Cassio Gioacchino Facella Fochi

Processos do Advogado

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2. Processo 15026617720218260506
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502661-77.2021.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - REGINALDO MARIANO - - Jurandir Guimarães Zem Junior - - REGINA CELIA DOS SANTOS e outros - BANCOS DIGITAIS - - Leandro Santos Barbosa e outros - DISPOSITIVO Ante o todo exposto, rejeitadas as preliminares suscitadas,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR os réus da seguintes forma: a) JURANDIR GUIMARÃES ZEM JÚNIOR como incurso no crime do art. 304 do CP, àpena privativa de liberdade de 1 ano e 2 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo; e(b) BRUNO PAIVA ARRUDA como incurso no crime do art. 304 do CP, à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade, cuja definição ficará a critério do juízo da execução. Por sua vez,ABSOLVOos réus JURANDIR GUIMARÃES ZEM JÚNIOR, REGINALDO MARIANO , LUIS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, GUSTAVO ADRIANO DA SILVA e BRUNO PAIVA ARRUDA quanto ao crime do art. 288 do CP que lhes é imputado, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. EABSOLVOo réu GUSTAVO ADRIANO DA SILVA pelos demais crimes que lhe são imputados (art. 304, duas vezes, c.c. art. 299, caput, em concurso material de infrações, na forma do art. 69, todos do CP), com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Ainda,DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADEquanto à corré REGINA, com base no art. 107, I, do CP. Deixo de fixar valor mínimo indenizatório (art. 387, IV, do CPP), pois não houve pedido na denúncia. E faculto aos acusados JURANDIR e BRUNO o direito de recorrer em liberdade. Os réus responderam ao processo em liberdade e estão ausentes os requisitos da prisão preventiva, previstos nos art. 312 e 313 do CPP. Condeno os réus JURANDIR e BRUNO ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Todavia, porque deferido o pedido de gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade da sua cobrança apenas no tocante ao réu JURANDIR, na forma do art. 98, § 3°, do CPP c.c. art. 3° do CPP. Comunique-se à vítima desta sentença, na forma do art. 201, § 2°, do CPP. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: (a) comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III, da CRFB e art. 71, § 2°, do Código Eleitoral; (b) registre-se a presente condenação, oficiando-se ao instituto competente de identificação para que proceda às anotações de praxe; e (c) intimem-se os réus para pagamento das penas de multa no prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado desta sentença, conforme art. 50 do CP. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE ANTONIO PIMENTA (OAB 119102/SP), LEANDRO SANTOS BARBOSA (OAB 243256/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), CASSIO GIOACCHINO FACELLA FOCHI (OAB 91475/SP), ARARI VINICIUS GUIMARÃES (OAB 357572/SP), LETÍCIA ALBIÉRI DE ANDRADE (OAB 364192/SP), GISELLE BORGHESI ARRUDA (OAB 369096/SP), GISELLE BORGHESI ARRUDA (OAB 369096/SP), RAFAEL RIBEIRO FERRO (OAB 381718/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP)
3. Processo 15013578520248260070
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501357-85.2024.8.26.0070 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.A.O. - - J.A.G. - - M.E.P.S.O. - Ficam os defensores intimados a apresentarem alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS (OAB 243364/SP), THALES BALBINO DA SILVA (OAB 446573/SP), LETÍCIA ALBIÉRI DE ANDRADE (OAB 364192/SP), CASSIO GIOACCHINO FACELLA FOCHI (OAB 91475/SP)