Tudo
Eder Fabio Garcia Dos Santos

Eder Fabio Garcia Dos Santos

Número da OAB: OAB/SP 086474

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 115
Total de Intimações: 150
Tribunais: TJSP, TRF3, TJMG
Nome: EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 150 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009107-77.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Edson José da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, por ser portador de moléstia profissional decorrente de acidente em serviço; CONDENAR a ré a cessar os descontos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, promovendo o necessário apostilamento; CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, desde janeiro de 2014, data do diagnóstico, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Confirmada a tutela de urgência condecida às fls. 25/29. O indébito possui natureza tributária e, considerando o entendimento fixado pelo STF no Tema nº 810 e pelo STJ no Tema nº 905, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCAE desde o desconto indevido (mês a mês) até o trânsito em julgado (Tema 810); após o trânsito em julgado, adota-se a taxa Selic, que já abrange a correção monetária e os juros de mora. Não haverá fixação separada de juros de mora, pois estes seriam devidos somente a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188, do STJ), momento em que a atualização pela taxa SELIC já abarcará tanto a correção monetária quanto os juros, nos termos da EC Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigente a partir de 09/12/2021). Anoto que deverá haver compensação dos valores descontados com aqueles eventualmente restituídos à parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Caberá, portanto, à parte autora, na fase de cumprimento de sentença, a apresentação das Declarações de Imposto de Renda referentes aos anos objeto da repetição, permitindo a dedução de eventuais valores já recuperados. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos. P. R. I. - ADV: EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006596-45.2016.8.26.0032 (processo principal 1007389-98.2015.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Luiz Augusto Paredes - Providencie(m) o(s) Exequente(s), em 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas para obtenção das informações dos convênios, conforme Anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023 (vide abaixo), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 161214/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1017428-76.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a - Ana Laura Oliveira Paiva 49465774839 - - Ana Laura Oliveira Paiva - Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sobre o ofício recebido, em termos de prosseguimento. Nada Mais. - ADV: MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 161214/SP), MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 161214/SP), EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP), EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007166-84.2023.8.26.0032 (processo principal 1018835-25.2020.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - A.P.L.B.A. - R.S. - Vistos. 1. Págs. 66/71, 72/73 e 74/75: ciência à parte exequente. 2. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo, ficando a parte executada, doravante, dispensada de apresentar os comprovantes de pagamento das parcelas do acordo nestes autos, salvo motivo que justifique determinação contrária. Int. - ADV: MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 161214/SP), BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 464774/SP), EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002882-12.2022.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - V.E.V.V. - L.G.T.P. - Vistos. Ante a interposição de recurso de apelação pelo(a) requerente e à luz do artigo 1.014, §1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de quinze dias, para oferta de contrarrazões. Com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal Competente, com as nossas homenagens, observadas as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 161214/SP), EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP), FRANCELI FERNANDA MARTINS HASSEGAWA (OAB 371879/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012530-81.2016.8.26.0032 (processo principal 0023026-48.2011.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Fernando Augusto Vieira Cassiano - Douglas Virgulino dos Santos - - Ademir Virgulino dos Santos - Moretti Patrão & Patrão Ltda. - VISTOS. 1.Requisite-se ao INSS informações sobre eventual vínculo empregatício e o valor do respectivo salário contratado, bem como o nome do empregador, ou se há algum benefício previdenciário e respectivo valor, em relação ao(à) executado(a) Ademir Virgulino dos Santos (CPF 02380020809) e Douglas Virgulino dos Santos (CPF/MF 362.323.568-70), servindo cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo ser impressa e encaminhada àquele órgão pela exequente, devendo, ainda, comprovar a remessa nestes autos, no prazo de 10 dias. 2.A resposta ao ofício deverá ser encaminhada ao seguinte endereço: Praça Dr. Maurício Martins Leite, 60, Vila São Paulo - CEP 16015-600, Araçatuba-SP ou por e-mail: upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br. 3.Com a resposta, vista ao(à) exequente, que deverá requerer o que entender. No silêncio, conclusos para suspensão (art. 921, III do CPC). Int. - ADV: SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP), ROGERIO SIQUEIRA LANG (OAB 144002/SP), ROGERIO SIQUEIRA LANG (OAB 144002/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001383-43.2025.8.26.0032 (processo principal 1015957-69.2016.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Kamilly Matara Lima - CAIO CASTANHEIRA NOBRE CRUZ e outros - Vistos. - Fls. 106/107: Defiro o pedido. Providencie a serventia. Fls. 109/112: Manifeste-se a exequente. Intime-se. - ADV: EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP), MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 161214/SP), JAIME MONSALVARGA (OAB 36489/SP), LUCAS MONSALVARGA USAN (OAB 392057/SP), LUCAS MONSALVARGA USAN (OAB 392057/SP), JAIME MONSALVARGA (OAB 36489/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500015-38.2019.8.26.0515 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.E.P.M. - - C., registrado civilmente como C.L.N.S.O. - - R.M.P. - - L.S.S. - - G.H.B.A. - - E.F.O.S. e outro - Fls. 2983: Aguarde-se o pagamento integral da pena de multa. Quanto aos objetos apreendidos (fls. 2856/2857), primeiro, comunique-se ao SENAD, o perdimento dos bens, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/06, enviando o expediente com as cópias de fls. 175/178, 185, 2724,2725, 2761, 2842 e deste despacho, aguardando-se a resposta no prazo de 60 dias. Servirá o presente despacho por cópia impressa de ofício. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: DANIELLI FERREIRA GOMES (OAB 350400/SP), MARIANA SOARES MARCONDES DE ANDRADE (OAB 54611/SC), BRUNO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA (OAB 404008/SP), SAMUEL LUCAS PROCÓPIO (OAB 381837/SP), SAMUEL LUCAS PROCÓPIO (OAB 381837/SP), LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES (OAB 121575/SP), MAURILIO LUCIANO DUMONT (OAB 335571/SP), FABIANA CASEMIRO RODRIGUES (OAB 317815/SP), EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP), EMERSON FLAVIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 127995/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1501624-11.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Ademir Rodrigues de Oliveira - Vistos. Verifica-se que na petição inicial da presente ação consta que a autora EDI MOREIRA DOS SANTOS é representada por CLAUDINEIA RIBEIRO GARCIA. Na procuração juntada às fls. 06, a Sra. EDI MOREIRA DOS SANTOS outorga poderes à CLAUDINEIA para o fim especial de "representar, assinar e tomar decisões referente a processo de PARTILHA DE BENS". Tratando-se, na hipótese, de ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis, resta patente a irregularidade da procuração juntada às fls. 06. Assim, ante o exposto, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 161214/SP), EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011849-33.2024.8.26.0032 (processo principal 0021318-26.2012.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cal Construtora Araçatuba Ltda - Germinio Gomes dos Santos - Vistos. Cumpra-se a decisão de fl. 261. Int. - ADV: RAPHAEL DE ALCÂNTARA ROMBOLI (OAB 408412/SP), LEANDRO ROGÉRIO SCUZIATTO (OAB 164211/SP), ALEX GIRON (OAB 273445/SP), EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP), JOAO LINCOLN VIOL (OAB 89700/SP), ROBERTO KOENIGKAN MARQUES (OAB 84296/SP), VIVIAN PEREIRA BORGES (OAB 298736/SP)
Anterior Página 2 de 15 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta