Regina Marcia Fernandes

Processos do Advogado

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2. Processo 10199868320258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019986-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Odair Pereira Bezerra - Manifeste-se o requerente em réplica à contestação, no prazo de 10 dias úteis. - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)
3. Processo 00208248220218260506
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020824-82.2021.8.26.0506/03 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Cristina Gouvea Barioni - Cumpra a parte requerente, no prazo de dez dias, o quanto determinado na decisão de fls. 334/335, ítens 1, 2 e 3. - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP), FERNANDA KAORI TANAKA (OAB 462683/SP)
4. Processo 21084044320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2108404-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Fernandes e Nather Advogados Associados - Agravado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE, NA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEIXOU DE APLICAR O DECRETO MUNICIPAL Nº 235/2023 AO VALOR DE RPV - É CERTO QUE NÃO CABE REVISÃO DO MODO COMO SE DARÁ O PAGAMENTO, OBJETO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, A PRETEXTO DO SURGIMENTO DE LEI NOVA, PENA DE DESCONSIDERAÇÃO DO CASO JULGADO - TODAVIA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM SE ORIENTADO NO SENTIDO DE QUE A LEI NOVA SE APLICA A SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR EM CASO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Marcia Fernandes (OAB: 98574/SP) - Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP) - 1º andar
5. Processo 21085776720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2108577-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Fernandes e Nather Advogados Associados - Agravado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE, NA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEIXOU DE APLICAR O DECRETO MUNICIPAL Nº 235/2023 AO VALOR DE RPV - É CERTO QUE NÃO CABE REVISÃO DO MODO COMO SE DARÁ O PAGAMENTO, OBJETO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, A PRETEXTO DO SURGIMENTO DE LEI NOVA, PENA DE DESCONSIDERAÇÃO DO CASO JULGADO - TODAVIA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM SE ORIENTADO NO SENTIDO DE QUE A LEI NOVA SE APLICA A SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR EM CASO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Marcia Fernandes (OAB: 98574/SP) - Claudia Roberta Bezerra de Souza Siessere (OAB: 217131/SP) - Juliana Galvao Pinto (OAB: 133879/SP) - 1º andar
6. Processo 21142053720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114205-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Fernandes e Nather Advogados Associados - Agravado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE, NA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEIXOU DE APLICAR O DECRETO MUNICIPAL Nº 235/2023 AO VALOR DE RPV - É CERTO QUE NÃO CABE REVISÃO DO MODO COMO SE DARÁ O PAGAMENTO, OBJETO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, A PRETEXTO DO SURGIMENTO DE LEI NOVA, PENA DE DESCONSIDERAÇÃO DO CASO JULGADO - TODAVIA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM SE ORIENTADO NO SENTIDO DE QUE A LEI NOVA SE APLICA A SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR EM CASO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Marcia Fernandes (OAB: 98574/SP) - Claudia Roberta Bezerra de Souza Siessere (OAB: 217131/SP) - Sulamitha Bonvicini Veloso Villas Boas (OAB: 193487/SP) - 1º andar
7. Processo 10102828020248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010282-80.2024.8.26.0506 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcelo Galiano Brasca - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença/acórdão, manifeste-se a parte vencedora, em dez dias úteis, quanto ao prosseguimento da ação. A instauração de eventual incidente de cumprimento de sentença deverá ser requerida por peticionamento eletrônico, no prazo de trinta dias, observando-se o Comunicado CG nº 1789/2017. Apresentado o incidente ou decorrido o prazo acima especificado sem manifestação, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias. Int. - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)
8. Processo 10106777220248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010677-72.2024.8.26.0506 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Wilson Lima - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença/acórdão, manifeste-se a parte vencedora, em dez dias úteis, quanto ao prosseguimento da ação. A instauração de eventual incidente de cumprimento de sentença deverá ser requerida por peticionamento eletrônico, no prazo de trinta dias, observando-se o Comunicado CG nº 1789/2017. Apresentado o incidente ou decorrido o prazo acima especificado sem manifestação, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias. Int. - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)