - - Maria das Dores Souza Neves - - Espolio de Maria Leni Batista Geronymo - - AGOSTINHO ANTONIO DA SILVA e outros - Espolio de Décio de Vasconcellos Batista - - Maria Celia Costa - - EDMILSON CASSIANO NUNES - - Maria Helena Amaral de França - - JOSÉ ROBERTO ESTEVES - - Katia Cristina e Silva Aleixo - - Jose Eduardo Lopes França - - Espolio de Licinio Ferreira dos Santos - - PAULO SÉRGIO DA SILVA e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: NEIDE MATOS DE ARAÚJO E SILVA (OAB 212037/SP), CÁTIA CRISTIANE SILVA VIVANCO SOLANO (OAB 217475/SP), NEIDE MATOS DE ARAÚJO E SILVA (OAB 212037/SP), CÁTIA CRISTIANE SILVA VIVANCO SOLANO (OAB 217475/SP), CÁTIA CRISTIANE SILVA VIVANCO SOLANO (OAB 217475/SP), VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 187931/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CÁTIA CRISTIANE SILVA VIVANCO SOLANO (OAB 217475/SP), CÁTIA CRISTIANE SILVA VIVANCO SOLANO (OAB 217475/SP), ADRIANO LIMA DOS SANTOS (OAB 231713/SP), ADRIANO LIMA DOS SANTOS (OAB 231713/SP), ADRIANO LIMA DOS SANTOS (OAB 231713/SP), ADRIANO LIMA DOS SANTOS (OAB 231713/SP), ADRIANO LIMA DOS SANTOS (OAB 231713/SP), ADRIANO LIMA DOS SANTOS (OAB 231713/SP), ADRIANO LIMA DOS SANTOS (OAB 231713/SP), ADRIANO LIMA DOS SANTOS (OAB 231713/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), OTAVIO CALVI (OAB 106368/SP), ZENAIDE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 110534/SP), RINALDO OLIVEIRA CARDOSO (OAB 116759/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ORLANDO BERTONI (OAB 127189/SP), LIDIA NAIR BARROSO (OAB 133362/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), ELENICE MARIA FERREIRA (OAB 176755/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), RENILTON ALVES DA SILVA MOURA (OAB 148804/SP), ANA MARIA MACHADO (OAB 149765/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 157546/SP), GABRIELA FALCIONI (OAB 174104/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), DAVID ALBERTO FUENTES CARMONA (OAB 316113/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), NILDA MARIA MAGALHAES (OAB 55952/SP), THIAGO BERNARDES FERREIRA SILVA (OAB 337965/SP), RENATA OLIVEIRA LIMA (OAB 339151/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), VALTER MANOEL DE SANTANA (OAB 361944/SP), CAIO PIETRO ZANATTA (OAB 378421/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), PARENTE, CAIANA, PARENTE, WICHAN E JACOBSEN - 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1010717-05.2024.8.26.0005/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Suelen Ligia de Almeida - Embargda: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Em atenção ao art. 1.023, §2º, do CPC, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que o embargado se manifeste. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Marcos Abril Herrera (OAB: 83016/SP) - Domenico Marra Duarte (OAB: 296732/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Sala 203 – 2º andar
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007252-24.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: ALAIDE RIBEIRO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ABRIL HERRERA - SP83016-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALAIDE RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: MARCOS ABRIL HERRERA - SP83016-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Tratam os presentes de agravo em face da decisão que deu provimento ao recurso de apelação do INSS, para julgar improcedente a revisão de benefício previdenciário – Revisão da vida toda. Aduz o agravante que a suspensão determinada no Tema 1102 não foi revogada. Passo a fundamentar e decidir. Em juízo de retratação, acolho as razões recursais. Embora não haja o trânsito em julgado da ADI 2111, o decidido na ADI 2110 autoriza o reconhecimento de que o Tema 1102 esteja prejudicado. No entanto, em respeito às decisões de alguns dos Ministros do STF, elencada pela parte recorrente, determino a suspensão do processamento do recurso, neste momento. Aguarde-se a decisão do STF. Posto isto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Int. São Paulo, 29 de junho de 2025.
  6. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002325-16.2023.8.16.0035   Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Não verificando qualquer vício ou irregularidade a ser sanada, HOMOLOGO por sentença, para que produza todos os efeitos legais, o PARECER do(a) Juiz(a) Leigo(a) retro juntado, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95. Libere-se a visualização do parecer. Publicação e Registro automáticos pelo sistema. Intimem-se. Transitada em julgado: a) se houver eventual pedido de cumprimento de sentença, retornem conclusos; ou b) decorrido in albis o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte interessada dê início ao cumprimento de sentença, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa; sem prejuízo de desarquivamento posterior.   São José dos Pinhais, data da assinatura eletrônica.             ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013317-56.2021.4.03.6100 AUTOR: MILTON ANTONIO, DEONICE MARQUES PUGLIESI, GISELE GUIRADO BERTOLINO, JOSE APARECIDO DA SILVA, OZANAM VITO COTA, TELMA RICARDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ABRIL HERRERA - SP83016 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Intimada, a parte autora, a dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, em razão do trânsito em julgado da ADI 5090 pelo STF, que decidiu e determinou que os saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pela inflação, a partir de 2025, para os novos depósitos, esta não se manifestou. Do exposto, entendo que não está caracterizado o interesse no prosseguimento do feito. Venham conclusos para extinção. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009308-90.2019.8.26.0100 (processo principal 0195566-97.2008.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Administração judicial - F. Rezende Consultoria Empresarial - Construtora Beter S/A - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. e outro - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 1147. 2 - Fls. 1149 (Thais Silva Moreira de Sousa): expeça-se MLE em favor da ex-leiloeira, observado o formulário anexado às fls. 1150. 3 - Fls. 1155 (F. Rezende Consultoria Administração Judicial): expeça-se MLE em favor do ex-administrador judicial, observado o formulário anexado às fls. 1156. 4 - Fls. 1157/1158 (Votorantim Cimentos): indefiro o pedido de habilitação neste incidente de prestação de contas, não havendo demonstração mínima do interessado no andamento do feito. Ademais, os autos não se encontram sob sigilo, de modo que a visualização poderá ocorrer sem qualquer óbice. 5 - Com as providências acima determinadas, intime-se o atual Administrador Judicial para que se manifeste em termos de prosseguimento do presente feito, sobretudo, considerada a decisão de fls. 965/966 que considerou hígida a prestação de contas apresentadas nos autos. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS SILVA MACHADO (OAB 24392/MG), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), MARINA ELIZABETH DO PRADO (OAB 91200/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), MAURICIO DE LACERDA LOURES (OAB 20840/PR), MARCELO MARTINS (OAB 127039/SP), EDUARDO PAVANELLI VON GAL DE ALMEIDA (OAB 202075/SP), ROBERTO DIAS PERECINI (OAB 65606/MG), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), JULIANA DOS SANTOS FRANCO (OAB 273582/SP), VALTER LUIS MINHAO (OAB 149290/SP), GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197086/SP), IGOR FLORENCE CINTRA (OAB 242602/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), JOSE HENRIQUE VALENCIO (OAB 93512/SP), CINTIA OKAMOTO (OAB 234611/SP), SANDRO DALL AVERDE (OAB 216775/SP), JOSE CORDEIRO CILENTO (OAB 54184/SP), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROBSON OCHIAI PADILHA (OAB 34642/PR), ROBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 257511/SP), MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA (OAB 250695/SP), RENATA ZAMBROTTI MARTINS (OAB 171818/SP), MARCOS ALVES BRENGA (OAB 87632/SP), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), VANESSA ANDRADE DE SÁ (OAB 205416/SP), PEDRO LEITÃO MAGYAR (OAB 287746/SP), PEDRO LEITÃO MAGYAR (OAB 287746/SP), ROSANGELA BARRÊTO TAKESHITA (OAB 285975/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 92649/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB 105400/SP), PAULO HENRIQUE BARBOSA REZENDE DUTRA (OAB 104247/MG), VIVIANNE PORTO SCHUNCK (OAB 250605/SP), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 90457/MG), ALINE G. 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000271-16.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rogerio de Almeida Silva - - Priscila de Carvalho Santos - Vistos, 1- P. 429 e segs.: Anote-se a penhora no rosto dos autos bem como informe-se ao Juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo. Via digitalmente assinada, servirá a presente como ofício. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mairipora1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2- No mais, aguarde-se o julgamento dos autos em apenso, nos termos dos despacho de p. 426. P. Int. - ADV: MARCOS ABRIL HERRERA (OAB 83016/SP), MARCOS ABRIL HERRERA (OAB 83016/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0019327-88.2024.8.26.0001 (processo principal 1025314-25.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Claudete Coletto Pedro Valadão - Banco Master S.a. - Conforme determinado à(s) fl(s). 42, expedi Mandado(s) de Levantamento Eletrônico (MLE) nº 20250324092555083772, no valor de R$ 7.611,37, em favor do(a) defensor(a) do(a) exequente, devendo o(a) interessado(a) verificar, junto à conta indicada à(s) fl(s). 41, a concretização da transferência pelo Banco do Brasil S/A. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280A/MA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), MARCOS ABRIL HERRERA (OAB 83016/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279A/MA)
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