Tania Maria Burin De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 50013781320254036109
   Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001378-13.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: RAFAEL SATOLO Advogado do(a) AUTOR: TANIA MARIA BURIN DE OLIVEIRA - SP91498 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência incidental para suspensão dos efeitos da arrematação do imóvel objeto da matrícula 112.625 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Piracicaba – SP (id 365797136). Aduz a parte autora que embora o pedido liminar não tenha sido deferido a tempo, efetivou o depósito do valor necessário para purgar a mora e vem depositando regularmente todas as parcelas vincendas do financiamento, o que demonstraria boa-fé e intenção inequívoca de de manter o contrato habitacional. Decido. As explanações contidas na inicial não permitem vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, tal como prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que o pedido de sustação dos leilões designados para os dias 31 de março e 07 de abril de 2025 foi indeferido conforme decisão proferida em 31/03/2025, ocasião em que se consignou que a purgação da mora pelo devedor-fiduciário só seria possível até a data da consolidação da propriedade (id 359065876): “[...] Há que considerar a propósito, que consoante disposto no §1º do artigo 26 da Lei n.º 9.514/97, ao devedor-fiduciário é permitido purgar a mora até a data da consolidação da propriedade. De fato, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, antes da edição da Lei n.º 13.465/2017 que incluiu o § 2º-B no artigo 27 da Lei nº 9.514/1997, admitia-se a purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no artigo 26, § 1º, da Lei n.º 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no artigo 34 do Decreto-Lei n.º 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n.º 9.514/1997. Todavia, após essa alteração legislativa, que assegurou o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que, “com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário”, mas sim o direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. Portanto, há de se reconhecer que diversamente do alegado, não restou comprovada irregularidade na execução extrajudicial ou negativa de prestação jurisdicional, haja vista que a parte autora não demonstrou ter purgado a mora antes da consolidação da propriedade. Posto isso, indefiro a tutela de urgência. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 00068763920248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 0006876-39.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Privado; ERICKSON GAVAZZA MARQUES; Foro de Piracicaba; 5ª Vara Cível; Cumprimento Provisório de Sentença; 0006876-39.2024.8.26.0451; Condomínio; Apelante: Talita Mello Martins; Advogada: Tania Maria Burin de Oliveira (OAB: 91498/SP); Apelado: Alexandre Zaidan; Advogada: Janaina Machado (OAB: 315921/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 10025887520178260451
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002588-75.2017.8.26.0451 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcelo Geccherle Pereira - - Gustavo Geccherle Pereira - - Luciana Geccherle Pereira - Condominio Edifício Alzira - Vistos. Manifeste-se a inventariante. - ADV: DANILO RAFAEL PEREIRA DA SILVA (OAB 283162/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), TANIA MARIA BURIN DE OLIVEIRA (OAB 91498/SP), TANIA MARIA BURIN DE OLIVEIRA (OAB 91498/SP), ALEXANDRE MARCEL LAMBERTUCCI (OAB 283307/SP), CLARISSE RUHOFF DAMER (OAB 211737/SP)
5. Processo 00036603620258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003660-36.2025.8.26.0451 (processo principal 1008580-07.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Lucilene de Almeida Annibal Mutti Beltrame - Vistos. Fls. 39/48: Recebo a emenda à inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. O título executivo judicial em apreço, consubstanciado na sentença cuja cópia encontra-se às fls. 09/10 autoriza a expedição de ofício ao 3º Tabelião de Notas desta Comarca para o fim de anular a escritura pública de inventário e adjudicação lavrada no Livro 1140, folhas 47 a 54, a fim de que outra seja lavrada, com previsão dos quinhões legalmente atribuídos à ora exequente. Oficie-se para tal finalidade. - ADV: TANIA MARIA BURIN DE OLIVEIRA (OAB 91498/SP)
6. Processo 10077929520238260320
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007792-95.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rm Comercial Ltda. - Vistos. Fls. 144/145: Mantenho a determinação somente com relação à empresa executada, vez que a sócia indicada não faz parte do pólo passivo da ação. Ante o recolhimento da taxa, cumpra-se o lá determinado (peças sigilosas). Intime-se. - ADV: TANIA MARIA BURIN DE OLIVEIRA (OAB 91498/SP)
7. Processo 10135167520238260451
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013516-75.2023.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - V.G. - A.M.G. - A.M.G. - V.G. - Vistos. O filho do casal, Enrico, completou a maioridade. Assim, para que não se percam os atos processuais, intimem-se os patronos da genitora para regularização da representação processual e comprovação de matrícula escolar. Com a juntada dos documentos, e porque desnecessária nova vista ao réu, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: FABIO NUNES ALBINO (OAB 239036/SP), FABIO NUNES ALBINO (OAB 239036/SP), TANIA MARIA BURIN DE OLIVEIRA (OAB 91498/SP), TANIA MARIA BURIN DE OLIVEIRA (OAB 91498/SP), HENRIQUE LEANDRO BARBOSA (OAB 396248/SP), HENRIQUE LEANDRO BARBOSA (OAB 396248/SP)
8. Processo 00000028819078260079
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000002-88.1907.8.26.0079 (089.01.1907.000002) - Inventário - Inventário e Partilha - Edson Batista de Oliveira Limpo - - Maria Lucia de Souza Oliveira - - Luiz Mariano de Oliveira - - Domingos Paulo Rumim de Oliveira - - Olivio Baptista de Oliveira Limpo - - Carmem Rumim de Oliveira - - Claudia Aparecida de Oliveira Limpo - - Marli Batista de Oliveira Limpo - - Reinaldo Batista de Oliveira - - Maria Elisa da Silva - - Maria Francisca de Oliveira - - Vera Lucia Arruda de Oliveira - - Maria de Fatima Brito - - Manoel Mariano de Oliveira - - Pedro Mariano de Oliveria e outros - Citados Por Edital - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): fls.1644/1654: intime-se a Partidora. Nada Mais. - ADV: SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), MARCELO PINTO DE CARVALHO (OAB 253369/SP), MARCELO PINTO DE CARVALHO (OAB 253369/SP), MARCELO PINTO DE CARVALHO (OAB 253369/SP), MARCELO PINTO DE CARVALHO (OAB 253369/SP), RONALDO APARECIDO LAPOSTA (OAB 75450/SP), TANIA MARIA BURIN DE OLIVEIRA (OAB 91498/SP), EDUARDO BATISTA (OAB 277189/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), MARIA VALDEREZ NUNES DE CAMPOS (OAB 139826/SP), MARIA VALDEREZ NUNES DE CAMPOS (OAB 139826/SP), MARIA VALDEREZ NUNES DE CAMPOS (OAB 139826/SP), MARIA VALDEREZ NUNES DE CAMPOS (OAB 139826/SP), MARIA VALDEREZ NUNES DE CAMPOS (OAB 139826/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP)