Maria Stella Lara Sayao

Número da OAB: OAB/SP 090428

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 20

Total de Intimações: 22

Tribunais: TJPR, TJGO, TJSP

Nome: MARIA STELLA LARA SAYAO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 22 intimações encontradas para este advogado.

Processo 58733738120238090011

Tribunal: TJGO | Data: 27/06/2025

Tipo: Intimação

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PUBLICIDADE ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, em ação ajuizada por participante de consórcio contra a administradora e corretora. O autor alegou vício de consentimento por publicidade enganosa, argumentando que foi induzido a erro sobre a natureza do contrato, acreditando tratar-se de financiamento imobiliário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; e (ii) se a administradora e corretora praticaram publicidade enganosa, ensejando a anulação do contrato por vício de consentimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa. Os documentos carreados aos autos foram suficientes para o convencimento do julgador, dispensando a produção de outras provas, consoante o art. 355, I, do CPC.4. Não houve publicidade enganosa capaz de gerar vício de consentimento. O contrato de consórcio, apresentado ao autor, continha advertências claras sobre a natureza do negócio, sem promessas de contemplação imediata. Gravação telefônica comprovou o conhecimento do autor sobre os termos do contrato. A revelia não implica automática procedência dos pedidos, sendo necessária a análise das provas constantes dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. O julgamento antecipado da lide, com a não realização de prova testemunhal, não caracteriza cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do juiz. 2. A ausência de publicidade enganosa e a prova de ciência inequívoca do autor sobre a natureza do contrato de consórcio impedem a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL N. 5873373-81.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA (6ª Vara Cível)APELANTE: EDVILSON GUIMARÃES CARVALHOAPELADOS: RCN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL LTDA. E OUTRORELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau VOTO Adoto o relatório constante dos autos. De início, impende rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões (mov. 29), sob o fundamento de estar o apelo desvestido de impugnação específica ao que restou decidido na primeira instância. Diversamente do sustentado pela apelada BP ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. (atual denominação de RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.), as razões da apelação cível correspondem às exigências do art. 1.010 do Código de Processo Civil, porquanto a sentença foi impugnada de forma suficientemente clara, com exposição dos fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do autor/apelante com o ato judicial combatido, sendo capaz de proporcionar, de um lado, o exercício do contraditório pelas rés/apeladas e, do outro, a delimitação da atuação jurisdicional em sede recursal. A propósito, segundo entendimento deste Tribunal de Justiça, “[…] Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade, quando resta evidenciado nos autos que as razões recursais têm por objeto a modificação da decisão agravada e são pertinentes ao fim almejado.” (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5284789-07.2018.8.09.0000, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 4ª Câmara Cível, DJe de 06/03/2019). Consequentemente, não merece guarida a preliminar de inépcia recursal. Superada a sobredita prejudicial, consoante relatado, busca o autor/apelante obter a reforma do julgado que julgou improcedente a pretensão inicial, para (1) declarar a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ou, subsidiariamente (2) declarar a rescisão contratual e condenar as rés/apeladas a restituir-lhe os valores pagos (R$ 17.762,70), devidamente atualizado e acrescido de juros, bem como em reparação por danos morais. Passo à análise pretendida. 2. Preliminar: alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa – produção de prova testemunhal Aduz o autor/apelante que o julgamento antecipado da lide cerceou-lhe o direito de defesa, pois “requereu expressamente a produção de prova testemunhal, indispensável para a demonstração da prática ilícita e do vício de consentimento”, configurando, assim, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, após estudar os autos, tenho que não prospera a alegação, uma vez que o artigo 355, I, do CPC, permite ao juiz julgar de forma antecipada, quando entender que não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Deveras, cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, calcado no princípio do livre convencimento motivado, analisar o acervo probatório e, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, indeferir as provas que reputar inúteis ou protelatórias. No caso em questão, em que pesem as alegações constantes da insurgência recursal, ao avaliar o acervo probatório presente nos autos, é possível compreender a natureza do contrato ao qual o autor/apelante aderiu, sem a necessidade de ouvir testemunhas para verificar a existência de vício de consentimento. A propósito, esta Corte já consolidou seu entendimento sobre o tema, por meio da Súmula n. 28, segundo a qual “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há falar em nulidade”. Desse modo, não implica cerceamento de defesa a não realização de prova testemunhal, uma vez que os documentos já constantes dos autos são suficientes para a resolução da lide. Corroborando este raciocínio, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “[…] Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Com isso, pode o magistrado julgar antecipadamente a lide quando concluir que a questão controvertida é unicamente de direito ou que as provas já apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes para o deslinde da controvérsia.(…) 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.005.323/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/3/2017) Com o mesmo entendimento, já manifestou este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pela ausência de produção de prova testemunhal, se nos autos há elementos suficientes a respeito da contratação, admitindo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos da Súmula 28 do TJGO. 2. Não comprovada nos autos a ocorrência de vícios de consentimento, forçoso confirmar a improcedência do pedido de nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5607151-31.2022.8.09.0018, Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, Bom Jesus de Goiás - 1ª Vara Cível, DJe de 05/02/2024) Rejeito, portanto, a preliminar. 3. Mérito: O autor/apelante pretende a rescisão do contrato firmado com as rés/apeladas, a restituição dos valores pagos, de forma imediata e integral, e a devida compensação moral, uma vez que o negócio entabulado entre as partes teria sido realizado mediante propaganda enganosa, pois acreditava se tratar de um financiamento para aquisição de um imóvel e não a participação em grupo de consórcio. Pois bem. Infere-se dos autos que o autor/apelante aderiu ao Contrato de Consórcio nº 1013935, Grupo 4001, Cota 217, no valor de crédito de R$200.000,00 a ser utilizado na aquisição de um imóvel, mediante o pagamento de 180 parcelas mensais (mov. 17, arq. 16). Da análise de referido documento, verifica-se que foi devidamente assinado pelo autor/apelante, no qual consta claramente a informação de se tratar de “Proposta de Participação Em Grupo de Consórcio”, destacadas as seguintes advertências: Ademais, na contestação, foi apresentada uma gravação telefônica na qual o autor/apelante confirma suas informações pessoais e demonstra estar ciente dos termos negociais. Durante a ligação, a representante da BP Administradora de Consórcio Ltda. (anteriormente RCN Administradora de Consórcio Ltda.) forneceu diversas informações sobre o sistema de consórcio, esclarecendo que não há garantia de uma data específica para a contemplação. Questionado sobre promessas de prazo para a contemplação ou entrega do bem por parte de algum vendedor, o autor/apelante respondeu negativamente. Ele também afirmou que não foi orientado pelo vendedor sobre as perguntas e respostas que deveria dar na ligação (mov. 17, arq. 05). Nesse contexto, nada obstante a revelia da ré/apelada WR INVESTCONS LTDA, observa-se que o dever legal de informação e transparência, conforme previsto no artigo 6°, III e IV, e no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, foi devidamente cumprido, visto que o autor/apelante foi informado sobre a modalidade do contrato (consórcio), suas condições, formas de contemplação, e advertido sobre as falsas promessas de contemplação imediata. Ressalte-se que “[…] a revelia não importa em procedência automática dos pedidos iniciais, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa isto é, “iuris tantum”, cabendo ao juiz proceder à análise conjunta das alegações e das provas produzidas nos autos.”(TJGO Apelação Cível 5699117-65.2023.8.09.0010, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024), exatamente como ocorreu, no caso. Logo, inexistindo vício de consentimento, ato ilícito, abuso de direito ou falha na prestação do serviço capaz de macular o negócio jurídico pactuado e, consequentemente, danos morais a serem reparados, é imperativo que a sentença seja mantida, tal qual foi lançada nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO. NULIDADE DO NEGÓCIO NÃO VERIFICADA. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Dando cumprimento ao dever legal de informação e total transparência à relação de consumo (artigo 6°, incisos III e IV, e artigo 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor), a administradora de consórcio cientificou a Apelante acerca da modalidade contratual, das condições e formas de contemplação, da impossibilidade de comercialização de cotas eventualmente contempladas, além de preveni-lo quanto às falsas promessas de contemplação, não configurando, na situação sob exame, qualquer vício capaz de anular a pactuação perfectibilizada.2. Quando os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para denotar a inexistência de quaisquer vícios de consentimento, que possam o negócio jurídico em discussão, improcede o pedido. 3. Não havendo ato ilícito da administradora de consórcio, razão incabível a pretensão indenizatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5225180-80.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Doraci Lamar Rosa de Andrade, 7ª Câmara Cível, DJe de 06/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO ? TESE DE QUE A AUTORA FOI INDUZIDA A ERRO POR PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CARACTERÍSTICAS DO CONSÓRCIO QUE, ADEMAIS, SÃO DE CONHECIMENTO GERAL. TESE DIVERSA QUE EQUIVALERIA À ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA EM JUÍZO. EVENTUAL DOLO BILATERAL, QUE INVIABILIZARIA A ANULAÇÃO DO CONTRATO OU O DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 150 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A necessidade da produção de provas sujeita-se ao crivo do magistrado que, na condição de destinatário final da prova, poderá indeferir dilações probatórias descabidas, desnecessárias ou procrastinatórias e inclusive julgar antecipadamente o feito. No caso, mostra-se evidente a impertinência da produção da prova apontada pela parte requerida, porquanto nos autos há prova documental suficiente para o deslinde da questão de mérito. 2. Cláusulas contratuais expressas ao estabelecer que as contemplações ocorrerão somente por sorteio ou lance. Hipótese em que admite o consorciado ter sido adequadamente informado acerca dos detalhes do ajuste, bem assim de que não recebeu promessa de imediata contemplação, não emergindo dos autos prova segura de que tenha sido o autor ludibriado, até porque é de senso comum que no contrato de consórcio não há cotas previamente contempladas ou, mesmo, que possa ser antecipada a concessão da carta de crédito [a não ser pelos sorteios e lances regulares], em detrimento dos demais participantes do grupo que estarão submetidos às regras próprias do sistema consorcial. 3. O sistema jurídico brasileiro não chancela a arguição da própria torpeza em juízo, de modo que não é admissível alegar a expectativa de uma verdadeira fraude no sistema de consórcios como fundamento de pedidos anulatórios e indenizatórios. Hipótese que, ademais, atrairia a aplicação da regra prevista no art. 150 do Código Civil. 4. Até por obediência ao art. 375 do CPC, que exige do juiz a observância das regras ordinárias da experiência, não parece crível que a parte autora pudesse confiar que alguma manobra adotada pela ré ou por prepostos lhe garantiria contemplação imediata, pois é de conhecimento geral que o êxito em relações jurídicas dessa natureza, além de pressupor que o fundo composto pelos participantes tenha reunido recursos suficientes para a aquisição do bem, ocorre apenas mediante sorteio ou lance. Esse caráter aleatório, aliás, é o que melhor distingue o consórcio de outras formas de concessão de crédito disponíveis no mercado. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5630651-85.2019.8.09.0001, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, DJe de 10/03/2022) Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação cível. Atento à dicção do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais, por ser o autor/apelante beneficiário da assistência judiciária, permanecerão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraz ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5873373-81.2023.8.09.0011, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora
Processo 10095412520238260005

Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025

Tipo: Intimação

Processo 1009541-25.2023.8.26.0005 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Ailton Gomes Cardoso - - Nanci Maria Cardoso - Manifeste-se o autor acerca da contestação, no prazo de 15 dias. - ADV: MARIA STELLA LARA SAYAO (OAB 90428/SP), MARIA STELLA LARA SAYAO (OAB 90428/SP)
Processo 00012048320248160045

Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025

Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível ERCILIO CORCINI FILHO apresentou ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado e indenização por dano moral c/c tutela de urgência em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. Alegou, em suma, ser beneficiário de pensão por morte na quantia de um salário mínimo, sendo o banco Itaú a instituição bancaria pagadora. Em maio de 2023 o autor verificou descontos não identificados em seu benefício previdenciário, dos quais há dúvidas se houve a efetiva contratação. Verificou em seu extrato do INSS a existência de contratos de empréstimos vinculados ao banco réu, sendo desconhecido o recebimento do valor de R$1.064,27 referente ao contrato de n°10510816; o valor de R$751,60 referente ao contrato de n° 0510768; o valor de R$709,40, referente ao contrato nº 10510718, todos a serem pagos em 84 parcelas mensais, a serem descontadas no benefício do autor. Requerer a declaração de inexistência dos débitos junto ao banco réu, o ressarcimento dos valores descontados indevidamente e a condenação em danos morais de R$10.000,00. Apresentou documentos. Decisão deferindo a tutela de urgência e a gratuidade de justiça ao autor (mov. 11.1). Expedido ofício ao INSS, foi informado que a exclusão dos empréstimos discutidos se deu em 23.02.2024 e houve o bloqueio do benefício para realização de novos empréstimos consignados (mov. 19.2). Citado o requerido, apresentou a contestação no mov. 23. Preliminarmente, requereu a inclusão do Banco Safra S/A e Banco BMG S/A no polo passivo, diante da solidariedade entre as partes nos contratos que 1 /6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível ensejaram a portabilidade ao requerido. No mérito, alegou que o contrato de n° 0010510718 se trata de refinanciamento do contrato de n° 0010443632, sendo utilizado o valor de R$5.369,79 e liberado R$709,40, relata que já houve 28 parcelas descontadas no benefício. Referente ao contrato de n° 0010510768, se trata de refinanciamento do contrato de n° 0010443765, sendo utilizado o valor de R$2.526,03 para o refinanciamento e liberado o valor de R$751,60 ao autor, relatada que até o momento foram pagas 28 parcelas. A respeito do contrato de n° 0010510816, é objeto de refinanciamento do contrato de n° 0010443822, sendo o valor de R$4.302,90 para o refinanciamento e de R$1.061,27 liberado ao cliente, relatando que houve o pagamento de apenas 28 parcelas. Requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil para verificar se houve o recebimento do valor liberado ao autor e a Caixa Econômica Federal para confirmação do recebimento do valor. Relata que os contratos foram realizados de forma digital, fundamenta sobre a legalidade e validade dos contratos, o afastamento dos danos morais e ressarcimento. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Apresentou documentos. Impugnação à contestação (mov. 29). Pedido de reserva de honorários (mov. 30). Intimadas as partes para especificação de provas, o requerido pediu a expedição de ofícios e a prova pericial (mov. 34). Já o autor, requereu a produção e prova oral e inversão do ônus da prova (mov. 36). Decisão saneadora indeferindo a preliminar, fixando os pontos controvertidos e ônus da prova, deferindo a prova documental, indeferindo a prova oral e pericial (seq.38). Decisão não conhecendo do agravo de instrumento (seq.53). Resposta do ofício pelo Banco do Brasil S/A (seq.67). 2/6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Resposta do ofício pelo Banco BMG (seq.68) e Banco Safra (seq.72). Manifestação das partes (seq.75; 77). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I. Do mérito. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, pois não é necessária a produção de demais provas, senão as já apresentadas pelas partes. As partes divergem na realização dos contratos e disponibilização dos valores. O contrato 0010510718 (seq.23.2; 23.5) se trata de refinanciamento do contrato de n° 0010443632, sendo utilizado o valor de R$5.369,79 e liberado R$709,40, do qual a autora não apresentou incidente de falsidade nos termos do art. 430 do CPC: O contrato 0010510768, se trata de refinanciamento do contrato de n° 0010443765 (seq.23.3; 23.6), sendo utilizado o valor de R$2.526,03 para o refinanciamento e liberado o valor de R$751,60, do qual a autora não apresentou incidente de falsidade nos termos do art. 430 do CPC: 3/6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível O contrato 0010510816, é objeto de refinanciamento do contrato de n° 0010443822 (seq.23.4; 23.7), sendo o valor de R$4.302,90 para o refinanciamento e de R$1.061,27 liberado ao cliente, do qual a autora não apresentou incidente de falsidade nos termos do art. 430 do CPC: O extrato da conta bancária do autor (seq.67.4) demonstra a disponibilização dos valores refinanciados: Assim, os documentos apresentados pelas partes demonstram a contratação dos empréstimos/refinanciamentos consignados, beneficiando-se dos valores emprestados, e consequentemente válidos os contratos e os descontos realizados (art. 373, inciso II do CPC), conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: 4/6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE ERROS NÃO SUBSTANCIAIS NO PREENCHIMENTO DO CONTRATO. ART. 139, CC. CONTRATO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO PARA A CONTA DA RECORRENTE. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO PELA RECORRENTE. DANOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Izaurina Pereira, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2Âª Turma Recursal - DM92 - 0001679- 49.2014.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 11.08.2017)” “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU. CONTRATO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Carmelita Maria de Brito, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não- Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2Âª Turma Recursal - DM92 - 0000885-58.2016.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 11.08.2017)” Válidos os contratos realizados entre as partes, inexiste restituição de valor e condenação em dano moral. II. Do dispositivo. Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por ERCILIO CORCINI FILHO em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AS, em consequência, revogo a liminar deferida. Conforme a fundamentação, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% 5/6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), atualizado pela média IPCA a contar da data da inicial (art. 389, parágrafo único do CPC) e acrescido de juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA) a contar do trânsito em julgado (art. 406, §1º, do CC c/c art. 85, §16, do CPC), suspenso ante o deferimento da gratuidade judiciária. Se ausente recurso ou se confirmada a sentença em grau recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data do sistema Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito 6/6
Processo 00042062720258160045

Tribunal: TJPR | Data: 17/06/2025

Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004206-27.2025.8.16.0045 Processo: 0004206-27.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$10.089,50 Polo Ativo(s): CENTRO AUTOMOTIVO CENTAURO LTDA (CPF/CNPJ: 29.749.567/0001-47) Rua Garrincha Do Mato Grosso, 892 - Conj. Novo Centauro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.709-772 - E-mail: contato@ramiresecarnavale.com.br Polo Passivo(s): Autozone Brasil Comércio de Autopeças Ltda (CPF/CNPJ: 14.310.170/0001-87) Avenida Manuel Bandeira, 291 Cj 23 - Vila Leopoldina - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.317-020 Vistos. 1) Para o correto julgamento da demanda, requisite a Serventia junto ao Serasa Experian o histórico de negativações do nome do autor, vigentes e já baixadas, com as respectivas datas. Com a resposta, digam as partes em 05 dias. 2) Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, especificarem se pretendem produzir prova em audiência; decorrido o prazo, voltem conclusos para análise (julgamento antecipado ou determinação de designação de audiência de instrução). Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito
Processo 01501897720068260002

Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025

Tipo: Intimação

Processo 0150189-77.2006.8.26.0002 (002.06.150189-1) - Inventário - Inventário e Partilha - Newton Lara Sayão - Maria Lygia Lara Campos Sayão - - André Lara Campos Sayão - - Maria Alice Lara Campos Sayao - - Luiz Henrique Lara campos Sayão - - Maria Stella Lara Sayao - - Julio Fabio Gurgel dos Santos - - Paula Gurgel dos Santos Reis e outro - Caroline de Oliveira Pampado Casquel - Romeu Giora Junior - Advogados, Consultores e Associados - - Condominio Edificio Santa Rita - Vistos. Concedo o prazo de 15 dias para que o inventariante informe e comprove nos autos o valor necessário ao pagamento do ITCMD. Sem prejuízo, remetam-se os autos novamente ao Partidor para conferência do plano retificado. Int. - ADV: JOÃO ROBERTO POLO FILHO (OAB 248513/SP), ROMEU GIORA JUNIOR (OAB 36284/SP), JOÃO ROBERTO POLO FILHO (OAB 248513/SP), MARIA CRISTINA FAGUNDES DE ALMEIDA (OAB 76436/SP), MARIA CRISTINA FAGUNDES DE ALMEIDA (OAB 76436/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), MARIA STELLA LARA SAYAO (OAB 90428/SP), PAULO DOS SANTOS GOMES (OAB 353377/SP), MARIA ROBERTA SAYÃO POLO MONTEIRO (OAB 234802/SP), JOÃO ROBERTO POLO FILHO (OAB 248513/SP), MARIA ROBERTA SAYÃO POLO MONTEIRO (OAB 234802/SP), MARIA ROBERTA SAYÃO POLO MONTEIRO (OAB 234802/SP), MARIA ROBERTA SAYÃO POLO MONTEIRO (OAB 234802/SP), TANIA ANDREA MITSUZAWA (OAB 211270/SP), JOÃO ROBERTO POLO FILHO (OAB 248513/SP)
Processo 10045735020258260079

Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025

Tipo: Intimação

Processo 1004573-50.2025.8.26.0079 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Fixação - M.L.L.C.S. - Vistos. 1. Cota retro: Adite-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, instruindo-a com a documentação necessária, se o caso, sob as penas do art. 321, paragrafo único, do CPC. 2. Após, ouvido o MP, se o caso, retornem. Int. - ADV: MARIA STELLA LARA SAYAO (OAB 90428/SP)
Processo 04179236419908260053

Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025

Tipo: Intimação

Processo 0417923-64.1990.8.26.0053 (053.90.417923-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alzira Lacerda Brandão - - Dalila Figueiredo da Silva - - Aparecida de Almeida Pereira - - Estelina Siqueira Campos - - Francisca de Goes Grassmann (falecida) - - Dorian Bittencourt de Vicenzi - - Iraci Buglia Sanches - - Aurea Tejero Marques - - Irene Barbosa - - Leonora Debora Virgili - - Julieta Parpinelli Mancuso - - Edith Bonfim - - Izabel Garcia Antunes (cedente) - - Iracema Dameto de Farias - - Guilhermina Maria Ribeiro - - Idalina Rossi - - Geni Lopes Nunes - - Eugênia Mendonça - - Izabel Diniz de Moura - - Ermelinda Pereira de Andrade - - Geralda Martins de Oliveira Vrabic (cedente) - - Dusolinda da Cjunha Caracillo - - Luiza Ferreira de Lima - - Lina Aparecida Ramos - - Adelia Luchini da Silva - - Benedita Francisca de Oliveira Aguiar - - Luiza Lerner Ramos (falecida) - - Ervana Silva (cedente) e outros - Matrizaria e Estamparia Morillo (Cedente) e outro - Camila Gonçalves Fraga Gutierrez - - Benedicta Maria de Oliveira Ribeiro - - Benedicto de Oliveira - - Jessi Maria Braz Furtado - - MAGAZINE LUIZA S/A (Cedente: Juracy de Moraes Costa) - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - - Adriana David Ferreira-ME (Cedente: Astri Assessoria e Consultoria/Cedente originária: Ermelinda Pereira de Andrade) - - Maria Zelia Gomes Maynart (Sucessor de Emilia Ferreira de Moura) - - Mirco Cevales (Sucessor de Esther Duarte Marcelino) - - Indústria Mecanica Samot Ltda (Cedente: Eugenia Mendonça) - - Vetran S/A Comercio (Cedente: Porto Feliz S/A - Cedente originária: Fenicia Trindade Capranico Correa) - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda. (Cedente: Anézia Nascimben Meneghette) - - Rtk Industria de Fios Eletricos LTDA. (Cedentes: herdeiros de Leonora Boria Virgili) - - Walkiria Aparecida Zanani Beltrami (Sucessor de Davina de Oliveira Zanani) - - Clovis de Oliveira (Cedente: João Adel Zeidan/Cedente originário: Luiza Ferreira Lima) - - Itaba - Indústria de Tabaco Brasileira Ltda. (Cedente: Eneiva Ramos Barbosa) - - Univen Petroquímica Ltda. (Cedente: Célia Regina Pereira dos Santos) - - Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. (Cedente: Gabriela Silva Novais) - - Matrizaria e Estamparia Morilli Ltda. (Cedente: Bolsa Nacional de Empresas Ltda./Cedente orig.: Maria Odete de Oliveira) - - Pelzer System Ltda. (Cedente: Dorian Bittencourt de Vicenzi) - - Nutrifoods Industria e Comercio de Alimentos Ltda. (Cedente: Joana Mendes da Silva Oliveira) - - Teka Tecelagem Kuerich S/A (Cedentes: herdeiros de Esmeralda Monteiro de Oliveira) - - Newage Indústria de Bebidas Ltda. (Cedente: Lina Aparecida Ramos) - - Bentomar Comercio de Minerios Ltda. (Cedentes: herdeiros de Eliza Murano Murari) - - Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda. (Cedente: Joana Mendes da Silva Oliveira) - - Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda. (Cedente: Geni Lopes Nunes) - - Reis Industria e Comercio Ltda. (Cedente: Cleide Simões Dias) - - Taiama Águas Minerais Ltda. (Cedentes: herdeiros de Letícia Ribeiro) - - Destilaria Nova Era Ltda. (Cedente: Astri - Assessoria e Consultoria em Gestão/Ced. originária: Elza Granado dos Santos) - - Pelzer System Ltda. (Cedente: Neuza Murari) - - EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda. (Cedente: Ilda Leite Gomes) - - Theo Central de Benefícios Corretora de Seguros Ltda. (Cedente: Izabel Garcia Antunes) - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios (Cedente: Pelzer Sustem Ltda./Ced. originário: Jucelene Silva Arquias) - - Rodão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. (Cedentes: herdeiros de Izabel Diniz de Moura) - - Evanira Cursino M. de Siqueira (sucessor de Eulália C. Monteiro) - - Ney Paulo Gejuiba Leite Pirozzelli (Herdeiro de Delita da Silva Leite Pirozzelli) - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda. (Cedente: Porto Feliz S/A/Ced. originário: Izaléa Esquiavo) - - Transportadora Transpostos Paulinia Ltda. (Cedente: Macpelzer Plastics Ltda./Ced. originário: Neuza Murari) - - Transportadora Ajato Vale Ltda. (Cedente: Francisca Fernandes de Almeida) - - Plasfan Indústria e Comércio Ltda. (Cedente: RT - Consultoria Ltda./Ced. originário: herdeira de Galilea de Souza) - - Produtos Alimenticios Superbom Ind.com. Ltda. (Cedentes: herdeiros de Adélia Luchini da Silva) - - Expresso Brasil Central Ltda. (Cedente: Aparecida de Almeida Pereira) - - Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda. (Cedente: Irene Barbosa) - - Auto Posto Lider de Jaboticabal Ltda. (Cedente: Guilhermina Maria Ribeiro) - - Sata Brasil Ltda. (Cedentes: herdeiros de Benedita Maria Santos Costa e herdeiros de Ester de Oliveira Muraro) - - Transportadora Dalçoquio Ltda. (Cedente: Helena Soares de Oliveira) - - Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. (Cedentes: herdeiros de Julieta Parpinelli Mancuso) - - Matalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda. (Cedente: Eunice Aparecida da Silva) - - Metalúrgica de Tubos de Precisão LTDA. (Cedente: Eunice Barreto Valle) - - Rogerio Mauro D`avola - - Lucia Prado Ziliani (Herdeira de Hortência Prado) - - Reinaldo Tadeu de Oliveira Muraro (Herdeiro de Ester de Oliveira Muraro) - - José Claudio Bomfim (Herdeiro de Edith Bomfim) - - Virginia Pereira Baroca Veiga - - Benedito Astolpho de Mello Araujo - - Ciro Silva - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda.(Cedente: Sonia Aparecida Campos - Herdeira de Estelina Siqueira Campos) - - Maximo Oliveira e Soares Transportes Ltda. EPP (Cedente: Sonia Aparecida Campos Martins, herdeira de Estelina Siqueria C - - Multilaser Ind. S/A (Cedentes: Herdeiros de Estelina Siqueira Campos) - - Savon Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Metalmix Indústria e Comércio Ltda. (Cedente: Dorian Bittencourt de Vincenzi) - - Transportadora Transpostos Paulinia Ltda. (Cedente: Macpelzer Plastics Ltda./Ced. originário: Neuza Murari) - - Cia Sulamericana de Tabacos - - Altamira Industria Metalúrgica Lda (CESSIONÁRIA) - - Matrizaria e Estamparia Morillo (Cedente - Cedente originária Aurea Tejero Marques) - - RMI Consultoria Empresarial Ltda. (Cessionária - Cedente originária: Eunice Gomes dos Santos) - - Rogério Mauro D'Avola (Cedente: Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Cedente Originário: Irene Barbosa) - - Rogerio Mauro D`avola - - Fundição Jupter Ltda EPP (Cedente: Rogério Mauro D´Avola) - - Intermodal Brasil Logística Ltda. (Cedente - Crédito originário de Francisca de Almeida Aires ) - - Básica Comércio de Alimentos Ltda. - EPP (Cedente: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) - - Chiara Comércio Varejista de Óculos Ltda. - EPP (Cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) - - Don Comércio Varejista de Artigos Ópticos Ltda. - EPP (Cedente: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) - - Lupa Comércio Varejista de Óculos Ltda. - EPP (Cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) - - Occhio Comércio Varejista de Óculos Ltda. - EPP (Cedente: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) - - Pupille Comércio Varejista de Óculos Ltda. - EPP (Cedente: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) - - Vetro Comércio Varejista de Óculos Ltda. - EPP (Cedente: Univen REfinaria de Petróleo Ltda.) - - Rogério Mauro D'Avola (Cedente:Sata Brasil Ltda-Cedente originário:Benedita Maria dos Santos Costa e Ester de Oliveira) - - Patrus Transportes Urgentes Ltda. (Cedente: Ciro Silva) - - Nereide Moraes Coelho e outros (Herdeiros de Ida Ignez de Moraes) - - Auto Viação Bragança Ltda - - NYA- Transportes e Participações Ltda - - Walter Vianna Junior (sucessor de Hilda Domingos Viana) - - Sueli Marta Lopes Caceres e OO (herdeiros de Elza Marli Garcia Lopes) - - Rogério Mauro D'Avola (cessionário) - Fundição Júpiter Ltda. - EPP (cedente) - Leonice Pereira Nacci (cedente orig) - - Rogério Mauro D'Avola - cessionário (Cedente: Fundição Júpiter Ltda.-EPP - Cedente originário: Ervana Silva) - - RTK Ind. de Fios Elét.Ltda.(Cessionária) - 3K Inv.e Part.Ltda.(cedente) - Geralda Martins de Oliveira Vrabic (ced.Orig.) - - Jandinox Indústria e Comércio Ltda. (cessionário) - Denise Deolinda Barbosa (cedente) - - Risso Transportes Ltda. (cedente: I3 Participações Ltda - Cedente originário: Galiléia de Souza Firmino) - - Risso Transportes Ltda. (cedente: I3 Participações Ltda - Cedente originário: Eunice Aparecida da Silva) - - Mapi Adm.de Bens Ltda.- cessionário (cedente:Radar Gestão em Crédit.Tribut.Ltda. - Ced.Orig. Ernestina Gipponi Vulcanis) - - Rogério Mauro D'Avola - cessionário (Cedente:Ibero Indústria Bras.de Equip.Rodoviários - Cedente orig.:Ignez Maria Dias) - - Edna Ramos (Inventariante do espólio de Luiza Lerner Ramos) - - Marly Augusta Soares da Silva e outros (Sucessores de Afonsa Teli Soares) - - Panificio Hoara Mara Ltda.-Cessionário (Cedente:Theo Central de Benef.de Seguros Ltda.- Ced.Orig.:Izabel Garcia Antunes) - - G Martins Logística e Transportes Ltda.- Cessionária (Cedentes: Florisbela Mesquita do Nascimento - Sucessão) - - Transjori Transportes Ltda. (Cessionária) e outros - Lucia Ramalho Cury e outros (herdeiros de Joanna Sasso Ramalho) - - Ernani Andreoli Filho e outros (herdeiros de Laurentina dos Santos Andreoli) - - Julio Sergio Abbud - - Maria Giselle Abbud - - Ivan Pontes - - Eliana Pontes Salgueiro - - Edith Nantes Ferreira Rodrigues - - Idê Nantes de Almeida - - Dirce Lourenço de Amorim - - José Lourenço dos Santos Neto - - Aurea Lourenço dos Santos - - Marcela Freitas Lourenço dos Santos - - Octavio Freitas Lourenço dos Santos - - Maria Isabel Rangel Fróes - - Cláudia Regina Rangel Fróes - - Cláudia Regina Fróes - - Ricardo da Silva Teixeira Vianna - - MARIA DE FÁTIMA TEODORO DOS SANTOS - - Maria Dulce Morgado Pinto - - Mary Inês Rabello - - Jefferson Rabello Filho - - ENEAS MENDES - - ENIDE MENDES LEITE SOATES - - MARIA HELENA DE LOURDES - - JOÃO MENDES NETO - - CARLOS OTAVIO ABBUD - - FELIPE ABBUD CORREA - - RUDE VEIGA CEANDAROGLO - - SOLANGE MUSSO GIL - - LUCIANO VEIGA - - Vivian Almeida Maria - - Eloida Oliveira dos Reis e outros - Marcos Cesar de Oliveira Pinto e outros - SOLANGE APARECIDA MARCELLINO POUZA - - Alexandre Cristovam Marcellino - - Mirco Cevales (Sucessor de Esther Duarte Marcelino) - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Marcello Cevales - - Marco Aurélio Rodrigues de Vasconcelos - - Maria Valderli de Lima Martins (herdeiro(a) de Irene Campanatti) e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Class Net Eireli - - IPA São Paulo Ind e Com Ltda - - RTK Indústria de Fios Ltda. - - Destilaria Nova Era Ltda. - - Arizona Logistica Ltda - - Jardinox Ind. e Com. Ltda - - Afa Plasticos Ltda. (cedente Armando Trentin) - - Comercial Destro Ltda (cedente Andre Barreto dos Santos) - - Produtos Alimenticios Superbom Ind.com. Ltda - - Teka Tecelagem Kuhnrich S/A - - PRIME CESSIONÁRIA :ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA E CEDENTE: UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA - - Enhanced High Yield Fixed Income Fund Ltda (cessionária) - - Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda. (cessionária) - - Hammer Ltda ( cessionária ) - - Enxxe Bijoux - Comércio de Acessórios Ltda ( EPP) - - Azeredo Sociedade Individual de Advocacia (cessionário))))) - - Mares do Sul Participações LTDA (cessionária) - - Keyworld comércio, importação e exportação de embalahens LTDA - - Embnews Global Logística Eireli - - Rodolfo Andre Rodriguez Porto - - Sandra da Silva Rodrigues Cardoso - - Synvalda Danton Ramiris - - Synval Danton da Silva - - Vetro Comércio Varejista de Óculos Ltda. - EPP (Cedente: Univen REfinaria de Petróleo Ltda.) - - Lupa Comércio Varejista de Óculos Ltda. - EPP (Cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) - - Occhio Comércio Varejista de Óculos Ltda. - EPP (Cedente: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) - - Ornare Comércio Varejista de Óculos Ltda. - EPP (Cedente: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) - - Loggia Comércio Varejista de Óculos Ltda - - DON COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ÓPTICOS LTDA (cessionária)(cedente: Regina Aparecidada Gaspar - - Cessionária: Alumbra Produtos Elétricos e Elletrônicos Ltda - Cedente: Lucimary Barreto Jardim - - Stagrouop Finalcial Negócios Empresarial Ltda - - Para fins de intimação e outros - Ciência à cessionária NUNES E NUNES SERVIÇOS EIRELI - EPP da decisão de fls. 28953/28964. - ADV: CLAUDIA BOMFIM DOS SANTOS RUSSI (OAB 268391/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), FERNANDA CARDOSO DE MELO (OAB 266538/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), RODRIGO MANOLO PEREIRA (OAB 266885/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), ISABEL CRISTINE SOUSA SANTOS KARAM (OAB 78248/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), ELIANA TADEO GARCIA (OAB 68283/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP), ISABEL CRISTINE SOUSA SANTOS KARAM (OAB 78248/SP), MATIAS RODRIGUES DE BRITO (OAB 258799/SP), ISABEL CRISTINE SOUSA SANTOS KARAM (OAB 78248/SP), ISABEL CRISTINE SOUSA SANTOS KARAM (OAB 78248/SP), HAROLDO CORREA FILHO (OAB 80807/SP), MARIA STELLA LARA SAYAO (OAB 90428/SP), MARIA STELLA LARA SAYAO (OAB 90428/SP), GERSON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 257383/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), LUCIANA DI MONACO TELESCA (OAB 283208/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUCIANA DI MONACO TELESCA (OAB 283208/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), RODRIGO MARINHO DE MAGALHÃES (OAB 229626/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), WALTER LUIZ SALOMÉ DA SILVA (OAB 182715/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MARISA PEÇANHA DE SOUZA (OAB 180536/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), WERLY GALILEU RADAVELLI (OAB 209589/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), ANA FLAVIA IFANGER AMBIEL DE CASTRO (OAB 202047/SP), ANA FLAVIA IFANGER AMBIEL DE CASTRO (OAB 202047/SP), ANNA CECILIA ARRUDA MARINHO MONTEIRO (OAB 201884/SP), JOSE ROBERTO CORTEZ (OAB 20119/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), DANIELA PAOLASINI FAZZIO (OAB 212008/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), DANIELA PAOLASINI FAZZIO (OAB 212008/SP), DANIELA PAOLASINI FAZZIO (OAB 212008/SP), DANIELA PAOLASINI FAZZIO (OAB 212008/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), DANIELA PAOLASINI FAZZIO (OAB 212008/SP), DANIELA PAOLASINI FAZZIO (OAB 212008/SP), DANIELA PAOLASINI FAZZIO (OAB 212008/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), CINTYA CRISTINA CONFELLA (OAB 225208/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), CLÓVIS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 244303/SP), CLÓVIS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 244303/SP), JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS (OAB 243250/SP), JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS (OAB 243250/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), SERGIO DE CARVALHO GEGERS (OAB 252583/SP), ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE (OAB 253521/SP), ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE (OAB 253521/SP), MARCELO HENRIQUE DE CARVALHO SILVESTRE (OAB 253366/SP), MARCELO HENRIQUE DE CARVALHO SILVESTRE (OAB 253366/SP), MARCELO HENRIQUE DE CARVALHO SILVESTRE (OAB 253366/SP), MARCELO HENRIQUE DE CARVALHO SILVESTRE (OAB 253366/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), SERGIO DE CARVALHO GEGERS (OAB 252583/SP), JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 251613/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), ANGEL ARDANAZ (OAB 246617/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), JORGE ABUD SIMAN (OAB 45296/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), MARIA EUGÊNIA CHIAMPI CORTEZ (OAB 173395/SP), ROSELI MORAES COELHO (OAB 173931/SP), ROSELI MORAES COELHO (OAB 173931/SP), MARCELO FERNANDO CAVALCANTE BRUNO (OAB 174440/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), PAULO PEREZ CIRINO (OAB 165785/SP), ADRIANA MARIA MELLO ARAUJO DE SOUZA (OAB 163545/SP), ADRIANA MARIA MELLO ARAUJO DE SOUZA (OAB 163545/SP), ADRIANA MARIA MELLO ARAUJO DE SOUZA (OAB 163545/SP), ADRIANA MARIA MELLO ARAUJO DE SOUZA (OAB 163545/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), ELAINE BERNARDETE ROVERI MENDO RAIMUNDO (OAB 162265/SP), ELAINE BERNARDETE ROVERI MENDO RAIMUNDO (OAB 162265/SP), ELAINE BERNARDETE ROVERI MENDO RAIMUNDO (OAB 162265/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), ELAINE BERNARDETE ROVERI MENDO RAIMUNDO (OAB 162265/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), ELAINE BERNARDETE ROVERI MENDO RAIMUNDO (OAB 162265/SP), EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), ELISA MARIA DE ARRUDA (OAB 101775/SP), MANOEL CARLOS RODRIGUES CARDOSO (OAB 104332/SP), MANOEL CARLOS RODRIGUES CARDOSO (OAB 104332/SP), MANOEL CARLOS RODRIGUES CARDOSO (OAB 104332/SP), LUCINEIA APARECIDA NUCCI (OAB 104883/SP), LUCINEIA APARECIDA NUCCI (OAB 104883/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), DOROTI FATIMA DA CRUZ E SILVA (OAB 100301/SP), MARCELO DELCHIARO (OAB 115311/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ROBERTO ROMAGNANI (OAB 122034/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), DOROTI FATIMA DA CRUZ E SILVA (OAB 100301/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), RUBENS DOS SANTOS (OAB 147602/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), EZIO VESTINA JUNIOR (OAB 131133/SP), MARCOS ROBERTO DE MELO (OAB 131910/SP), MARCOS ROBERTO DE MELO (OAB 131910/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), KAMILA APARECIDA PAIVA DE MENEZES WHELEHAN (OAB 325515/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), KAMILA APARECIDA PAIVA DE MENEZES WHELEHAN (OAB 325515/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), CAROLINA FONTOURA MACEDO (OAB 327831/SP), DANIELE DINIZ MARANESI BARBOSA (OAB 328139/SP), GABRIELE DIAS GONÇALVES (OAB 331816/SP), ALEXANDRE GOMES NETO (OAB 428304/SP), FELIPE PAPARELLI STEFANUTO (OAB 338404/SP), ANDERSON ROCHA RAMOS DE LIMA (OAB 341969/SP), CAROLINA DAMETTO FARIAS STAUT (OAB 345727/SP), PEDRO RICARDO MOSCA (OAB 315647/SP), BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA (OAB 306589/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), PEDRO RICARDO MOSCA (OAB 315647/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 304054/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 368263/SP), MARIANA SANTOS DE SOUZA (OAB 168184/RJ), LUIZ CLAUDIO BRAVO (OAB 150811/RJ), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ARACY DE PAULA DELFINO (OAB 114092/RJ), ANDRÉ LUIS PEREIRA RAMOS (OAB 47406/SC), ALINE SAMIRA RICCIOPPO (OAB 355273/SP), ALINE SAMIRA RICCIOPPO (OAB 355273/SP), LUCIUS MARCUS OLIVEIRA (OAB 19846/PR), PATRICIA RIBEIRO GRASMANN (OAB 53155/PR), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), LEONARDO GARRIDO GENOVESE (OAB 376469/SP), PAOLA SILVA CUBAS (OAB 25878/SC), BEATRIZ MARTINS DEGROSSI (OAB 455288/SP), WESLEY FERRAZ (OAB 358624/SP), TATIANA NAOMI YOSHIDA (OAB 432484/SP), FABIANA RIOS DA SILVEIRA (OAB 408829/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ANELISA RODRIGUES SASTRE (OAB 302831/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), JOSÉ APARECIDO CORRÊA (OAB 301658/SP), JOSÉ APARECIDO CORRÊA (OAB 301658/SP), JOSELI SILVA GIRON BARBOSA (OAB 102409/SP), JOSELI SILVA GIRON BARBOSA (OAB 102409/SP), ANELISA RODRIGUES SASTRE (OAB 302831/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP)
Processo 10326397420248260564

Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025

Tipo: Intimação

Processo 1032639-74.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Schumaker - Rcn Adm. de Consórcios Nacional Ltda - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 192: acolho as ponderações da parte ré. Intime-se a parte contrária para ciência do conteúdo digital (áudio), manifestando-se em até 15 dias. Int. - ADV: RONNEY DE OLIVEIRA PANZA (OAB 90428/MG), ELIETE MARGARETE COLATO TOBIAS (OAB 105934/SP)
Processo 00066480720018260278

Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025

Tipo: Intimação

Processo 0006648-07.2001.8.26.0278/02 - Cumprimento de sentença - Casa J Nakao Ltda - Merkel Industria Metalurgica Ltda - Vistos. Segundo consta dos autos, a ré MERKEL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. foi condenada, por sentença proferida em 13 de setembro de 2002, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais, ao pagamento de indenização no valor correspondente a 50 (cinquenta) salários-mínimos, além de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Posteriormente, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença, com a apresentação de planilhas e pedidos de bloqueio. A executada insurgiu-se, em petição datada de 20/09/2016 (fls. 359/361) por meio de exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que haveria excesso de execução diante do valor fixado no título judicial. A exceção foi rejeitada por decisão datada de 11/07/2018 (fls. 386/387). Todavia, a executada interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão. Por acórdão datado de 22/042019 (fls. 408/412), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso, determinando a realização de cálculo por contador judicial, com base nos parâmetros estabelecidos na sentença condenatória, reconhecendo, assim, a necessidade de produção de prova técnica para apuração do valor exato da obrigação. Considerando a inexistência de contadoria judicial nesta comarca, este Juízo nomeou profissional perita contábil para realização da prova, fixando os honorários em R$ 3.000,00, com rateio igualitário entre as partes. A parte exequente, embora tenha inicialmente discordado do rateio, cumpriu integralmente a determinação judicial, efetuando o depósito de sua cota-parte. A executada, por outro lado, permaneceu absolutamente inerte, mesmo após regularmente intimada para efetuar o depósito da sua quota dos honorários. Ora, a conduta da executada revela manifesta contradição entre o comportamento processual anterior e o atual, eis que, após insurgir-se contra o valor executado e obter provimento judicial que condicionou o prosseguimento da execução à realização de prova técnica, recusou-se a viabilizar sua produção, frustrando a efetividade da decisão que ela própria provocou. Trata-se de comportamento vedado pelo ordenamento jurídico, à luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 5.º do CPC) e da proibição do venire contra factum proprium. Evidencia-se, pois, que após a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça, sobreveio fato novo a omissão deliberada da executada em recolher os honorários periciais que altera substancialmente o cenário fático e jurídico que embasou a decisão colegiada. Neste contexto, a inviabilização da perícia não decorre de descumprimento do comando judicial por este Juízo, mas sim da resistência injustificada da parte favorecida pela própria decisão, impedindo sua concretização. Diante disso, DECLARO PRECLUSA A PROVA PERICIAL em relação à executada, por consequência, determino o levantamento, pela parte exequente, dos valores por ela depositados a título de honorários periciais. Ainda, com fundamento nos arts. 79, 80, incisos IV e V, e 81 do Código de Processo Civil, aplico, de ofício, multa por litigância de má-fé à executada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, em razão de sua conduta temerária e protelatória, que violou frontalmente os deveres de cooperação, lealdade e boa-fé processual. Determino que a exequente apresente nova planilha de cálculo, devidamente atualizada até a presente data, observando os parâmetros fixados pela sentença, bem como as regras de ordem pública relativas à incidência de juros de mora e atualização monetária, a saber: (a) valor original: 50 salários-mínimos, à época da sentença (R$ 200,00, conforme Medida Provisória n.º 35/2002, convertida na Lei n.º 10525/2002); (b) juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, do Código Civil), considerando, como tal. a data da juntada do mandado cumprido aos autos (07/08/2002 - fl. 118). Referido percentual de juros perdura até o início de vigência da Lei n.º 14.905/2024; (c) juros de mora (não cumulativos com o item "b", acima) pela diferença entre a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), e o IPCA, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024; (d) atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça (considerando a incidência do IPCA, a partir do início de vigência da Lei n.º 14.905/2024), a partir da data da sentença, nos termos da Súmula n.º 362, do E. Superior Tribunal de Justiça, e art. 389, parágrafo único, do Código Civil. (e) em se tratando de cumprimento de sentença, deverá a exequente incluir em seu cálculo a multa de 10% e também os honorários advocatícios de 10% para a fase de cumprimento de sentença (art. 523, § 1.º, do CPC), além dos honorários fixados na fase de conhecimento. (f) para cumprimento do disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como as diretrizes estabelecidas nos Comunicados Conjuntos nº 862/2023 e nº 358/2025, com o objetivo de assegurar o regular encerramento do feito e evitar a evasão de custas judiciais, determino que a exequente inclua em seus cálculos, além do ressarcimento das custas por ela já adiantadas no curso do processo (para fins de ressarcimento próprio), o valor das custas finais, próprias da fase de cumprimento de sentença, devidas pela executada ao Estado, permitindo-se, oportunamente, a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) com a finalidade Pagamento de Guia, conforme disciplinado no Comunicado Conjunto nº 358/2025. Deverá a exequente, ainda, requerer as medidas constritivas cabíveis para fins de prosseguimento da execução. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HENRIQUE FRANCISCO (OAB 385181/SP), WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP), MARIA STELLA LARA SAYAO (OAB 90428/SP)
Processo 10036812720238260075

Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025

Tipo: Intimação

Processo 1003681-27.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dimas Ferreira Moreira - Rcn Adm. de Consórcios Nacional Ltda - - Cnk Administradora de Consórcio Ltda - Foi interposto recurso de apelação. Fica a parte recorrida intimada para apresentar contrarrazões, na forma da lei (CPC, art. 1.010 e parágrafos). No silêncio, será certificado o decurso de prazo e remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Seção de Direito Privado/Público). - ADV: JOÃO FRANCISCO CASTANON DE MATTOS (OAB 369922/SP), NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP), NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP), RONNEY DE OLIVEIRA PANZA (OAB 90428/MG)

Anterior Página 2 de 3 Próxima

Maria Stella Lara Sayao

📊 Resumo Completo

📊 Resumo do Advogado

Processos do Advogado