Jose Antonio Santana Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 07009452420248020017
   Tribunal: TJAL | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700945-24.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Maria José Silva da Lima - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0700945-24.2024.8.02.0017 em que figuram como parte recorrente Maria José Silva da Lima e como parte recorrida Banco Mercantil do Brasil S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para: a) determinar que os valores descontados indevidamente sejam restituídos em dobro, acrescidos de juros moratórios, a partir do evento danoso bem como de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os índices previstos na Lei 14.905/24; b) condenar a parte apelada ao pagamento de indenização do dano moral, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros desde o evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA QUAL SE PLEITEAVA TAMBÉM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. A SENTENÇA ANULOU O CONTRATO, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS À AUTORA, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A PARTE AUTORA APELOU PLEITEANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, O AUMENTO DOS HONORÁRIOS E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, SEM COMPENSAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) RECONHECER O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL; (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESCONTADOS, SEM COMPENSAÇÃO DOS MONTANTES EVENTUALMENTE CREDITADOS; (III) AVALIAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE COM A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR1) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CDC, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL ENTRE O ILÍCITO E O DANO SOFRIDO.2) A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR SOBRE SUA NATUREZA E CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR E À BOA-FÉ OBJETIVA.3) A AUSÊNCIA DE TERMO FINAL PARA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, COM DESCONTOS CONTÍNUOS E SEM QUITAÇÃO EFETIVA, TORNA O CONTRATO ABUSIVO, ONERANDO EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR E INFRINGINDO OS ARTS. 39, IV E V, DO CDC.4) A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS É ADMISSÍVEL, DESDE QUE COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO E USUFRUTO PELA PARTE AUTORA, DEVENDO SER APLICADO O CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR PARA CORREÇÃO E JUROS.5) A CONFIGURAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS E A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA GERAM ABALO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00.6) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, NÃO SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO OU A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO RESULTADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SEM INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DESDE QUE COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.A CONFIGURAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS SEM TERMO FINAL E SEM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO REVELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AOS DEVERES DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA INFORMAÇÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 19.06.2019; TJ-AL, APL Nº 0700198-60.2018.8.02.0025, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 05.09.2019; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002170-17.2017.8.26.0297, REL. DES. MELO COLOMBI, J. 16.11.2017; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0705688-72.2017.8.02.0001, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.08.2018. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maurilio Paulino Junior (OAB: 88311/PR) - Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB: 385562/SP)
3. Processo 21905573620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2190557-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paulínia - Agravante: Roseli Aparecida da Silva Afonso (Inventariante) - Agravante: Sebastião Venerando da Silva (Espólio) - Agravado: Jean Nassif Mokarzel - Agravada: Veronica Helena Oliveira Mokarzel Grosso - Agravado: Sérgio Zákia Cury - Agravado: Atilho Baldin - Interessada: Angela Maria da Silva - Interessado: Gean Empreendimentos Comerciais Ltda - Interessado: Fertilizantes Heringer Ltda - Interessado: Nelson Fabri - Agravado: Nassif José Mokarzel Neto - Interessado: União Federal – Pru - Interessado: Município de Paulínia - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos, Aceito a conclusão no impedimento ocasional do Relator sorteado, nos termos do art. 70, §1º do Regimento Interno. 1. Em que pesem as razões apresentadas, não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso e; risco de dano grave ou de difícil/impossível reparação (art. 995, parágrafo único c.c. 1.019, I, CPC). Portanto, indefiro o pedido liminar, processe-se o presente recurso sem efeito suspensivo. 2. Intime-se a parte contrária para, no prazo legal e querendo, oferecer contraminuta. 3. Ciência às partes para os fins do art. 1º da Resolução nº 549/2011 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Comprove o cumprimento do disposto no art. 1.018 do Código de Processo Civil. 5. Solicite-se informações ao r. Juízo de origem da causa. 6. Decorridos os prazos sem manifestação, certifique-se a Secretaria e, em seguida, voltem conclusos ao relator sorteado. Int. - Advs: Emanuel Rodolpho Santana da Silva (OAB: 288215/SP) - Jose Antonio Santana da Silva (OAB: 88311/SP) - Maria Lucia Perez Ferres Zakia (OAB: 258231/SP) - Luciana Passarelli Fernandes (OAB: 188758/SP) - Nikolaos Joannis Aravanis (OAB: 178074/SP) - 4º andar
4. Processo 10198087620238260451
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019808-76.2023.8.26.0451 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Município de Piracicaba - Wilney Saipp - - Marilney Saipp - - Aldiney Saipp - - Catalise Indústria e Comércio de Metais Ltda - - Rudney Luis Barbosa - - João Rubia Lucas - - Shirley Luzia Lopes Rubia e outros - Intimação ao Município de Piracicaba para manifestar-se sobre certidão negativa do oficial de justiça às fls. 2222, em 15 dias . Nada Mais. - ADV: GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), GILVANIA RODRIGUES COBUS (OAB 135517/SP), PAULO SERGIO AMSTALDEN (OAB 113669/SP), JARBAS DONIZETI BORGES (OAB 340075/SP), JOSE ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 88311/SP), JOSE ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 88311/SP), JOSE ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 88311/SP), FABIANA FLAVIA DE ALMEIDA ESTEVAM (OAB 384405/SP), FABIANA FLAVIA DE ALMEIDA ESTEVAM (OAB 384405/SP), FABIANA FLAVIA DE ALMEIDA ESTEVAM (OAB 384405/SP), JARBAS DONIZETI BORGES (OAB 340075/SP)
5. Processo 10198087620238260451
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019808-76.2023.8.26.0451 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Município de Piracicaba - Wilney Saipp - - Marilney Saipp - - Aldiney Saipp - - Catalise Indústria e Comércio de Metais Ltda - - Rudney Luis Barbosa - - João Rubia Lucas - - Shirley Luzia Lopes Rubia e outros - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 2206/2207 e 2213/2221: Manifeste-se o requerente em quinze dias. Nada Mais. - ADV: PAULO SERGIO AMSTALDEN (OAB 113669/SP), FABIANA FLAVIA DE ALMEIDA ESTEVAM (OAB 384405/SP), GILVANIA RODRIGUES COBUS (OAB 135517/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), JOSE ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 88311/SP), JOSE ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 88311/SP), JOSE ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 88311/SP), JARBAS DONIZETI BORGES (OAB 340075/SP), JARBAS DONIZETI BORGES (OAB 340075/SP), FABIANA FLAVIA DE ALMEIDA ESTEVAM (OAB 384405/SP), FABIANA FLAVIA DE ALMEIDA ESTEVAM (OAB 384405/SP)
6. Processo 10198087620238260451
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019808-76.2023.8.26.0451 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Município de Piracicaba - Wilney Saipp - - Marilney Saipp - - Aldiney Saipp - - Catalise Indústria e Comércio de Metais Ltda - - Rudney Luis Barbosa - - João Rubia Lucas - - Shirley Luzia Lopes Rubia e outros - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 2201/2203 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Cite-se. Intime-se. - ADV: JARBAS DONIZETI BORGES (OAB 340075/SP), PAULO SERGIO AMSTALDEN (OAB 113669/SP), FABIANA FLAVIA DE ALMEIDA ESTEVAM (OAB 384405/SP), FABIANA FLAVIA DE ALMEIDA ESTEVAM (OAB 384405/SP), FABIANA FLAVIA DE ALMEIDA ESTEVAM (OAB 384405/SP), JOSE ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 88311/SP), JARBAS DONIZETI BORGES (OAB 340075/SP), GILVANIA RODRIGUES COBUS (OAB 135517/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), JOSE ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 88311/SP), JOSE ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 88311/SP)
7. Processo 21905573620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2190557-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; JAMES SIANO; Foro de Paulínia; 2ª Vara; Usucapião; 0003960-29.2009.8.26.0428; Usucapião Ordinária; Agravante: Roseli Aparecida da Silva Afonso (Inventariante); Advogado: Emanuel Rodolpho Santana da Silva (OAB: 288215/SP); Agravante: Sebastião Venerando da Silva (Espólio); Advogado: Emanuel Rodolpho Santana da Silva (OAB: 288215/SP); Advogado: Jose Antonio Santana da Silva (OAB: 88311/SP); Agravado: Jean Nassif Mokarzel; Agravada: Veronica Helena Oliveira Mokarzel Grosso; Agravado: Sérgio Zákia Cury; Advogada: Maria Lucia Perez Ferres Zakia (OAB: 258231/SP); Agravado: Atilho Baldin; Advogada: Luciana Passarelli Fernandes (OAB: 188758/SP); Agravado: Nassif José Mokarzel Neto; Advogado: Nikolaos Joannis Aravanis (OAB: 178074/SP); Interessada: Angela Maria da Silva; Advogado: Emanuel Rodolpho Santana da Silva (OAB: 288215/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 50105713120248130271
   Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 5010571-31.2024.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ORLANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: 170.052.806-87 SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 Ficam intimadas as partes para tomarem ciência do despacho ID.10478165615, o qual determinou cancelamento da audiência de conciliação designada. Fica ainda intimada a parte autora acerca da contestação ID.10470148872 e anexos, bem como para, apresentar réplica à contestação em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC) e, caso não tenha especificado as provas na petição inicial, deve fazê-lo nesse momento processual, justificando-as ou requerer o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que não será concedida nova oportunidade para especificação de provas. Frutal, data da assinatura eletrônica.