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Ilson Aparecido Dalla Costa

Ilson Aparecido Dalla Costa

Número da OAB: OAB/SP 097448

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 41
Total de Intimações: 52
Tribunais: TJSP, TRF3, TRT15
Nome: ILSON APARECIDO DALLA COSTA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 52 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005822-09.2018.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Liminar - P.D.L. - E.P.E. - Para exclusão da restrição via sistema RENAJUD - fls. 374, necessário que o interessado recolha o valor de 1 UFESP, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Obs.: O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Para o exercício de2025, o valor da UFESP é deR$ 37,02. - ADV: ILSON APARECIDO DALLA COSTA (OAB 97448/SP), OSÉIAS NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 23189/DF), THAYS PRISCYLLA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 53078/GO)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012778-05.2017.8.26.0320 (apensado ao processo 1009247-71.2018.8.26.0320) - Recuperação Judicial - Administração judicial - Industrial e Comercio Lucato Ltda - Ana Carolina Ghizzi - Splan Serviços e Planejamento Ltda Me - - Platinum Consultoria Empresarial Ltda. Me - - IST SISTEMAS LTDA - - Rogerio Neres Ferreira - - Portal Administração e Cobrança Eireli - EPP - - Advocacia Ariovaldo dos Santos - - Investcon Securitizadora S/A - - SJP Transportes Rodoviário Eireli - Epp - - Antônio da Trindade - - Raphael Stefano Della Coleta Gomez - - Roberval Luis de Lima - - Telles & Campos Engenharia Ltda - Epp - - Município de Limeira - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Advocacia Ariovaldo dos Santos - - Açotubo Indústria e Comércio Ltda. - - Maria Elisa M Panaro Refeições Coletivas – Me - - TOTVS S/A - - Platinum Consultoria Empresarial Ltda. Me - - Antônio da Trindade - - Raphael Stefano Della Coletta Gomez - - Renê José Rossetti e outros - - João Paulo Camargo - - Erika Cristina Martins Bernadeli - - Maria Apparecida Navarro Peccinini - rep. Espólio de Walter Lucio Peccinini - Jair Lemos Lameira - - Leandro Carvalho Lemos Lameira - - Dimensional Equipamentos Eltétricos Ltda - - Hilda Cristina Onorato e outro - Sérgio de Caires Júnior - Flávio Roberto Franzoni - - Alfa Equipamentos, Automação e Serviçoes Ltda - - Caio Henrique Cabrera - - Marcos Teodoro e outro - ERS Participações Eireli - - F.S.G.F. ADMINISTRAÇÃO E BENS LTDA - Caio José Elias Silva Souza - - Leonardo Roque da Silva - - João José de Carvalho - - Sérgio de Caires Junior e outro - Lucas André dos Santos - Flavio Oliveira Nazareno e outro - Sérgio Cordeiro da Rocha - - Osmar de Souza - - Henrique Ozello - - Heitor Marcos Valério - - Fabio Cristiano Marcieli dos Santos - - Suzeleia Aparecida de Oliveira - - Beatriz Cavalcante Lima - Tendo em vista a petição da recuperanda a fls. 3496/3501, e de acordo com o despacho de fls. 3493: "...vista à Administradora Judicial" para manifestação. - ADV: MARCIA APARECIDA SANCHEZ DE ARRUDA (OAB 265410/SP), ADRIANA MARÇAL DOS SANTOS (OAB 276186/SP), JEFFERSON POMPEU SIMELMANN (OAB 275155/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), MARCIA APARECIDA SANCHEZ DE ARRUDA (OAB 265410/SP), MARCIA APARECIDA SANCHEZ DE ARRUDA (OAB 265410/SP), MARCIA APARECIDA SANCHEZ DE ARRUDA (OAB 265410/SP), ADRIANA MARÇAL DOS SANTOS (OAB 276186/SP), RODRIGO APARECIDO MATHEUS (OAB 263514/SP), CARLOS EDUARDO GAGLIARDI (OAB 262013/SP), EDMAR JOSÉ BARROCAS (OAB 262040/SP), RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO (OAB 260232/SP), RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO (OAB 260232/SP), RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO (OAB 260232/SP), ILSON APARECIDO DALLA COSTA (OAB 97448/SP), ARIOVALDO DOS SANTOS (OAB 92954/SP), PRISCILA ZANUNCIO (OAB 322018/SP), CAMILA GREVE ROSSINI DE ARRUDA (OAB 378590/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), VINÍCIUS SOARES MATOS (OAB 358607/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), ODAIR GREGIOS JUNIOR (OAB 343410/SP), DANILO COELHO DE SOUZA (OAB 331676/SP), ADRIANA MARÇAL DOS SANTOS (OAB 276186/SP), RAFAEL DE ALMEIDA PACHECO (OAB 315112/SP), RAFAEL DE ALMEIDA PACHECO (OAB 315112/SP), ANDERSON RODRIGO ESTEVES (OAB 308113/SP), REGINA DE SOUZA JORGE ARANEGA (OAB 304192/SP), CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP), TATIANY CONTRERAS CHAVES (OAB 293195/SP), DIEGO JURGENSEN (OAB 277432/SP), LUIZ CARLOS MAGRI (OAB 100485/SP), PEDRO GROTTA FILHO (OAB 139621/SP), ANA CAROLINA GHIZZI (OAB 172134/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), ANGÉLICA DE MATTOS GÓES VIEIRA PRESTES (OAB 167396/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), CRISTIANE MARCON (OAB 156196/SP), DANIELA COIMBRA (OAB 155015/SP), FABIANA CRISTINA BECH (OAB 172146/SP), ADRIANA CRISTINA CIANO (OAB 137376/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), HEITOR MARCOS VALERIO (OAB 106041/SP), HEITOR MARCOS VALERIO (OAB 106041/SP), HEITOR MARCOS VALERIO (OAB 106041/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), ARIOVALDO DOS SANTOS (OAB 92954/SP), JOSIANE CRISTINA MARTINS (OAB 224570/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), PAULO CHECOLI (OAB 39156/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), BRUNO MOREIRA (OAB 253204/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ALEXANDRE HENRIQUE FONSECA (OAB 223635/SP), FERNANDA DONAH BERNARDI (OAB 220104/SP), CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP), SIMONE ANGÉLICA GRÉGIOS (OAB 212349/SP), ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA (OAB 212080/SP), VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002572-78.2001.8.26.0038 (038.01.2001.002572) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Sasazaki Industria e Comercio Ltda - Raphael Petrucci Materiais para Construcao Ltda - Município de Leme e outro - Vistos. Fls. 49: Defiro. OFICIE-SE ao BANCO DO BRASIL, para quepara que proceda a UNIIFICAÇÃO das contas bancárias em nome da massa falida. Aguarde-se a resposta pelo prazo de 15 dias. O NÃO ATENDIMENTO À REQUISIÇÃO ACIMA SUJEITA-SE À PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 529, § 1º DO CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (araras1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cópia digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. Int. Ciência ao MP. - ADV: DAVI ARTUR PERINOTTO (OAB 257617/SP), JAIR CALSA (OAB 68791/SP), ALBERTO VOLPE JUNIOR (OAB 81872/SP), ANGELO ANTONIO TOMAS PATACA (OAB 83706/SP), JURANDIR CARNEIRO NETO (OAB 85822/SP), ILSON APARECIDO DALLA COSTA (OAB 97448/SP), ANTONIO MARIA DENOFRIO (OAB 45826/SP), TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO (OAB 300925/SP), MARCIO ROBERTO ALEXANDRE (OAB 206044/SP), LUIZ ALBERTO QUENZER (OAB 106328/SP), SILVIA HELENA DE TOLEDO (OAB 105797/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), RENATA PATRICIO B MESQUITA (OAB 100340/SP), JOAO GRECCO FILHO (OAB 107495/SP), ANDRÉA DE ALMEIDA FABER (OAB 179593/SP), MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), RICARDO ANTONIO BOBBO (OAB 141927/SP), MARIA FERNANDA BOLDRIN DENARDI TURATI (OAB 171731/SP), ALEXSANDRO MACEDO (OAB 172652/SP), FÁBIO ROGÉRIO LANNIG (OAB 175884/SP), BELMIRO JODAS (OAB 35511/SP), ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO (OAB 184488/SP), VERIDIANA CINTRA OLIVEIRA E MARQUES DE FIGUEIREDO (OAB 195616/SP), PATRÍCIA CORRÊA DE SOUZA CAPATO (OAB 197894/SP), MARCELO RIBEIRO (OAB 216302/SP), ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA (OAB 220446/SP), DANIEL BECCARO FERRAZ (OAB 252208/SP), ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003134-28.2017.8.26.0038 (processo principal 0002004-09.1994.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Ivan Eduardo de Oliveira Zurita - - Jose Roberto Rimerio - - Ivan Estevam Zurita Junior - - Ivan Fabio de Oliveira Zurita - - Ivan Elpídio de Oliveira Zurita - - Ivan Estevan Zurita - - Orlando Denardi Filho - - Mariana Tonholi Denardi - - João Raphael Fernandes Denardi - - Marcos Antonio Denardi - - Antonia Izabel Denardi Borella - - Antonio Carlos Beloto - - Valdir Paganotti - - Pedro Luiz Carrocci - - Renato Alvarez Scanavini - - Benedito Ferreira de Campos - - Claudio Armelin - - Genesio Antonio Meneghetti - - Silvia Garcia Simoes Zuntini - - Walter Nunes da Silva Sobrinho - - Lamartine Antonio Batistela - - Jose Pedro Fernandes - - Orlando Denardi - Elpidio de Oliveira Zurita - - Ivan Eduardo de Oliveira Zurita - Alice Angelina Curtulo Carroci - Prefeitura Municipal de Araras - - Câmara Municipal de Araras e outro - Guabi Nutrição e Saúde Animal S/A e outros - Luis Henrique Meneghetti - Camargo Silva, Dias de Souza Advogados - - Dirce da Silva Meneghetti - - Mateus Aparecido Meneguetti - - Genesio Eduardo Meneghetti - - Sidney Correa - - Mara Regina Correa - - Massa Falida do Grupo Schahin e outros - Fls.1321-1530: Manifestem-se as partes no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: SUELI VALDEREZ PEREIRA (OAB 116242/SP), SUELI VALDEREZ PEREIRA (OAB 116242/SP), SUELI VALDEREZ PEREIRA (OAB 116242/SP), SUELI VALDEREZ PEREIRA (OAB 116242/SP), SUELI VALDEREZ PEREIRA (OAB 116242/SP), LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), VINICIUS CAMARGO SILVA (OAB 155613/SP), OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB 173448/SP), JOSÉ LUIZ CORTE (OAB 175026/SP), ANTONIO CARLOS ROCHA (OAB 67192/SP), ANTONIO CARLOS ROCHA (OAB 67192/SP), MARA REGINA CORREA (OAB 91341/SP), MARA REGINA CORREA (OAB 91341/SP), ILSON APARECIDO DALLA COSTA (OAB 97448/SP), JOÃO FAZZANARO PASSARINI (OAB 268266/SP), RAFAEL FERNANDO ALVARES (OAB 287212/SP), ANTONIO CARLOS ROCHA (OAB 67192/SP), ANTONIO CARLOS ROCHA (OAB 67192/SP), ANTONIO CARLOS ROCHA (OAB 67192/SP), SIDNEY CORREA (OAB 51273/SP), SIDNEY CORREA (OAB 51273/SP), RODRIGO RODRIGUES (OAB 237221/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), ANTONIO CARLOS ROCHA (OAB 67192/SP), ANTONIO CARLOS ROCHA (OAB 67192/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), JOSÉ LUIZ CORTE (OAB 175026/SP), JOSÉ LUIZ CORTE (OAB 175026/SP), JOSÉ LUIZ CORTE (OAB 175026/SP), JOSÉ LUIZ CORTE (OAB 175026/SP), JOSÉ LUIZ CORTE (OAB 175026/SP), JOSÉ LUIZ CORTE (OAB 175026/SP), ANTONIO CARLOS ROCHA (OAB 67192/SP), ANTONIO CARLOS ROCHA (OAB 67192/SP), ANTONIO CARLOS ROCHA (OAB 67192/SP), ANTONIO CARLOS ROCHA (OAB 67192/SP), ANTONIO CARLOS ROCHA (OAB 67192/SP), ANTONIO CARLOS ROCHA (OAB 67192/SP), ANTONIO CARLOS ROCHA (OAB 67192/SP), ANTONIO CARLOS ROCHA (OAB 67192/SP), ANTONIO CARLOS ROCHA (OAB 67192/SP), ANTONIO CARLOS ROCHA (OAB 67192/SP), JOSÉ LUIZ CORTE (OAB 175026/SP), ANTONIO CARLOS ROCHA (OAB 67192/SP), ANTONIO CARLOS ROCHA (OAB 67192/SP), ANTONIO CARLOS ROCHA (OAB 67192/SP), JOSÉ LUIZ CORTE (OAB 175026/SP), JOSÉ LUIZ CORTE (OAB 175026/SP), ANTONIO CARLOS ROCHA (OAB 67192/SP), ANTONIO CARLOS ROCHA (OAB 67192/SP), JOSÉ LUIZ CORTE (OAB 175026/SP), ANTONIO CARLOS ROCHA (OAB 67192/SP), JOSÉ LUIZ CORTE (OAB 175026/SP), JOSÉ LUIZ CORTE (OAB 175026/SP), JOSÉ LUIZ CORTE (OAB 175026/SP), JOSÉ LUIZ CORTE (OAB 175026/SP), JOSÉ LUIZ CORTE (OAB 175026/SP), JOSÉ LUIZ CORTE (OAB 175026/SP), JOSÉ LUIZ CORTE (OAB 175026/SP), JOSÉ LUIZ CORTE (OAB 175026/SP), ANTONIO CARLOS ROCHA (OAB 67192/SP), JOSÉ LUIZ CORTE (OAB 175026/SP), JOSÉ LUIZ CORTE (OAB 175026/SP), JOSÉ LUIZ CORTE (OAB 175026/SP), JOSÉ LUIZ CORTE (OAB 175026/SP), ANTONIO CARLOS ROCHA (OAB 67192/SP), ANTONIO CARLOS ROCHA (OAB 67192/SP), ANTONIO CARLOS ROCHA (OAB 67192/SP), JOSÉ LUIZ CORTE (OAB 175026/SP), JOSÉ LUIZ CORTE (OAB 175026/SP), JOSÉ LUIZ CORTE (OAB 175026/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010074-58.2007.8.26.0038 (038.01.2007.010074) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Blausiegel Industria e Comercio Ltda - Cassimed Comercial Ltda - Ilson Aparecido Dalla Costa - Banco Bradesco Sa - - Hypofarma Instituto de Hypodermia e Farmácia Ltda - - Samtec Biotecnologia Ltda - - Hospira Produtos Hospitalares Ltda - - Panamerican Medical Supply Suprimentos Médicos Ltda - - Banco do Brasil Sa - - Ministério Público do Estado de São Paulo - - União Química Farmacêutica Nacional Sa - - Biolab Sanus Farmacêutica Ltda - - Município de Araras - - Nestlé Brasil Ltda - - Ems Sa - - Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda - - Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda - - Laboratórios Pfizer Ltda - - Hipolabor Farmacêutica Ltda - - Jp Indústria Farmacêutica Sa - - Germed Farmacêutica Ltda - - Claris Produtos Farmaceuticos do Brasil Ltda - - Meizler Biopharma Sa - - Prati Donaduzzi e Cia Ltda e outro - Antibioticos do Brasil Ltda - Itau Unibanco Sa - Boehringer Ingelhiem do Brasil Quimica e Farmaceutica Ltda e outro - Itapeva Ii Multicarteira de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - - Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda - Astrazeneca do Brasil Ltda e outro - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS, e outros - Vistos. Concedo o prazo de 30 dias. Decorrido, manifeste-se o interessado em prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS NAVARRETE (OAB 126726/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI (OAB 123283/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), PAULO CESAR PARDI FACCIO (OAB 142918/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR (OAB 126837/SP), BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB 97774/MG), MARCELO JOSE GALHARDO (OAB 129571/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA (OAB 131919/SP), VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA (OAB 131919/SP), ROBERTO ALTIERI (OAB 136637/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), DAVI DE OLIVEIRA AZEVEDO (OAB 165614/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), AYRTON CALABRÓ LORENA (OAB 162242/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), CARLOS EDUARDO MALAMAN (OAB 257602/SP), JOAQUIM AUGUSTO MELO DE QUEIROZ (OAB 257402/SP), EDUARDO BAPTISTELLA SEVERINO (OAB 98826/SP), ILSON APARECIDO DALLA COSTA (OAB 97448/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), CELIA PERCEVALLI THEODORO MENDES (OAB 75914/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), EDUARDO NAJJAR ROQUE (OAB 50280/SP), SIMONE PLASTER CONTI (OAB 44636/PR), LETICIAMAROTA FERREIRA (OAB 90733/MG), CAUE TAUAN DE SOUZA YEGASHI (OAB 357590/SP), MARINA WANDERLEY GRACIANO COSTA (OAB 143087/MG), CAMILA PALMELA DOS SANTOS MELO (OAB 123873/MG), ANTONIO DE VICENTE BORGES (OAB 25879/GO), GIL MEIZLER (OAB 295267/SP), MURILO D. DAVID (OAB 38409/PR), GUILHERME ROCHA CAPURUCO (OAB 98714/MG), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 90457/MG), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), PETERSON ZACARELLA (OAB 171384/SP), PAULO ANDREATTO BONFIM (OAB 204069/SP), BRUNO ERNESTO PEREIRA (OAB 213620/SP), JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI (OAB 209207/SP), HILÁRIO FLORIANO (OAB 209105/SP), RICARDO EJZENBAUM (OAB 206365/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), LUCIANA APARECIDA CAMARGO GALHARDO (OAB 174570/SP), PETERSON ZACARELLA (OAB 171384/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), PATRICIA FERNANDA ALVES CANDIDO TORRES (OAB 223503/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB 252140/SP), DIEGO SAYEG HALASI (OAB 243199/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014203-50.2018.8.26.0320 (apensado ao processo 1012778-05.2017.8.26.0320) (processo principal 1012778-05.2017.8.26.0320) - Relatório Falimentar - Administração judicial - Ana Carolina Ghizzi - Industrial e Comercio Lucato Ltda - Splan Serviços e Planejamento Ltda Me - - PLATINUM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. ME - - IST SISTEMAS LTDA - - Rogerio Neres Ferreira - - Portal Administração e Cobrança Eireli - EPP - - Advocacia Ariovaldo dos Santos - - Investcon Securitizadora S/A - - SJP Transportes Rodoviários Ltda. Epp - - Antônio da Trindade - - Raphael Stefano Della Coleta Gomez - - Roberval Luis de Lima - - Telles & Campos Engenharia Ltda - Epp - - Município de Limeira - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Açotubo Indústria e Comércio Ltda. - - Maria Elisa M Panaro Refeições Coletivas – Me - - TOTVS S/A - - PLATINUM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. ME - - Rene José Rossetti - - João Paulo Camargo - - Erika Cristina Martins Bernadeli - - Maria Apparecida Navarro Peccinini - - Jair Lemos Lameira - - Leandro Carvalho Lemos Lameira - - Dimensional Equipamentos Eltétricos Ltda - Vistos. Fls. 13.619/ss: ciente. Ciência aos interessados. Aguardem-se os relatórios subsequentes. Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), VINÍCIUS SOARES MATOS (OAB 358607/SP), CAMILA GREVE ROSSINI DE ARRUDA (OAB 378590/SP), PRISCILA ZANUNCIO (OAB 322018/SP), CRISTIANE MARCON (OAB 156196/SP), CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP), PEDRO GROTTA FILHO (OAB 139621/SP), ILSON APARECIDO DALLA COSTA (OAB 97448/SP), ADRIANA CRISTINA CIANO (OAB 137376/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), LUIZ CARLOS MAGRI (OAB 100485/SP), JEFFERSON POMPEU SIMELMANN (OAB 275155/SP), MARCIA APARECIDA SANCHEZ DE ARRUDA (OAB 265410/SP), PAULO CHECOLI (OAB 39156/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RODRIGO APARECIDO MATHEUS (OAB 263514/SP), MARCIA APARECIDA SANCHEZ DE ARRUDA (OAB 265410/SP), ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA (OAB 212080/SP), MARCIA APARECIDA SANCHEZ DE ARRUDA (OAB 265410/SP), TATIANY CONTRERAS CHAVES (OAB 293195/SP), CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), FERNANDA DONAH BERNARDI (OAB 220104/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), ANA CAROLINA GHIZZI (OAB 172134/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), CARLOS EDUARDO GAGLIARDI (OAB 262013/SP), RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO (OAB 260232/SP), EDMAR JOSÉ BARROCAS (OAB 262040/SP), ARIOVALDO DOS SANTOS (OAB 92954/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP)
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000056-50.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: MANGA EXPRESS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ILSON APARECIDO DALLA COSTA - SP97448 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé, que expeço o presente Ato Ordinatório para fins de intimação da(s) parte(s) autora(s) para manifestação acerca da(s) contestação(ões) apresentada(s). Ainda, ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência. Em cumprimento ao disposto no art. 1º, inc. XII, alíneas "e" e "g", da PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região.
