Almir Polycarpo

Processos do Advogado

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2. Processo 50232926120238210001
   Tribunal: STJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt no AREsp 2895933/RS (2025/0109407-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - SP348747 AGRAVADO : IONE CAMARGO LEAL ADVOGADO : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ - RS071476 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
3. Processo 52020341120238210001
   Tribunal: STJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt no AREsp 2884732/RS (2025/0090563-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - SP348747 AGRAVADO : MARIA CECILIA REIS DOS SANTOS ADVOGADO : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ - RS071476 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
4. Processo 52272662520238210001
   Tribunal: STJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt no AREsp 2884733/RS (2025/0091570-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - SP348747 AGRAVADO : ELIANE DENIZE MARTINS RODRIGUES ADVOGADO : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ - RS071476 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
5. Processo 50021881320238210001
   Tribunal: STJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt no AREsp 2876187/RS (2025/0078378-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS : WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - SP348747 AGRAVADO : EDI MARIA FERREIRA ADVOGADO : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ - RS071476 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
6. Processo 10047439820198260445
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004743-98.2019.8.26.0445 (apensado ao processo 1005822-44.2021.8.26.0445) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Indústria Construções e Montagens Ingelec S/A - Incomisa - O Juizo - KPMG Corporate Finance Ltda. - ADM. JUDICIAL - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco do Brasil S/A e outros - Guilherme Gomes Teodoro e outro - Banco Safra S/A - - TOTVS S.A. - - Nexa Recursos Minerais S.a. e outros - Sanny Transporte Comércio de Areia Eireli - - FÁBIO MENDES ALVES e outro - Sergio Alexandre Barbosa Neto - - Industria e Comercio de Colchões Terra - Eireli - Epp - - ARCELORMITTAL BRASIL S/A - - Supergasbras Energia Ltda. - - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Companhia Siderurgica do Espirito Santo S/A - - Manchester Comércio e Serviços de Construção Civil Ltda - - Fort Lub Produtos Automotivos Eirelli - - Polycarpo Advogados - - Evita Alimentação e serviços LTDA - - Ultra Maquinas Comercial de Ferramentas Ltda - - Sodexo Pass do Brasil Serviços de Gestão de Despesas e Frota Ltda., - - Oxipira Automação Ind. Com. de Máquinas Industriais Ltda - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Sotreq S.a. - - Geremias Ferreira de Lima - - José Oliveira da Silva - - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - - Darlington Henrique Gonçalves Pereira - - Souza Lima Segurança Patrimonial - - Olm Transportes Rodoviários de Cargas Ltda. - - Luiz Antonio Costa Vargas - - Planar Equipamentos e Logística Ltda. - - Laticinio Taquari Ltda - - Conselho Regional de Engenharia - - Procable Energia e Telecomunicações Sa - - Js Distribuidora de Peças S/A - - Brasil BR Transporte e Locação Ltda M.E. - - Marcos Cruz da Gama - - Capi Engenharia Ltda - - Auto Posto Cidade Nova Pindamonhangaba Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Empresa de Transmissao de Energia do Mato Grosso S.a. - Etem - - José Amarante de Medeiros - - Souto Correa Advogados - - Progel Projetos e Gestão Eletrica S/A Ltda Me - - Salvi Eletro Fittings Materiais Elétricos Ltda - - Oxigênio Portogás do Brasil Comércio de Gases Ltda Me - - Daniel José da Silva Matias - - Marcos Eduardo Dutra - - Rodolfo Rodrigues Rezende da Silva - - Cicero Venceslau dos Santos - - Belo Monte Transmissora de Energia Spe S.a - - Paulo Sérgio da Silva dos Santos - - Josias dos Santos Junior - - CG Locação Guindastes Ltda - - Fabio Fernandes Vital - - Furnas Centrais Eletricas Sa - - Rodolfo Silva Francisco - - Gabriel Magalhães Carvalho - - Rodrigo Andrade Veloso - - T&s – Serviços de Escavações Ltda - - Rodrigo Roy Nina Rocha - - Michel Rutiely de Almeida - - Jose Gabriel da Silva - - Benjamin Samuel dos Reis - - Jose Amaro Maciel Gomes - - Anderson Ferreira Felipe dos Santos - - José Silva dos Santos - - Kaizen Logística Ltda - - Atual Locação de Veículos e Serviços - ME - - Tarcisio Donizete da Silva - - Aldimar Passos de Andrade - - Joao Batista da Silva - - Wellington, registrado civilmente como Wellington Antonio Landim - - Crecio Eugenio de Mesquita - - Abengoa Construção Brasil Ltda. - - Omega Brasil Operação e Manutenção S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Fornecedores Mb - - VALE CAMONHOES LTDA - - João Soler Janasco & Filhas Ltda Epp - - Cleiton Diogo Gameiro Cavalcanti - - Bemauto Caminhões Ltda - - Ticket Soluções Hdfgt S.a - - Votorantim Cimentos S.a. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Jakson Gomes da Silva - - Manuel Luiz Dantas Neto - - Engemac - Locacao de Maquinas Ltda – Me e outros - KPMG Corporate Finance Ltda. - ADM. JUDICIAL - Anderson Renato Nascimento Lima - - Shirley Rosa de Oliveira & Cia - - Milton Maradona da Silva Barros - - Josiel de Freitas Silva - - Elias Ferreira de Carvalho - - Tradimaq Ltda - - Sergio Fernandes Furtado - - Mw Guindastes Ltda Epp - - Comtrel Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - E. B. Alves ME - - Gilson Honório dos Santos Silva - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Atual Locação de Veículos e Serviços - ME - - San Sebastian & San Sebastian Ltda Me - - Oi S/A - - Valfrido Benevides Gonçalves - - Maria Fernandes dos Reis - - Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan - - Joaquim Antonio Lemes - - A Maria Refeição Ltda - - CG Locação Guindastes Ltda - - Localiza Rent A Car S/A e outros - Vistos. Julgo improcedentes os embargos de declaração de fls. 8530/8531, uma vez que não há omissão na decisão atacada. Entretanto, passo a analisar o pedido de fls. 8435/8443. Verifica-se que a Recuperanda tem enfrentado determinações judiciais trabalhistas que ordenam o pagamento de créditos em desacordo com o Plano de Recuperação Judicial, violando os artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 e o princípio da par conditio creditorum. Tais pagamentos, se realizados, podem configurar fraude à recuperação judicial e até mesmo ensejar a conversão do processo em falência. A Administradora Judicial destacou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.041.721/RS e AgInt no REsp 2.089.080/RS), que firmou entendimento no sentido de que os créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos efeitos da novação imposta pelo plano homologado, devendo ser pagos nos termos e prazos nele estabelecidos, ainda que não tenham sido habilitados no processo. O Ministério Público concordou com o envio de ofícios aos juízos trabalhistas. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO formulado pela Recuperanda e pela Administradora Judicial para que sejam expedidos ofícios aos Juízos Trabalhistas indicados nos autos (item 6 da fl. 8436), a fim de comunicar a impossibilidade de pagamento dos créditos trabalhistas em dissonância com o Plano de Recuperação Judicial, sob risco de responsabilização da Recuperanda por atos atentatórios ao processo de recuperação. Por fim, a Administradora Judicial requereu a fixação de remuneração adicional pelos serviços prestados após o encerramento da recuperação judicial, tendo em vista que continuou a ser demandada para atuar nos autos. Sobre o pedido de remuneração adicional, manifestem-se em 15 dias o Ministério Público e a Recuperanda. Servirá a presente decisão como ofício. Após, conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), PHILLIPE FRANCO D. OLIVEIRA SILVA NOGUEIRA (OAB 109386/MG), PHILLIPE FRANCO D. OLIVEIRA SILVA NOGUEIRA (OAB 109386/MG), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), DANILLO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 41699/PE), JOSÉ ANCHIETA DA SILVA (OAB 23405/MG), PHILLIPE FRANCO D. OLIVEIRA SILVA NOGUEIRA (OAB 109386/MG), ANA FLÁVIA DE AZEVEDO RAMOS (OAB 417455/SP), EMERSON BUENO DOS SANTOS (OAB 381538/SP), RENATA DANTAS GAIA (OAB 104160/MG), LUCIANA GIMENEZ CARVALHO SILVA (OAB 107621/MG), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), NICOLE PAES ALVES (OAB 390010/SP), GILMAR BENEDITO SILVA SANTOS (OAB 395722/SP), SIMONE MUNIZ DA CUNHA (OAB 210363/RJ), DEISIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 171324/MG), DEISIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 171324/MG), DEISIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 171324/MG), DEISIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 171324/MG), DEISIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 171324/MG), ANA ALICE AZEVEDO BARCELOS (OAB 171177/MG), AILTON ANTONIO DE MACÊDO PARANHOS (OAB 6820/AL), AILTON ANTONIO DE MACÊDO PARANHOS (OAB 6820/AL), ISABELA CARLA LIMA (OAB 150803/MG), ISABELA CARLA LIMA (OAB 150803/MG), ISABELA CARLA LIMA (OAB 150803/MG), RODRIGO ANDRADE VELOSO (OAB 32056/PE), ANA CLARA DA SILVA (OAB 10373/MT), MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB 528722/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), RUAN GONÇALVES DOSO (OAB 25005/PB), CESAR ATANASIO BORGES (OAB 22120/SC), FABIO ABUL HISS (OAB 7666/SC), MAURICIO LEAL DA SILVA (OAB 14879/PI), BRUNO ORCALINO CARNEIRO (OAB 163245/MG), MARCO ANTONIO GIAROLA DE CARVALHO (OAB 171368/MG), FILIPE VITOR DE MENEZES SILVA (OAB 41763/PE), TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS (OAB 14598/SC), DANIEL NUNES ZAIDEN DE OLIVEIRA (OAB 168778/MG), IURE ANTONIO BARROS DE AMORIM (OAB 9162/SE), ATHOS FREITAS FERNANDES SOUZA (OAB 176707/MG), PAULO VALDOMIRO SILVA DE ARRUDA (OAB 33135/PE), PAULO VALDOMIRO SILVA DE ARRUDA (OAB 33135/PE), IURE ANTONIO BARROS DE AMORIM (OAB 9162/SE), FELIPE CALIXTO MILKEN (OAB 195358/MG), DENILSON JANDERSON TROMBETTA (OAB 26236/PR), MOACIR ALVES DE ANDRADE (OAB 9086/PE), MOACIR ALVES DE ANDRADE (OAB 9086/PE), BRENO WILDNER VIEIRA RODRIGUES DIAS (OAB 175788/MG), LUIS FERNANDO SILVA (OAB 196138/MG), RODRIGO ANDRADE VELOSO (OAB 32056/PE), ERICA BEZZATO DE MAGALHÃES (OAB 11175/CE), DOUGLAS MARTINHO ARRAES 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LOPES (OAB 330180/SP), GABRIEL MAGALHÃES CARVALHO (OAB 197254/RJ), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), VAGNER PRADO LIMA (OAB 17569/MS), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), WALÉRIA SOUZA LIMA (OAB 24223/PE), VITOR LUIZ COSTA (OAB 361958/SP), RICARDO MIERS (OAB 52403/RS), HELDER SOUZA LIMA (OAB 268254/SP), DANIEL NARDY MELO (OAB 164759/RJ), IRENEMAR AUGUSTA DO VALLE SOUZA LIMA (OAB 268255/SP), RICARDO SILVEIRA FERREIRA (OAB 277969/SP), MARCO ANTÔNIO NARCIZO GOMES (OAB 200042/RJ), FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA (OAB 300311/SP), FELIPE OLIVEIRA DE CASTRO RODRIGUEZ ALVAREZ (OAB 303605/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), JAMILE L.CAETANO (OAB 106682/MG), ADRIANA DE FATIMA MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 139831/MG), DANIEL HORN (OAB 46119/RS)
7. Processo 11076342920238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1107634-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - V.C.C.B. - E.A. - - E.J. - - L.B.R.M. - - B.F.E.C.A. - C.G.L. - Vistos. Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: KAREN RINDEIKA SEOLIN (OAB 157281/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), KAREN RINDEIKA SEOLIN (OAB 157281/SP), FLAVIA MARTINS FUZARO POLYCARPO (OAB 202344/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), ALMIR POLYCARPO (OAB 86586/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP)
8. Processo 00289411920218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0028941-19.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1128437-09.2018.8.26.0100) (processo principal 1128437-09.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Marlene Savoia Grasso - Negado o provimento ao recurso interposto contra a sentença nestes autos prolatada (fls. 239/242). Expeça-se o MLE em favor da parte executada, relativo aos valores outrora bloqueados via Sisbajud. Atente-se a parte executada às orientações constantes da sentença, notadamente quanto ao preenchimento do formulário eletrônico. Após a expedição do MLE, nada mais sendo requerido, cumpridas as demais determinações da sentença e inexistindo pendências, ao arquivo, em definitivo, com as cuatelas de praxe. - ADV: FLAVIA MARTINS FUZARO POLYCARPO (OAB 202344/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ALMIR POLYCARPO (OAB 86586/SP)