Almir Polycarpo

Processos do Advogado

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2. Processo 10090176020258260004
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009017-60.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Inova Ts Engenharia Ltda - Vistos. Trata-se de ação onde se pede a tutela de urgência para sustar o protesto de título de crédito. Segundo o autor, houve efetivo pagamento do débito. Há probabilidade do direito, diante dos documentos de fls. 22/25. Evidentemente, a continuidade do protesto trará prejuízos à autora. Não é razoável a permanência da restrição, se a discussão da dívida está "sub judice" e o autor, aparentemente, já realizou o pagamento (fls. 23 e 25). Destarte, CONCEDO a tutela de urgência para o fim de sustar o protesto do título, ou seus efeitos (se já houver sido protestado). Valerá a presente decisão como ofício para o fim de encaminhamento ao Tabelionato, que deverá ser instruído com cópia da petição inicial, documentos de fls. 22/25, incumbindo ao requerente o encaminhamento correspondente, comprovando, após, nos autos. Int. - ADV: ALMIR POLYCARPO (OAB 86586/SP)
3. Processo 00096809720038260068
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009680-97.2003.8.26.0068 (068.01.2003.009680) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Embrasa S/A Alimentação e Serviços - Falida - Embrasa S/A Alimentação e Serviços - Falida e outro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel - - Maria do Carmo da Paixão Leal - - Clotildes Batista dos Santos - - José Nilton da Costa Silva - - Marleide Mamédia Costa - - Cridionor da Silva - - Ademir da Paixão - - Maria Aparecida Moura - - Maria Sueli da Silva de Oliveira - - José Henrique da Silva - - Lucia Helena de Souza - - Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba - - Luiz Gonzaga da Silva Júnior - - Sindicato dos Empregados Nas Empresas de Refeições Coletivas de Curitiba - - Luiz Fernando Guerreiro - - Reinilson Reis da Silva - - Simone Gracindo da Silva - - José Carlos Vieira da Cunha - - José Wbiratan Paiva Ferreira - - Fernando Henrique Gonzaga - - Cíntia Oliveira Cardoso - - Leonilda de Fátima Vaz - - Maria da Conceição de Jesus Sena - - José Luiz dos Santos - - Banco Bradesco S.a. - - Antonio Silva Santos - - Banco Itaú S/A - - Eliane Alves de Souza - - Fazenda Pública Nacional e outros - Eliete Fernanda de Almeida do Amaral e outros - Sabesp - Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - - Puras do Brasil S/A e outros - Gilmar Tolentino de Freitas - - José Ramos Campos e outros - Edna Maria Scabelo dos Reis - - Giselma Ramos da Silva - - Andrea Akemi Koga - - Vanda Simplício Costa - - Marlene Pereira Souza Barreto - - Ilza França de Sena - - Francisca Xavier da Silva Chaves - - Eusilene Azeredo Ribas Ferreira - - Iracema Maria de Menezes Durval - - Orlando Conceição Mendes - - Djanira Lacerda Belniak - - Ana Paula Ferreira Ribeiro dos Santos - - Célia Oliveira Dias - - Marília da Silva Inácio - - José Carlos Gomes de Avelois - - Renata Gouveia Daniel - - Dpae - Distribuidora de Produtos Alimentícios e de Época Ltda. - - Associação Empresarial do Distrito Industrial Norte de Osasco - Assedino e outros - Paulo Sérgio Quitério e outros - Monier Tégula Soluções para Telhados Ltda. - - Roberto da Silva - - Vanessa Fernandes - - Banco Rural S/A - - Banco Industrial e Comercial S/A - - Makro Atacadista S/A - - Carlos Antonio Moura - - Maria Cristina da Silva Moura - - M. Falchero Alimentos - - Alexandro Bertini de Oliveira - - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - - Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa - - Companhia Brasileira de Bebidas - - Solange Santos de Oliveira - - Distribuição e Comércio kk Ltda. - - Ap & Lt Confecções Ltda. - Me - - Ingram Micro Brasil Ltda. - - Comercial Agrícola Hort Shop Mogi Ltda. - - Brassuco Indústria de Produtos Alimentícios Ltda. - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - - Pastifício Santa Amália Ltda. - - S/A Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - Supermercado Shibata Ltda. - - Loja Elétrica Ltda. - - Flávio Marcos da Silva Ribeiro - - Sandra Jorge - - Frigorífico Margen Ltda. - - Boifran Entreposto de Carnes e Derivados Ltda. - - Nutriport Comercial Ltda. - - Trigo & Salsa Alimentos Ltda. - - Gilmar Domingos Peixoto - - Maria Dalva Marques Monteiro - - Maria Lúcia dos Santos Bravi - - Ivanilda Arlinda de Souza - - Janil Alves de Moura - - Sara de Oliveira Bandeira - - Cícera Alexandra de Souza Oliveira Margarido - - Nerivaldo Silva dos Santos - - Maria Aparecida da Costa Castihlo - - Timken do Brasil Comércio e Indústria Ltda. - - Empresa Brasileira de Hambúrguer Indústria e Comércio Ltda. - - Nutricarnes - Lenir Maria Furtado Fock - Me - - Resplendor Alimentos Ltda. - - Indústria e Comércio Garoto Ltda. - - Oesa Comércio e Representação Ltda. - - Indústria e Comércio de Café Caiapó Ltda. - - Pink Alimentos do Brasil Ltda. - - Galeno Indústria e Comércio de Panificação Ltda. - - Eunice Vieira de Campos Sorocaba - Epp - - Casadoce Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - Comércio de Produtos Hortifrutigranjeiros Tamaru - Epp - - Cooperativa Tritícola Caçapavana Ltda. - Cotrisul - - Selenito Meneghelli - Me - - Josdan Indústria Alimentícia Ltda. - - Casa de Carnes Orlei Rodrigues Ltda. - - Cooperativa Central de Agropecuária Sudoeste - Sudcoop - - M. J. Atacadista de Alimentos Ltda. - - Hastoll Comércio Importação & Exportação Ltda. - - Tangent Sorocaba Comercial Ltda. - - Poli Frios Comércio de Laticínios Ltda. - Me - - Cláudia Porto Biancalana - - B. B. Distribuidora de Carnes Ltda. - - Cdd Comercial Ltda. - - Marcelo Francisco Nogueira - - Sabrina Mory - - Banco Sudameris Brasil S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco Abn Amro Real S/A - - Companhia Ultragaz S/A - - Josefa Maria do Nascimento e outros - Ana Maria Barbosa e outros - Maria Margarida da Silva e outros - Alexandra da Silva Pereira e outros - Luiz Carlos de Morais - - Ana Cristina Gomes da Silva e outros - Maria Aparecida Soares e outros - União Federal - - Panificadora e Confeitaria Jacira Ltda. - - Paulo Rogério Ferreira - - Gertrudes Ferreira Brisola - Me - - Sandra Aparecida de Queiroz Ferreira - - Nabor Francisco de Lima - - Roque Gomes da Costa - - Pneulinhares Comércio de Pneus Ltda. - - Quest Produtos e Serviços Ltda. - - Bndes Participações S/A - Bndespar - - Ney Andrade Campos - - Tropical Comercial, Representações e Administração Ltda. - Me - - Bertin Ltda. - - Confeitaria Koisas Frescas Ltda. - - Right Choose Mão de Obra Temporária e Seleção de Pessoal Ltda. e outros - Neide Martins de Souza e outros - Eliana Dias Tedesco - - Maria Sales de Oliveira - - Severino Ferreira da Costa - - Hotel Casa Blanca Ltda. - - Albertina de Jesus e outros - Eni Vaz Xavier dos Santos Pinto - - Josefa Araújo da Silva e outros - Hiper Atacado Amaral Ltda. - - Viegas & Engeike Ltda. - - Isaura da Silva Marques - - José Carlos Dias - - Platina Alimentos Ltda. - - Avicultura Granja Céu Azul Ltda. e outros - Ligia Alves Teixeira - - Josenira Maria Leal e outros - Nhá Benta Indústria de Alimentos Ltda. - - Elaine Cristina Castilho - - Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. - - Ghadieh & Cia. Ltda. - - José Antonio Imbriani - - Paulo César Soares - - Henrique Martins Coelho - - Udipel Distribuidora de Papel Ltda. - - Adão Claudino - - Mônica Macedo dos Santos - - Márcia Aparecida Xavier - - Maria José da Silva Galvão - - Célia Cristina Cotta - - Leila dos Santos Neves - - Joel Peixer - - Osvaldo Fock - - Katayama Alimentos Ltda. - - Adeilton Cosme da Silva - - Vera Lúcia Vaz - - Nutrimental S/A Indústria e Comércio de Alimentos - - Luiz Fernando Guerreiro e outros - Fábio Rogério da Costa e outros - Marcílio Paulo Ferreira - - Frigorífico Alvorada Ltda. - - Frigopar - Frigorífico Industrial Ltda. - - Ovos Tak Comércio Atacadista de Ovos Ltda. - - Panificadora Vila Nunes Ltda. - - Aviário Santo Antonio Ltda. - - Alimenta Alimentos Industrial Ltda. - - Johnsondiversey Brasil Ltda. - - Lucas Vendramini Comércio e Representações Ltda. - - José Ansanelly - Me - - Manuel Augusto Teixeira da Silva - Fi - - Transporte Com. Frutas e Verdura Kleine Ltda. - - Nair Wessler - Me - - J. P. R. Hortifruti - Me - - Z. F. Transportes Rodoviários Ltda. - - Luis Eduardo Massedo - Me - - Coprosul Comércio, Importação e Exportação Ltda. - - Auxiliadora Comércio de Produtos Alimentícios - - Alexandre Morais - Me - - Rogério D. dos Santos Limeira - Me - - Dispasa Distribuidora de Produtos Alimentícios Santo André Ltda. - - Esmeralda Ramona - - Adelaide Berttotti Gomes - - Aline Müller Trupel - - Ana Cristina Horváth Pavani - - Arlete Jacinto Marcelino - - Dormecília dos Santos Volf Raddatz - - Isabete Pasch - - Leoni Fortes Hofmann - - Maria Otília da Silva - - Marlete Maria Vieira Gonçalves - - Octd Indústria de Panificação Ltda. - - Rosa Franco da Silveira - - Rosane Alves de Souza - - Disjoi Distribuição e Logística Ltda. - - João Inácio Pereira Fernandes - - Ademir de Jesus Firmo - - Cláudia Mara Falci Passini - - Patrícia Valério Bortoletto e outros - Sintercamp - Sind dos Trabalhadores Nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins de Campinas e Região e outros - Cecília Aparecida da Quinta - - Suleide da Silva Dias - - Paula Cristina Bispo Silva - - Eleidizu de Andrade Souza - - Azeli Cardoso de Souza - - Carlos Eduardo de Souza Gigli e outros - Maria de Fátima Marchiote Correia - - Kátia de Oliveira Pereira - - José Lázaro Silvestre - - Cláudio Luiz Alvareli - - Débora Cristina da Costa e outros - Silvana Ayres dos Santos - 506 - - Quitéria Maria da Silva Oliveira - 507 - - Samantha Romano - 510 - - Luiz Antonio dos Santos - 511 - - Edson Mariano da Silva - 512 - - Lisiane Ferreira dos Santos - 513 - - Nívia de Jesus dos Santos - - Talyta Cusnir - - Maria de Lourdes dos Santos - - Sabrina Mory - - Valdemir de Assis Vieira - - Elizabete Pereira dos Santos - - Maria Pereira da Costa - - Maria Soares dos Santos - - Geni de Freitas Oliveira - - Frigorífico Quatro Marcos Ltda. - - Silvana Cardoso de Azevedo - - Maria Nilce Dias da Cunha - - Whirlpool S/A - - Luciany Jorge Ferreira Vitor - - Elen Ribeiro - - Cleyton Ferreira dos Santos - - Joselita Gonçalves da Silva - - Teknisa Ltda - - Silvia Rosana de Oliveira - - Jacqueline Maria Trapani - - Maria de Fátima Pereira Ambrosi - - Maria Erivana Pereira - - Nivea Fernanda dos Santos Kuratomi - - Márcia Regina Lopes da Cruz - - Sebastião Araújo Pereira Martins - - José Severino Ferreira da Silva - - Enezilda Serafim -535 - - Irene do Carmo Muguem Valigura - 536 - - Solange Araujo de Oliveira - 537 - - Adriana Stocco Silva Nascimento - - Maria da Ajuda França de Oliveira - - Maria José de Araújo Atademos - - Vera Lúcia Regiane do Amaral - - Sueli Pedretti de Godoi - - Sintercamp - Sind. Trabs. Empr. Refeições Reg. de Campinas - - CDI Barra Produtos - Importação e Exportação Lta e outros - Cardinali Distribuidora e Comércio de Pescados Ltda e outros - Carlos Adalton Castellani - - Renata Helena Rodela Maluly - - Dagmar Dias de Souza - - Claudia Regina Pastore - - Fazenda Alvorada de Bragança Agro Pastoril - - Aparecida de Fátima Chagas - - Vanda Teofilo de Aguiar - - Márcia Valéria de Oliveira Pinto - - Ondina Ribeiro Damasceno - - Aguinair da Silva - - Salete Lobato Marcondes - - Everaldo Silvestre de Barros - - Geane da Silva - - Fernando Oliveira da Silva - - Maria Antonia Pimentel da Silva - - Prefeitura de Barueri - - Essenca Produtos Médicos e Serviços Ltda. - - Frigorífico Rio Sulense S/A - - Leonor Maria da Costa - - Marilene de Paula Fiuza - - Marilene de Paula Fiuza - - Celina Santos de Almeida - - Massami Baba - - Indústria de Enceradeiras Certec Ltda - - Unilever Brasil Ltda. - - Osni Subtil Neves - - Franciane Aparecida dos Santos Dezan - - Sirlene Rosa Beraldo - - Maria Elena Bueno - - Eduardo Aparecido Ramos - - Sorvane S/A - - Sidney Alves Maria - - Giovana Maria Finazzi Costa - - Maria Aparecida Espadoni Gouveia - - Maria de Lourdes Aragão - - Manoel Gonçalves de Aguiar - - Antonio Rocha Silva - - Rosalina de Oliveira de Jesus - - Juliana Simonetti Ribeiro e outros - Alfredo Luiz Kugelmas - Marcos Laranjeira e outro - Sorvane S/A - - Roca Sanitários Brasil Ltda e outros - Romilda Aparecida de Freitas - - João de Souza Meirelles Júnior - - Marineide Gomes da Silva Jorge e outros - General Brands do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Rimet Empreendimentos Industriáis e Comerciáis S. A. - - Banco Safra S/A e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Valdemar Marques - - Tatiana de Fátima Souza e outros - Gelre - Trabalho Temporario S/A e outros - Antonio Roberto Andrade e outros - Eletro Plastic S/A - - Flávia Carolina de Souza e outros - Sandra Pereira dos Santos - - Maria Aparecida de Almeida - - Aparecido Moreira Barbosa e outros - Essenca Produtos Médicos e Serviços Ltda. e outros - Conceição Aparecida de Oliveira e outros - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - Claro S.a. - - Frigorífico Irmãos Reis Ltda - - Officer S/A Distribuidora de Produtos de Tecnologia - - Claudio Rafagnin - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - - Daniela Bertini - - Dirceu deOliveira Marques - - Marcelo Francisco Nogueira - - Márcia Alves Macedo Pascuti - - Maria Aparecida Pacífico Borges - - Maria Selena Silva de Oliveira - - Ovos Tak Comércio Atacadista de Ovos Ltda. - - Augusto Bento da Silva - - FAZENDA NACIONAL - - ROSELI GRACIANO - - Conceição Aparecida de Oliveira - - Marineide Gomes da Silva Jorge - - João de Souza Meirelles Júnior - - Romilda Aparecida de Freitas - - Debora Ribeiro de Azevedo - - Marineide Gomes da Silva Jorde - - Elza Souza de Oliveira - - UNIÃO (INSS) - - Creusa Aprecida Paulossi - - Eliana Cristina Pereira - - Valdemar Marques - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Tatiana de Fátima Souza - - Antonio Roberto de Andrade - - João de Souza Meirelles Júnior - - Antonio Carlos da Silva e outro - - Sandra Pereira dos Santos - - Maria Aparecida de Almeida - - Aparecido Moreira Barbosa - - Waldir Ronaldo de Arruda Nardini - - Solange de Andrade Santos - - Reni Faria Xavier - - Sandra Aparecida de Queiroz Ferreira - - Roque Gomes da Costa - - Marcílio Paulo Ferreira - - Paulo Rogerio Ferreira - - Luiz Carlos de Morais - - Maria Sales de Oliveira - - Patrícia Valério Bortoletto - - Sintercamp - - Marcelo Francisco Nogueira - - Cecília Aparecida da Quinta - - Suleide da Silva Dias - - Paula Cristina Bispo Silva - - Eleidizu de Andrade Souza - - Azeli Cardoso de Souza - - Carlos Eduardo de Souza Gigli - - Severino Ferreira da Costa - - José Antonio Imbriani - - Maria de Fátima Marchiote Correia - - Josefa Araujo da Silva - - Kátia de Oliveira Pereira - - Sintercamp - - José Lázaro Silvestre - - Fabio Rogerio da Costa - - Neide Martins de Souza - - Alexandra da Silva Pereira - - Cláudio Luiz Alvareli - - Maria Aparecida Soares - - Ana Maria Barbosa - - Josenira Maria Leal - - Debora Cristina da Costa - - Komida S/A - - Ilza França de Sena - - Antonio Silva Santos - - Francisca Xavier da Silva Chaves - - Eusilene Azeredo Ribas Ferreira - - Iracema Maria de Menezes Durval - - Orlando Conceição Mendes - - Luciana Aparecida Lopes - - Djanira Lacerda Belniak - - Ana Paula Ferreira Riberiro dos Santos - - Sindicato dos Empregados nas Empresas de Refeições Coletivas de Cutitiba - - Luiz Fernando Guerreiro - - Maria Sueli da Silva de Oliveira - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - - Luiz Gonzaga da Silva Junior - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - - Reinilson Reis da Silva - - Simone Gracindo da Silva - - José Nilton da Costa Silva - - Maria do Carmo da Paixão Leal - - Marleide Mamédia Costa - - Cridionor da Silva - - Clotides Batista dos Santos - - Lucia Helena de Souza - - José Carlos Vieira da Cunha - - José Wbiratan Paiva Ferreira - - Fernando Henrique Gonzaga - - Cíntia Oliveira Cardoso - - Leonilda de Fátima Vaz - - Maria da Conceição de Jesus Sena - - Jose Henrique da Silva - - Ademir da Paixão - - Fazenda Pública Nacional - União Federal - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel - - Embraservice Serviços de Infraestrutura Ltda. - - Jose Luiz dos Santos - - União - Fazenda Pública Nacional - - Marília da Silva Inácio - - José Carlos Gomes de Avelois - - Renata Gouveia Daniel - - Eliane Alves de Souza - - INSS - - Carlos Antonio Moura - - Maria Dalva Marques Monteiro - - Vanessa Fernandes - - Maria Lúcia dos Santos Bravi - - Ivanilda Arlinda de Souza - - Maria Aparecida da Costa Catilho - - Maria Cristina da Silva Moura - - Gilmar Domingos Peixoto - - Roberto da Silva - - Sandra Jorge - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Janil Alves de Moura - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - Sara de Oliveira Bandeira - - Cícera Alexandra de Souza Oliveira Margarido - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - INSS - - Nerivaldo Silva dos Santos - - Solange Santos de Oliveira - - Alexandro Bertini de Oliveira - - Adelaide Berttotti Gomes - - Albertina de Jesus - - Ana Cristina Horváth Pavani - - Arlete Jacinto Marcelino - - Dormecília dos Santos Volf Raddatz - - Efigênia Gabriela Rodrigues - - Isabete Pasch - - Joel Peixer - - Leoni Fortes Hofmann - - Marcia Aparecida Xavier - - Maria Margarida da Silva - - Solange Araujo de Oliveira - - Celina Santos de Almeida - - Joselita Gonçalves da Silva - - Maria Pereira da Costa - - Osni Subtil Neves - - Helena de Carvalho Leite - - Maria de Lourdes Antunes de Oliveira - - Maria Jose Bispo - - Maria Silvestre - - Sandra Lúcia de Oliveira Morais - - Valdirene Martins da Silva - - Maria de Fatima Alves Borges - - Maria da Ajuda França de Oliveira - - Giovana Maria Finazzi Costa - - Maria Aparecida dos Santos Soares - - Fazenda Pública