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000924-62.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: MANGA EXPRESS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ILSON APARECIDO DALLA COSTA - SP97448-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000924-62.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: MANGA EXPRESS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ILSON APARECIDO DALLA COSTA - SP97448-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de apelação interposta por MANGA EXPRESS LTDA – ME objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Limeira/SP, nos autos da Cautelar de Sustação de Protesto, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito com fundamento nos artigos 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. Em suas razões a apelante alega, em síntese, que há duplicidade de cobrança pelo fato de a dívida ser cobrada na execução fiscal de nº 5000704-35.2022.4.03.6143 (CDA n°15.87992-40) e igualmente ter sido protestada, sendo que faz jus ao cancelamento do protesto em razão de a execução fiscal estar suspensa com fundamento no art. 40, da Lei nº 6.830/80. Contrarrazões da parte contrária (ID 304050850). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000924-62.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: MANGA EXPRESS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ILSON APARECIDO DALLA COSTA - SP97448-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de controvérsia sobre a seguinte questão: Medida Cautelar de Sustação de Protesto e a inadequação da via eleita. Da inépcia da inicial As hipóteses de inépcia da inicial estão previstas no art. 330 do CPC, que passo a transcrever: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. No presente caso, a recorrente escolheu o procedimento relativo às cautelares fiscais para requerer a sustação de protesto de dívida já em cobro nos autos da execução fiscal de nº 5000704-35.2022.4.03.6143 (CDA n°15.87992-40), em curso perante a 1ª Vara Federal de Limeira/SP. Neste momento, convém consignar que o procedimento relativo à cautelar fiscal é regido pela Lei nº 8.397/92 e se traduz em ferramenta a ser utilizada pelo credor, no caso o Fisco, em face de seus devedores, conforme prevê o art. 2º da referida lei, que ora transcrevo: Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Assim, de plano se verifica a inadequação da via eleita, em razão do procedimento adotado, não aplicável ao devedor, ora recorrente. Ainda que se desconsidere o equívoco na adoção do procedimento, se verifica que os pedidos formulados pela recorrente são o de sustar o protesto de dívida em cobrança na execução fiscal de nº 5000704-35.2022.4.03.6143 e garantir a dívida com o oferecimento de um caminhão de carga Ford/Cargo 1215, placa CPG4DO2. Tais pedidos nada mais são do que incidentes da execução fiscal, não se traduzindo em ação autônoma. No caso do pedido de sustação do protesto, além de não configurar dupla cobrança pelo simples fato de cumular-se com a cobrança por intermédio da execução fiscal, deveria ter sido requerido incidentalmente na execução fiscal para aferição do mérito do seu requerimento. Em relação ao oferecimento de garantia, o mesmo entendimento se aplica, visto que a execução fiscal, assim que ajuizada, se afigura como demanda apropriada ao oferecimento de bens que visam garantir a dívida nela constante. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR. PEDIDO QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO EM OUTRO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O autor pretende ver acolhido seu pedido de tutela cautelar para obter penhora de valores e adjudicação compulsória de imóvel para satisfação de um crédito objeto de discussão nos autos da ação n° 0000135-79.1993.403.6000. 2. Independentemente de se tratar de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente ou incidente, certo é que falece interesse de agir ao autor ao deduzir pedido nestes autos que já é objeto de apreciação pelo Juízo de Origem em sede de cumprimento de sentença, ainda mais sem trazer qualquer fato novo que pudesse, ao menos em tese, justificar sua alegação de risco ao resultado útil do processo. 3. Ausente o interesse de agir do autor, porque inadequada a via eleita, correta a sentença de indeferimento da petição da inicial por ausência de interesse processual, com fundamento no artigo 330, III, do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser mantida. 4. O Juízo de Origem indeferiu, fundamentadamente, os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente, por entender que a parte "nos autos do processo de conhecimento respectivo já angariou o recebimento de quantia vultosa", fundamento que não foi impugnado especificamente pelo ora apelante, que se limita a alegar ser beneficiário da gratuidade naquela outra demanda, devendo, portanto, ser mantido. 5. Apelação não provida. (ApCiv nº 5010410-25.2018.4.03.6000. Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO – 1º Turma – TRF 3. Data do julgamento: 09/11/2020) Ou seja, por qualquer ótica que se analise o presente caso, resta caracterizada a inadequação da via eleita, traduzindo-se em ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 330, inciso III, do CPC. A questão, inclusive, já foi tratada por este Relator em outros feitos do mesmo apelante, nos quais se discutia a sustação de protesto de outras CDA’s (5000925-47 2024.403.6143, 5000900-34 2024.403.6143 e 5000901-19 2024.403.6143). Atente-se para a ementa de um dos julgados: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR FISCAL. PROCEDIMENTO EM FAVOR DO CREDOR E NÃO DO DEVEDOR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. OFERECIMENTO DE GARANTIA. PEDIDOS INCIDENTAIS A SEREM FORMULADOS NA EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. As hipóteses de inépcia da inicial estão previstas no art. 330 do CPC. A recorrente escolheu o procedimento relativo às cautelares fiscais para requerer a sustação de protesto de dívida já em cobro nos autos da execução fiscal. O procedimento relativo à cautelar fiscal é regido pela Lei nº 8.397/92 e se traduz em ferramenta a ser utilizada pelo credor, no caso o Fisco, em face de seus devedores, conforme prevê o art. 2º da referida lei O pedido de sustação do protesto, além de não configurar dupla cobrança pelo simples fato de cumular-se com a cobrança por intermédio da execução fiscal, deveria ter sido requerido incidentalmente na execução fiscal para aferição do mérito do seu requerimento. Em relação ao oferecimento de garantia, o mesmo entendimento se aplica, visto que a execução fiscal, assim que ajuizada, se afigura como demanda apropriada ao oferecimento de bens que visam garantir a dívida nela constante. Ou seja, por qualquer ótica que se analise o presente caso, resta caracterizada a inadequação da via eleita, traduzindo-se em ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 330, inciso III, do CPC. Apelação não provida. (Processo 5000925-47.2024.403.6143, decisão de 12/02/2025) Dessa forma, imperiosa a manutenção da sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos da fundamentação acima. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. CAUTELAR FISCAL. PROCEDIMENTO EM FAVOR DO CREDOR E NÃO DO DEVEDOR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. OFERECIMENTO DE GARANTIA. PEDIDOS INCIDENTAIS A SEREM FORMULADOS NA EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito com fundamento nos artigos 330, III, e 485, I e VI, do CPC, por inadequação da via eleita. 2. A apelante alega que há duplicidade de cobrança e igualmente ter sido protestada, sendo que faz jus ao cancelamento do protesto em razão de a execução fiscal estar suspensa com fundamento no art. 40, da Lei nº 6.830/80. II. Questão em discussão 3. A controvérsia trata sobre a seguinte questão: inadequação da via eleita, em razão do procedimento adotado, não aplicável ao devedor. III. Razões de decidir 4. A recorrente escolheu o procedimento relativo às cautelares fiscais para requerer a sustação de protesto de dívida já em cobro nos autos de execução fiscal. 5. O procedimento relativo à cautelar fiscal é regido pela Lei nº 8.397/92 e se traduz em ferramenta a ser utilizada pelo credor, no caso o Fisco, em face de seus devedores. 6. O pedido de sustação do protesto, além de não configurar dupla cobrança pelo simples fato de cumular-se com a cobrança por intermédio da execução fiscal, deveria ter sido requerido incidentalmente na execução fiscal para aferição do mérito do seu requerimento. 7. Em relação ao oferecimento de garantia, o mesmo entendimento se aplica, visto que a execução fiscal se afigura como demanda apropriada ao oferecimento de bens que visam garantir a dívida nela constante. 8. Por qualquer ótica que se analise o presente caso, resta caracterizada a inadequação da via eleita, traduzindo-se em ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 330, inciso III, do CPC. IV. Dispositivo 9. Apelação não provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330; Lei nº 8.397/92, art. 2º Jurisprudência relevante citada: TRF 3R, ApCiv nº 5010410-25.2018.4.03.6000. Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO – 1º Turma, data do julgamento: 09/11/2020 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000043-51.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: PEDRO DONIZETTI MENEGHETTI Advogado do(a) AUTOR: ILSON APARECIDO DALLA COSTA - SP97448 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando o Autor a sustação de protesto da CDA nº. 15.869.849-5. Aduz o Autor que foi surpreendido com a notificação acerca do protesto da CDA n°. 15.869.849-5, no valor de R$ 35.360,96 (trinta e seis mil, trezentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), conforme protocolo n°. 0078-10/01/2025-71. Sustenta que o protesto em questão é indevido, vez que, na data do apontamento do título, o crédito tributário objeto da mencionada CDA já havia sido objeto de parcelamento, conforme relatório do “Regularize” carreado com a Inicial. Requer a concessão de tutela provisória de urgência a fim de sustar o protesto da aludida CDA. Oferece como garantia o veículo Camionete GM Chevrolet D20 Custom, modelo 1988, Placa CVK2852, RENAVAM 00396071155, de sua propriedade. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas no ID 350720545. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido pela decisão de ID 350762819. O Autor peticionou nos autos requerendo o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para trazer documentação relativa ao parcelamento (ID 351465172). Na sequência, requereu dilação de prazo tendo em vista a situação de saúde do advogado (ID 355560724). A União Federal apresentou Contestação, oportunidade na qual defendeu a legalidade do protesto das CDA e a inexistência de parcelamento ativo, requerendo a improcedência dos pedidos (ID 356220974). O despacho de ID 356258563 deferiu prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar a documentação adicional, bem como se manifestar acerca da Contestação apresentada. Ainda, intimou as partes a especificarem as provas. A União Federal requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 356752979), ao passo que o Autor se manteve silente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta imediato julgamento, porquanto a matéria discutida é de direito e os fatos estão devidamente delineados nos autos, o que autoriza a aplicação, no caso, do disposto no art. 355, inc. I, do CPC/15. II.1. Mérito Em decisão anterior, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, tendo em vista a ausência de comprovação de que o débito tenha sido objeto de parcelamento. Veja-se (ID 350762819): (...). Feitas tais considerações, a concessão de tutela provisória de urgência somente é possível se constatadas, em cognição sumária, (i) a relevância dos fundamentos (probabilidade do direito) e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), caso deferida apenas ao final da tramitação do processo (arts. 294 e 300 do CPC/15). No caso, em cognição sumária, não se verifica dos fundamentos trazidos pela parte autora a presença dos requisitos legais necessários para a concessão da tutela provisória de urgência. Isso porque a despeito do quanto articulado na inicial, o conjunto probatório inicialmente apresentado nos autos, por si só, não possibilita a constatação, de plano, de que o crédito tributário levado a protesto de fato tenha sido objeto de eventual parcelamento, o que não comporta presunção pela simples análise das informações constantes do relatório “Regularize” de ID 350643260. Nessa perspectiva, a questão mencionada há que ser melhor analisada, oportunizando-se o contraditório e, até mesmo, a produção de outras provas ao longo da instrução processual. Ademais, inexiste até o momento discussão acerca da inexigibilidade do débito, e o bem oferecido em garantia do crédito não observa a ordem constante do art. 11 da Lei nº. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), que deve ser observada, salvo justificativa plausível que autorize sua alteração. Anota-se, por fim, que eventual perigo de dano, por si só, não permite a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que com base na denominada “Teoria da Gangorra”, a qual não dispensa, em absoluto, a demonstração de 02 (dois) requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC/15. Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. (...). Dessa forma, ausentes novos fatos e novos fundamentos jurídicos hábeis a alterar o entendimento acima exarado, adoto-o integralmente como razões de decidir. De mais a mais, acrescenta-se à fundamentação o fato de que, mesmo com a dilação dos prazos solicitados pelo Autor, não houve a juntada de nenhuma documentação relativa ao alegado parcelamento, tampouco a requisição de produção de provas para demonstrar o alegado na Inicial (arts. 371 e 373, inc. I, do CPC/15). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o feito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15. Condeno a Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos do art. 85, §3º, do CPC/15, devendo o cálculo ser feito de forma escalonada e de acordo com o valor atualizado do crédito tributário controvertido. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem cabível. Nada sendo requerido, dê-se baixa com as cautelas necessárias Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000031-37.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: PEDRO DONIZETTI MENEGHETTI Advogado do(a) AUTOR: ILSON APARECIDO DALLA COSTA - SP97448 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando o Autor a sustação de protesto da CDA nº. 12.806.720-9. Aduz o Autor que foi surpreendido com a notificação acerca do protesto da CDA n°. 12.806.720-9, no valor de R$ 52.527,28 (cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), conforme protocolo n°. 0050-09/01/2025-05. Sustenta que o protesto em questão é indevido, vez que, na data do apontamento do título, o crédito tributário objeto da mencionada CDA já havia sido objeto de parcelamento, conforme relatório do “Regularize” carreado com a Inicial. Requer a concessão de tutela provisória de urgência a fim de sustar o protesto da aludida CDA. Oferece como garantia o veículo Camionete GM Chevrolet D20 Custom, modelo 1988, Placa CVK2852, RENAVAM 00396071155, de sua propriedade. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas no ID 350600446. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido pela decisão de ID 350657391. O Autor peticionou nos autos requerendo o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para trazer documentação relativa ao parcelamento (ID 351461774). A União Federal apresentou Contestação, oportunidade na qual defendeu a legalidade do protesto das CDA e a inexistência de parcelamento ativo, requerendo a improcedência dos pedidos (ID 356564510). O despacho de ID 356725991 deferiu prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar a documentação adicional, bem como se manifestar acerca da Contestação apresentada. Ainda, intimou as partes a especificarem as provas. A União Federal requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 357217435), ao passo que o Autor se manteve silente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta imediato julgamento, porquanto a matéria discutida é de direito e os fatos estão devidamente delineados nos autos, o que autoriza a aplicação, no caso, do disposto no art. 355, inc. I, do CPC/15. II.1. Mérito Em decisão anterior, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, tendo em vista a ausência de comprovação de que o débito tenha sido objeto de parcelamento. Veja-se (ID 350657391): (...). A concessão de tutela provisória de urgência somente é possível se constatadas, em cognição sumária, (i) a relevância dos fundamentos (probabilidade do direito) e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), caso deferida apenas ao final da tramitação do processo (arts. 294 e 300 do CPC/15). No caso, em cognição sumária, não se verifica dos fundamentos trazidos pela parte autora a presença dos requisitos legais necessários para a concessão da tutela provisória de urgência. Isso porque a despeito do quanto articulado na inicial, o conjunto probatório inicialmente apresentado nos autos, por si só, não possibilita a constatação, de plano, de que o crédito tributário levado a protesto de fato tenha sido objeto de eventual parcelamento, o que não comporta presunção pela simples análise das informações constantes do relatório “Regularize” de ID 350501085. Nessa perspectiva, a questão mencionada há que ser melhor analisada, oportunizando-se o contraditório e, até mesmo, a produção de outras provas ao longo da instrução processual. Ademais, inexiste até o momento discussão acerca da inexigibilidade do débito, e o bem oferecido em garantia do crédito não observa a ordem constante do art. 11 da Lei nº. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), que deve ser observada, salvo justificativa plausível que autorize sua alteração. Anota-se, por fim, que eventual perigo de dano, por si só, não permite a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que com base na denominada “Teoria da Gangorra”, a qual não dispensa, em absoluto, a demonstração de 02 (dois) requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC/15. Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. (...). Dessa forma, ausentes novos fatos e novos fundamentos jurídicos hábeis a alterar o entendimento acima exarado, adoto-o integralmente como razões de decidir. De mais a mais, acrescenta-se à fundamentação o fato de que, mesmo com a dilação dos prazos solicitados pelo Autor, não houve a juntada de nenhuma documentação relativa ao alegado parcelamento, tampouco a requisição de produção de provas para demonstrar o alegado na Inicial (arts. 371 e 373, inc. I, do CPC/15). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o feito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15. Condeno a Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos do art. 85, §3º, do CPC/15, devendo o cálculo ser feito de forma escalonada e de acordo com o valor atualizado do crédito tributário controvertido. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem cabível. Nada sendo requerido, dê-se baixa com as cautelas necessárias Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto
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