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Claudio Jose Sanches De Godoi

Claudio Jose Sanches De Godoi

Número da OAB: OAB/SP 091533

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 65
Total de Intimações: 79
Tribunais: TJSP, TRT2
Nome: CLAUDIO JOSE SANCHES DE GODOI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 79 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007216-59.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marilena de Passos Simas - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -  RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ UNIFORMIZADA NO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006. INAPLICABILIDADE DO TEMA 40 DE IRDR E DO ARE 1.153.964/SP. PRECEDENTES RECENTES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DESTE COLÉGIO RECURSAL, CUJA OBEDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL   PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.       Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1013847-19.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013847-19.2025.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Eduardo Cunha dos Santos; Advogado: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG); Advogado: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1013931-20.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013931-20.2025.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Renata Segalla Cardoso Giannini; Advogado: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG); Advogado: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0100173-67.2025.8.26.0968 - Processo Digital - Petição Cível - São Paulo - Reclamante: Eloize de Antonio - Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Acolheram o pedido. V. U. - EMENTA. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 461, DERIVADA DO TEMA 288 DE RECURSOS REPETITIVOS, EGR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDOR COM RECONHECIMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, COM NATUREZA TRIBUTÁRIA, TEM DIREITO À COMPENSAÇÃO DA RESPECTIVA VERBA COM DÉBITOS FUTUROS DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DETERMINAR A ESPERA PELO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO EQUIVALE A NEGAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO, QUE ESTÁ PREVISTO EM TESE VINCULANTE COMO OPÇÃO AO PRECATÓRIO SEM FAZER QUALQUER RESSALVA DE REQUISITO DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. ONDE A NORMA RECONHECEDORA DE DIREITO NÃO CONDICIONOU SEU EXERCÍCIO NÃO CABE AO INTÉRPRETE FAZÊ-LO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1262 DE REPERCUSSÃO GERAL, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE TRATA DE REEMBOLSO DE VERBA SEM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, E NÃO É O CASO DE COMPENSAÇÃO, EM QUE NÃO HÁ QUALQUER PAGAMENTO. RECLAMAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1081897-34.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1081897-34.2024.8.26.0053; Contribuição sobre a folha de salários; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Márcio Alexandre Passos do Rego; Advogado: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG); Advogado: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1006616-51.2025.8.26.0566; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006616-51.2025.8.26.0566; Contribuição sobre a folha de salários; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Natália Murro Ribeiro; Advogado: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG); Advogado: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053048-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vanderli de Oliveira Reis Motta - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE - INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES DO E. STF QUE NÃO LEVAM EM CONTA O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - INOCORRÊNCIA DE EFEITO CASCATA - CONFORMIDADE COM O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E VANTAGEM PESSOAL URV - NATUREZA PERMANENTE - INCIDÊNCIA ADICIONAL POR AÇÃO JUDICIAL - VERBA DECORRENTE DE DEMANDA ANTERIOR DE RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO - EFEITO CASCATA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  8. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053048-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vanderli de Oliveira Reis Motta - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE - INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES DO E. STF QUE NÃO LEVAM EM CONTA O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - INOCORRÊNCIA DE EFEITO CASCATA - CONFORMIDADE COM O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E VANTAGEM PESSOAL URV - NATUREZA PERMANENTE - INCIDÊNCIA ADICIONAL POR AÇÃO JUDICIAL - VERBA DECORRENTE DE DEMANDA ANTERIOR DE RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO - EFEITO CASCATA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  9. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1028091-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Alexandre Cronhal - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc. II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  10. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004416-58.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cleber Silva Costa - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO APENAS TAXA SELIC. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC, EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA,  DECLARANDO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E A VERBA REMUNERATÓRIA NÃO-INCORPORADA RECEBIDA NO CARGO EM COMISSÃO, COM RESSALVA QUANTOS AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, SEGUINDO O ENTENDIMENTO QUE DEVERIA SER APLICADA O IPCA-E, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO SERIA, A PARTIR DE ENTÃO, APLICADA A TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS DE MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AO DÉBITO FAZENDÁRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA Nº 810, À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR O TEMA 810 DO STF DETERMINOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA AS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA, SUBSTITUINDO-A PELO IPCA-E (PARA DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS) E POR ÍNDICES ESPECÍFICOS DA FAZENDA (PARA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS). OCORRE QUE, A EC 113/2021 (ART. 3º) ALTEROU O REGIME DE ATUALIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DETERMINANDO, A PARTIR DE 09/12/2021, A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, QUE COMPREENDE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.  CONSIDERANDO O CONJUNTO NORMATIVO E JURISPRUDENCIAL, MOSTRA-SE CORRETA A APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, A ADOÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE COMO ÍNDICE ÚNICO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO, PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E DA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. TESE DE JULGAMENTO: TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E SEREM CALCULADOS PELA TAXA SELIC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.030, II; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, ART. 3º; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 161, § 1º, E 167, § ÚNICO  JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RE Nº 870.947/SE, TEMA 810 DO STF; SÚMULA Nº 188 DO STF; RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.935/SP;  ARE 1.532.883/SP, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, DJE. 07/04/2025; ARE 1.531.055/SP, REL. MIN. EDSON FACHIN, DJE DE 27/03/2025; RE 1518498 ED-AGR, RELATOR: CRISTIANO ZANIN, DJE DE 20/02/2025; ARE 1.496.252/SP, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAS, DJE DE 18/06/2024; RE 1437482 AGR, RELATORA: CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 18-09-2023.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Márcio César Bertoletti (OAB: 24085/SP) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - 16º Andar, Sala 1607
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