Nacional - - Marcia Rodrigues da Silva - - Alexandro Bertini de Oliveira - - Leonor Maria da Costa - - Luciany Jorge Ferreira Vitor - - Maria José de Araújo Atademos - - Maria Nilce Dias da Cunha - - Rosalina de Oliveira de Jesus - - Sabrina Mory - - Vera Lúcia Regiane do Amaral - - Massami Baba - - Sueli Pedretti de Godoi - - Elen Ribeiro - - Franciane Aparecida dos Santos Dezan - - Sabrina Mory - - Sintercamp - - Eduardo Aparecido Ramos - - Maria Aparecida Espadoni Gouveia - - Maria de Lourdes Aragão - - Silvana Cardoso de Azevedo - - Anlia Machado - - Edjane Bezerra Lima - - Vandete dos Santos Teixeira - - Eduardo Augusto Mesquita Neto - - Andréia de Almeida Camargo Diniz Junqueira - - Elizabete Aparecida João - - Roselaine Sanches - - Carlos Adalton Castellani - - Renata Helena Rodela Maluly - - Sidney Alves Maria - - José Severino Ferreira da Silva - - Sirlene Rosa Beraldo - - Dagmar Dias de Souza - - Geane da Silva - - Claudia Regina Pastore - - Maria Soares dos Santos - - Maria Antonia Pimentel da Silva - - Elizabete Pereira dos Santos - - Fernando Oliveira da Silva - - Vanda Teofilo de Aguiar - - ESTAB. REGIONAL DE MAT. DE INTENDÊNCIA - UNIÃO FEDERAL - - Antonio Rocha Silva - - Márcia Valéria de Oliveira Pinto - - Maria Elena Bueno - - Tamae Aparecida Viana Okamura - - Ondina Ribeiro Damasceno - - SANDOVAL BENEDITO HESSEL - - Salete Lobato Marcondes - - Marilene de Paula Fiuza - - Silvia Rosana de Oliveira - - Maria de Lourdes dos Santos - - Tecnisa S.A. - - Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Cleuza Aparecida de Mendonça - - Banco Mercantil do brasil S/A. e outros - Banco Industrial e Comercial S.A e outros - Banco Santander (Brasil) S/A - - Sodexo do Brasil Comercial S/A - - Maria Aparecida Pacifico Borges - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fazenda Alvorada de Bragança Agropastoril Ltda. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc Npl 2 - - Adalberto Simao Filho - - Adelino Morelli - - Adriano Oliveira Verzoni - - Alessandra Rodrigues Gouvêa Georjão - - Alexandre Augusto Batalha - - Alexandre Ferreira Penteado - - Alexandre Tavares Bussoletti - - Almir Polycarpo - - Ana Cristina A. C. de Lima - - André Ferrarini de Oliveira Pimentel - - Andre Marcos Campedelli - - Angélica Pegorari Barbiéri - - Antonio Carlos Godoy Filho - - Antonio de Jesus Costa Nascimento - - Antonio Jardel de Brito Mendes - - Antonio Trajano da Cruz - - Bernardo Junqueira Flausino - - Carlos Alberto Dumet Faria - - Carlos Pereira Barbosa Filho - - Carlos Prudente Correa - - Carolina Lordelo Rodrigues Couto - - Celia Cada - - Cesar Augusto Ferraz dsos Santos - - Christian Felipe Tavares Marques da Silva - - Cicero Mascaro Vieira - - Cláudia Venâncio Costa - - Clezia Silva Navarro - - Cristiane Fonseca Salvoni - - Cristiane Watanabe P Fernandes da Costa - - Cristina Giavina Bianchi - - Daniel Gullo de Castro Mello - - Danieli da Silva Reis - - Deborah Carla Vinha - - Decio Luiz Otero Junior - - Denilson Donizete Lourenço de Paula - - Dorival Del´omo - - Durvalino Rene Ramos - - Edson Carvalho Randal - - Eduardo Galvão Gomes Pereira - - Egon Roberto Strassburger - - Elaine Cristina Znão - - Elisiane Monaris Mecham - - Elisio da Silva - - Emerson Douglas Eduardo Xavier dos Santos - - Erika Helena Deutsch - - Euripedes Antonio da Silva - - Fabiana Alves de Andrade - - Fabio Antonio Peccicacco - - Fabio Jose de Souza - - Felipe Zorzan Alves - - Fernando Almeida Rodriguez Martinez - - Fernando Luiz Rodrigues - - Filadelfo Paulino da Silva - - Filipo Bacurau Figueiredo - - Flavio Martos Martins - - Francisco Aparecido Pires - - Francisco Carlos Jorge - - Francisco Manoel Gomes Curi - - Geazi Saron Rocha - - Gerson Pereira Amaral - - Gian Carlo Possan - - Gilberto Tiago Nogueira - - Giuliana Munhoz de Mattos Lourenco - - GUSTAVO NYGAARD - - Gustavo Salles Padovan Rezek - - Haroldo Guilherme Vieira Fazano - - Helia Marcia Gomes Pinheiro - - Heraldo Mousinho Barreto - - Hilton Buller Almeida - - Umberto Giotto Neto - - Irineu Roberto Alves - - Ives de Cassia Pinto Aguas Bastos - - João Batista da Silva - - João Batista Bianconi de Oliveira - - Joao Gomes de Oliveira - - Jonathas Valerio da Silva - - Jorge Roberto Aun - - Jose Alberto Ferreira da Costa Moreira - - Jose Benedito de Barros - - Jose Carlos de Souza Castro - - Jose Cordeiro Cilento - - José Ernesto de Mattos Lourenço - - José Quintino de Queiroz - - Jose Roberto Ribeiro - - Jose Roberto Rodrigues - - Julio Cesar Lopes - - Jurandir Moreira Ferri - - Leonardo Antonio Galvani de Souza - - Leonardo de Almeida Sandes - - Lourdes de Fatima Benati de Sa - - Lucas Pereira de Mello - - Luci Aparecida Moreira Cruz Kasahara - - Luis Claudio Garcia de Almeida - - Luís Fabiano Prado Freitas - - Luiz Antonio Attie Calil Jorge - - Luiz Carlos Mariano da Silva - - Luiz Fernando Grande Di Santi - - Luiz Gonzaga Modesto de Paula - - Luis Gustavo de Barros Camargo - - Luzia Poli Quirico - - Mabel Florio Real - - Manuel Vila Ramirez - - Marcelo Alves Lemos - - Marcelo Hiroyuki Sato - - Marcelo Tadeu Cometti - - Marco Antonio de Oliveira e Silva - - Marco Antonio Iamnhuk - - Marco Aurelio Vitorio - - Marcos Alberto 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- - 4tf Captação de Recursos Eireli - - Philipe Magalhães Carneiro - - Thalita Magalhães Carneiro - - Simone Solla da Camara Leal Magalhães - - TANGENT SOROCABA COMERCIAL LTDA e outros - Nos termos do Provimento nº 113/1979, do Conselho Superior da Magistratura, e Provimento nº 23/1993, da Corregedoria Geral de Justiça, ficam as partes intimadas a indicar no máximo dois patronos para o recebimento de intimações pela imprensa. - ADV: ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), HIROSHI HIRAKAWA (OAB 11638/SP), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), DORIVAL DEL´OMO (OAB 78456/SP), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (OAB 117768/SP), SERGIO BATISTA PAULA SOUZA (OAB 85839/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), CELIA CADA 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4. Processo 10035986220248260079
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003598-62.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvana Carvalho da Silva - - Luiz Henrique Gonçalves Palma - Construtora Murayama Engenharia & Construção - - Msb Construções Ltda - Defiro o prazo de 10 dias para comprovação do depósito dos honorários periciais. No silêncio, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: FLAVIA MARTINS FUZARO POLYCARPO (OAB 202344/SP), FLAVIA MARTINS FUZARO POLYCARPO (OAB 202344/SP), ALMIR POLYCARPO (OAB 86586/SP), ALMIR POLYCARPO (OAB 86586/SP), RAFAEL LOURENÇO IAMUNDO (OAB 297406/SP), RAFAEL LOURENÇO IAMUNDO (OAB 297406/SP)
5. Processo 10311875420228110002
   Tribunal: TJMT | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo n. 1031187-54.2022.8.11.0002 Vistos. Cuida-se de processo administrativo da Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca de Várzea Grande/MT, que foi iniciada visando a cobrança das custas judiciais e taxa judiciária da parte autora no valor de R$ 704,79 - ID 140951354. Intimado para pagamento, a parte autora informou que foi intimado da decisão ID 102670495 e manteve-se inerte, razão pela qual a cobrança é indevida. É o necessário. Decido. De entrada, registro que o processo em questão se encontra atualmente na lotação da Central de Arrecadação e Arquivamento – CAA, cuja unidade pertence à estrutura administrativa da Diretoria do Foro, possuindo as seguintes atribuições de acordo com o Provimento n. 20/2019 CGJ/MT: Art. 4º A CAA será responsável por: I - receber os processos após a certificação do trânsito em julgado, quando inexistir pedido de cumprimento de sentença após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias; II - apurar a existência, ou não, de custas processuais, taxa judiciária e multas administrativas devidas, e expedir a respectiva certidão; III - remeter os processos à contadoria para a apuração dos valores devidos; IV - efetuar a intimação do devedor para o recolhimento dos valores apurados, no prazo de 5 (cinco) dias; V- arquivar os processos em caso de pagamento; VI - praticar os seguintes atos em caso de não recolhimento do débito ou de seu recolhimento parcial dentro do prazo: a) expedição de certidão de débito para ser inscrita em dívida ativa e/ou protestada, conforme modelos disponíveis no sistema, nos termos das normas vigentes; b) anotação à margem da distribuição do saldo devedor para constar na certidão expedida pelo distribuidor; VII - desarquivar o processo administrativo e dar baixa nas anotações, bem como promover o posterior arquivamento do feito em caso de pagamento do débito; VIII - juntar o comprovante de pagamento no processo e realizar as baixas pertinentes, caso a parte não possua advogado. O mesmo provimento dispõe que caberá o Juiz-Diretor do Foro a apreciação de pedidos e quaisquer questões relativas à gratuidade da justiça; ao cancelamento de protesto; bem como cancelamento das custas processuais, taxa judiciária, multa administrativa de competência da CAA, além das demais matérias inerentes ao processo administrativo de arrecadação (art. 6º). Desta forma, esta juíza diretora é o competente para a apreciação do pedido formulado no ID 141860776, uma vez que pretende a parte devedora o cancelamento da cobrança das custas judiciais e taxa judiciária. Nesse compasso, verifico que realmente os valores cobrados não são devidos. Explico: Com efeito, é de se observar que a parte Autora foi intimada da decisão ID 102670495 e manteve-se inerte, pois na realidade pretendia o cancelamento desta ação sem qualquer ônus financeiro. De toda forma, considerando a ausência da prática de vários atos processuais, e alicerçado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acolho o pedido formulado no ID 141860776 e, por conseguinte, cancelo a cobrança do valor das custas processuais e taxa judiciária inserta no cálculo de ID 140951354. Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente decisão servirá como comunicação/mandado (Ordem de Serviço n.º 2/2017/DF). Às providências necessárias. Várzea Grande/MT, data da assinatura eletrônica. Christiane da Costa Marques Neves Juíza de Direito e Diretora do Fórum
6. Processo 00000283120238260076
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000028-31.2023.8.26.0076 (processo principal 1000608-78.2022.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Inov Ts Engenharia Ltda. - Metalúrgica Faz Forte Eirelli - EPP - Vistos. Fls. 180: Aguarde-se decisão definitiva no incidente de desconsideração da personalidade jurídica de n.º 0000333-44.2025.8.26.0076, certificando-se, oportunamente, nestes autos e juntando-se as cópias necessárias. Int. - ADV: SIDNEI ORENHA JUNIOR (OAB 191069/SP), EDUARDO JUNDI CAZERTA (OAB 375995/SP), MAURO FERNANDES FILHO (OAB 232670/SP), AUGUSTO LOPES (OAB 223057/SP), TATIANA FERREIRA LOPES (OAB 204728/SP), FLAVIA MARTINS FUZARO POLYCARPO (OAB 202344/SP), ALMIR POLYCARPO (OAB 86586/SP)
7. Processo 00362363920238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0036236-39.2023.8.26.0100 (processo principal 1087537-76.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - F.A.E. - U.N.C.F. - N.R. - Fls. retro: Manifeste-se o exequente/requerente em 15 dias. - ADV: DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), FLAVIA MARTINS FUZARO POLYCARPO (OAB 202344/SP), ALMIR POLYCARPO (OAB 86586/SP), DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB 278321/SP), PEDRO BAPTISTÃO DE CARVALHO LERRO (OAB 309366/SP), JORGE DAVID MARGULIES (OAB 324749/SP)
8. Processo 50027180320234036128
   Tribunal: TRF3 | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002718-03.2023.4.03.6128 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TM LTDA Advogados do(a) APELADO: ALMIR POLYCARPO - SP86586-A, PEDRO IGOR MANTOAN - SP330051-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002718-03.2023.4.03.6128 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TM LTDA Advogados do(a) APELADO: ALMIR POLYCARPO - SP86586-A, PEDRO IGOR MANTOAN - SP330051-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Trata-se de mandado de segurança impetrado por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TM LTDA visando à inclusão dos débitos informados no PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, abrangendo desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total da dívida e o prazo máximo para sua quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses e, ainda, a manutenção da alíquota de 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses nos tributos de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) nos exatos termos do §1º do art. 3º e do art. 4º e incisos, todos da Lei 14.148/2021. Processado o feito, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e concedeu a segurança parcial para reconhecer o direito da impetrante a usufruir do benefício da alíquota zero para o PIS, à COFINS, à CSL e ao IRPJ, em relação às atividades secundárias descritas nos códigos 4789-0/04, 5211-7/99, 7319-0/04 e 7490- 1/99, bem como julgou prejudicado o pedido em relação à transação, já que deferida na via administrativa. Não houve submissão à remessa oficial. Apela a Fazenda Nacional sustentando, em síntese, que a) a Portaria ME nº 7.163/2021, dentro dos critérios estabelecidos pela legislação, exigiu inscrição regular no CADASTUR na data de publicação da Lei nº 14.148/2021 (18/03/2022) para que as empresas do seu anexo II obtivessem os benefícios do PERSE; b) a atividade econômica principal não consta nos anexos I e II da Portaria ME 7.163/2021, e, dentre as secundárias, as de nºs 5211-7/99 (anexo I) e 4789- 0/01, 7490-1/99 e 7319-0/04 (anexo II) não constam da Portaria ME nº 11.266/2022; c) não restou comprovado nos autos os demais requisitos legais para adesão ao PERSE além do registro no CADASTUR. Requer a reforma da r. sentença. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo regular processamento do feito. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002718-03.2023.4.03.6128 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TM LTDA Advogados do(a) APELADO: ALMIR POLYCARPO - SP86586-A, PEDRO IGOR MANTOAN - SP330051-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Inicialmente, tratando-se de sentença de parcial procedência proferida em mandado de segurança é cabível a remessa oficial nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, a qual dou por interposta e passo à análise. Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei nº 12.016/2009 “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.” Acerca dessa disposição legal, pacificou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que a legitimidade passiva em mandado de segurança é definida pela competência da autoridade para a prática ou desfazimento do ato apontado como ilegal, conforme se extrai dos julgados a seguir colacionados (grifei): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE. 1. A legitimidade passiva, em ação mandamental, advém da competência da autoridade apontada como impetrada para a prática (ou desfazimento) do ato indicado como ilegal, na inteligência do art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009. 2. Hipótese em que o Secretário de Estado de Gestão e Planejamento não detém poder de revisão e correção do ato impugnado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 53.808/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 19/3/2019.) PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. 1. A legitimidade passiva em mandado de segurança é da autoridade que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, a teor do disposto no art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009. 2. Notificada, a autoridade apontada como coatora informou e comprovou que a 5ª Junta de Recursos do CRPS já havia cumprido sua competência, ou seja, apreciar e julgar o recurso administrativo do impetrante e devolver os autos administrativos à autarquia previdenciária para cumprimento da decisão ali proferida. 3. Embora tenham interface nos sistemas informatizados/eletrônicos da previdência social e façam parte da estrutura do Ministério da Previdência Social, não se confundem o INSS e o CRPS, pessoas jurídicas distintas: o INSS é integrante da administração indireta; o CRPS, por seu turno, órgão da administração direta, ou seja, não tem qualquer vinculação à estrutura da Autarquia previdenciária. 4. Neste contexto, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da Presidente da 5ª Junta de Recursos do CRPS para efetivar o cumprimento do acórdão proferido por aquele órgão recursal, que integra a estrutura básica do Ministério da Previdência Social, órgão vinculado à União. 5. Sem a indicação da autoridade que deve, de fato, praticar o ato objeto do writ, impõe-se a extinção do feito, por ilegitimidade passiva, porquanto não há como ser questionada eventual demora em cumprir acórdão proferido por órgão recursal - e implantar benefício previdenciário - de parte que nem sequer constou, de fato, como coatora na relação processual, não integrando a lide. 6. Nesse contexto, de rigor a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 7. Remessa oficial provida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5002205-30.2024.4.03.6183 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 26/11/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Em se tratando de mandado de segurança preventivo, a legitimidade passiva é da autoridade impetrada que teria competência para praticar o ato capaz de violar o suposto direito líquido e certo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: EXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO PARA INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Nos mandados de segurança preventivos, a autoridade impetrada é aquela que teria competência para praticar o ato capaz de violar o suposto direito líquido e certo. 2. No caso concreto, a ação mandamental visa assegurar a suspensão de exigibilidade dos créditos tributários, impedindo os atos inerentes à cobrança. Com o esgotamento dos recursos na via administrativa, consequência lógica será a inscrição dos créditos em dívida ativa. A presença do Delegado da Receita Federal do domicílio tributário da impetrante, bem como da Procuradoria da Fazenda Nacional, no polo passivo se justifica, portanto. 3. Diante da omissão, é cabível a integração da fundamentação do v. Acórdão, sem alteração de resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração da impetrante acolhidos para integrar a fundamentação, sem modificação do resultado de julgamento. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001996-51.2017.4.03.6104 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/02/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 628 para fixar os requisitos para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança nos seguintes termos: "A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal." (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Por outro lado, nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 73/1993, compete à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional representar a União nas causas de natureza fiscal e na execução de sua dívida ativa de caráter tributário. Já a Portaria ME nº 284/2020, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, assim define a competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil (grifei): Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. Dito tudo isso, no caso em análise, o presente mandado de segurança foi impetrado em face do Sr. Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região e do Sr. Procurador Seccional da Procuradoria da Fazenda Nacional em Jundiaí com vistas à inclusão dos débitos informados no PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, abrangendo desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total da dívida e o prazo máximo para sua quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses e, ainda, à manutenção da alíquota de 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses nos tributos de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) nos exatos termos do §1º do art. 3º e do art. 4º e incisos, todos da Lei 14.148/2021. A petição inicial foi instruída com cópia do requerimento de adesão ao PERSE perante a PGFN para “demais débitos” e “débitos previdenciários, no qual foram indicadas as inscrições a serem parceladas e outros débitos ainda não inscritos na Dívida Ativa da União , bem como do histórico desse pedido que demonstra o requerimento feito (no qual se postula pelo reparcelamento de suas dívidas tributárias e não tributárias pelo prazo de 145 meses e desconto de 70%), bem como seu indeferimento sob o fundamento de que todas as inscrições indicadas já estavam parceladas e, portanto, não poderiam ser negociadas no PERS. (IDs. 309227574 e 309227575). Nas informações prestadas, o Procurador-Chefe da Dívida Ativa na Terceira Região consignou, inicialmente, sua ilegitimidade passiva quanto ao pleito de manutenção de alíquota zero para alguns tributos, pois se trata de cobrança corrente de exações, inexistindo, portanto, atribuição legal para manifestação sobre a matéria, a qual é de competência da autoridade vinculada à Receita Federal do Brasil. Ademais, no tocante ao pedido de inclusão no PERSE dos débitos inscritos na DAU, sustentou a superveniente perda do interesse processual diante da revisão de ofício da decisão anteriormente proferida, com o consequente deferimento da inclusão da ora impetrante no PERSE (ID. 309227792). Desta feita, verifica-se, primeiramente, que o pleito relativo à aplicação da alíquota zero para impostos e contribuições prevista no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 não integrou o requerimento apresentado perante a PGFN. Em segundo lugar, observo que tal pleito não se refere a débitos inscritos na dívida ativa da União, mas sim diz respeito a recolhimento presente de tributos devidos, de modo que as autoridades apontadas como impetradas (Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região e Procurador Seccional da Procuradoria da Fazenda Nacional em Jundiaí) sequer têm atribuições legais para analisá-lo, haja vista que a autoridade competente, nessa hipótese, é aquele vinculada à Receita Federal do Brasil, a teor do disposto no art. 290 da Portaria ME nº 284/2020. Nesses termos, constata-se a ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como impetradas para o pleito relativo à aplicação da alíquota zero para impostos e contribuições prevista no art. 4º da Lei nº 14.148/2021. Ademais, considerando que não houve manifestação sobre o mérito desse pleito nas informações e a inexistência de vinculação hierárquica entre a PGFN e a Receita Federal do Brasil, não é caso de aplicação da teoria da encampação, conforme exposto anteriormente. Por outro lado, como não restou demonstrado, nos presentes autos, o indeferimento da aplicação do disposto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 pela autoridade competente, verifica-se que, quanto a esse pedido, o presente mandamus tem caráter preventivo, devendo haver inclusão, no polo passivo, da autoridade vinculada à Receita Federal do Brasil. Assim, constatada a ilegitimidade passiva das autoridades impetradas para para o pleito de aplicação do benefício de alíquota zero previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, de rigor a anulação da sentença e remessa dos autos ao juízo de origem para que se oportunize à impetrante a regularização do polo passivo, em vista do art. 317 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.016/2009. Nesse sentido é o entendimento do E.STJ (p. ex., AgInt no RMS 57.123/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019) e deste E.TRF (p. ex., 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011953-88.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 18/01/2021, Intimação via sistema DATA: 20/01/2021, e 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004637-24.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 04/09/2019, Intimação via sistema DATA: 09/09/2019). Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial, tida por interposta, para reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva do Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região e do Procurador Seccional da Procuradoria da Fazenda Nacional em Jundiaí apenas para o pleito de aplicação do benefício de alíquota zero previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 e, por consequência, anular a sentença, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada a regularização do polo passivo da impetração. Prejudicada a análise da apelação interposta. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. BENEFÍCIO DE ALÍQUOTA ZERO. ART. 4º DA LEI Nº 14.148/2021. CARÁTER PREVENTIVO. ILEGTIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE VINCULADA À PGFN. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 317 DO CPC/2015. - Tratando-se de sentença de parcial procedência proferida em mandado de segurança é cabível a remessa oficial nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, a qual é dada por interposta. - Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei nº 12.016/2009 “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.” Pacificou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que a legitimidade passiva em mandado de segurança é definida pela competência da autoridade para a prática ou desfazimento do ato apontado como ilegal ou abusivo. Precedentes do E.STJ e deste C. Tribunal Regional Federal. - Em se tratando de mandado de segurança preventivo, a legitimidade passiva é da autoridade impetrada que teria competência para praticar o ato capaz de violar o suposto direito líquido e certo. Precedente desta Corte. - O C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 628 para fixar os critérios necessários à adoção da teoria da encampação nse seguintes termos: “A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.” (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). - No caso em análise, o presente mandado de segurança foi impetrado em face do Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região e do Procurador Seccional da Procuradoria da Fazenda Nacional em Jundiaí com vistas à inclusão dos débitos informados no PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, abrangendo desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total da dívida e o prazo máximo para sua quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses e, ainda, à manutenção da alíquota de 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses nos tributos de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) nos exatos termos do §1º do art. 3º e do art. 4º e incisos, todos da Lei 14.148/2021. - Nas informações prestadas, o Procurador-Chefe da Dívida Ativa na Terceira Região consignou, inicialmente, sua ilegitimidade passiva quanto ao pleito de manutenção de alíquota zero para alguns tributos, pois se trata de cobrança corrente de exações, inexistindo, portanto, atribuição legal para manifestação sobre a matéria, a qual é de competência da autoridade vinculada à Receita Federal do Brasil. Ademais, no tocante ao pedido de inclusão no PERSE dos débitos inscritos na DAU, sustentou a superveniente perda do interesse processual diante da revisão de ofício da decisão anteriormente proferida, com o consequente deferimento da inclusão da ora impetrante no PERSE (ID. 309227792). - De acordo com os elementos dos autos, o pleito relativo à aplicação da alíquota zero para impostos e contribuições prevista no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 não integrou o requerimento apresentado perante a PGFN. Além disso, tal pleito não se refere a débitos inscritos na dívida ativa da União, mas sim diz respeito a recolhimento presente de tributos devidos, de modo que as autoridades apontadas como impetradas (Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região e Procurador Seccional da Procuradoria da Fazenda Nacional em Jundiaí) sequer têm atribuições legais para analisá-lo, haja vista que a autoridade competente, nessa hipótese, é aquela vinculada à Receita Federal do Brasil, a teor do disposto nos arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 73/1993 e no art. 290 da Portaria ME nº 284/2020. Nesses termos, constata-se a ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como impetradas para o pleito relativo à aplicação da alíquota zero para impostos e contribuições prevista no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, não sendo caso, ainda, de aplicação da teoria da encampação, pois não houve manifestação sobre o mérito desse pleito nas informações e inexiste vinculação hierárquica entre a PGFN e a Receita Federal do Brasil. - Constatada a ilegitimidade das autoridades apontadas como coatoras para o pleito de aplicação do benefício de alíquota zero previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, de rigor a anulação da sentença e remessa dos autos ao juízo de origem para que se oportunize ao impetrante a regularização do polo passivo, em vista do art. 317 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.016/2009. Precedentes do E.STJ e deste C. Tribunal Regional Federal. - Remessa oficial, tida por interposta, provida para anular a r. sentença, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada a regularização do polo passivo da impetração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, tida por interposta, restando prejudicada a análise da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal