Tania Aparecida Brandao Leite

Processos do Advogado

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2. Processo 50088163920234036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5008816-39.2023.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CARLA REGINA SAAVEDRA RODRIGUEZ Advogado do(a) REU: TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE - SP86834 D E C I S Ã O Trata-se de ação penal na qual o Ministério Público Federal ofertou denúncia contra CARLA REGINA SAAVEDRA RODRIGUEZ, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal (ID 332541453). A denúncia foi recebida em 02/08/2024 (ID 333880454). Citada (ID 353508282), a acusada apresentou resposta à acusação por meio de advogada constituída. Alegou, inicialmente, que a ré não foi regularmente intimada para manifestação acerca de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, razão pela qual requer sua concessão. No mérito, destacou que a acusada confessou espontaneamente a prática do delito perante a autoridade policial, o que justificaria o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Acrescentou que a ré não falsificou o documento, tendo apenas adquirido o atestado de terceiros, e que, além da confissão, apresenta bons antecedentes. Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita (ID 355104058). O MPF foi regularmente intimado por quatro vezes (IDs 355227113, 357651268, 360431501, 362181546) para manifestação acerca do pedido formulado pela defesa da ré CARLA REGINA SAAVEDRA RODRIGUEZ sobre a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ID 355104058), mas quedou-se inerte, configurando-se, assim, a recusa tácita e imotivada à proposta do referido instituto, conforme advertência expressa em decisão proferida anteriormente (ID 362181546). Foi determinada a intimação da defesa da ré para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 28-A, §14, do Código de Processo Penal (ID 364748858). A defesa de CARLA REGINA SAAVEDRA RODRIGUEZ impugnou a recusa injustificada do MPF em ofertar ANPP (ID 365922690). Em decisão proferida em 30/5/2025, foi determinada a remessa dos autos à Câmara de Coordenação do Ministério Público Federal para análise da recusa em oferecimento do ANPP, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, com sobrestamento do feito (ID 365866903). Em nova petição, o MPF manifestou-se pela impossibilidade de oferecimento de ANPP e requereu o prosseguimento do feito (ID 367638118). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A controvérsia relativa à recusa do MPF em oferecer ANPP em favor da acusada aguarda deliberação da Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, conforme decisão de ID 365866903. Nesse sentido, mantenham os autos sobrestados até decisão do órgão de revisão ministerial. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) NATÁLIA LUCHINI Juíza Federal Substituta
3. Processo 10180834420238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1018083-44.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. de J. F. da S. (Justiça Gratuita) - Apelante: S. F. da S. (Justiça Gratuita) - Apelante: I. S. F. (Justiça Gratuita) - Apelado: H. S. C. – S. - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Tania Aparecida Brandao Leite (OAB: 86834/SP) - Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB: 101180/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
4. Processo 00076131320248260590
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007613-13.2024.8.26.0590 - Carta Precatória Cível - Estudo Social (nº 1038204-93.2023.8.26.0001 - JD DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE COMARAC DE SÃO PAULO) - ANTONIO JORGE DA SILVA JUNIOR - Vistos. Devolva-se a carta precatória ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo. Int. - ADV: TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE (OAB 86834/SP)
5. Processo 10180834420238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1018083-44.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. de J. F. da S. (Justiça Gratuita) - Apelante: S. F. da S. (Justiça Gratuita) - Apelante: I. S. F. (Justiça Gratuita) - Apelado: H. S. C. – S. - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Tania Aparecida Brandao Leite (OAB: 86834/SP) - Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB: 101180/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
6. Processo 10034778920238260266
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003477-89.2023.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.J.N.S.S. - W.S.S. - VISTOS... Vide o retro deliberado. - ADV: MARCELO SARAIVA VINHOLI (OAB 370784/SP), TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE (OAB 86834/SP)
7. Processo 10472056220248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1047205-62.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.S.A.I.E. - - A.N.B.S. - - M.J.N.S.S. - - H.B.S.F. - N.D.I.S.S. - Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada que deverá instruir seu pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos delineados pelos artigos 509, § 2º, e 524 ambos do CPC. No silêncio, aguarde-se o decurso do prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se ao final. Intime-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE (OAB 86834/SP), TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE (OAB 86834/SP), TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE (OAB 86834/SP), TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE (OAB 86834/SP)
8. Processo 10227616720218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022761-67.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Arlindo Carlos Teixeira - Espólio de Faustino Perez Romero e outros - Geraldo dos Santos Assis - Vistos. 1)De início, verifico que pende a citação apenas da herdeira Rosaly Selma Perez. Providencie a parte autora, em 15 dias, o necessário para a citação de Rosaly. 2)Sem prejuízo ao item anterior, manifeste-se a parte autora, em 15 dias, acerca da contestação apresentada às fl.404/409. Intime-se. - ADV: EMERSON MEIRA JUNIOR (OAB 409062/SP), LUIZ HENRIQUE SANTOS PIMENTEL (OAB 197839/SP), TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE (OAB 86834/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP)