Maria Da Anunciacao Goncalves Vaiciulis

Processos do Advogado

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2. Processo 10080243620258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008024-36.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Omar Domingues Gualandro - Vistos. OMAR DOMINGUES GUALANDRO ajuizou ação declaratória c.c. repetição de indébito em face do ESTADO DE SÃO PAULO. O autor alega ser aposentado desde 12/07/2012 pela Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, administrada pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (IPESP). Afirma que o réu realiza descontos indevidos de imposto de renda sobre o valor de custeio da Carteira, o que viola o art. 67, II do Regulamento do Imposto de Renda. Pede a exclusão da verba Custeio da Aposentadoria Carteira das Serventias - cód. 70.172 da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, bem como a condenação do réu à repetição dos valores indevidamente retidos nos últimos cinco anos, no valor de R$34.185,39. Emenda à inicial a fls. 40/42, 61 e 75. O réu apresentou contestação. Afirma que não há propriamente desconto de imposto de renda sobre o valor pago a título de custeio da carteira, mas somente sobre os rendimentos brutos recebidos pelo autor, na qualidade de beneficiário (aposentado ou pensionista) da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Sustenta que a contribuição em questão não é despesa dedutível do Imposto de Renda, pois não se trata de contribuição previdenciária oficial ou privada complementar. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 158/165). O autor apresentou réplica e não requereu a produção de provas (fls. 180/183). O réu não requereu a produção de provas (fls. 184). É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. O autor recebe proventos de aposentadoria da Carteira de Previdência das Serventias, administrada pelo Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo, e pretende a exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte (IRRF). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de São Paulo, pois se trata do ente responsável pelos descontos de imposto de renda. O tema já foi pacificado pelo C. STJ na Súmula 447: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". A Carteira dos Aposentados das Serventias Extrajudiciais é regida pela Lei nº 10.393/1970, nos seguintes termos: Artigo 1º - A Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, financeiramente autônoma e com patrimônio próprio, fica reorganizada nos termos desta lei, passando a denominar-se Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias, sob a administração do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP. Artigo 2º - São finalidades da Carteira: I - proporcionar benefícios de renda continuada a seus participantes; II - conceder pensão aos dependentes dos participantes. (...) Artigo 45 - Para cobertura de despesas administrativas e para assegurar o equilíbrio atuarial da Carteira: (...) III - os participantes inativos e pensionistas contribuirão mensalmente com 11% (onze por cento) do valor dos benefícios em manutenção; (...) Por sua vez, o artigo 67 do Decreto nº 9580/2018 autoriza a dedução de contribuições previdenciárias do cálculo do IRRF: Art. 67. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderão ser deduzidas (...): I - as contribuições para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social; III - as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social. Entretanto, o pedido do autor não se refere à utilização da contribuição previdenciária como fator de dedução de imposto de renda, mas sim à exclusão da contribuição previdenciária da própria base de cálculo do imposto. Nesse sentido, não assiste razão ao autor, pois não há desconto de imposto de renda sobre sua contribuição previdenciária, mas somente sobre os seus rendimentos brutos. Afinal, não incide imposto de renda sobre um desconto nos rendimentos do autor. O que seria possível, em tese, é a utilização das contribuições previdenciárias como fator de dedução no cálculo do IRRF, mas não a sua exclusão da base de cálculo do IRRF, pois isso já não ocorre. Estando o julgador adstrito aos pedidos das partes, em respeito ao art. 492 do CPC, o pedido de exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo do IRRF é improcedente. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por OMAR DOMINGUES GUALANDRO em face do ESTADO DE SÃO PAULO. O autor arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. PRIC. - ADV: MARIA DA ANUNCIACAO GONÇALVES VAICIULIS (OAB 90071/SP)
3. Processo 00118032520178260053
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011803-25.2017.8.26.0053 (processo principal 0023321-90.2009.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Isonomia/Equivalência Salarial - Jaime Furlaneti - - Marcio de Jesus Rici - - Archimedes Gualandro Junior - - Omar Domingues Gualandro - Vistos. Fls. 519: acolho os embargos de declaração. De fato, tendo ocorrido a concordância da exequente com os valores apresentados pelo IPESP, houve o acolhimento da impugnação. Sendo assim, diante da sucumbência, de rigor a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso de execução. Prossiga-se. Intimem-se. - ADV: MARIA DA ANUNCIACAO GONÇALVES VAICIULIS (OAB 90071/SP), MARIA DA ANUNCIACAO GONÇALVES VAICIULIS (OAB 90071/SP), MARIA FERNANDA DA SILVA MARTINS (OAB 48544/SP), MARIA DA ANUNCIACAO GONÇALVES VAICIULIS (OAB 90071/SP), SERGIO DE MENDONCA (OAB 138817/SP), VIVIAN CRISTINE VERALDO RINALDI (OAB 178115/SP), SERGIO DE MENDONCA (OAB 138817/SP), SERGIO DE MENDONCA (OAB 138817/SP), SERGIO DE MENDONCA (OAB 138817/SP)
4. Processo 01343342120078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0134334-21.2007.8.26.0100 (100.07.134334-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - EMPRESA DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO ITATIAIA LTDA - - F MOREIRA - EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI - Vistos. Fls. 19.419/19.423 (última decisão) 1) Fls. 19.443; Fls. 19.445; Fls. 19.450; Fls. 19.454; 19.459; Fls. 19.462; Fls. 19.469; Fls. 19.519; Fls. 19.537/19.538; Fls. 19.557; Fls. 19.559; Fls. 19.572; Fls. 19.575/19.576; Fls. 19.599; Fls. 19.600/19.601; Fls. 19.603/19.604; Fls. 19.605; Fls. 19.608; Fls. 19.623; Fls. 19.632; Fls. 19.665/19.666; Fls. 19.713; Fls. 19.727; Fls. 19.857; Fls. 19.863/19.864; Fls. 19.880/19.881; Fls. 19.888; Fls. 19.891/19.892 (Credores apresentam dados bancários e regularizam suas representações processuais); Fls. 19.452 (Irma Célia Guimarães); Fls. 19.501 (Caixa Econômica Federal); Fls. 19.551/19.552 (Manuel da Silva Rios Filho informa que houve um erro material no cadastramento de seu patrono): Ciência à Administradora Judicial. Anote-se. À Irma Célia Guimarães, junte a procuração atualizada nos autos falimentares. 2) Fls. 19.444 (Geraldo de Oliveira informa a satisfação de seu crédito e requer seu descredenciamento dos autos): Defiro. Ao cartório. 3) Fls. 19.550; Fls. 19.681 (Credores informam que aguardam o plano de rateio): Ciente. 4) Fls. 19.447/19.448 (Embargos de declaração opostos pela massa falida): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento, tendo verificado que a decisão embargada incorreu em vício de erro material em relação ao valor da remuneração do perito contador. Desta forma, retifico o trecho embargado, passando a constar a seguinte redação, com a remuneração adequada ao trabalho do contador: "(...) (i) o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em favor do Perito Contador (...)". 5) Fls. 19.463/19.465 (Embargos de declaração opostos por Marcelo de Freitas Barbosa): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento, tendo verificado que a decisão embargada incorreu em vício de contradição, eis que não houve pedido por parte do credor Marcelo de Freitas Barbosa. Desta forma, retifico a decisão embargada, passando a constar a seguinte redação: "Sendo assim, indefiro os pedidos formulados por Nadir da Silva e Jailson Eduardo Ventura (fls. 18.461/18.466 e 19.040/19.043), ficando autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista. (....)" 6) Fls. 19.498/19.499 (Joelci Nogueira Costa requer informações sobre seu crédito): Manifeste-se a Administradora Judicial. 7) Fls. 19.547/19.549 (Alexandre Carlota Garcia impugna o Quadro Geral dos Credores): As análises de crédito devem ser postuladas em incidente próprio. Sem prejuízo, à Administradora Judicial. 8) Fls. 19.562/19.564 (William Yamada requer a reserva de seu crédito à título de honorários advocatícios): Manifeste-se a Administradora Judicial. 9) Fls. 19.618 (Administradora Judicial): Ciente. 10) Fls. 19.628/19.629 (Sandro Pedro de Souza requer a suspensão da penhora de seu crédito até o julgamento definitivo da ação de n° 1009703-23.2019.8.26.0405): Novamente conforme determinado pela decisão de fls. 19.419/19.423 o pedido deve ser direcionado ao Juízo da Execução, competente para deliberar sobre a matéria. Por fim, ressalto que não há qualquer prejuízo ao credor na manutenção da penhora, eis que ainda que haja pagamento dos credores dessa falência, o crédito será depositado nos autos da execução, onde aquele juízo irá deliberar sobre sua destinação. 11) Fls. 19.637/19.664 (certidão de objeto e pé): Ciência aos credores e demais interessados. 12) Fls. 19.667/19.678 (Recebimento de ofício): Cumpra-se o quanto requerido pela Justiça do Trabalho. 13) Fls. 19.718 (Claudenilson dos Santos Oliveira requer a juntada da decisão proferida nos autos do Incidente de Habilitação de Crédito de nº 0043597-93.2012.8.26.0100 e informa dados bancários): Ciência à Administradora Judicial. 14) Fls. 19.731/19.733 (Administradora Judicial apresenta relação dos créditos trabalhistas): Ciência aos credores e demais interessados. À administradora para elaboração de cálculo de rateio. 15) Fls. 19.866 (Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB requer sua regularização processual): Anote-se. Publique-se. - ADV: LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), ANTONIO OLIVEIRA NETO (OAB 74497/SP), OSCAR ALVES DE AZEVEDO (OAB 74511/SP), OSWALDO CHOLI FILHO (OAB 74847/SP), SONIA REGINA BERTOLAZZI BISCUOLA (OAB 75411/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOSE CARLOS FORCELINI (OAB 72813/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 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5. Processo 00002262220118260001
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000226-22.2011.8.26.0001/01 (apensado ao processo 0000226-22.2011.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - JOAQUIM DE DEUS ALVES - - LUCIANE GONÇALVES DE DEUS MELO - - CLAUDIO GONÇALVES DE DEUS - ANNA LUCIA SANFERIA DE FREITAS - - SERGIO TADEU MARTINS - Vistos. Regularize-se, uma vez que os autos vieram à conclusão em data de gozo de férias/compensação desta Magistrada, no seu mês de escala regular. Int. - ADV: GLEDSON SARTORE FERNANDES (OAB 197384/SP), MARIA DA ANUNCIACAO GONÇALVES VAICIULIS (OAB 90071/SP), MARIA DA ANUNCIACAO GONÇALVES VAICIULIS (OAB 90071/SP), MARIA DA ANUNCIACAO GONÇALVES VAICIULIS (OAB 90071/SP), PAULO HENRIQUE TEOFILO BIOLCATTI (OAB 292932/SP), GLEDSON SARTORE FERNANDES (OAB 197384/SP)
6. Processo 10002206820215020032
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000220-68.2021.5.02.0032 RECLAMANTE: EDSON PINTO MACHADO RECLAMADO: ELEVESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c074b4c proferido nos autos. Vistos. Ante o ofício de Id.262c67e, anote-se a penhora no rosto destes autos. Após, transfira-se o saldo remanescente de R$1.653,94 em prol do processo n° 1001185-85.2022.5.02.0040 da 40ª Vara do Trabalho deste TRT, comunicando-lhe da medida. Cumprida a determinação supra, arquivem-se definitivamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. - ELEVESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ELEVESIGN PROJETOS ESPECIAIS LTDA
7. Processo 10002206820215020032
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000220-68.2021.5.02.0032 RECLAMANTE: EDSON PINTO MACHADO RECLAMADO: ELEVESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c074b4c proferido nos autos. Vistos. Ante o ofício de Id.262c67e, anote-se a penhora no rosto destes autos. Após, transfira-se o saldo remanescente de R$1.653,94 em prol do processo n° 1001185-85.2022.5.02.0040 da 40ª Vara do Trabalho deste TRT, comunicando-lhe da medida. Cumprida a determinação supra, arquivem-se definitivamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON PINTO MACHADO
8. Processo 10069868620258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006986-86.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Marcelo Mascarenhas Miranda e Outra - Fica a parte recorrida intimada a apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 dias. Juntadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao Colégio Recursal. - ADV: MARIA DA ANUNCIACAO GONÇALVES VAICIULIS (OAB 90071/SP)