Almir Polycarpo

Processos do Advogado

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2. Processo 00289411920218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0028941-19.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1128437-09.2018.8.26.0100) (processo principal 1128437-09.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Marlene Savoia Grasso - Conferi o(s) Mandado(s) de Levantamento(s) Eletrônico(s)/ Alvará(s) expedido(s) nos autos e encaminhei para nova conferência e assinatura pelo magistrado(a). O acompanhamento da transferência competirá à parte interessada perante o agente pagador. - ADV: ALMIR POLYCARPO (OAB 86586/SP), FLAVIA MARTINS FUZARO POLYCARPO (OAB 202344/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
3. Processo 00289411920218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0028941-19.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1128437-09.2018.8.26.0100) (processo principal 1128437-09.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Marlene Savoia Grasso - Conferi o(s) Mandado(s) de Levantamento(s) Eletrônico(s)/ Alvará(s) expedido(s) nos autos e encaminhei para nova conferência e assinatura pelo magistrado(a). O acompanhamento da transferência competirá à parte interessada perante o agente pagador. - ADV: ALMIR POLYCARPO (OAB 86586/SP), FLAVIA MARTINS FUZARO POLYCARPO (OAB 202344/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
4. Processo 50520920220238210001
   Tribunal: STJ | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt no AREsp 2933135/RS (2025/0169589-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - SP348747 AGRAVADO : MARIA INES NUNES PEREIRA ADVOGADO : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ - RS071476 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
5. Processo 50801207720238210001
   Tribunal: STJ | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt no AREsp 2885543/RS (2025/0093440-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - SP348747 AGRAVADO : DORIVAL SILVA DOS SANTOS ADVOGADO : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ - RS071476 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
6. Processo 50100660520258130433
   Tribunal: TJMG | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010066-05.2025.8.13.0433 AUTOR: RAFAEL MACHADO LEOPOLDO LIMA CPF: 025.389.955-90 AUTOR: STEPHANIE ATAIDE FROTA LIMA CPF: 016.571.036-50 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc; Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por RAFAEL MACHADO LEOPOLDO LIMA e STEPHANIE ATAIDE FROTA LIMA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, na qual os autores narraram que, em razão de um cancelamento de voo, sofreram prejuízos materiais e danos de ordem extrapatrimonial. Em sua petição inicial, os autores alegaram que o atraso e o posterior cancelamento do voo, sem a devida assistência material por parte da requerida, resultaram em gastos com uma diária de hospedagem que não foi usufruída e na perda de compromissos importantes. Postularam a condenação da ré à restituição dos valores despendidos e ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a inexistência de sua responsabilidade, alegando que o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito ou força maior, ou, subsidiariamente, que prestou toda a assistência material necessária aos passageiros. Impugnou os danos materiais pleiteados, argumentando que a tentativa de ressarcimento junto ao hotel seria medida imprescindível para o ajuizamento da demanda, e refutou a ocorrência de danos morais ou, caso reconhecidos, pugnou pela minoração do quantum indenizatório. Impugnação ao ID 10465690980. Realizada a audiência de conciliação (ID 10467991151), não houve acordo. Passo à fundamentação. A presente lide versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplica-se ao caso a legislação consumerista, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em decorrência, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe, uma vez que os autores são a parte hipossuficiente da relação, possuindo menor capacidade técnica e econômica para produzir provas complexas em face da robusta estrutura da companhia aérea. Desse modo, incumbe à requerida demonstrar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior que efetivamente afaste sua responsabilidade. No presente caso, conforme se verifica da documentação acostada aos autos e da narrativa das partes, o voo foi efetivamente cancelado, o que é fato incontroverso. Nessas condições, a requerida se limitou a alegar caso fortuito ou força maior, sem, contudo, apresentar qualquer prova robusta que justifique o cancelamento do voo e que demonstre ter tomado todas as medidas cabíveis para minimizar os transtornos causados aos passageiros. A mera alegação genérica de caso fortuito não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva da companhia aérea, que decorre do risco da atividade que exerce. É cediço que a falha na prestação do serviço aéreo, como o cancelamento de voo, configura responsabilidade objetiva da transportadora, nos termos do artigo 14 do CDC, independentemente da existência de culpa. Problemas técnicos em aeronaves são eventos previsíveis e inerentes à atividade de transporte aéreo, não configurando caso fortuito ou força maior. A companhia aérea tem o dever de zelar pela segurança dos passageiros e realizar a manutenção adequada de suas aeronaves, sendo responsável pelos danos decorrentes de eventual falha. Ademais, a companhia aérea tem o dever de prestar o serviço de transporte de forma adequada, o que inclui a pontualidade. O cancelamento do voo e o consequente atraso na chegada ao destino configuram falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, gerando o dever de indenizar. Por sua vez, a Resolução ANAC nº 400/2016 prevê a obrigação da companhia aérea de prestar assistência material ao passageiro em caso de atraso de voo, o que não foi observado no caso em tela. Os autores foram submetidos a longa espera, sem receber o suporte necessário, o que lhe causaram transtornos e aborrecimentos. No caso em tela, ainda que efetuada a realocação, para que os passageiros chegassem ao seu destino, não se ignora que o desembarque final do percurso de ida aconteceu com mais de 15 horas de atraso, em relação ao horário originalmente previsto, caso o voo não tivesse sido cancelado. Associado a isso, cumpre ressaltar que não houve comunicação antecipada acerca do cancelamento do voo, em inobservância a determinação da resolução ANAC nº 400/2016. Assim, configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar. No tocante aos danos materiais, a impugnação da requerida referente à desnecessidade de tentativa de ressarcimento da diária junto ao hotel antes do ajuizamento da demanda não merece prosperar. A despesa com a diária de hospedagem, no valor de R$ 271,62, foi devidamente comprovada pelos autores e decorreu diretamente do atraso e cancelamento do voo. O fato de não terem tentado o ressarcimento diretamente com o hotel em nada altera a obrigação da companhia aérea de reembolsar os valores dispendidos em razão da sua falha na prestação do serviço. Os autores foram privados de usufruir da diária pela qual pagaram, e tal prejuízo é consequência direta da conduta da ré. A documentação anexada é suficiente para demonstrar o gasto e a sua relação com o evento danoso. Quanto aos danos morais, é inegável que o atraso e o cancelamento de um voo, somados à ausência de assistência material adequada, geram frustração, angústia, transtornos e abalo psicológico que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. Os autores tiveram seus planos alterados, tempo perdido, e a experiência de viagem que deveria ser tranquila transformou-se em um episódio de estresse e incômodo. Tais sentimentos são suficientes para caracterizar o dano moral indenizável. O valor pleiteado, por sua vez, deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima e, ao mesmo tempo, desestimulando a reincidência da conduta lesiva por parte do ofensor. Assim, vislumbro que a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um dos autores afigura-se justa e adequada para compensar os danos morais sofridos, sem configurar enriquecimento sem causa. Portanto, a parcial procedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a restituir aos autores RAFAEL MACHADO LEOPOLDO LIMA e STEPHANIE ATAIDE FROTA LIMA, solidariamente, o valor de R$ 271,62 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo índice da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. b) Condenar a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a pagar a cada um dos autores, RAFAEL MACHADO LEOPOLDO LIMA e STEPHANIE ATAIDE FROTA LIMA, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (07 de abril de 2025). Índices e termos aplicáveis até 28.08.2024, devendo incidir a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Sem custas e honorários de advogado nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Int. Cumpra-se. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA BRAGA E SILVA Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros
7. Processo 10047439820198260445
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004743-98.2019.8.26.0445 (apensado ao processo 1005822-44.2021.8.26.0445) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Indústria Construções e Montagens Ingelec S/A - Incomisa - O Juizo - KPMG Corporate Finance Ltda. - ADM. JUDICIAL - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco do Brasil S/A e outros - Guilherme Gomes Teodoro e outro - Banco Safra S/A - - TOTVS S.A. - - Nexa Recursos Minerais S.a. e outros - Sanny Transporte Comércio de Areia Eireli - - FÁBIO MENDES ALVES e outro - Sergio Alexandre Barbosa Neto - - Industria e Comercio de Colchões Terra - Eireli - Epp - - ARCELORMITTAL BRASIL S/A - - Supergasbras Energia Ltda. - - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Companhia Siderurgica do Espirito Santo S/A - - Manchester Comércio e Serviços de Construção Civil Ltda - - Fort Lub Produtos Automotivos Eirelli - - Polycarpo Advogados - - Evita Alimentação e serviços LTDA - - Ultra Maquinas Comercial de Ferramentas Ltda - - Sodexo Pass do Brasil Serviços de Gestão de Despesas e Frota Ltda., - - Oxipira Automação Ind. Com. de Máquinas Industriais Ltda - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Sotreq S.a. - - Geremias Ferreira de Lima - - José Oliveira da Silva - - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - - Darlington Henrique Gonçalves Pereira - - Souza Lima Segurança Patrimonial - - Olm Transportes Rodoviários de Cargas Ltda. - - Luiz Antonio Costa Vargas - - Planar Equipamentos e Logística Ltda. - - Laticinio Taquari Ltda - - Conselho Regional de Engenharia - - Procable Energia e Telecomunicações Sa - - Js Distribuidora de Peças S/A - - Brasil BR Transporte e Locação Ltda M.E. - - Marcos Cruz da Gama - - Capi Engenharia Ltda - - Auto Posto Cidade Nova Pindamonhangaba Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Empresa de Transmissao de Energia do Mato Grosso S.a. - Etem - - José Amarante de Medeiros - - Souto Correa Advogados - - Progel Projetos e Gestão Eletrica S/A Ltda Me - - Salvi Eletro Fittings Materiais Elétricos Ltda - - Oxigênio Portogás do Brasil Comércio de Gases Ltda Me - - Daniel José da Silva Matias - - Marcos Eduardo Dutra - - Rodolfo Rodrigues Rezende da Silva - - Cicero Venceslau dos Santos - - Belo Monte Transmissora de Energia Spe S.a - - Paulo Sérgio da Silva dos Santos - - Josias dos Santos Junior - - CG Locação Guindastes Ltda - - Fabio Fernandes Vital - - Furnas Centrais Eletricas Sa - - Rodolfo Silva Francisco - - Gabriel Magalhães Carvalho - - Rodrigo Andrade Veloso - - T&s – Serviços de Escavações Ltda - - Rodrigo Roy Nina Rocha - - Michel Rutiely de Almeida - - Jose Gabriel da Silva - - Benjamin Samuel dos Reis - - Jose Amaro Maciel Gomes - - Anderson Ferreira Felipe dos Santos - - José Silva dos Santos - - Kaizen Logística Ltda - - Atual Locação de Veículos e Serviços - ME - - Tarcisio Donizete da Silva - - Aldimar Passos de Andrade - - Joao Batista da Silva - - Wellington, registrado civilmente como Wellington Antonio Landim - - Crecio Eugenio de Mesquita - - Abengoa Construção Brasil Ltda. - - Omega Brasil Operação e Manutenção S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Fornecedores Mb - - VALE CAMONHOES LTDA - - João Soler Janasco & Filhas Ltda Epp - - Cleiton Diogo Gameiro Cavalcanti - - Bemauto Caminhões Ltda - - Ticket Soluções Hdfgt S.a - - Votorantim Cimentos S.a. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Jakson Gomes da Silva - - Manuel Luiz Dantas Neto - - Engemac - Locacao de Maquinas Ltda – Me e outros - KPMG Corporate Finance Ltda. - ADM. JUDICIAL - Anderson Renato Nascimento Lima - - Shirley Rosa de Oliveira & Cia - - Milton Maradona da Silva Barros - - Josiel de Freitas Silva - - Elias Ferreira de Carvalho - - Tradimaq Ltda - - Sergio Fernandes Furtado - - Mw Guindastes Ltda Epp - - Comtrel Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - E. B. Alves ME - - Gilson Honório dos Santos Silva - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Atual Locação de Veículos e Serviços - ME - - San Sebastian & San Sebastian Ltda Me - - Oi S/A - - Valfrido Benevides Gonçalves - - Maria Fernandes dos Reis - - Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan - - Joaquim Antonio Lemes - - A Maria Refeição Ltda - - CG Locação Guindastes Ltda - - Localiza Rent A Car S/A e outros - Vistos. Julgo improcedentes os embargos de declaração de fls. 8530/8531, uma vez que não há omissão na decisão atacada. Entretanto, passo a analisar o pedido de fls. 8435/8443. Verifica-se que a Recuperanda tem enfrentado determinações judiciais trabalhistas que ordenam o pagamento de créditos em desacordo com o Plano de Recuperação Judicial, violando os artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 e o princípio da par conditio creditorum. Tais pagamentos, se realizados, podem configurar fraude à recuperação judicial e até mesmo ensejar a conversão do processo em falência. A Administradora Judicial destacou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.041.721/RS e AgInt no REsp 2.089.080/RS), que firmou entendimento no sentido de que os créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos efeitos da novação imposta pelo plano homologado, devendo ser pagos nos termos e prazos nele estabelecidos, ainda que não tenham sido habilitados no processo. O Ministério Público concordou com o envio de ofícios aos juízos trabalhistas. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO formulado pela Recuperanda e pela Administradora Judicial para que sejam expedidos ofícios aos Juízos Trabalhistas indicados nos autos (item 6 da fl. 8436), a fim de comunicar a impossibilidade de pagamento dos créditos trabalhistas em dissonância com o Plano de Recuperação Judicial, sob risco de responsabilização da Recuperanda por atos atentatórios ao processo de recuperação. Por fim, a Administradora Judicial requereu a fixação de remuneração adicional pelos serviços prestados após o encerramento da recuperação judicial, tendo em vista que continuou a ser demandada para atuar nos autos. Sobre o pedido de remuneração adicional, manifestem-se em 15 dias o Ministério Público e a Recuperanda. Servirá a presente decisão como ofício. Após, conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), PHILLIPE FRANCO D. OLIVEIRA SILVA NOGUEIRA (OAB 109386/MG), PHILLIPE FRANCO D. OLIVEIRA SILVA NOGUEIRA (OAB 109386/MG), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), DANILLO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 41699/PE), JOSÉ ANCHIETA DA SILVA (OAB 23405/MG), PHILLIPE FRANCO D. OLIVEIRA SILVA NOGUEIRA (OAB 109386/MG), ANA FLÁVIA DE AZEVEDO RAMOS (OAB 417455/SP), EMERSON BUENO DOS SANTOS (OAB 381538/SP), RENATA DANTAS GAIA (OAB 104160/MG), LUCIANA GIMENEZ CARVALHO SILVA (OAB 107621/MG), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), NICOLE PAES ALVES (OAB 390010/SP), GILMAR BENEDITO SILVA SANTOS (OAB 395722/SP), SIMONE MUNIZ DA CUNHA (OAB 210363/RJ), DEISIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 171324/MG), DEISIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 171324/MG), DEISIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 171324/MG), DEISIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 171324/MG), DEISIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 171324/MG), ANA ALICE AZEVEDO BARCELOS (OAB 171177/MG), AILTON ANTONIO DE MACÊDO PARANHOS (OAB 6820/AL), AILTON ANTONIO DE MACÊDO PARANHOS (OAB 6820/AL), ISABELA CARLA LIMA (OAB 150803/MG), ISABELA CARLA LIMA (OAB 150803/MG), ISABELA CARLA LIMA (OAB 150803/MG), RODRIGO ANDRADE VELOSO (OAB 32056/PE), ANA CLARA DA SILVA (OAB 10373/MT), MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB 528722/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU 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DANIEL HORN (OAB 46119/RS)
8. Processo 11076342920238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1107634-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - V.C.C.B. - E.A. - - E.J. - - L.B.R.M. - - B.F.E.C.A. - C.G.L. - Vistos. Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: KAREN RINDEIKA SEOLIN (OAB 157281/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), KAREN RINDEIKA SEOLIN (OAB 157281/SP), FLAVIA MARTINS FUZARO POLYCARPO (OAB 202344/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), ALMIR POLYCARPO (OAB 86586/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP)